Execução Fiscal 5007276-38.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007276-38.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2022, 16:58

Execução frustrada

15/12/2022, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 DESPACHO Ao arquivo, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007276-38.2019.4.03.6102

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 15:24

Mero expediente

09/12/2022, 15:24

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 10:58

Execução frustrada

19/07/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 DESPACHO 1. Petição ID nº 246853187: Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento no Eg. TRF da 3ª Região e não havendo informação da atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, prossiga-se com o presente feito. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007276-38.2019.4.03.6102

11/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2022, 13:49

Mero expediente

10/05/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 16:49

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007276-38.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar embargos de declaração contra decisão proferida em exceção de pré-executividade, na qual a embargante aduz que há omissão no decisum proferido no ID n° 171508362, na medida em que que não foi observada a data correta da ação proposta para discussão das quantias pagas a maior a título de PIS e COFINS. Esclarece que a ação foi distribuída em 18 de novembro de 2015 e não em 05 de julho de 2018, data em que o feito foi digitalizado, ocasião em que houve alteração do número antigo – 0010181-43.2015.403.6102 – para o novo número adotado no sistema PJE – 5003955-29.2018.403.6102. Também alega, nos embargos de declaração acostados no ID n° 240520936, que o CPC alterou o funcionamento dos honorários advocatícios devidos para a Fazenda Pública, revogando integralmente o Decreto-lei n° 1025/69. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a modificação da decisão proferida no ID n° 171508362. Promoveu-se vista dos embargos de declaração à Fazenda Nacional, no despacho ID n° 240520936, que apenas manifestou ciência e trouxe documento relativo à execução fiscal, no ID n° 241682541. É o relatório. Decido. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Inicialmente, observo que está sendo cobrada, no presente feito, a CDA n° CDA 80 6 16 176606-41, que trata de débitos da COFINS (ID n° 23366949), cujos fatos geradores correspondem aos meses de agosto e setembro de 2016 – vencimentos em 25/08/2016 e 23/09/2016. Como já dito na decisão que rejeitou a exceção, o julgamento do Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017 e cujos contribuintes já discutiam, até 15 de março de 2017, em instância administrativa ou judicial, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, teriam direito à exclusão do ICMS, desde que comprovassem a ocorrência de discussão da matéria, no âmbito administrativo ou judicial. No caso dos autos, os fatos geradores são anteriores a 15 de março de 2017, como visto acima, sendo que o excipiente esclareceu ter ajuizado ação em 18 de novembro de 2015, embora conste a data 05 de julho de 2018 como distribuição em função de ter sido digitalizado do feito, que recebeu novo número. Desse modo, houve alteração do número antigo – 0010181-43.2015.403.6102 – para o novo número adotado no sistema PJE – 5003955-29.2018.403.6102. Assim, comprovou-se, nesta parte, a adequação da pretensão ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que não há documentos nos autos que comprovem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, pois não foram anexados ao feito a cópia de seus livros fiscais, de DCTFs e DIPJs apresentadas e, principalmente, das notas fiscais, demonstrando de fato, que o ICMS integrou a base de cálculo da COFINS. Sem tal documentação, não se mostra possível a efetivação da decisão proferida. No ponto, anoto que estamos diante de pedido formulado em exceção de pré-executividade, em que não é possível a dilação probatória, restringindo-se ao conhecimento de matérias que possam ser reconhecidas de ofício. A decisão proferida no ID n° 84234876 deixa claro que “para efeito de compensação, repetição do indébito ou retificação da CDA, deve ser considerado o valor destacado em nota fiscal pelo respectivo contribuinte, desde que efetivamente recolhido, desprezando-se recolhimentos promovidos por contribuintes anteriores.” No tocante à alegada revogação do Decreto-lei 1025/69 pelo CPC/2015, trata-se de inconformismo da embargante com a decisão proferida, segundo a qual o encargo legal resulta de normal especial, sendo destinado às hipóteses de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União, o que não se confunde com as demais situações em que a Fazenda Nacional seja parte em processos. Ademais, contrariamente ao afirmado pela embargante, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já firmou entendimento no sentido da especialidade do encargo legal frente aos honorários advocatícios fixados com base no CPC, bem ainda já decidiu pela inexistência de revogação do referido Decreto pelo NCPC. Nesse sentido, temos os recentes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias.” (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) - destaque nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGO DE 20% DO DECRETOLEI 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APENAS NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES PELA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA A COBRANÇA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.143.320/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas Execuções Fiscais e substitui, nos Embargos, a condenação em honorários advocatícios. [...].”(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1425913 2013.04.09990-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N.1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1798727/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) Destarte, o que se percebe claramente é que a embargante pugna pela reforma da decisão, o que é inadmissível, pois os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão sobre a questão discutida, servindo apenas para correção de defeitos intrínsecos, o que não ocorreu na espécie, não contendo nenhum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, devendo a parte, para atingir seu intento, manejar o recurso pertinente e apto à modificação do julgado. Posto Isto, conheço os embargos de declaração opostos, acrescentando à decisão os argumentos acima expendidos, mas deixo de acolhê-los quanto ao mérito. Intime-se.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007276-38.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CCM Construções Metálicas Caldeiraria e Equipamentos Ltda., na qual o excipiente aduz a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pugnado pela sua exclusão, com a condenação da exceta em honorários advocatícios. Requer, também, que seja afastado encargo do Decreto-lei n° 1025/69 (ID n° 42638114). A Fazenda Nacional apresentou impugnação no ID n° 45087137, alegando a inadequação da via eleita, aduzindo a necessidade de dilação probatória. No mérito, rejeitou as alegações do excipiente. Foi proferida decisão no ID n° 45511785, determinando que se aguardasse a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Após, no ID n° 54727342, a Fazenda Nacional se manifestou nos autos, alegando que o “ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", modulando os seus efeitos somente após 15.3.2017, e levando em consideração que a certidão ativa sob nº 80 6 16 176606-41 foi inscrita em data pretérita (29/11/2016) à modulação, requer digne-se V. Exa. não acolher a exceção de pré-executividade, dando prosseguimento ao feito...” Por seu turno, o excipiente, no ID n° 57328357 apresentou petição, na qual esclareceu que o “excipiente ingressou com uma pretensão em juízo (processo nº 5003955-29.2018.4.03.6102) para discutir as quantias pagas à maior de PIS e COFINS, em termo anterior ao da modulação fixada pelo Pretório Excelso. Destarte, a requerente possui direito a reaver o indébito tributário desde a data em que propôs a ação, no caso desde 18 de novembro de 2015 – vide termo de autuação de ID. nº 9213262, fl. 2, daqueles autos, que seguem em anexo - ainda que as CDA’s discutidas nestes autos sejam referentes a período de apuração anterior. Em suma, pugna-se que este juízo defira por completo os pedidos da exceção de pré-executividade apresentada (petição de ID. nº 42638114), excluindo-se os valores de COFINS cobrados à maior nas CDA’s apresentadas, tendo em vista que a PGFN incluiu em suas bases de cálculo valores referentes ao ICMS, inclusão esta eivada de inconstitucionalidade segundo o STF, bem como exclua o percentual de 20% à título de “encargo”, o qual, como visto, tratam-se de honorários advocatícios disfarçados”. Foi determinada a manifestação das partes, no ID n° 84234876, acerca do enquadramento da cobrança do PIS e da COFINS, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário. A Fazenda Nacional, no ID n° 130476020, reiterou “petição fazendária precedente” e o excipiente não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. No caso, anoto que está em cobro no presente feito, a CDA n° CDA 80 6 16 176606-41, que trata de débitos da COFINS (ID n° 23366949), cujos fatos geradores correspondem aos meses de agosto e setembro de 2016 – vencimentos em 25/08/2016 e 23/09/2016. O julgamento do Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes, cujos fatos geradores sejam anteriores a 15 de março de 2017, mas que que já discutiam, até 15 de março de 2017, em instância administrativa ou judicial, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, terão direito à exclusão do ICMS, desde que comprovem a ocorrência de discussão da matéria, no âmbito administrativo ou judicial. No caso dos autos, os fatos geradores são anteriores a 15 de março de 2017, como visto acima, sendo que o excipiente apenas alegou ter ajuizado ação anteriormente, no ID n° 57328357. No ponto, alegou o ajuizamento do feito nº 5003955-29.2018.4.03.6102, visando discutir as quantias pagas a maior do PIS e da COFINS. Todavia, como visto acima, pelo número da referida ação, conclui-se que o ajuizamento da referida ação ocorreu no ano de 2018, data posterior aos efeitos da modulação do julgado pelo STF no RE n° 574.706. Ademais, apesar de devidamente intimado, o excipiente não trouxe para os autos documentos aptos a comprovar suas alegações, de modo que não há comprovação de haver ação judicial ou pedido administrativo protocolado até a data da sessão em que proferido o julgamento pelo STF. Ademais, a exceção de pré-executividade que pugnou pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi oposta em 30 de novembro de 2020 – ID n° 42638114, muito posteriormente à modulação dos efeitos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, e pretende afastar a cobrança de fatos geradores do ano de 2016, de modo que a exceção deve ser rejeitada, por falta de amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Quanto ao encargo previsto no Decreto-lei 1025/69, mister identificarmos a natureza jurídica do referido encargo: se se destina exclusivamente a substituir a cobrança de honorários advocatícios nas execuções fiscais e nos embargos da União ou se tem outras destinações além da substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.924/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, debateu a questão acerca da natureza do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/69, que adoto, integralmente, como razões de decidir: “Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". Para dirimir o debate em questão, deve-se, primeiramente, esclarecer se o encargo imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69, cujo regime foi alterado pela Lei 7.711⁄88, destina-se unicamente a substituir a condenação em honorários advocatícios. Com efeito, o mencionado artigo dispõe o seguinte: Art. 1º - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União, a que se referem os arts. 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. O exame dos dispositivos legais referidos no artigo acima transcrito (arts. 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968) evidencia que o encargo em questão, incluído na certidão de dívida ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no pólo passivo das execuções fiscais. Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei 4.439⁄64: Art 21. As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores da Fazenda Nacional... (VETADO)... Promotores Públicos, pela cobrança judicial da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado. Lei 5.421⁄68: Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: [...] II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711⁄88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo 4º da mesma lei, devem ser destinados, dentre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69. Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo 3º da já mencionada Lei 7.711⁄88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais. É o que se depreende da leitura dos artigos a seguir transcritos, in verbis: Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei. Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios. Dessa forma, se o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025⁄69 se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, não se justifica o afastamento da obrigação da massa falida em efetuar seu pagamento, justamente porque tal despesa não se amolda à hipótese do artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências...” (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.110.924/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.06.2009). Desse modo, o encargo legal proveniente do Decreto-lei 1025/69 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais, de modo que rejeito a alegação lançada pelo excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intimem-se.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007276-38.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Necessário estabelecer, para as execuções e ações correlatas que tramitam neste juízo, a extensão dos efeitos do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral (Tema 69) – portanto, com efeitos “erga omnes” –, nos Embargos de Declaração no RE 574.706, em sessão finalizada no dia 13 de maio de 2021 (acórdão publicado no DJE de 12.08.2021). Cumpre asseverar que o Pretório Excelso consolidou o entendimento central de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, vindo a cuidar da modulação de efeitos ao julgar os citados embargos de declaração. No caso, impõe-se anotar três importantes balizas fixadas no julgamento: (1) os efeitos foram modulados para alcançar apenas os fatos geradores ocorridos após 15.3.2017 (data do julgamento do RE 574.706/PR), exceto para os contribuintes que ajuizaram ações judiciais ou protocolaram pedidos administrativos até a apontada data; (2) para este fim, deve ser considerado o ICMS destacado pelo contribuinte em nota fiscal (ou seja, sem levar em conta valores do ICMS destacados e recolhidos por contribuintes anteriores, em decorrência da regra da não-cumulatividade e da escrituração débito/crédito realizada em cada operação comercial); (3) será facultado à Fazenda demonstrar, em cada caso concreto, que a empresa não incluiu efetivamente na base de cálculo das contribuições o ICMS que destacou na nota fiscal, com a possibilidade de cobrar a diferença quando demonstrado o equívoco na compensação ou, em se tratando de repetição do indébito, decotar o excesso postulado pelo contribuinte. Do exposto, conclui-se que: a. Base de cálculo do PIS e COFINS para fatos geradores ocorridos até 15 de março de 2017: deve incluir o ICMS destacado em nota fiscal, exceto para aqueles contribuintes que, até a apontada data, ajuizaram ação judicial ou pedido administrativo para impugnação específica desta incidência tributária. b. Base de cálculo do PIS e COFINS para fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017: deve excluir os valores do ICMS destacados em nota fiscal. c. Para efeito de compensação, repetição do indébito ou retificação da CDA, deve ser considerado o valor destacado em nota fiscal pelo respectivo contribuinte, desde que efetivamente recolhido, desprezando-se recolhimentos promovidos por contribuintes anteriores. d. Assiste ao Fisco, em cada caso concreto, averiguar se os valores destacados em nota fiscal pelo contribuinte foram efetivamente computados nos recolhimentos do PIS/COFINS, visando cobrar eventuais diferenças ou ajustar os respectivos cálculos (por exemplo, para retificação da CDA). e. Em consonância com o princípio da universalidade da jurisdição (CF – art. 5º, inc. XXXV), por ação judicial deve ser considerada qualquer forma de impugnação judicial do contribuinte, desde que promovida até 15 de março de 2017, tais como: mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição do indébito, ação de compensação, embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade. Em face destes fundamentos, concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem e apontem em que hipótese se enquadra o presente caso, bem como se foi observada alguma repercussão administrativa da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

26/08/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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