Procedimento Comum Cível 0002230-05.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002230-05.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/12/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CEZAROTI - SP163256 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA DESPACHO ID 367708259: Compulsando os autos, constata-se que a União Federal questiona as transformações em pagamento utilizadas para abatimento do débito do litígio principal; alega que os valores depositados em garantia foram parcialmente transformados em pagamento e o remanescente indevidamente levantado pela requerida, solicitando, portanto, o seu estorno. Conforme se observa, na homologação do pedido de desistência do direito em que se funda a ação, os procedimentos subsequentes apenas destinaram a utilização dos depósitos para o abatimento do débito tributário anteriormente garantido, sem, contudo, determinar a declaração de sua liquidação. Desse modo, havendo saldo residual do débito garantido, não cabe qualquer outra diligência nestes autos, devendo eventual crédito tributário remanescente ser executado pela via própria, pelo que PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002230-05.1995.4.03.6100 indefiro o pedido. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:19

Mero expediente

16/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CEZAROTI - SP163256 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA D E S P A C H O ID 349978309: Em que pese a União Federal noticie o equívoco na transformação em pagamento, não indicou os procedimentos necessários para regularização; assim, intime-a para esclarecer como deve ser efetuada a retificação, em especial considerando-se que, conforme extrato das contas bancárias, todos os valores já foram levantados, não havendo mais depósito a ser destinado nos autos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, considerando-se eventual necessidade de solicitação de parecer especializado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002230-05.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:22

Mero expediente

04/06/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:02

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CEZAROTI - SP163256 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes AUTORA ou RÉ intimadas para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002230-05.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CEZAROTI - SP163256 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA D E S P A C H O Divergem as partes quanto ao valor remanescente referente aos honorários sucumbenciais em favor da União Federal(PFN). ID 34902272: Foram homologados os cálculos da PFN, no valor total de R$ 105.109,04, atualizado até 04/2014. Não houve impugnação das partes -ID 46484360 e ID 46483933. ID 55003176: Parte executada comprovou o pagamento do débito, por meio de guia DARF, no valor de R$ 153.022,23, na data de 01/06/2021. ID 1164213: Instada a manifestação, informou a União Federal (PFN), a insuficiência do depósito para saldar o valor total devido pela executada. ID 118203755: Impugnou a parte executada, alegando preclusão temporal da PFN com relação ao valor homologado. Argumenta, ainda, que efetuou o pagamento do débito com atualização até 06/2021, inexistindo diferença a ser paga. Passo a decidir. É certo que os cálculos referentes a verba sucumbencial foram homologados no valor de R$ 105.109,04, atualizado até 04/2014 (ID 34902272), não havendo discordância das partes e, portanto, já tendo operado a preclusão. Em que pesem os argumentos apresentados pela PFN no ID 116421, não merecem prosperar, uma vez que utilizou para atualização dos honorários sucumbenciais o valor inicial de R$ 183.096,32 (atualizado até 01/2020: R$ 183.096,32). Verifico, ainda, que o pagamento do débito pelo autor, na quantia de R$ 153.022,23, foi atualizado até 01/06/2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002230-05.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, caso comprove a PFN a existência de saldo restante, deverá elaborar cálculo levando-se em consideração o valor homologado (R$ 105.109,04: 04/2014), descontado o valor pago(R$ 153.022,23: 06/2021). Prazo: quinze dias, sob pena de preclusão. Nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. I.C. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CEZAROTI - SP163256 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA D E S P A C H O Em discussão o valor a ser pago em favor da União Federal(PFN), referente aos honorários sucumbenciais, em cumprimento a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela ré.(vide ID nº 19611405 e ID nº 21382329).. A parte autora alegou ser sucumbente do valor de R$ 34.851,49,ao passo que a parte ré, ora exequente, União Federal (PFN), apresentou como valor devido, a quantia de r$ 105.109,04. Ambos os cálculos foram posicionados para 04/2014, Considerando a sentença -ID nº 21382329, e ante a discordância entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial. ID nª 27640255: A contadoria judicial averiguando os cálculos apresentados pelas partes, concluiu que a PFN inclui erroneamente a TR como índice de atualização e a parte autora deixou de apresentar quais os índices utilizados em seu cálculos. Assim sendo, a contadoria judicial elaborou novo cálculo, nos termos da Resolução nº 267, utilizando como índice o IPCA-e. Instadas as partes a se manifestarem, anuiu a PFN com o cálculo da contadoria judicial. A parte autora, ora executada, discordou(ID nº 29815618) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002230-05.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial -ID nº 27640255, posicionado para 04/2014, estão corretos, pois em consonância com a coisa julgada. Ressalte-se que a PFN, ao elaborar seu cálculo, no valor de R$ 105.109,04, utilizou TR, ao invés do IPCA-e. No entanto, tendo em vista o princípio da correlação, HOMOLOGO os cálculos da Exequente, no total de R$ 105.109,04, atualizado até 04/2014. Providencie a parte exequente, União Federal(PFN), no prazo e 05(cinco) dias, o código da receita, bem como, as instruções necessárias para o recolhimento da verba sucumbencial. Após a juntada das informações, providencie a parte executada, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL, o pagamento do valor de R$ 105.109,04, atualizado até 04/2014,no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 524 e seguintes do CPC/15. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção da execução. I.C. SãO PAULO, 6 de julho de 2020.

25/02/2021, 00:00

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