Agravo em Recurso Especial 0003754-42.2006.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/06/2020, 18:56

Transitado em Julgado em 16/06/2020

16/06/2020, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2020

16/04/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/04/2020, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2020

14/04/2020, 18:11

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

14/04/2020, 18:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2020, 12:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2020, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

11/03/2020, 13:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2020, 18:11

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