Apelação Cível 5014437-87.2018.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 5014437-87.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, ROMARIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS busca a satisfação de crédito correspondente à condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitada em julgado. O pagamento foi efetivado por meio de Ofício Requisitório (Requisição de Pequeno Valor-RPV), conforme extrato Id 277361807. Intimado sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, o Exequente requereu a extinção deste cumprimento de sentença em razão do pagamento (Id 286843070). É o relatório. Decido. Em conformidade com a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, ROMARIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o(a) beneficiário(a) do ofício se manifeste quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, ROMARIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária para levantamento direto da quantia depositada na Caixa Econômica Federal - CEF, referente à verba de sucumbência, conforme extrato de pagamento de requisição de pequeno valor acostado no Id 2277361807. No prazo de 10 (dez) dias, informe o beneficiário do ofício, quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, ROMARIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do art. 11, da Resolução n. 458, de 04 de outubro de 2017, alterada pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF, intimo as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. No mais, aguarde-se a comunicação de pagamento. Publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182 intime-se a parte executada por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, ROMARIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados (Id 244729556), expeça-se ofício requisitório - RPV. Publique-se, intimem-se a Executada por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, ROMARIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação de Id 238897258, observo que a Secretaria já retificou os dados de autuação atualizar a classe processual (Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), as partes, assunto e o valor da causa. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182 Intime-se a União Federal – Fazenda Nacional, ora executada, por meio do sistema PJe, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2021, 17:08

Recebimento

16/12/2021, 17:05

Recebimento

06/12/2021, 18:48

Recebimento

02/12/2021, 15:23

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2021, 15:23

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2021, 16:36

Expedida/certificada

03/03/2021, 15:31

Petição (Agravo em recurso especial)

24/02/2021, 14:55

Publicação

03/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA AGRICOLA SAO BENTO DA ESMERALDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA AGRICOLA SAO BENTO DA ESMERALDA Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014437-87.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil, no seu art. 90, § 4º, dispõe que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. - No caso em tela, inobstante o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, incide na espécie o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Fazenda Nacional, após intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência das alegações da executada, demonstrou o cancelamento da CDA em cobrança e pleiteou a extinção do feito executivo. - Com efeito, esta C. Corte admite a redução dos honorários advocatícios pela metade nas hipóteses em que há reconhecimento do pedido por parte da Fazenda em relação às alegações da excipiente. Precedentes. - Apelação desprovida. A parte recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Decido. O recurso não pode ser admitido. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou Jurisprudência no sentido de só ser possível modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sob pena de violar a súmula 7/STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as provas constantes dos autos comprovam a incapacidade permanente do ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte ora agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a situação não se enquadra no conceito de lucro cessante e nas hipóteses da teoria da perda de uma chance, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a sua alteração caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os valores arbitrados seriam irrisórios, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1569968/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018) Também conforme entendimento daquela Corte Superior, podem ser considerados insignificantes os honorários arbitrados em valor inferior a 1% sobre o valor da causa: (...) 5. Quanto a este tema, esta Corte Superior tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do Causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Em vista disso, a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita em redor do percentual de 1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal alíquota. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as Turmas componentes da 1ª. Seção do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados: AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.4.2014; AgRg nos EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.11.2013. (...) (AgInt no REsp 1391241/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/02/2018) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1004841/SP, RDJe 19/12/2017). No caso, a pretensão recursal destoa da orientação firmada nos referidos julgados, visto que os honorários foram fixados acima de 1% (um por cento) do valor da causa. No que pertine à alegação de ofensa ao artigo 85, §3º, do CPC/2015, é assente na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de reapreciação pela via do recurso especial dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para o arbitramento de honorários advocatícios, hipótese que implica no revolvimento de matéria fática, encontrando óbice na orientação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA. REVISÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impossível a aplicação das normas previstas no CPC/2015 relativas ao cálculo dos honorários advocatícios, para fins de revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem, quando o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi publicado na vigência do CPC/73. Observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil e ao Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1177234/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) Portanto, o acórdão está em consonância com a jurisprudência superior. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(33)