Execução Fiscal 0000627-84.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0000627-84.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

28/01/2025, 12:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Por decisão judicial

26/09/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E S P A C H O ID 334583212: Suspenda-se o curso da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000627-84.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 14:32

Mero expediente

02/09/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

31/08/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A DESPACHO-Ofício Sirva-se de cópia deste despacho como ofício, a ser encaminhado à agência 1969 da Caixa Econômica Federal, determinando que, no prazo de 15 dias proceda a retificação da conversão feita anteriormente para que conste os códigos corretos: operação 280 e código de receita 0107. Acompanhará este ofício cópia do extrato da Caixa Econômica Federal no qual consta a conversão anterior a ser retificada neste ato. Comprovada a retificação da conversão, dê-se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, nada mais sendo requerido, retornem-se estes autos ao arquivo sobrestado, como determinado anteriormente. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000627-84.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 18:41

Mero expediente

01/07/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 09:59

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A DESPACHO-Ofício EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000627-84.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Vistos em inspeção. A executada no ID 244361162, alega em síntese, que houve bloqueio eletrônico de valores. Afirma que a constrição judicial realizada via sistema SISBAJUD ocorreu sobre seu faturamento, sem que houvesse preenchimento dos requisitos legais para tanto, o que, consequentemente, comprometeu o exercício de sua atividade empresarial, mormente o pagamento da folha salarial de seus funcionários. Pugna pelo imediato desbloqueio dos valores penhorados. A exequente, no ID 247960230 instada a se manifestar acerca do pedido da executada pontua que: “os pedido(s) ali deduzido(s) não encontra(m) abrigo em nosso ordenamento jurídico. Acolher os argumentos da requerida significaria, em suma, negar a utilização da penhora on line de ativos financeiros para todos que exercem a atividade empresarial, que obviamente engloba os compromissos narrados no petitório em questão. Mas não só aqueles. Há os deveres fiscais do contribuinte, também inerentes a sua trajetória e que, previsivelmente, podem gerar uma série de gravames quando negligenciados.” Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Descabido o pedido de levantamento da penhora. Basta leitura do artigo 833 do Código de Processo Civil para se constatar que não há previsão legal para tanto. Anoto, ademais, que o rol de bens impenhoráveis não admite interpretação extensiva ou ampliativa, pois se trata de norma excepcional. A regra é a penhorabilidade dos bens que integram o patrimônio do devedor (artigo 789 do CPC), considerado, inclusive, o princípio segundo o qual a execução se desenvolve no interesse do credor, mas observada a menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do CPC). E ainda que assim não fosse, insuficiente a mera alegação de que os valores penhorados comprometeu o exercício de sua atividade empresarial, acima de tudo o pagamento da folha salarial de seus funcionários. Em abono dessa linha de entendimento, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. I- Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. II- Recurso desprovido." (grifei). (TRF3 - AI 5026657-05.2019.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Peixoto Junior - Intimação via sistema em 02/06/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FOLHA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não é nula a decisão, ainda que concisa ou quando adotadas as razões da agravada para o deferimento do respectivo pedido. 2. A alegação de que existe folha salarial a ser paga não basta, sem outros elementos, para desconstituir o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, considerando a preferência legal estabelecida em favor de tal garantia. 3. A impenhorabilidade de salários não se aplica aos recursos que se encontram no caixa da empresa, ainda não transferidos para os empregados e integrados na esfera patrimonial da executada, sobre a qual é possível, pois, a penhora para garantir o crédito tributário em execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 0021529-65.2014.4.03.0000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nery Junior - Publicado no Dje de 15/12/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - DESBLOQUEIO - PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, § 2º, Código de Processo Civil/73, vigente à época ou art. 854, § 3º, I, CPC/15. 2. Atingindo numerário impenhorável é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC/73, ou mesmo art. 833, CPC/15, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía 'salário' de seus funcionários. 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC/73 (art. 854, CPC/15), não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. Comprovado, por outro lado, através da folha de pagamento correspondente ao mês em que realizado o pedido de desbloqueio (fls. 50/51), na ordem de R$ 25.000,00, que, de forma a não prejudicar terceiros, devem ser liberados. 6.Agravo de instrumento improvido." (grifei). (TRF3 - AI 00040031720164030000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nery Junior - Publicado no Dje de 24/06/2016). Indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre os valores capturados via ferramenta eletrônica e determino que: a-) Proceda a Secretaria a transferência do bloqueio realizado via Sisbajud para a Caixa Econômica Federal, Agência 1969. b-) Indique, a exequente, no prazo de 15 dias, os parâmetros necessários para conversão em renda dos valores capturados via ferramenta eletrônica – Sisbajud. c-) Após, sirva-se de cópia deste despacho como oficio para determinar à agência 1969 da Caixa Econômica converta em renda da União os valores depositados nesta agência ID/CEF 072023000003275070, 072023000003275080 e 072023000003275098 e seus e seus eventuais consectários para abatimento do débito em cobro. Acompanhará este ofício a manifestação da exequente com os parâmetros para conversão. Após, comprovada a conversão em renda dê-se vista à parte exequente para que formule requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

25/05/2023, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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