Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002799-36.2020.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002799-36.2020.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON ADOLFO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002799-36.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Para o deslinde da controvérsia, faz-se indispensável proceder à verificação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Isso posto, passo à análise do caso concreto. O cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência é questão incontroversa nos autos, sendo, ademais, fato claramente evidenciado no CNIS anexado à demanda. Portanto, resta apenas ser comprovada a incapacidade laboral. Nesse passo, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui “neoplasia maligna de rim (CID 10: C64) e calculose renal (CID 10: N20.9)”, o que a incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual de forma permanente e parcial, desde 15/08/2019. A expert ainda atestou que “baseado no fato de que a neoplasia que antes era unilateral, passou para o outro rim, direito o periciando se submeteu a cirurgia de nefroureterectomia radical à direita com linfadenectomia retroperitoneal”. Apresenta a parte ré quesito complementar, sustentando que o perito não avaliou adequadamente sua condição médico-laboral. Verifico do laudo apresentado, que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Assim, entendo não ser o caso de quesitação complementar, sendo certo que a impugnação denota simples inconformismo. Importante ressaltar que cabe ao perito tão somente a constatação ou não da doença alegada e da sua repercussão funcional, sendo certo que as demais condições pessoais do segurado são avaliadas quando da prolação da sentença, através da análise global das provas carreadas aos autos e através da aplicação do livre convencimento. Desse modo, conclui-se, a princípio, que a parte autora está acometida de moléstia que a incapacita para o exercício de atividades laborais próprias de sua categoria profissional, encontrando-se apta, no entanto, para o desempenho de outras atividades após ser submetida à reabilitação profissional. No ponto, porém, necessário consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Juiz, quando da análise da (in)capacidade laboral, deverá considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade, ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo[1]. Também merece destaque a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca da análise dos aspectos sociais na avaliação da incapacidade laborativa. Segundo a Relatora, a Juíza Federal Maria Divina Vitória, “a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez”.[2] No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui 58 anos, nível baixo de escolaridade e uma enfermidade permanente que impede o exercício de atividades laborais que exijam esforços físicos, agachar e deambular distancia longa. Desse modo, entendo que seria utopia defender sua reinserção no mercado de trabalho após a realização de reabilitação profissional em profissão ao mesmo tempo compatível com suas limitações físicas e nível de escolaridade. Assim, levando em conta todos os aspectos médicos, sociais e pessoais, bem como em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 18/01/2020, data imediatamente posterior a cessão do benefício de auxílio doença, NB 629.644.500-1. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação proposta por EDSON ADOLFO BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 18/01/2020, nos termos da fundamentação supra. Fixo a data de início de pagamento (DIP) em 01/12/2021. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre o DIB e a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento do cálculo. Condeno, também, a autarquia-ré, a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do Sr.º Perito. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012 [2] Ref.: IUJEF n. 2005.83.00506090-2/PE, julgado em 17/12/2007. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ADOLFO BRAGA em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)