Procedimento Comum Cível 5014465-81.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014465-81.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2024, 12:50

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:38

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA GOMES LIMA CURADOR: MARIA EULENE LIMA MOURA SUCESSOR: VICTOR LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889, Advogado do(a) SUCESSOR: VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014465-81.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 13:07

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 12:37

Por decisão judicial

31/07/2024, 20:48

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA GOMES LIMA CURADOR: MARIA EULENE LIMA MOURA SUCESSOR: VICTOR LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014465-81.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. Com o retorno dos autos do TRF3, foi proferido o despacho Id. 296502070: “Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a decisão transitada em julgado (concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER até a data do óbito do segurado), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após, intimem-se as representações judiciais das partes para que indiquem, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.” A CEAB/DJ informou a implantação formal do benefício, considerando o óbito da parte exequente originária (Id. 303128876). A parte autora apresentou discriminativo de cálculos, fixando a RMI em R$ 3.067,34, que, somada aos 25% do auxílio de terceiros, totalizou R$ 3.834,57; indicou como devido ao exequente R$ 76.131,97 e de honorários advocatícios R$ 9.135,84, totalizando R$ 85.267,81, tudo atualizado para 10.2023 (Id. 303873143 e anexos). Proferido o despacho Id. 309128304: “Tendo em vista que a parte exequente apresentou seus próprios cálculos, intime-se o órgão de representação judicial do INSS nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Após, voltem conclusos.” O INSS apresentou seus cálculos, utilizando RMI de R$ 2.726,50, apurando como devido ao exequente 54.238,62 e R$ 6.508,63 de honorários advocatícios, totalizando R$ 60.747,25, tudo atualizado para 10.2023 (Id. 311609308 e anexos). Proferido o despacho Id. 311790246: “Recebo a manifestação do INSS como impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. Nos termos do art. 920 do CPC, aplicado por analogia, intime-se o representante judicial da parte credora, para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos oferecida pelo INSS, no prazo de 15 dias. Saliento que em caso de inércia, o valor apontado pelo INSS será homologado. Ressalto que, não havendo resistência pelo credor, inexistirá condenação ao pagamento de honorários de advogado. Após, tornem os autos conclusos.” Petição da parte exequente impugnando os cálculos do INSS (Id. 313628859). Proferida decisão Id. 315798625: “Encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, observando-se os parâmetros da sentença, com acréscimo de 25% na forma do artigo 45 da LBPS até a data do óbito, 05.02.2021 (Id. 271812439). Com a apresentação do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se as representações judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos.” A Contadoria presentou seus cálculos, com RMI de R$ 2.547,10 (sem a inclusão dos 25% adicionais), indicando como devidos R$ 63.646,05 ao exequente e R$ 7.637,53 de honorários advocatícios, totalizando R$ 71.283,58, para 10.2023 (Id. 316750952 e anexos). A parte exequente impugnou os cálculos da Contadoria, (i) pugnando pela homologação dos cálculos apresentados no Id. 303873145; (ii) a utilização da remuneração contida da CTPS para as competências de 11.2003 a 03.2005; (iii) a não utilização como salário-de-contribuição do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença 546.543.480-1, pois não recebido; e (iv) o cálculo da RMI conforme regras anteriores à reforma da previdência (Id. 320347074 e anexo). O INSS concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (Id. 320903534). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a Contadoria inseriu em seus cálculos o valor relativo aos 25% adicionais devidos à parte exequente. Prosseguindo, consigno que a utilização das remunerações constantes da CTPS para composição do PBC não foi objeto de discussão nesta ação, sendo matéria alienígena ao título executivo. Além disso, não se mostra adequada sua utilização, tendo em vista que não constam discriminados, mês a mês, os salários-de-contribuição do período. Assim, correta a utilização do valor do salário-mínimo para o período de 11.2003 a 03.2005, conforme procedeu a Contadoria, em observância à previsão legal. De outra banda, de fato, o benefício do auxílio-doença 546.543.480-1 não foi recebido pela parte exequente originária, de modo que devem ser considerados os salários constantes do CNIS. De todo modo, trata-se de benefício registrado no CNIS com início em 06.06.2011 e cessação em 12.07.2011, resultando em provável diferença irrisória no cálculo da RMI, registrando-se, ainda, que os salário-de-contribuição utilizados pela Contadoria são superiores aos utilizados pela parte exequente. Por fim, tendo em conta que a DIB do benefício (02.01.2020) é posterior à entrada em vigor da EC 103/2019 (13.11.2019), a RMI do benefício deve ser calculada nos termos das novas regras, conforme fez a Contadoria Judicial. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sendo devidos ao exequente R$ 63.646,05 (R$ 51.601,29 de principal e R$ 12.044,76 de juros) e R$ 7.637,53 de honorários de sucumbência, totalizando R$ 71.283,58, tudo atualizado para 10. 2023. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, os quais fixo em R$ 1.402,92, atualizado para 10.2023, equivalente a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido e o valor homologado. A cobrança resta condicionada à superação da AJG. Expeçam-se as minutas das RPVs. Após a expedição dos ofícios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 11 de abril de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANTONIA GOMES LIMA APELADO: VICTOR LIMA DE OLIVEIRA CURADOR: MARIA EULENE LIMA MOURA Advogado do(a) APELADO: VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014465-81.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 272296032), nos seguintes termos: “Em face do explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 32/630.881.194-), desde a DER, aos 02.01.2020, até a data do óbito da segurada, que ocorreu em 05.02.2021. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), limitado até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos.” Apela o INSS (ID 272296038) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido sustentando que a parte autora teve seu auxílio-doença cessado por limite médico, sem constar pedido de prorrogação ou novo requerimento indeferido. Subsidiariamente, requer-se que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da presente ação. Com contrarrazões da parte autora/do INSS (ID 272296042) É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. DO CASO CONCRETO. Da qualidade de segurado e da carência. In casu, a qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas. Da alegada incapacidade. A perícia judicial (ID 272296018), realizada pelo Dr. Antônio Carlos de Pádua Milagres, afirma que Antonia Gomes Lima, atendente de portaria, é portador(a) de "C 71 Neoplasia maligna do encéfalo", atestando a incapacidade de modo total e permanente. Afirmou, ainda, que a incapacidade teve início em 19/10/2019, com óbito em 05/02/2021. Assim, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou.- Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97).- A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Do necessário requisito prévio de pedido de prorrogação ou novo requerimento indeferido O pedido inicial da parte autora consiste em conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, descabida portanto a irresignação do apelante. Do termo inicial do benefício. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. No caso dos autos, mantenho o termo inicial em 02/01/2020, conforme ID 272295825. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018) Consectários legais Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Ainda, aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Data da assinatura digital.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA GOMES LIMA CURADOR: MARIA EULENE LIMA MOURA SUCESSOR: VICTOR LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Antônia Gomes Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão de benefício por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde a data de início da incapacidade, em 19.10.2019. Requereu a concessão de AJG e de tutela de urgência. Esclarece que obteve benefício por incapacidade temporária (NB 31/630.881.194-0), com DIB em 02.01.2020, indevidamente cessado pelo INSS em 19.10.2020, razão do não comparecimento da segurada em perícia médica para prorrogação do benefício. Registre-se, inclusive, que os valores pagos não foram sacados pela segurada e, por conseguinte, foram devolvidos pela instituição financeira ao INSS. Aduz ser portadora das enfermidades CID 10 – C71 CID-10 e C71 – Neoplasia maligna do encéfalo Descrição: Câncer Cerebral; Tumores Cerebrais Primários Malignos - Neoplasias dos componentes intracranianos do sistema nervoso central, incluindo os hemisférios cerebrais, gânglios da base, hipotálamo, tálamo, tronco encefálico e cerebelo. As neoplasias encefálicas são subdivididas em formas primárias (originárias do tecido encefálico) e secundárias (i. é, metastáticas), e que, em razão de sua interdição, restou comprovada a incapacidade total e permanente, com necessidade de cuidado de terceiros, desde a época da concessão do benefício. Defende, no ponto, a ilegalidade da alta programada e o direito à concessão do melhor benefício. Deferida a AJG, foi determinada à parte autora a regularização do feito, com a juntada aos autos de (1) cópia do PA relativo ao requerimento (NB 31/630.881.194-0), providência que veio a ser cumprida pelo INSS (Id. 242348757), (2) documento comprobatório da formalização da solicitação de prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 31/630.881.194-0), o que a parte autora admitiu não ter efetivado, ao perder a data para fazê-lo (ID 43641520) e (3) comprovação da apresentação do termo de interdição perante a Autarquia, ao que a parte autora informou que não houve tempo hábil à apresentação do documento, aduzindo, entretanto, que no PA há indicação ao nome da curadora, o que está correto, consoante Id. 242348757, p.1. Noticiado o óbito da parte autora, ocorrido em 05.02.2021, e comprovada a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 76938896), houve a habilitação de seu único filho, Victor Lima de Oliveira. O INSS contestou o feito pugnando pela improcedência do pedido, e requerendo a produção de prova pericial, com apresentação de quesitos (Id. 242333940). Manifestação da parte autora em réplica, em que requereu o julgamento antecipado da lide. Determinada a realização de perícia indireta (Id. 253751572). O laudo médico foi encartado (Id. 258894725). A parte autora manifestou-se (Id. 260738812). Houve requisição dos honorários periciais (Id. 264834016). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao direito do demandante à percepção de benefício por incapacidade. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, que estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. O Sr. Perito apontou que: “pericianda com diagnóstico de astrocitoma grau III com primeira internação em 19/10/2019 e tratamento cirúrgico em 12/11/2019. Evoluiu em mal estado geral, acamada e com restrição ao leito, com necessidade de ajuda de terceiros para todas as atividades da vida independente. Realiza as atividades de vida independente com o auxílio de terceiros. A localização do tumor em área vital do encéfalo determinou prognóstico reservado desde o início dos sintomas com evolução inexorável até o óbito em 05/02/2021. É possível afirmar que a incapacidade para o trabalho, para as atividades de vida independente teve início em 19/10/2019, data da internação hospitalar” (Id. 258894725). Presente hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a DER, aos 02.01.2020 (NB 31/630.881.194-0), com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 45 da LBPS, até a data do óbito, aos 05.02.2021. Em face do explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 32/630.881.194-), desde a DER, aos 02.01.2020, até a data do óbito da segurada, que ocorreu em 05.02.2021. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), limitado até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014465-81.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA GOMES LIMA CURADOR: MARIA EULENE LIMA MOURA SUCESSOR: VICTOR LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ANTONIA GOMES LIMA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde a data de início da incapacidade, em 19/10/2019. Requereu a concessão de AJG e de tutela de urgência. Esclarece que obteve benefício por incapacidade temporária NB 31-630.881.194-0, com DIB em 02/01/2020, indevidamente cessado pelo INSS em 19/10/2020, razão do não comparecimento da segurada em perícia médica para prorrogação do benefício. Registre-se, inclusive, que os valores pagos não foram sacados pela segurada e, por conseguinte, foram devolvidos pela instituição financeira ao INSS. Aduz ser portadora das enfermidades CID 10 – C71 CID-10 e C71 – Neoplasia maligna do encéfalo Descrição: Câncer Cerebral; Tumores Cerebrais Primários Malignos - Neoplasias dos componentes intracranianos do sistema nervoso central, incluindo os hemisférios cerebrais, gânglios da base, hipotálamo, tálamo, tronco encefálico e cerebelo. As neoplasias encefálicas são subdivididas em formas primárias (originárias do tecido encefálico) e secundárias (i. é, metastáticas), e que, em razão de sua interdição, restou comprovada a incapacidade total e permanente, com necessidade de cuidado de terceiros, desde a época da concessão do benefício. Defende, no ponto, a ilegalidade da alta programada e o direito à concessão do melhor benefício. Deferida a AJG, foi determinada à parte autora a regularização do feito, com a juntada aos autos de (1) cópia do PA relativo ao benefício NB 31-630.881.194-0, providência que veio a ser cumprida pelo INSS (ID 242348757), (2) documento comprobatório da formalização da solicitação de prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 31-630.881.194-0), o que a parte autora admitiu não ter efetivado, ao perder a data para fazê-lo (ID 43641520) e (3) comprovação da apresentação do termo de interdição perante a autarquia administrativa, ao que a parte autora informou que não houve tempo hábil à apresentação do documento, aduzindo, entretanto, que no PA há indicação ao nome da curadora, o que está correto, consoante ID 242348757, p.1. Noticiado o óbito da parte autora, ocorrido em 05/02/2021, e comprovada a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 76938896), houve a habilitação de seu único filho, VICTOR LIMA DE OLIVEIRA. Citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido, e requerendo a produção de prova pericial, com apresentação de quesitos (ID 242333940). Manifestação da parte autora em réplica, em que requer o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro a necessidade de se restringir o pedido inicial à data de formalização do pedido de benefício por incapacidade. Com efeito, ainda que se venha a constatar a existência de incapacidade total e permanente desde 19/10/2019, o fato é que não é devido o pagamento de benefício pelo INSS em período anterior à provocação da autarquia previdenciária, o que somente veio a ocorrer em 02/01/2020. Feito esse esclarecimento, verifico a necessidade de realização de perícia indireta sobre os documentos médicos, por médico especialista em NEUROLOGIA, a fim de se investigar a existência de incapacidade, seu início, extensão, e a eventual necessidade de cuidado de terceiros. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014465-81.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO o pedido formulado pelo INSS. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 370,00, consoante o Anexo da Resolução CJF 232/2016 Acolho os quesitos apresentados pela parte ré (ID 242333940). Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, bem como para a complementação da documentação médica já acostada ao feito. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à intimação do Perito, que deverá apresentar o laudo de perícia indireta no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito, e venham os autos conclusos para sentença. Ressalto que a ausência da entrega no prazo determinado importará no prejuízo do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)