Procedimento do Juizado Especial Cível 5005395-68.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.595,29

Órgão julgador

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

VICENTE LAURENCIO DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

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AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON REIS SANTANA

OAB/BA 28044·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

VICENTE LAURENCIO DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

JCB INTERNATIONAL DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 19:49

Transitado em Julgado em 09/02/2023

09/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:14

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:41

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2022, 11:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:42

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/12/2022, 17:59

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/09/2022, 11:54

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 19:49

Transitado em Julgado em 09/02/2023

09/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:14

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:41

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 11:03

Sentença

•13/12/2022, 11:47

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legal

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16/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2022, 11:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:42

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/12/2022, 17:59

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/09/2022, 11:54

Recebidos os autos

30/09/2022, 11:54

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2022, 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/09/2022, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2022, 10:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/09/2022, 10:27

Conclusos para despacho

30/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2022, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/09/2022, 21:15

Recebidos os autos

27/09/2022, 21:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/09/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2022, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 16:02

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

26/09/2022, 15:30

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

26/09/2022, 15:30

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

26/09/2022, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/09/2022, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 12:37

Juntada de certidão

26/09/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 20:09

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:14

Juntada de certidão

23/09/2022, 13:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2022, 07:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/09/2022, 07:22

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2022, 05:08

Juntada de certidão

16/09/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 08:25

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:53

Declarada incompetência

13/09/2022, 12:13

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:19

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:05

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/09/2022, 17:59

Recebidos os autos

08/09/2022, 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2022, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:45

Determinação de redistribuição por prevenção

08/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:53

Mandado devolvido sem cumprimento

08/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2022, 18:16

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:12

Juntada de certidão

19/08/2022, 18:18

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

18/05/2022, 08:39

Mandado devolvido sem cumprimento

11/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de contestação

10/04/2022, 19:59

Juntada de Petição de diligência

17/02/2022, 20:25

Mandado devolvido cumprido

17/02/2022, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 13:30

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 13:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE LAURENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON REIS SANTANA - BA28044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JCB INTERNATIONAL DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE PAGAMENTO LTDA. D E C I S Ã O A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005395-68.2021.4.03.6130 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença. Citem-se os réus. No prazo de defesa, deverá a CEF apresentar o procedimento administrativo referente à contestação de lançamento, com o Parecer conclusivo da área técnica, além de outros documentos pertinentes ao deslinde da causa. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Titular

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:28

Não Concedida a Medida Liminar

11/01/2022, 10:56

Conclusos para decisão

11/01/2022, 07:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 14:51

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2021, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 12:52

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de VICENTE LAURENCIO DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:13

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:40

Publicado Decisão em 08/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

09/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:37

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:02

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 13:02

Conclusos para decisão

04/11/2021, 12:20

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 22/10/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6306000112

22/10/2021, 10:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6306000112 - EXP. 2021/6306000237

20/10/2021, 10:15

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

19/10/2021, 14:12

Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 19:00

Juntada de certidão

15/10/2021, 18:59

Declarada incompetência

30/09/2021, 16:56

Conclusos para decisão

30/09/2021, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/09/2021, 15:42

Recebidos os autos

23/09/2021, 15:42

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 11:34

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 10:35

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 10:35

Despacho

•23/09/2022, 20:09

Decisão

•13/09/2022, 12:53

Decisão

•13/09/2022, 12:13

Decisão

•08/09/2022, 17:45

Decisão

•08/09/2022, 15:29

Despacho

•22/08/2022, 14:12

Despacho

•19/05/2022, 08:31

Despacho

•18/05/2022, 15:57

Decisão

•11/01/2022, 14:28

Decisão

•11/01/2022, 10:56

Despacho

•05/11/2021, 11:37

Decisão

•04/11/2021, 13:02

Decisão

•30/09/2021, 16:56