Execução Fiscal 0002001-66.2011.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0002001-66.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE BARRETOS - ACEB, MILTON DINIZ SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA, SOLANGE VILELA SOARES DE OLIVEIRA, FERNANDO CESAR PEREIRA GOMES, VALDECY APARECIDA LOPES GOMES, MARISA CANDIDA REGALO TRINDADE, VALTER PENNA Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO - SP34847 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA MOI AMISY - SP281345 D E C I S Ã O O executado Valter Penna alega a prescrição do débito inscrito na CDA nº 35.151.648-4, bem como a decadência das competências de 06 a 08/2000. Ademais, indica bem à penhora (ID 44976452). Intimado, o exequente aceitou o imóvel oferecido à penhora (ID 53612519). Decido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002001-66.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Recebo a manifestação do executado como exceção de pré-executividade. Verifico que a CDA nº 35.151.648-4 (ID 24822301 - Pág. 8) se refere a fatos geradores de 12 e 13/1999, com inscrição em dívida ativa em 18/04/2006. Consta na CDA que o débito foi constituído por meio de lançamento de débito confessado – LDC, em 25/04/2000, a demonstrar que houve parcelamento do débito, o que levou à interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV, do Código Tributário Nacional). Em que pese as partes não tenham trazido documentos que demonstrem a data da exclusão do parcelamento, noto que consta na CDA a data da consolidação em 19/07/2006 (ID 24822301 - Pág. 23). Tomando-se por base tão somente a referida data, já há elementos suficientes para o afastamento da prescrição, considerando-se o ajuizamento da execução em 03/03/2011. Em relação à CDA nº 35.828.010-9 (ID 24822301 - Pág. 13), que se refere a fatos geradores de 06/2000 a 03/2005, consigno que a regra geral quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito pelo Fisco vem prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Há regra específica para as hipóteses de lançamento por homologação, desde que haja antecipação total ou parcial do valor do tributo devido, o que não se verifica no caso, e não se evidencie a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º). Sendo o fato gerador mais remoto referente a junho de 2000, aplicando-se a regra geral acima mencionada, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2001. Tendo o débito sido lançado por notificação fiscal, em 17/09/2005, resta evidente a inocorrência de decadência. Por fim, verifico que as cartas de citação de alguns coexecutados retornaram negativas (Ids 123809132, 135208078, 149870705), restando citadas as executadas Ângela Maria Moreira (ID 149870712) e Solange Vilela Soares De Oliveira (ID 149870709), além de Valter Penna. Verificados os endereços no sistema webservice, nota-se que apenas o executado Milton Diniz Soares de Oliveira teve alteração de endereço, sendo que consta nos demais ARs que os citandos estavam ausentes. Assim, as diligências devem ser cumpridas por oficial de justiça. Do exposto: Rejeito a exceção de pré-executividade e fasto a ocorrência de decadência e prescrição. Já tendo sido citado o executado Valter Penna, penhoro por termo o imóvel de matrícula nº 231.143, do 11º CRI de São Paulo (ID 44976461), para garantia do débito de R$ 98.036,54, atualizado para 28/01/2021, de propriedade do executado. Consigno que eventual cota parte não pertencente ao executado fica resguardada, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Nomeio o executado Valter Penna como depositário. Intime-se o executado Valter Penna e seu cônjuge, facultando-lhe a oposição de embargos à execução, em trinta dias. Expeça-se mandado para citação dos executados Fernando César Pereira Gomes, Valdecy Aparecida Lopes Gomes, Marisa Candida Regalo Trindade e Milton Diniz Soares de Oliveira, nos endereços indicados nos autos, salvo quanto a Milton, cuja diligência deve ser cumprida no endereço constante no Webservice. Expeça-se mandado para que o oficial de justiça efetue o registro da penhora do imóvel, pelo sistema ARISP. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel. Instrua-se com cópia da matrícula do imóvel e da presente decisão. Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado consolidado do débito, discriminando, ainda, o valor devido por cada um dos executados constantes nos títulos, de acordo com os períodos pelos quais são responsáveis, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve o exequente manifestar seu interesse no veículo bloqueado em ID 24822301 - Pág. 171, sob pena de levantamento do bloqueio. Vindo a avaliação do imóvel, intimem-se executados e exequente, para se manifestarem, em cinco dias, inclusive sobre eventual adjudicação. Publique-se. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MILTON DINIZ SOARES DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE BARRETOS - ACEB em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER PENNA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISA CANDIDA REGALO TRINDADE em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(44)