Procedimento Comum Cível 5002130-06.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002130-06.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 15:44

Trânsito em julgado

25/03/2025, 15:44

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando os pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 17:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe as I. patronas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a liquidação do alvará expedido nos presentes autos. Comprovada a liquidação ou no silêncio, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

22/11/2024, 00:00

Mero expediente

20/11/2024, 11:50

Conclusão (para despacho)

20/11/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 333815851: Tendo em vista que o depósito dos valores requisitados sob o nº 20240104487 foram procedidos para levantamento à ordem do Juízo (ID 333698044, p. 2), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP defiro a expedição de alvará de levantamento em nome das patronas do exequente, Dra. MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS (OAB SP302491 e CPF: 291.148.848-28) e Dra MARIA FERNANDA DOTTO (OAB SP283414 e CPF: 322.557.668-92). Deverá a a parte interessada imprimir o alvará de levantamento para apresentá-lo junto a instituição financeira. Ressalto, que deverá o exequente informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

13/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/08/2024, 23:07

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a implantação do benefício de aposentadoria híbrida por idade, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com o cumprimento da determinação judicial, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, venham os autos conclusos para deliberação. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491-N, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491-N, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491-N, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Nos termos do artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência. Por ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o STJ adotou o entendimento no sentido de que o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício. STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). Posteriormente, visando debater a tese até então controvertida, foram admitidos os Resp n. 1.674.221/SP e REsp n. 1788.404/PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a fim de que fossem julgados em sede de recursos repetitivos (Tema 1007), tendo sido firmada a seguinte tese com trânsito em julgado em 05.04.21: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Neste contexto, a Lei nº 8.213/91 garante ao segurado que exerceu atividade rural e urbana, o direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, desde que preenchidos os requisitos etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher) e de carência, na forma do decidido no Tema Repetitivo 1007. Frise-se que, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, a carência deve observar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei Federal nº. 8.213/91. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. Resta, portanto, verificar se houve cumprimento dos requisitos legais. Caso Concreto No caso dos autos, o autor implementou o requisito etário em 11/12/2019 e, considerando que já era inscrita no RGPS antes da vigência da Lei nº 8.213/91, deve comprovar 180 meses para o cumprimento da carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou os seguintes documentos, dentre outros: - cópia da sua CTPS, na qual consta 01 (um) vínculo urbano de 14/09/76 a 31/07/87; - escritura de doação com reserva de usufruto, datada de 22/07/1991, na qual consta que os pais dele figuram como doadores, e ele figura como donatário, juntamente com seu irmão, de: 1) uma gleba de terras, denominada Pinga ou Fazendinha, situada em Itirapina/SP, de 40,24 alqueires; 2) uma gleba de terras, destacada do imóvel Pinga ou Fazendinha, com área de 5 alqueires (12,10ha). - demonstrativos de movimentação de gado, de janeiro a dezembro/88, janeiro a dezembro/89, janeiro a dezembro/91, janeiro a dezembro/92, janeiro a dezembro/93, janeiro a junho/94 e julho a dezembro/94, em nome da mãe dele; - declarações cadastrais de produtor, datadas de 1990/1998, em nome da mãe dele; - CCIR 1993/1994, 1996/1997, 1998/1999, 2000/2002, 2003/2005, nos quais consta que a mãe do autor é detentora de uma propriedade de 7,8 MF, denominada Sítio Pinga, em Itirapina/SP; - nota fiscal de entrada, datada de 1991, em nome do pai dele. Consta, ainda, dos extratos do CNIS, período de atividade do autor como segurado especial de 01/03/2018 a 31/12/2018. Por sua vez, em consulta ao PJE de primeiro grau (ID 130918966, fls. 78/79), verifica-se que realmente o INSS enquadrou o autor como segurado especial nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1999 e de 01/01/2002 a 31/12/2007. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91. A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou extrativista vegetal (que labore na forma do art. 2º, caput, inciso XII da Lei n.º 9.985/200), bem como ao pescador artesanal ou a este assemelhado a condição de segurado especial. O §1º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91 define o regime de economia familiar. É possível ao segurado especial valer-se de empregados contratados, em épocas de safra, por no máximo 120 (cento e vinte) dias, nos termos do §7º do artigo acima referido. Por outro laudo, o §8º descreve determinadas atividades que não descaracterizam a condição de segurado especial, enquanto os incisos do §9º trazem um rol dos rendimentos que podem ser auferidos por membro do grupo familiar, sem que este perca sua condição de segurado especial. Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister. De acordo com a tabela Módulos-Fiscais-por Município, constante do Portal do INCRA, 01 (um) módulo fiscal em Itirapina/SP equivale a 14 ha. Considerando que a soma das glebas que foram doadas ao autor possuem extensão inferior aos 4 módulos fiscais previstos nos termos do art. 11, inc. VII, letra 'a', "1", da Lei 8.213.91, não há que se falar, no caso, em grande propriedade rural. Os demais documentos relacionados servem como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar. Na audiência realizada em 17/08/2022, a testemunha Francisco Martins Filho declarou que conhece o autor desde que ele nasceu, que ele e o irmão trabalhavam na roça, tirando leite, tratando de gado, e que o nome do sítio em que moravam era Sítio Pinga. Relatou que se lembra dele trabalhando na infância, desde criança, com o pai, que depois saiu para o banco e voltou para o sítio. Disse que o pai faleceu há uns 20 anos, e que tiveram um leiteiro por um tempo, que fazia a ordenha das vacas. Esse leiteiro inclusive morava no sítio. Afirmou que o autor ainda estava trabalhando com gado à época. A testemunha Orlando Martins relatou que o autor acompanhava o pai e o irmão na roça. Tirava leite, tinha planta de cana, arroz. Era no Sítio Pinga e no Sítio Ferraz, e que a propriedade inteira tinha 45 alqueires, mas, quando da divisão, cada irmão ficou com 11, sendo que a metade é da mãe dele. Disse que presenciou o autor trabalhando no sítio. Plantavam arroz e milho. Os depoimentos confirmaram que o autor trabalhou em regime de economia familiar. Analisando a documentação apresentada, reconheço a atividade rural ao menos desde 22/07/91 (data da escritura de doação) a 31/12/97 (considerando que o INSS já reconheceu, a partir de 01/01/1998, alguns períodos como segurado especial). Observo que a soma do período rural ora reconhecido (22/07/91 a 31/12/97), com os períodos já reconhecidos pelo INSS (01/01/1998 a 31/12/1999, de 01/01/2002 a 31/12/2007 e 01/03/2018 a 31/12/2018), e o período urbano constante da CTPS já é suficiente para o cumprimento da carência legal exigida. Portanto, de rigor a concessão da aposentadoria híbrida por idade à parte autora. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/07/2021 – ID 273542979 - Pág. 121), uma vez que o autor demonstrou que havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.". Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. No que se refere às ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo, como in casu, a isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural desde 26.06.2017 ou, subsidiariamente, a aposentadoria híbrida por idade, a partir de 15.07.2021. A sentença julgou improcedente o pedido. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Foi determinada, ainda, a suspensão da sua exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 9.289/1996. Apela a parte autora, sustentando que os períodos rurais já reconhecidos administrativamente, no primeiro requerimento (01/01/98 a 31/12/99 e 01/01/2002 a 31/12/2007), devem ser computados aos períodos de registro em CTPS. Requer seu enquadramento como segurado especial e, se for necessário, seja aplicado o instituto da reafirmação da DER, e a concessão da aposentadoria híbrida por idade, desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, dou provimento à apelação da autora para determinar a concessão da aposentadoria híbrida por idade, a partir da data do requerimento administrativo, fixando os consectários legais e os honorários de advogado, nos termos explicitados na decisão. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei nº 8.213/91 garante ao segurado que exerceu atividade rural e urbana, o direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, desde que preenchidos os requisitos etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher) e de carência, na forma do decidido no Tema Repetitivo 1.007, transitado em julgado em 05.04.21. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural e urbana. 3. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 7. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491, MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação ajuizada por LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Pleiteia, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade rural desde a primeira DER em 27/06/2017, ou de aposentadoria por idade híbrida desde a segunda DER em 15/07/2021. Aduz que de 11/09/1964 a 13/09/1976 trabalhou em regime de economia familiar, no Sítio Pinga, em Itirapina. Posteriormente, de 14/09/1976 a 31/07/1987 manteve vínculo empregatício urbano com o Banco Mercantil de São Paulo. Após, de 01/08/1987 até as datas de entrada dos requerimentos administrativo voltou a exercer atividade rural em regime de economia familiar, inclusive tendo vertido contribuições de 03/2018 a 12/2018, pelo código 1503 (segurado especial). Com a inicial, juntou cópias dos procedimentos administrativos. O despacho de ID 135036669 determinou emenda da petição inicial para esclarecimento do valor atribuído à causa, juntada declaração de pobreza e esclarecimento acerca dos períodos controvertidos. O autor emendou a inicial nos termos acima determinados (ID 150603225). Quanto ao pedido esclareceu que pretende a concessão de aposentadoria por idade rural desde 21/06/2017 (1ª DER), pelo reconhecimento dos períodos de 11/09/1964 a 13/09/1976, de 01/08/1987 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001 e de 01/01/2008 a 21/06/2017 (DER). Subsidiariamente, pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao argumento de que com o vínculo urbano em CTPS (de 14/09/1976 a 31/07/1987) e os períodos rurais reconhecidos administrativamente, no primeiro requerimento (01/01/1998 a 31/12/1999 e 01/01/2002 a 31/12/2007) atende aos requisitos para a aposentação. A decisão de ID 239207296 acolheu a emenda à inicial, indeferiu o pedido de concessão imediata de tutela e deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito. Citado, o INSS apresentou contestação em que pugnou pela improcedência dos pedidos e pela observância da prescrição quinquenal (ID 241568207). Em réplica, o autor refutou os argumentos da tese defensiva e manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal (ID 245733484). O despacho de ID 251863019 afastou as preliminares aduzidas pelo INSS e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento com colheita dos depoimentos do autor e de suas testemunhas, concessão de prazo para o autor apresentar suas alegações finais e apresentação de alegações finais remissivas pelo INSS (ID 260026414). O autor apresentou suas alegações finais (ID 260641040) e os autos vieram conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA HÍBRIDA E OS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL Até os anos sessenta do século passado, o trabalhador rural foi excluído da proteção trabalhista e, por consequência previdenciária, conforme leciona Maurício Godinho Delgado: “(...)O campo não foi incluído no processo de organização do mercado de trabalho e do próprio modelo justrabalhista inaugurado, no País, entre 1930 e 1945. O tipo de pacto político que respondia pelo novo bloco de poder instituído com a chamada Revolução de 30 assegurou, pelo menos durante uma longa fase (que remonta à abolição da escravatura, estendendo-se ao início da década de 1960), a permanência do império quase absoluto do poder rural na regência das relações de trabalho pactuadas no setor agrário brasileiro. No início dos anos 1960, com o Estatuto do Trabalhador Rural (1963), inaugurou-se efetiva nova fase, caracterizada por mais extensa regulação legal das relações laborativas no campo do País. (...) Posteriormente, a Lei n. 5.889/73 passaria a reger as relações empregatícias rurais, também em patamar de grande aproximação com o estuário de direitos inerentes ao empregado urbano, resguardadas adequações e peculiaridades tópicas. Por fim, a Constituição de 1988 veio fixar, em seu art. 7º, caput, uma quase plena paridade jurídica entre os dois segmentos empregatícios do país (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...).” (in Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. SP: LTr, 2017. p. 444) No âmbito, propriamente previdenciário, o trabalhador rural somente passou a gozar de uma maior proteção social com a instituição do Programa de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (PRORURAL) – Lei Complementar n. 11/71, sendo administrado pelo Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), conforme leciona Evandro José Morello: “(...) Decorre, a partir de então, um programa de proteção oferecendo, ainda que precariamente, benefícios de aposentadoria por idade, invalidez, pensões, dentre outros, com financiamento vinculado à contribuição sobre o valor da comercialização da produção rural e a uma contribuição sobre a folha salarial das empresas do setor urbano, mediante a qual se instituía uma transferência de renda para o Funrural. É de se notar que a não-contribuição direta do beneficiário para o sistema, associado ao baixo valor uniformizado dos benefícios rurais, passa a ser um fator diferenciado da previdência urbana” (Os trabalhadores rurais na Previdência Social: tipificação e desafios à maior efetividade do direito. In Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Organização de Paulo Afonso Brum Vaz & José Antonio Savaris. São José/SC: Conceito Editorial, 2009. p.207.) A Constituição Federal de 1988 unificou a Previdência Social Urbana e o Programa de Assistência do Trabalhador Rural (Prorural) no manto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo que as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91, regulamentadas pelo Decreto 3.048/99, dispõem, respectivamente, sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da Previdência Social. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, mesmo após a EC 103/2019, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: - de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); - do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e - de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta, especificamente, o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Sobre o tema, dada sua importância para aposentadoria por idade do rurícola, bem como por ter sofrido diversas alterações legislativas, esclarecedora a lição de Fábio Zambitte Ibrahim: “Como se sabe, a carência do segurado especial, como regra geral e de modo distinto aos demais segurados, é contada somente com base no tempo de atividade rural, mesmo sem comprovação de recolhimento (a obrigação é, em regra, do adquirente da produção). A regra prevista no art. 143, da Lei n. 8.213/91, nada mais faz do que estender este direito a todos os trabalhadores rurais, mas somente durante 15 (quinze) anos, a partir de 24/7/1991. Com o advento da MP n. 312/2006, convertida na Lei n. 11.368/2006, o art. 143 da Lei n. 8.213/91 foi alterado, ampliando-se o prazo em mais de dois anos para empregados rurais, somente. A MP n. 385/2007 ampliava a benesse para trabalhadores rurais enquadrados como contribuintes individuais, mas acabou revogada pela MP n. 397/2007, com o intuito de liberar a pauta da Câmara dos Deputados visando a prorrogação da CPMF em 2008 (o que acabou não acontecendo). Desde modo, ainda podem empregados rurais obter benefício por idade comprovando somente a atividade rural, com carência presumida, até julho de 2008. A ampliação é de constitucionalidade duvidosa, já que estende benefício sem fonte de custeio, em contrariedade ao art. 195, §5º, da Constituição. Como se sabe, este dispositivo teve o intuito de “acomodar” a transição do regime previdenciário dos trabalhadores rurais, o qual, após o advento da Lei n. 8.213/91, passou também a contar com a necessidade de contribuição prévia, o que não era a regra da área rural, cuja cobertura, na prática, era quase que totalmente assistencial. Todavia, ultrapassados os 15 anos previstos no aludido artigo, a realidade ainda impunha uma prorrogação, pois as contribuições na área rural ainda são reduzidas e a comprovação precária. Ao se aplicar a regra geral, milhares de rurais não conseguiriam atender aos requisitos da lei e permaneceriam sem benefícios. Daí o prazo citado ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2010. Além de prorrogar o prazo, a Lei n. 11.718/2008 trouxe uma regra de transição: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, terão de comprovar contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais. Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses. Após 2020, aplica-se a regra geral: terão de comprovar todas as 12 contribuições mensais a cada ano. Naturalmente, a aplicabilidade desta nova regra transitória também sofre variantes de acordo com o tipo de segurado (empregado, avulso ou contribuinte individual): se empregado ou avulso, terá de comprovar meses de atividade como empregado (já que tem recolhimento presumido). Se contribuinte individual rural, aí sim terá de comprovar meses de contribuição, dentro da escala supracitada. Interessante observar que a nova lei também inclui os contribuintes individuais rurais como beneficiários desta regra de transição rural, o que não era totalmente claro na normatização passada. Todavia, o art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.718/2008 somente estende aos contribuintes individuais a prorrogação do prazo até 2010, sem inclui-los na regra de transição de 2010 a 2020. Após este prazo, estes trabalhadores seguirão a regra geral de contribuição, devendo comprovar os recolhimentos mensais necessários à exceção do segurado especial, que continuará em regra própria de carência. A ampliação justifica-se, pois os trabalhadores rurais migraram de um sistema não contributivo para um contributivo.” (in Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niterói: Impetus, 2020. p.585-586.) Sustenta a parte autora ter laborado em atividades urbana e rural e a soma desse tempo de serviço ensejaria o número de contribuições necessárias para a obtenção do benefício. Sensível a uma realidade muito comum no nosso país, em que boa parte dos trabalhadores rurais deixou o campo para migrarem para os grandes centros urbanos nas últimas décadas, o legislador, diante desse quadro notório de êxodo rural, e à luz do comando constitucional dos princípios da universalidade da cobertura e atendimento e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (CF art. 194, p. único, incisos I e II), por meio da Lei 11.718/2008 que incluiu o § 3º da LBPS, permitiu que houvesse o cômputo do tempo de exercício de atividade rural juntamente com o tempo de atividade urbana para fins de cumprimento da carência exigível para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade. Trata-se, portanto, do cômputo de “carência híbrida”, para fins da concessão da aposentadoria por idade prevista nos moldes do § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social (inovação trazida pela Lei nº 11.718/08) da seguinte forma: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Constata-se da leitura do dispositivo que é possível ao trabalhador rural incrementar a carência mediante o cômputo do tempo contribuído em outras categorias (v.g. empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial), desde que cumprido o requisito etário do trabalhador urbano. Sobre a aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista”, esclarecedora a lição de De Castro & Lazzari: “A Lei nº 11.718/2008 criou nova espécie de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não tiver como comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao cumprimento da idade mínima ou ao requerimento da aposentadoria originalmente prevista na Lei n. 8.213/91. De acordo com o disposto no §3º do art. 48 da LB (incluído pela Lei nº 11.718/2008), os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e urbano para cumprimento da carência. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, ou seja, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. (...) A interpretação literal do §3º desse dispositivo pode conduzir o intérprete a entender que somente os trabalhadores rurais farão jus à aposentadoria “mista” ao completarem 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Entretanto, essa não é a melhor interpretação para as normas de caráter social. As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988. Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano ou como rural, e de períodos de atividade, com ou sem a realização de contribuições facultativas, de segurado especial. (...) Enfatizando que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior à 1/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, §2º da Lei n. 8.213/91 que dispõe: §2º O tempo do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Considerando-se que a Lei n. 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55§2º da LB) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria.” (in Manual de Direito Previdenciário. 15.ed. RJ: Forense, 2013. p.695/696) Deve-se destacar, novamente, que o legislador, nesta sistemática de contagem híbrida de atividades para fins de carência, não permitiu a incidência da redução de idade prevista no § 1º do art. 48, aplicável apenas aos trabalhadores rurais que disponham para efeito de carência de tempo exclusivamente rural. Dessa forma, para a concessão de aposentadoria por idade, com a aplicação do disposto no §3º do art. 48 da LBPS, deve o homem ter a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e a mulher 60 (sessenta), antes da EC 103/2019 e 62 (sessenta e dois) após a referida emenda constitucional, devendo a renda mensal do benefício ser calculada, nesta hipótese, com a observância da regra do inciso II do art. 29 da LBPS, computando-se no período de atividade rural, para efeito de salário-de-contribuição, o valor de um salário mínimo nos termos do §4º do art. 48 da LBPS. É ainda de se observar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que os segurados se valham de períodos urbanos e rurais para a obtenção de “aposentadoria hibrida”, conforme previsão do artigo 48, § 3º, da Lei de Benefícios, dispensando a indenização dos períodos de trabalho rural para fins de carência, inclusive anteriormente à entrada em vigor do Plano de Benefícios (Lei nº 8.213/91): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: ‘§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher’. 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido.” (STJ– RESP 1702489 – 2º Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Publicado no DJe de 19/12/2017). Grifei. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1476456 / RS – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – Fonte: DJe 18/11/2014). Sobre a prova do tempo de serviço rural, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Já a redação do artigo 106 desse mesmo diploma legal é a seguinte: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” A IN/INSS 128/2022 traz, ainda, amplo rol de meios de prova da atividade rural para os segurados especial, empregado e contribuinte individual. Com efeito, a prova do tempo de serviço rural possui regra específica, dispensando registro e recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme acima detalhado, no período anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/91. Nesse lapso temporal, para fins de contagem do tempo de serviço, suficiente a prova da atividade laboral, independentemente de recolhimento de contribuições. A Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização consagra essa mesma linha de raciocínio: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.” Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural, nos termos do supratranscrito (art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Sobre a expressão “razoável início de prova material”, Marcus Orione Gonçalves Correia, esclarece: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos, etc.) (...)” (Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural há de se ter, ao menos, um início de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Assim, em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome do chefe de família (geralmente o pai), especialmente nos casos de segurado especial (regime de economia familiar). Por isso, os documentos de familiares constituem prova material indireta e apta a comprovar o tempo de serviço rural da parte interessada, desde que corroborados pela prova oral, e desde que formem um conjunto harmônico em relação ao que a parte alega na inicial e ao que se extrai de prova oral eventualmente produzida. Não podemos ignorar que, historicamente, no campo vigora relações informais de labor, trazendo, ainda hoje, dificuldades ao trabalhador rural de comprovar o seu labor e, consequentemente, sua qualidade de segurado. Segundo dados do PNAD/IBGE de 2006 o Brasil tinha 4,772 milhões de trabalhadores rurais assalariados na ativa, sendo que apenas 1,591 milhões trabalhava com vínculo de emprego formal e permanente. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Ainda sobre o tema, preciosas as considerações da e. Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos: “(...) o período de atividade rural deve ser comprovado na forma do disposto no art. 106 do PBPS, que distingue entre o período anterior e o posterior a 16-4-1994. O período posterior a 16-4-1994 será comprovado com a apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC, expedida pelo INSS, exigência essa que se dirige ao empregado rural e ao segurado especial. O período anterior a 16-4-1994 não poderá ser objeto de prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar sua atividade, o rurícola deverá apresentar início de prova material, fornecendo, alternativamente (art. 106, parágrafo único): contrato individual de trabalho ou CTPS; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas de produtor rural. A declaração de sindicato de trabalhadores rurais deve estar homologada pelo INSS a partir da vigência da Lei n. 9.063. de 14-6-1995, porque antes era homologada pelo Ministério Público dos Estados. Se for anterior à Lei n. 9.063/95 e não estiver homologada pelo Ministério Público ou, se for posterior, não estiver homologada pelo INSS, não servirá como início de prova material (...) Os trabalhadores rurais têm grande dificuldade para comprovar o exercício da atividade e o respectivo período. Raramente dispõem dos documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho (...) Há interpretação doutrinária no sentido de que a enumeração do art. 106 não é taxativa (...) a jurisprudência tem abrandado o rigor do art. 106, firmando entendimento de que a enumeração não é taxativa, podendo a atividade ser comprovada por outros documentos aceitos como início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (...)” (Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 162/163). 2.1.1) Do período de labor por menores de idade O limite imposto pela Constituição Federal de 1988 para o trabalho dos infantes não pode ser aplicado, exatamente, em prejuízo daqueles que deveriam ser protegidos pela norma. O jurisdicionado que se vê obrigado a trabalhar desde tenra idade - quase sempre por absoluta necessidade de colaborar na formação da renda familiar - não pode ser duplamente penalizado: primeiro quando não pôde desenvolver-se de forma plena e adequada pela necessidade de trabalhar, depois, não podendo computar esse tempo de serviço para fins de aposentação. Exceto situações excepcionais e teratológicas, comprovado o desempenho de trabalho pelo menor de idade, cumpre ao Poder Judiciário reconhecê-lo para fins previdenciários. Nessa trilha os seguintes precedentes: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. (...) 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. (...)” (STJ – AR 3629/RS – 3º Seção – Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Julgado em 23/06/08 – Publicado no DJU de 09/09/08). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. -Ainda que mereça todo o repúdio o trabalho exercido por crianças menores de 14 anos de idade, ignorar tal realidade, ou entender que esse período não deverá ser averbado por falta de previsão legal, esbarra no alcance pretendido pela lei. Ao estabelecer o limite mínimo de 14 anos, o legislador o fez em benefício do menor, visando a sua proteção, não em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. (...)" (STJ – AGRESP 504745/SC – 6º Turma – Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa - Julgado em 01/03/05 – Publicado no DJU de 21/03/05). Portanto não há óbice ao eventual reconhecimento do tempo de serviço desenvolvido pela parte autora quando menor de idade, a partir dos 12 (doze) anos de idade. Segundo previsto na IN/INSS n. 128/2022: “Art. 5º O limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural e do facultativo é o seguinte: I - até 14 de março de 1967, véspera da vigência da Constituição Federal de 1967, 14 (quatorze) anos; II - de 15 de março de 1967, data da vigência da Constituição Federal de 1967, a 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da Constituição Federal de 1988, 12 (doze) anos; III - a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988, à 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, 14 (quatorze) anos, exceto para menor aprendiz, que conta com o limite de 12 (doze) anos, por força do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e IV - a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 20, 16 (dezesseis) anos, exceto para menor aprendiz, que é de 14 (quatorze) anos, por força do art. 1º da referida Emenda, que alterou o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. A partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não há limite máximo de idade para o ingresso no RGPS.” Reconhecer período anterior a esse marco etário revela-se inviável porque inadmissível aceitar que uma pessoa com menos de doze anos de idade represente força significativa de trabalho, ainda que no meio rural e em regime de economia familiar. Os trabalhos desenvolvidos nessa fase da vida são em geral aquelas tarefas decorrentes do dever de obediência aos genitores conforme inciso VII do artigo 1.634 do Código Civil, e, ordinariamente, decorrem da necessidade dos pais trabalharem no campo e trazerem consigo a prole. 2.2) DO TRABALHOR RURAL PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL O trabalhador rural é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser enquadrado, a depender da atividade exercida, em segurado especial (regime de economia familiar), segurado empregado, segurado contribuinte individual. Conforme bem observa Fabio Zambitte Ibrahim, “para fins previdenciários, não há distinção entre o empregado urbano ou rural. Tal distinção existia no passado, em períodos anteriores à Constituição de 1988. Atualmente, não é mais cabível qualquer discriminação entre estas figuras.” (Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niteroi: Impetus, 2020. p. 178) 2.2.1) Segurado especial O art. 11 da Lei n. 8.213/91 traz o conceito de segurado especial sendo este segurado obrigatório do RGPS: “Art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91).” Em resumo, o segurado especial é o pequeno produtor rural, seringueiro, extrativista vegetal, pescador artesanal que, individualmente ou em regime de economia familiar, desempenha atividades laborais cujo produto é indispensável à sua própria subsistência ou do respectivo núcleo familiar. O regime de economia familiar é aquele onde “(...) o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (§ 1º do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios). E no caso do segurado especial que explora atividade agropecuária, a área na qual se desenvolve a ocupação econômica não poderá superar 04 (quatro) módulos-fiscais. Nota característica do segurado especial é o desempenho da atividade laboral sem empregados permanentes. Admite-se a gratuita “troca de mão-de-obra” entre vizinhos, parentes, durante períodos de plantio ou colheita. Em certos limites admite-se também a contratação de trabalhadores por tempo determinado. A Lei 11.718/08 introduziu modificações importantes no artigo 11 da Lei de Benefícios em relação ao segurado especial, conforme segue: “(...)§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluí do pela Lei nº 11.718, de 2008) II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 9 Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) ” Dentre as alterações levadas a cabo pela Lei 11.718/08 no regime jurídico do segurado especial, avulta em importância o § 7º do artigo 11 da Lei de Benefícios, que permite a contratação de determinado número de trabalhadores por prazo determinado (empregados ou contribuintes individuais previstos na alínea “g” do inciso V do artigo 11 da Lei de Benefício) para atuação na época da safra. Os §§ 8º e 9º do artigo 11 da Lei de Benefícios arrolam determinadas fontes de renda que podem ser auferidas pelo segurado especial, ainda que estranhas à sua atividade econômica essencial, sem a perda dessa condição especialíssima de segurado. Mas tais rendas não poderão assumir papel principal na composição do orçamento doméstico. Devem apenas complementar aquela essencial, garantindo a subsistência. A introdução dos parágrafos em questão no Plano de Benefícios pela Lei 11.718/08 teve por claro escopo modificar determinada linha de pensamento jurisprudencial, que conferia tratamento absolutamente estrito ao segurado especial, entendendo, por exemplo, que qualquer contratação de mão-de-obra ou obtenção de renda por meios estranhos à atividade produtiva essencial, implicaria na imediata perda dessa condição. Sobre a condição de segurado especial, cabe ainda ter em conta a alínea “c” do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios, que admite como segurado não apenas o(a) trabalhador(a) que chefia o núcleo familiar, mas também o “(...) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado (...) que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.”. Note-se que todos aqueles indicados no dispositivo, desde que participem do regime de economia familiar, são considerados segurados especiais, gozando individualmente da proteção previdenciária. Ainda nessa senda, a Súmula nº 41 da Turma Nacional de Uniformização estabelece: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Todavia, caso um dos integrantes do núcleo familiar desenvolva atividade urbana, restará alijado da condição de segurado especial, ainda que labore em regime de economia familiar em seus períodos de folga com os demais membros. Mas isso não afastará a condição de segurado especial dos demais integrantes, desde que o labor destes revele-se imprescindível para a subsistência do núcleo, mesmo que haja colaboração financeira daquele que desenvolve atividade urbana no orçamento doméstico. Não se pode olvidar que para ser qualificado como segurado especial, o produtor não precisa ser proprietário de terra, sendo suficiente que exerça sua posse, mesmo que de forma precária conforme conclusão do Parecer CONJUR/MPS n. 10, de 10/01/2008. Importa, ainda, frisar que os segurados especiais possuem, após a Lei 13.846/2019, direito a todas as prestações previdenciárias previstas em lei, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição e do salário-família, podendo ainda receber benefícios em valor superior a 1 (um) salário-mínimo, desde que promovam inscrição e recolhimentos também como segurados facultativos, conforme artigo 39, II, da Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Pontua-se, por fim, que o segurado especial é o único segurado obrigatório do RGPS que pode promover inscrição também como segurado facultativo. 2.2.2) Contribuinte individual São “contribuintes individuais” aqueles trabalhadores que não mantêm relação de emprego, identificados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei de n. 8.213/91 Em verdade são contribuintes individuais todos aqueles assim identificados pelo legislador nos dispositivos supramencionados. Não há um critério seguro que permita identificá-los, além do fato de não serem empregados na forma do artigo 3º da CLT, nem se enquadrarem nas espécies de segurados da previdência social previstos na Lei 8.213. São contribuintes individuais, por exemplo, o “autônomo” e o “empresário”. O produtor rural, pessoa física, é ainda contribuinte individual. Transcreve-se o rol de contribuintes individuais no que toca ao trabalhador rural: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) “V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...)”. Observe-se que a Lei 11.718/2008 acrescentou como critério para definição desse contribuinte individual um limite de módulos-fiscais. Quando a área for superior a 4 (quatro) módulos-fiscais será contribuinte individual o explorador de atividade agropecuária, independentemente da manutenção de trabalhadores. Quando a área explorada medir até 4 (quatro) módulos-fiscais, será contribuinte individual apenas se mantiver trabalhadores permanentes. Com essa alteração objetiva-se distinguir essa figura de contribuinte individual daquela do segurado especial. Nesse contexto restringe-se o segurado especial ao produtor rural (pessoa física) que explora pequena propriedade, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de trabalhadores permanentes. O conceito de módulo-fiscal está no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e se trata de uma medida em hectares, que varia de município para município, levando em conta os seguintes fatores: “(...) a) o tipo de exploração predominante no Município: - hortifrutigranjeira; Il - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de ‘propriedade familiar’, definido no item II do artigo 4º desta Lei.(...)” (artigo 50, § 2º, do Estatuto da Terra). Módulo-fiscal não se confunde com módulo rural. Pontua-se, ainda, que o cônjuge ou companheiro do produtor rural (contribuinte individual) integra o RGPS nessa mesma condição, desde que participe da exploração econômica (artigo 11, § 11, da Lei 8.213/91). 2.2.3) Empregado rural O segurado empregado, por excelência, é aquele que se ajusta perfeitamente à figura desenhada pelo artigo 3º da CLT, que assim dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” O artigo 2º da Lei n. 5.889/73 registra o específico conceito do empregado rural: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”. Sobre o conceito de empregado rural, Maurício Godinho Delgado ressalta que: “A caracterização do empregado rural tem ensejado certa controvérsia no Direito do País. Não há dúvida de que em sua composição essa figura sociojurídica apresenta os mesmos elementos fático-jurídicos integrantes da relação de emprego, isto é, pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, os elementos diferenciadores do rurícola perante o obreiro urbano — ou seja, os elementos fático-jurídicos especiais do empregado rural — é que têm sido algo controvertidos. Tal dúvida surge notadamente em face do contraponto entre o texto celetista definidor de empregado rural (art. 7º, “b”, CLT) e o texto da Lei de Trabalho Rural (art. 2º, Lei n. 5.889/73): é que não se ajustam, inteiramente, os critérios seguidos pelos dois diplomas legais.”(in Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. SP: LTr, 2017. p. 449) Luciano Martinez, ainda, sobre a compreensão de empregado rural observa que: “O conceito de empregado rural está invariavelmente ligado ao de empregador rural. Isso significa que é necessária a investigação acerca da atividade patronal para que se possa certificar se o trabalhador é ou não um rurícola. Nesse sentido, sabendo-se que o empregador rural é aquele que explora “atividade agroeconômica” (art. 3º da Lei n. 5.889/93 assim entendida a produção ou a circulação de produtos agrários egressos da lavoura, da pecuária ou do extrativismo vegetal, será empregado rural quem trabalhe nas propriedades rurais ou nos prédios rústicos de onde provenham estes bens. Acresça-se que, nos termos do §1º do art. 3º do supracitado estatuto dos rurícolas, inclui-se no conceito de “atividade agroeconômica” também a incipiente exploração industrial. (in Curso de Direito do Trabalho. 11.ed. SP: Saraiva, 2020. p. 365). Entretanto, há apenas parcial entrosamento entre o conceito de empregado segundo o Direito do Trabalho e aquele estabelecido pela legislação previdenciária. O conceito de empregado no âmbito previdenciário é mais amplo, todavia, em vista da integridade do sistema jurídico, o conceito previdenciário de empregado rural não pode deturpar o conceito trabalhista, devendo tê-lo como eixo norteador, especialmente na supressão de lacunas. Para fins previdenciários são considerados empregados todos aqueles identificados nas alíneas “a” a “j” do inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91. O conceito de segurado-empregado, portanto, é mais amplo que aquele de empregado no âmbito do Direito do Trabalho (artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 5.889/73), conforme art. 11, V da Lei 8.213/91 empregado é “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Verifica-se, assim, que a natureza da prestação do serviço – urbana ou rural – é essencial para caracterização do trabalhador empregado, independentemente da atividade do empregador. Neste sentido se manifesta o Parecer CJ do MPS n. 2.522, de 09/08/2001: “(...)13. Assim, entendemos que a Lei nº 8.213, de 1991, optou claramente pelo critério da atividade do trabalhador e não o da natureza econômica do empregador para fins de conferir aos trabalhadores rurais o benefício contido no art. 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988. 14. O direito de aposentação em tempo inferior aos demais trabalhadores será conferido àqueles trabalhadores que provarem o efetivo exercício de atividade rural, independentemente da natureza econômica do empregador. Assim, os trabalhadores rurais das agroindústrias são tidos, em relação aos benefícios previdenciários, como trabalhadores rurais e não como urbanos. 15. Não nos parece concretizar o dispositivo constitucional a adoção do critério da natureza da atividade do empregador para fins de caracterização da atividade rural para a obtenção de benefícios previdenciários. Não nos parece lógico que um trabalhador safrista, ou mais comumente chamado de bóia-fria, que trabalhe na extração da cana-de-açúcar, seja tido por trabalhador urbano, para fins previdenciários, tendo em vista a natureza agroindustrial do empregador - a usina de cana-de-açúcar -, impedindo este trabalhador, que exerce atividade tipicamente rural, de se aposentar aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) se mulher. 16. Por outro lado, não nos parece lógico que contadores, escriturários, cozinheiros, motoristas etc., sejam tidos como trabalhadores rurais pelo tão-só motivo da natureza da atividade rural do seu empregador. Efetivamente, estes segurados não são trabalhadores rurais, mas sim urbanos. 17. A distinção constitucional entre trabalhadores rurais e urbanos, para fins previdenciários, não nos parece acobertar esta situação. Há motivos históricos e sociais a fundamentar esta distinção, considerando-se a natureza da atividade desempenhada por estes segurados e não pela natureza econômica da atividade de seu empregador, o que se confirma pela legislação infraconstitucional específica, qual seja, a Lei nº 8.213, de 1991. 18. Assim, temos que os trabalhadores que comprovadamente desempenham atividades rurais, independentemente da natureza da atividade do empregador, têm direito ao prazo reduzido, previsto no art. 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria por idade.” (Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=91909. Acesso em 17/03/2021.) Grifei. Assim, extrapola o conceito legal (Lei n. 5.889/73 e Lei n. 8.213/91) a disposição da IN/INSS 128/2022 que exclui de forma genérica e abstrata uma série de trabalhadores empregados da qualidade de segurado rural, DESCONSIDERANDO A NATUREZA DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, in verbis: “Art. 6º Observadas as formas de filiação, a caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, depende da natureza das atividades efetivamente exercidas pelos segurados obrigatórios e não da natureza da atividade do seu empregador. Parágrafo único. O segurado, ainda que tenha trabalhado para empregador rural ou para empresa prestadora de serviço rural, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213, de 1991, será considerado como filiado ao regime urbano, empregado ou contribuinte individual, conforme o caso, quando enquadrado, nas seguintes atividades, dentre outras: I - carpinteiro, pintor, datilógrafo, cozinheiro, doméstico e toda atividade que não se caracteriza como rural; II - motorista, com habilitação profissional, e tratorista; III - empregado do setor agrário específico de empresas industriais ou comerciais, assim entendido o trabalhador que presta serviços ao setor agrícola ou pecuário, desde que tal setor se destine, conforme o caso, à produção de matéria-prima utilizada pelas empresas agroindustriais ou à produção de bens que constituam objeto de comércio por parte das empresas agrocomerciais, que, pelo menos, desde 25 de maio de 1971, vigência da Lei Complementar nº 11, vinha sofrendo desconto de contribuições para o antigo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, ainda que a empresa não as tenha recolhido; IV - empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviço, indistintamente, ao setor agrário e ao setor industrial ou comercial; V - motosserrista; VI - veterinário, administrador e todo empregado de nível universitário; VII - empregado que presta serviço em loja ou escritório; e VIII - administrador de fazenda, exceto se demonstrado que as anotações profissionais não correspondem às atividades efetivamente exercidas.” Não podemos nos olvidar que o TST, por meio da Resolução n. 200 de 27/10/2015, cancelou as OJs 315 e 419 da SDI-I exatamente porque estas, em suas respectivas dicções, privilegiavam a atividade preponderante do empregador e não a atividade efetivamente prestado do trabalhador, apesar que no âmbito trabalhista, conforme alhures mencionado, atividade do empregador tenha sua devida importância. Com efeito, nenhuma categoria de segurado empregado, de forma abstrata e genérica, pode ser excluída do conceito de empregado rural (para fins previdenciários), sem antes se analisar, em concreto, a natureza da prestação realizada, se urbana ou rural. 2.2.3.1) Do segurado trabalhador safrista/ “boia-fria”/volante Em relação ao segurado trabalhador safrista, também conhecido como "boia-fria", o próprio INSS reconhece nessa espécie de trabalhador a condição de empregado rural, conforme se extrai da IN 772015 (artigo 8º, V “o assalariado rural safrista, de acordo com os arts. 14, 19e 20 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, observado que para aqueles segurados que prestam serviço a empresas agroindustriais e agropecuárias, a caracterização, se urbana ou rural, dar-se-á pela natureza da atividade exercida, conforme definido no Parecer CJ nº2.522, de 9 de agosto de 2001, caracterizando, desta forma, a sua condição em relação aos benefícios previdenciários, observado o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 7º”), não sendo outro o entendimento da 9ª Turma (AC 200161120041333 - Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos - Publicado no DJU de 20/04/2005) e 10 ª Turma (AC 5002777-91.2018.4.03.9999 - Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira - Publicado no DJF3 de 29/07/2020), ambas do r. TRF3. Conforme bem asseverou a Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia em voto que serviu de paradigma, para acórdão lavrado nos autos da Apelação Cível nº 5744703-74.2019.4.03.9999: "(...) Não se diga, por fim, que o diarista, boia-fria ou volante é contribuinte individual, porquanto a sua qualidade é, verdadeiramente, de empregado rural, considerando as condições em que realiza seu trabalho, sobretudo executando serviços sob subordinação, de caráter não eventual e mediante remuneração. Aliás, a qualificação do volante como empregado é dada pela própria autarquia previdenciária, a teor do que consta da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010 (inciso IV do artigo 3º). Nesse sentido, precedente deste Tribunal, acerca do qual se transcreve fragmento da respectiva ementa: "4. As características do labor desenvolvido pela diarista, bóia-fria demonstram que é empregada rural, pois não é possível conceber que uma humilde campesina seja considerada contribuinte individual. 5. Não cabe atribuir à trabalhadora a desídia de empregadores que não providenciam o recolhimento da contribuição decorrente das atividades desenvolvidas por aqueles que lhes prestam serviços, sendo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade pela fiscalização." (AC nº 513153/PR, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, j. 01/09/2003, DJU 18/09/2003, p. 391). Outrossim, à luz do caráter protetivo social da Previdência Social, evidenciado pelas diretrizes que regem o sistema previdenciário instituído pela Constituição de 1988 (artigos 1º, 3º, 194 e 201), especialmente a proteção social, a universalidade da cobertura, a uniformidade e equivalência dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, e a isonomia, bem como da informalidade de que se revestem as atividades desenvolvidas pelos rurícolas, não se pode exigir do trabalhador rural, à exceção do contribuinte individual, o recolhimento de contribuições previdenciárias." (AC 5744703-74.2019.4.03.9999 - Relator: Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia - Publicado no DJF3 de 29/05/2020). Descabido pretender reconhecer ao diarista a condição de segurado especial porque não há exploração da terra no fito de torná-la produtiva (individualmente ou em regime de economia familiar), gerando venda de produção a terceiros, conforme fundamentação supra. Não custa lembrar que pela letra da lei o segurado especial é o pequeno produtor rural, ou seja, aquele que cultiva e introduz em circulação produtos rurais mediante operação de compra e venda, sendo contribuinte do RGPS pela venda da produção rural, ainda que figure o adquirente dessa produção como responsável tributário. O diarista, “boia-fria”, aquele valoroso trabalhador rural que percebe remuneração em virtude da cessão da sua força de trabalho a terceiros, evidentemente não se ajusta ao conceito legal de segurado especial, mesmo sendo indubitável o fato de ser segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado (TRF3 AC n. 513153/PR). E é inviável reconhecer ao trabalhador diarista a condição de segurado especial ao arrepio dos parâmetros legais, sob pena de violação da regra da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). Lado outro, conforme reiteradamente decidido pelo E. TRF3 (AC 200203990244216, Desembargadora Federal Leide Polo, 7ª Turma, DJF3 CJ1 01/07/2009, p. 171, AC 200803990164855, Desembargadora Federal Vera Jucovsky, 8ª Turma, DJF3 07/10/2008, AC 200161120041333, Desembargadora Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJU 20/04/2005, p. 615, AC 200803990604685, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 CJ1 17/03/2010, p. 2114 e AC 200003990391915, Juiz Federal convocado Alexandre Sormani, Turma Suplementar da 3ª Seção, DJF3 15/10/2008) não se pode onerar o trabalhador diarista/volante/bóia-fria pela desídia do empregador no que diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, bem como a falta de se proceder à devida fiscalização por parte da autarquia previdenciária. Significa dizer, na esteira dos precedentes do E. STJ, que o trabalhador diarista, segurado obrigatória como empregado rural, para fim de demonstração do labor exercido é equiparado ao segurado especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017) – Grifei. 2.2.3.2) Do segurado trabalhador motorista/tratorista/operador de maquinário agrícola Segundo o Manual de Elaboração no Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.justica.gov.br/seus-direitos/elaboracao-legislativa/manual_elaboracao_atos_normativos_mjsp-portaria-gm-n-776-de-5-de-setem.pdf), Instrução Normativa “consiste em ato normativo expedido por uma autoridade a seus subordinados, com base em competência estabelecida ou delegada, no sentido de disciplinar a execução de lei, decreto ou regulamento, sem, no entanto, transpor ou inovar em relação à norma que complementa. A Instrução Normativa tipicamente visa a orientar setoriais, seccionais ou unidades descentralizadas. Sob o ponto de vista da estrutura do ato, a Instrução Normativa se assemelha a uma portaria.” Como transcrito no item 2.1.3, a IN/INSS 128/2022 exclui uma série de profissões de trabalhadores da qualidade de segurado empregado rural “ainda que tenha trabalhado para empregador rural ou para empresa prestadora de serviço rural”, inovando e extrapolando, data venia, o conceito legal trazido pelas Leis n. 5.889/73 e n. 8.213/91. As provas carreadas aos autos deverão demonstrar a natureza da atividade do segurado, se tipicamente rural ou não. Após o cancelamento das OJs 315 e 419 da SDI-I, o Tribunal Superior do Trabalho – tratando do enquadramento sindical do motorista, mas que mutatis mutandis se aplica o mesma hermenêutica na seara previdenciária – decidiu sobre a importância de se analisar a atividade efetivamente prestada pelo trabalhador para fim do seu correto enquadramento sindical: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MOTORISTA. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 315 E 419 DA SBDI-1/TST. A Corte Regional concluiu pelo enquadramento do autor como rurícola, aduzindo que o fato de ter-se ativado como motorista não retira a natureza rural do seu trabalho. Embora tenham sido canceladas as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da SBDI-1, o TRT mantém o entendimento no sentido de que o enquadramento do trabalhador, nesse caso, não pode se afastar da atividade efetivamente exercida por ele. Assim, deve ser preservada a decisão a quo que manteve o enquadramento sindical do autor como rurícola. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10434-68.2015.5.03.0081, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 6/9/2018) Grifei. “ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 415/TST. MOTORISTA DE COMBOIO. TRABALHADOR RURAL. Ainda que se considere que a OJ 419/SDI-1/TST tenha sido cancelada, a questão relativa ao enquadramento sindical do motorista que trabalha para empresa agroindustrial deve ser examinada em razão das particularidades do caso. Na hipótese em exame, o TRT registra que o autor era motorista de comboio e desenvolvia suas atividades em ambiente rural. Eis o registro fático: "Na petição inicial, o reclamante informa que dirigia um caminhão comboio carregado de milhares de litros de combustíveis (gasolina, óleo diesel, óleos lubrificantes etc), fazendo o abastecimento dos maquinários e implementos agrícolas diversos nas frentes de trabalho (f. 03-04)". Ora, executando suas atividades nas frentes de trabalho, e cuidando do abastecimento de maquinários e implementos agrícolas, não se pode extrair outra conclusão que não seja a de que o empregado em questão trabalhava em ambiente rural. Precedente no mesmo sentido: Processo nº TST-AIRR- 803-98.2012.5.24.0056 (7ª Turma). Para se acolher o argumento no sentido de que não se tratava de empregado rural, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (...).” (RR-237-14.2012.5.24.0101, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/10/2017) Grifei. “2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL (PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL). ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 315 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que o TRT não reconheceu o enquadramento dos substituídos na categoria diferenciada de motoristas de transportes rodoviários, afastando a legitimidade ativa do Sindicato Autor, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73. A Corte de Origem concluiu que as atividades desempenhadas por motoristas e operadores de máquinas, que laboram em agroindústrias de produção da cana de açúcar e industrialização de álcool, em tese, correspondem à atividade preponderante da empresa. Uma vez cancelada a Orientação Jurisprudencial 315 da SBDI-1/TST, esta Corte passou a entender que as controvérsias como a dos autos - relativas ao enquadramento sindical de motoristas e operadores de máquinas de empresas agroindustriais - devem ser analisadas em cada caso concreto, considerando-se o exato conteúdo ou alcance das atribuições executadas. (...).” (Ag-AIRR-90400-23.2009.5.09.0017, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 31/3/2017) Grifei. Já no âmbito da caracterização previdenciária da atividade de motorista, a Desembargadora Inês Virgínia do E. TRF3, em voto condutor proferido no julgamento do APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5623565-43.2019.4.03.9999 traz com absoluta clareza a necessidade de se analisar, em concreto, a natureza da atividade desempenhada pelo segurado: “(...) Da leitura do comando normativo em comento verifico que os trabalhadores que exercem a função de tratorista, motorista, capataz ou fiscal rurícola, em veículos da empresa agrícola, não foram excluídos do conceito de empregado rural. A propósito, Francisco Antônio de Oliveira, em sua obra "Consolidação das Leis do Trabalho Comentada", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pág. 49, em comentário ao art. 7º, da CLT, leciona que: "É empregado rural, não só o colono, o meeiro, o parceiro, mas também aqueles trabalhadores que de alguma forma concentram seus esforços laborais em prol da finalidade explorada, v.g., tratoristas, motoristas de caminhão, apontadores de horas trabalhadas, capataz, administradores, fiscais, etc." Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho, Ed. Atlas, 15ª edição, 2002, pág. 146, preleciona: "Na verdade, não é apenas quem presta serviços em prédio rústico ou propriedade rural que será considerado empregado rural. O empregado poderá prestar serviços no perímetro urbano da cidade e ser considerado trabalhador rural. " Por conseguinte, também são considerados empregados rurais aqueles que exercem atividades que embora não sejam inerentes a lavoura, refletem diretamente na produção agrária, como se verifica com aqueles que nas fazendas trabalharam como tratoristas, motoristas de caminhão, apontadores de horas trabalhadas pelos rurícolas e produção pelos mesmos, fiscais e administradores, os quais exercem suas funções inteiramente vinculadas à agricultura ou pecuária. Dessa forma, o empregado que presta seus serviços no campo como tratorista, motorista ou fiscal rurícola é, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, trabalhador rural. O que define a condição do empregado, se urbano ou rural, é a atividade que este desenvolve junto à empresa, pouco importando se a empregadora se dedique à industrialização de produtos agrícolas ou o nome do cargo conferido ao trabalhador. (...)”Grifei. Na mesma esteira, a Desembargadora Tânia Marangoni do E. TRF3 em voto condutor proferido em sede do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232795-77.2019.4.03.9999: “(...)Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo testemunho, que confirma seu labor no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. Cumpre salientar que predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o motorista agrícola, é essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural. Acrescente-se que na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade rural. Por fim, o autor apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.(...)”Grifei. A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232795-77.2019.4.03.9999 recebeu a seguinte ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de nascimento em 16.02.1953. - CTPS com registros, de forma descontínua, de 04.01.1972 a 18.01.2005, em atividade rural, de 23.04.1973 a 09.07.1973, de 14.08.1973 a 17.12.1973, como servente, de 04.11.1975 a 20.11.1975, como carregador de caixas, de 07.04.1980 a 30.05.1981, de 02.10.1982 a 22.01.1984, como motorista, em estabelecimento rural, de forma descontínua, de 01.07.1985 a 28.01.1993, como motorista em Usina. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 20.06.2016. - Extrato do Sistema Dataprev informando que a esposa recebeu aposentadoria por idade/trabalhador rural, de 25.02.2008 a 03.11.2015 e que reverteu em pensão por morte/rural, desde 03.11.2015. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho do autor. - As testemunhas conhecem o autor e confirmam que trabalhou no campo. - O autor juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo testemunho, que confirma seu labor no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - Predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o motorista agrícola, é essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural. - Na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade rural. - O requerente apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - O autor trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 60 anos em 2013, tendo, portanto, atendido às exigências legais, quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (20.06.2016), momento que a Autarquia tomou ciência da pretensão do autor. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5232795-77.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) Grifei. O E. TRF3, também, já se manifestou na mesma linha em relação ao tratorista que trabalha no meio rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. – (...) O autor juntou prova material de sua condição de lavrador, comprovou que trabalhou no campo no período de 20 anos, 5 meses e 17 dias, justificando a concessão do benefício pleiteado. - In casu, a prova material, registros na CTPS, indica que o autor exerceu labor rural 20 anos, 5 meses e 18 dia, período necessário para concessão do benefício. - O fato de ter trabalhado como tratorista, em estabelecimentos agrícolas, não afasta sua condição de lavrador, é atividade ligada ao campo, eis que trator, neste caso, pode ser considerado como instrumento de trabalho. - No extrato do sistema Dataprev consta, em alguns casos, CBO (código brasileiro de ocupação) nº 6410, trabalhadores da pecuária. - O (a) autor(a) faz jus ao benefício, que deverá ser concedido de acordo com as contribuições vertidas. - Esclareça-se que o valor da aposentadoria por idade rural deverá ser calculado de acordo com o art. 50 e o artigo 29, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, segundo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Agravo da parte autora provido (APELREEX 00253210320144039999,APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1995191, Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3, OITAVA TURMA, Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA:02/10/2015). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FUNRURAL. TRABALHADOR RURAL.TRATORISTA RECONHECIDO COMO TRABALHADOR RURAL. AGRAVO LEGALIMPROVIDO. 1. Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. E, ainda, consoante o§ 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso, fê-lo com supedâneo em jurisprudência desta Corte e na manifesta improcedência do recurso. 3.Compulsando detidamente os autos, verifico que o débito apurado no Processo Administrativo nº108.437, no período de 11/1975 a 05/1988, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 31.893.977-0, de acordo com o relatório fiscal carreado nos autos da Execução fiscal (fls. 02/13), refere-se às contribuições devidas a Previdência Social Urbana e a demais entidades dos Fundos, "incidentes sobre salários-de-contribuição dos empregados que exercem os cargos de tratoristas, administradores e fiscais". 4. O artigo 3º, inciso 1º, da Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, que institui o FUNRURAL, prescreve: "considera-se o trabalhador rural para efeitos da lei complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie". O artigo 2º, da Lei nº 5.889/1973, estabelece por sua vez: "Empregado rural é toda pessoa física que em propriedade rural ou prédio rústico presta serviço da natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste mediante salário". 5. Impede ressaltar que anteriormente à Lei nº 8.212/91, que homenageia o princípio constitucional da solidariedade social, não distinguindo empresas rurais das urbanas para fins de participação no custeio da Seguridade Social, eram excluídos do regime da Consolidação das Leis da Previdência Social os trabalhadores rurais, definidos pela Lei Complementar nº 16, de 31/10/1973 (que alterou a lei complementar nº 11/71), como aqueles "que prestam exclusivamente serviços de natureza rural".6. Desse modo, não era trabalhador rural, para fins previdenciários, aquele que prestava serviços não rurais para empresa agroindustrial ou agrocomercial, e sim aquele que prestava exclusivamente serviços de natureza rural, o que me leva a crer que a empresa rural estava obrigada a contribuir para a previdência social em relação aos empregados não rurais. 7. Logo, não era o fato de trabalhar para empregador rural que caracterizava ser o empregado rural, porquanto o elemento caracterizador do trabalhador rural tem vinculação com a natureza dos serviços por ele prestado. Assim, as empresas produtoras rurais, até outubro de 1991, quando passou a vigorar a Lei nº8.212/91, estavam sujeitas ao recolhimento das contribuições tanto para a previdência urbana como para a rural. Colocadas essas premissas, e voltando à análise da documentação dos autos, concluo que o tratorista, in casu, prestando trabalho eminentemente rural, é considerado trabalhador rural. 8. Ademais, a parte agravante não trouxe argumentos que refutassem a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. 9. Agravo legal improvido (APELREEX00181797519964039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 306787,Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2015). Grifei. À luz do que foi exposto resta, pois, analisar se a parte requerente cumpre os requisitos exigidos. 2.4) DO CASO CONCRETO O autor aduz em sua petição inicial que de 11/09/1964 a 13/09/1976 trabalhou em regime de economia familiar, no Sítio Pinga, em Itirapina. Posteriormente, de 14/09/1976 a 31/07/1987 manteve vínculo empregatício urbano com o Banco Mercantil de São Paulo. Após, de 01/08/1987 até as datas de entrada dos requerimentos administrativo voltou a exercer atividade rural, inclusive tendo vertido contribuições de 03/2018 a 12/2018, pelo código 1503 (segurado especial). No caso, o autor pretende primeiramente a concessão de aposentadoria por idade rural desde 21/06/2017 (1ª DER), pelo reconhecimento dos períodos de 11/09/1964 a 13/09/1976, de 01/08/1987 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001 e de 01/01/2008 a 21/06/2017 (DER). Subsidiariamente, pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao argumento de que com o vínculo urbano em CTPS (de 14/09/1976 a 31/07/1987) e os períodos rurais reconhecidos administrativamente, no primeiro requerimento (01/01/1998 a 31/12/1999 e 01/01/2002 a 31/12/2007) atende aos requisitos para a aposentação. No bojo do processo administrativo n.º 159.303.215-0, DER 27/06/2017, conforme se verifica da decisão de ID 130918966, fls. 78/79, o INSS enquadrou o autor como segurado especial somente nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1999 e de 01/01/2002 a 31/12/2007. Segundo o INSS, “vale ressaltar que os períodos posteriores não puderam ser considerados visto que a atividade rurícola era exercida em propriedade superior à 04 módulos fiscais e, por conta disso, o solicitante se enquadrava no conceito de contribuinte individual, nos moldes do artigo 20, inciso I, alínea, b, da IN n.º 77/2015”. Para comprovar o labor rural o autor juntou aos autos administrativos inúmeros documentos relativos ao imóvel rural, dentre os quais destaco: -traslado de escritura pública de doação com reserva de usufruto, segundo a qual o genitor, qualificado como lavrador, doou para o autor, qualificado como comerciário, e para irmão, duas glebas de terras, sendo uma de 40,24 alqueires e outra de 05 alqueires (fls. 09/10, ID 130918960). -documentos indicativos de criação de gado nos anos de 1988 a 1990, 1991, 1992 (fls. 11/26, fls. 31, ID 130918960) -certificado de cadastro e guia de pagamento de ITR de 1990, relativo ao Sítio Pinga com anotação de tratar-se de imóvel rural classificado como “latifúndio/exploração” e enquadramento sindical do genitor do autor como “empregador II-B” (fls. 28, ID 130918960); -CCIR – certificado de cadastro de imóvel rural de 2000/2001/2002 constando tratar-se o Sítio Pinga de média propriedade rural (fls. 79, ID 130918960). Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas a parte autora e suas testemunhas. Confira-se a transcrição dos pontos mais relevantes: Depoimento pessoal: Nasceu em Itaqueri da Serra fica em Itirapina/SP, nasceu na zona rural, o sitio era do pai, 45 alqueires, 108 hectares, produção leiteira, um pouco de lavoura, mas era mais leiteira, fornecia para Nestlé, plantava o capim gordura, jaragua, o napie, cana, planta por semente, a cana planta a muda, não é semente, o gado era mesclado, jiro, holandês, maioria mesclado, a cidade maior fica Rio Claro, Piracicaba, teve um irmão, é o mais novo, chegaram a ter entre 30 a 40 de gado leiteiro, estudou em Itirapina, morava na vila de Itaqueri e estudava em Itirapina, fez o 2º grau, nasceu em 11/12/1954, de manhã por volta das 5h30 ordenava, a noite estudava, estudava a tarde e a maioria a noite, ordenava na mão, colocava no latão, passava o caminhão do leite, passava uns 8h da manhã, máximo 8h30, passava de domingo a domingo, leite não tem dia, não tem chuva, não tem sol, lã era no pasto, dependia tinha vaca que variava de 6 a 12 litros, era pasto, ração era somente na seca, tratava somente na seca, a vacina obrigatória na época era para aftosa. Em 1976 o autor saiu, entrou no banco Mercantil em Piracicaba, ia toda sexta feira e trabalhava sábado e domingo, era sagrado, o pai continuou no sítio até um pouco antes de morrer, o pai se aposentou como rural. Pelo INSS, 45 alqueires, 108 hectares, umas 30 a 40 cabeças de gado, a quantidade variava, nascia mais bezerro, ou vendia alguma, gado leiteiro, de 6 a 12 litros, uma média, a ordenha era feita de manhã, 5h30, o caminhão passava 8h e pouco, demorava umas 2h para ordenha, chuva demorava mais, média umas 2h de ordenha, estudava em Itirapina ia com a perua, a noite das 7h às 22h, a tarde das 13h às 17h, nunca estudou de manhã para ajudar o pai, depois do caminhão, ia fazer os bezerros mamarem e prender o gado, ia a cavalo, não tinham carro, umas 4 a 5 horas, ia no sítio pegar o cavalo, prender o gado, e voltava umas 4h por dia, quando o estudava a tarde o pai apartava, quando estudava a noite apartava os bezerros, rural é dedicação total, quando estudava a tarde fazia a ordenha e o pai apartava o gado, estudou a tarde dois anos de ginásio, dois anos de ginásio e todo colégio a noite, entrou no Mercantil, via um amigo do pai, que levou ele para trabalhar, foi até subgerente, casou em 1986, fez acordo com o Banco e foi embora para Itirapina, ficou dono de 12 alqueires, tem lá um gadinho, um pouco de eucalipto no sítio, dá para viver, retorna para o sítio no fim de 1986, o pai faleceu em 1991, mas quando o autor retornou o pai já estava doente, o irmão ficava com ele, e toda sexta-feira, sábado e domingo estava lá, plantava arroz, milho, cana para o gado, estas outras culturas o pai tinha meeiro ou terceiro, as famílias moravam em Itaquiri e faziam planta no sitio, pegavam uns 2 alqueires, e iam trabalhando na percentagem, mantinha contratos de parceria ou meação com terceiros para lavoura, plantava o pasto, descansava, o pai não custeava, cada um dava a parte dele, custos e lucros tudo nas percentagens, nunca tiveram empregados, tinha o autor e o irmão, tocavam em família, o lucro era pouco, dava para manter e tocar a vida, era dificultoso, a cana era para o gado, para usina nada, o pai se aposentou rural, o pai era especial sim, o que coube para o autor está todo dia no sítio, a família morava no distrito de Itaqueri da Serra 3km de cavalo do sítio. Hoje explora 11 alqueires, tudo dividido com cerca, desde quando o pai faleceu. Testemunha Francisco Martins Filho: conhece o autor desde que ele nasceu, desde que a mãe era cerqueira, casou e ele nasceu, morava pertinho, uns 100 metros, a família da testemunha tinha uma chácara, foi vendida e ficou com a casa até hoje, perto da casa em Itaqueri o sitio tem uma distância, ele e o irmão somente, a família trabalhava na roça, tirava leite, tratava de gado, o nome era sitio Pinga, hoje tem outro nome, hoje dele ficou 11 alqueires, é tudo com cerca dividido, o autor trabalha gadinho lá, o pai dele também, lembra dele trabalhando na infância desde criança com o pai, saiu para o banco e voltou para o sitio, no sitio era tirar leite, cuidar de vaca, entregava para Nestlé o leite, o gado não se lembra o número certo, tinha leiteiro um tempo, hoje tem o gado pouco, o pai faleceu uns 20 anos, ele toca sozinho, desde quando o pai morreu toca sozinho, se ajudam. Pelo INSS foi perguntado se o pai do autor chegou a ter leiteiro no sítio e testemunha disse que sim; que teve leiteiro por um tempo, ele fazia a ordenha das vacas. Esse leiteiro inclusive morava no sítio. Testemunha Orlando Martins: foram criados juntos, também tinha sítio na região do Leonel. Recorda que o Leonel acompanhava o pai e o irmão. Tirava leite, tinha planta de cana, arroz. Era Sítio Pinga e Sítio Ferraz. A propriedade inteira, quando era junto era mais ou menos 45 alqueires. Dividiu e ficou 11 alqueires cada irmão e metade é da mãe dele. Leonel saiu um tempo para trabalhar. Só que no sábado e domingo ele trabalhava no sítio também. Não lembra se tinha empregado no sítio. Faz uns 25 anos que o pai morreu. Nesse tempo todo um vai ajudando o outro quando precisa. Só tem gado lá. Leonel mora na cidade, é encostado no sítio. Ele cuida só da parte dele e dá uma forcinha para a mãe dele. Pelo INSS: não se lembra se o pai do Leonel tinha empregado. Quando Leonel era jovem se encontrava no sítio, um ia ajudar o outro. Nas ocasiões que foi viu, presenciou o Leonel trabalhando no sítio. Plantavam arroz, milho. Conciliava com a escola. Leonel trabalhou em Piracicaba um tempinho. Não lembra quando foi. Só que sábado e domingo ele vinha e trabalhava no sítio. Autor quando casou já tinha voltado ao sítio. Pois bem. Diante da documentação acima enumerada e da prova oral colhida, não é possível admitir o alegado labor rural do autor em regime de economia familiar, no Sítio Pinga, em Itirapina. Considerando que a propriedade em que o autor trabalhava era de médio porte, voltada primordialmente ao gado leiteiro, e que o genitor contou inclusive com o auxílio de empregado, conforme prova testemunhal, não se pode afirmar, com a certeza necessário com fulcro no acervo probatório carreado aos autos, que a atividade se desenvolvia em regime de economia familiar, nos termos do § 1° do art. 11 da Lei n° 8.213/91. Logo, não foi comprovada a condição de segurado especial do autor no período indicado na inicial. Por consequência, a atividade somente poderia ser computada para fins previdenciários mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu. Segundo pesquisa Cnis constante dos autos (ID 135032994), além do período em que laborou para o Banco Mercantil (14/09/1976 a 31/07/1987), foram vertidas contribuições previdenciárias somente de 03 a 12/2018. Conclui-se, assim, que o autor não conta com a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade rural desde a 21/07/2017 (1ª DER). Pelos mesmos motivos o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida deve ser indeferido. O autor argumenta que com o vínculo urbano em CTPS (de 14/09/1976 a 31/07/1987) e os períodos rurais reconhecidos administrativamente, no primeiro requerimento (01/01/1998 a 31/12/1999 e 01/01/2002 a 31/12/2007, conforme decisão administrativa de ID 130918966, fls. 78) atende aos requisitos para a aposentação. Sem razão, contudo. A atividade rural, notadamente a posterior a 1991, somente pode ser computada para fins previdenciários mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que pela prova dos autos não ocorreu para os referidos intervalos de 01/01/1998 a 31/12/1999 e 01/01/2002 a 31/12/2007. O decreto de improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal Assinatura Digital

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE em face do INSS na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria rural (com DER em 21.06.2017), mediante o reconhecimento do labor rural. Subsidiariamente, pede a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Pediu a gratuidade, a prioridade na tramitação do feito e juntou documentos com a inicial. O despacho Id 135036669 determinou a intimação do autor para emendar sua petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer o valor da causa apontado, promover a juntada da declaração de pobreza ou o recolhimento das custas iniciais, bem como esclarecer o pedido formulado na inicial, o que restou cumprido pela petição do autor ao Id 150603225. A decisão ID 239207296 deferiu a justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial, a fim de renunciar expressa aos valores que excederem o teto do juizado especial federal e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Em réplica, o autor refutou os argumentos da tese defensiva e manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal (ID 245733484). É o relatório. Decido. De início, afasto a alegação do INSS acerca da necessidade de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, uma vez que não se trata de processo do Juizado Especial Federal. Quanto à alegação de prescrição é certo que sobre eventual direito deverá incidir a prescrição quinquenal, atingindo as parcelas pagas no quinquênio prévio à ação, com despacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 202, I do Código Civil. Sobre a prova do tempo de contribuição/trabalho estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4 Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)” Anoto ainda que o tempo de serviço (urbano ou rural) deve ser demonstrado por início razoável de prova material (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, titulo de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). E apenas serve como início de prova material aquele documento contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Nessa senda a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Cumpre lembrar que a prova testemunhal em caráter exclusivo não serve para a prova do tempo de serviço (urbano ou rural), conforme indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. E a prova testemunhal possui o condão de projetar o indício material de prova do tempo de serviço, inclusive para período anterior à prova indiciária. Nesse sentido: RESP 1248633/SP – 1 Seção – Publicado no DJe de 05/12/2014 (julgado sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, o autor sustenta o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, nos períodos de 11/09/1964 a 13/09/1976, 01/08/1987 a 31/12/1997, 01/01/2000 a 31/12/2001 e de 01/01/2008 a 21.06.2017. Para tanto, colacionou aos autos prova material. Como é cediço, o início de prova material deve ser corroborado com prova testemunhal. Deste modo, DEFIRO o pedido da parte autora de produção de prova testemunhal em audiência, mediante a oitiva das testemunhas já arroladas, para fins de comprovação do período de trabalho rural. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, para o dia 17/08/2022, às 15 horas, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida comprovação. No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Temas estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. Caso desejem o recebimento do link, os Advogados das partes devem fornecer o endereço de correio eletrônico (email) e/ou número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos(às) senhores(as) advogados(as) constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, fornecendo-lhes, inclusive, o link para a participação da audiência pelo meio virtual pelo sistema Microsoft Teams (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa participará da audiência designada nesta unidade judiciária, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público Federal ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Aos que comparecerão presencialmente alerto-os que, em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE em face do INSS na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria rural (com DER em 21.06.2017), mediante o reconhecimento do labor rural. Subsidiariamente, pede a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Pediu a gratuidade, a prioridade na tramitação do feito e juntou documentos com a inicial. O despacho Id 135036669 determinou a intimação do autor para emendar sua petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer o valor da causa apontado, promover a juntada da declaração de pobreza ou o recolhimento das custas iniciais, bem como esclarecer o pedido formulado na inicial, o que restou cumprido pela petição do autor ao Id 150603225. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a emenda à inicial ao Id 150603225. Providencie a Secretaria a retificação do valor dado à causa no sistema processual. A parte autora pede a concessão de tutela imediatamente. Há decisão de indeferimento na seara administrativa juntada aos autos (NB 41/159.303.215-0 - p. 78/79 do Id 130918966 e NB 41/ 202.012.346-5 – p. 121/122 do Id 130918164). O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito, que deve ser especialmente forte quando destinada a atacar atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. No caso concreto, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos, isto porque deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos da Administração Pública em geral. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, com desenvolvimento do processo de forma regular, inclusive com fase de instrução se necessária, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Quanto à alegada urgência, esta não pode ser vista como autorizadora da concessão de medidas satisfativas, em desrespeito ao contraditório, que ainda é regra no sistema. Por fim, o pagamento e levantamento imediato de valores possui forte risco de irreversibilidade, pelo que não se faz autorizado pela Lei (art. 300, § 3º, NCPC). Sendo assim, é necessário, primeiro, ouvir as duas partes em contraditório, analisar documentos e realizar as provas eventualmente necessárias, para somente após poder lhe dar razão e lhe conceder o pleiteado de acordo com a Lei aplicável, até porque, se este Juízo conceder tutela de urgência à parte e, posteriormente, se verificar que não tinha direito, terá de devolver tudo o que recebeu, o que certamente lhe será bastante prejudicial. Indefiro, portanto, o pedido de concessão imediata de tutela. E esclareço, desde logo, que sendo a petição inicial o momento adequado para instrução documental -arts. 320 e 434 NCPC -, ainda que se admita juntada posterior em homenagem ao contraditório e à jurisprudência, caso esta venha a ocorrer, não gerará nova análise do pedido inicial, pois não cabe à parte reiterar questões já decididas, tampouco existe previsão legal para pedido de reconsideração, ainda que sob a forma de Embargos de Declaração, ficando a parte ciente de que poderá ser multada caso se utilize de expediente não previsto expressamente em Lei, por desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ser observado por todos, não somente pelo Judiciário. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la e o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Cite-se o INSS para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes. São Carlos, data registrada no Sistema.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)