Procedimento Comum Cível 5009208-12.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009208-12.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 07:48

Trânsito em julgado

22/02/2024, 06:40

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MANUEL MAURIZ COQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS DA CRUZ - SP246814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009208-12.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 05:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 19:21

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:43

Publicação

31/03/2023, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2023, 23:36

Por decisão judicial

30/03/2023, 23:35

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MANUEL MAURIZ COQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS DA CRUZ - SP246814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009208-12.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. O exequente requereu o pagamento de R$ 96.452,70, atualizado até 03/2022. O INSS alegou excesso de execução e apresentou o valor de R$ 79.606,86. Remetidos à Central de Cálculos, o montante apurado referente aos atrasados foi de R$ 71.376,80, e honorários sucumbenciais de R$ 8.389,43, com os quais as partes concordaram. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 260821618. Defiro, ainda, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30% da verba devida à parte requerente, deduzido na petição de id. n. 261985267, tendo em vista o contrato de id. n. 261985273. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 71.376,80, em favor da parte requerente (observado o destaque dos honorários contatuais); b) no valor de R$ 8.389,43, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Desse modo: a) A executada pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 15,93; b) O exequente pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 1.668,64. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANUEL MAURIZ COQUE Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SANTOS DA CRUZ - SP246814-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009208-12.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido (id. 159761673) para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 12/2014, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 25/11/2017, descontando-se os valores recebidos a título de LOAS (NB 87/701.865.855-2, com DIB em 08/10/2015), bem como a pagar os valores atrasados, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condenou-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), foram arbitrados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a data da sentença (cf. Súmula nº 111 do STJ). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Apela o INSS (id. 159761675) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido sustentando que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Subsidiariamente, requer-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez seja fixado somente quando da juntada do laudo pericial. Com contrarrazões (id. 159761680). A parte autora informa que o INSS cancelou o LOAS e deixou de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, requerendo para que seja implantado, com urgência (id. 160350230). É o relatório. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. DO CASO CONCRETO. In casu, a manutenção da qualidade de segurado é a questão controvertida. O extrato do CNIS (ID 159761644) informa que JOSE MANUEL MAURIZ COQUE recolheu contribuições ao RGPS desde 1989, em períodos descontínuos, como empregado e como contribuinte individual, sendo os últimos de 01/05/2004 a 31/03/2006 e de 01/01/2007 a 31/10/2012. Recebeu o benefício de amparo social (LOAS), a partir de 08/10/2015. O requerimento administrativo, NB 553.924.439-3, foi apresentado em 26/10/2012 (id. 159760969 – pág. 5), negado pela autarquia em razão da não comprovação da incapacidade laborativa, fato que ensejou o ajuizamento desta ação. A perícia judicial (ID 159761642), realizada pelo Dr. Roberto Vaz Piesco, afirma que o autor JOSÉ MANUEL MAURIZ COQUE, cozinheiro, é portador de “hepatite viral crônica C – CID B18.2, doença hepática tóxica com hepatite crônica persistente – CID K71.3, fibrose e cirrose hepáticas – CID K74, edema generalizado – CID R60.1, fígado transplantado – CID Z94.4, hipertensão portal com varizes de esôfago”, tratando-se de enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e permanente para o trabalho. De início, o perito afirmou que o autor está doente desde 22/05/2003, fixando a data do início da incapacidade em novembro de 2017, quando fez transplante hepático (quesito 9, pág. 13), mas ao responder os quesitos suplementares da autora, retificou a data para 08 de outubro de 2015 (ID 159761657). Posteriormente, retificou a data do início da incapacidade do autor para dezembro de 2014 (ID 159761667). No entanto, quando à data fixada pelo perito para início da incapacidade, discordo no ponto. Verifico do farto conjunto probatório (id. 159760969 – Págs. 6/105; id. 159760970 – Págs. 1/95; id. 159760971 – Págs. 1/80) que a incapacidade ocorre, pelo menos, desde 03/05/2013, quando o autor teve o rompimento de varizes de esôfago, ocasião que permaneceu internado na Unidade de Terapia Intensiva (id. 159760970 – Págs. 48/64), além dos diversos relatórios médicos que indicavam a necessidade de o autor evitar atividades que envolvessem esforços físicos (id. 159760970 – Págs. 66/67) O período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, encerrou-se em 16/12/2013. Verifica-se, dessa forma, que referido período se aproveita à parte autora, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do último recolhimento previdenciário, em 31/10/2012, e a data fixada como de início da incapacidade, em 03/05/2013, bem como diante de documentos que comprovam que a incapacidade se iniciou durante o período de graça. A jurisprudência é firme no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Logo, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho, o que restou comprovado nos autos. Desse modo, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios se encontra presente, eis que comprovada a manutenção da qualidade de segurado. Assim, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou.- Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97).- A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Quanto ao termo inicial do benefício, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. No caso dos autos, mantenho o termo inicial conforme fixado na r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Ademais, a interpretação teleológica da lei é no sentido de que a finalidade do legislador foi também a de evitar excesso de recursos protelatórios, revelando, assim, aspecto punitivo à parte recorrente, que, afinal, acaba por possibilitar maior celeridade às decisões do Poder Judiciário. Nesse sentido, é como vem decidindo o Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, ‘N’, DA CRFB/88. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, trata-se de pedido veiculado por servidores do Judiciário estadual quanto à revisão da respectiva remuneração, revelando-se inadequada a competência originária desta Corte para o caso, nos termos do art. 102, I, ‘n’, da CRFB/88. 3. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em 10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 2063 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017) EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Não atendimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na Corte no sentido do acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. 1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO nº 2.063/CE-AgR, firmou o entendimento de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios mesmo quando não houver a apresentação de contrarrazões pelo advogado. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.(RE 915341 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 01-08-2018 PUBLIC 02-08-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MULTA. RECURSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE PELA UNANIMIDADE DO ÓRGÃO COLEGIADO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A ratio essendi do Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. Precedentes. IV - O art. 1.021, § 4°, do CPC, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no art. 5°, LXXVIII, da Constituição, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. V - Embargos de declaração rejeitados. (RE 1013740 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017). Deste modo, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Id. 160350230: conforme consulta em terminal instalado no gabinete deste Relator, o benefício de aposentadoria por invalidez, NB 1995969556, encontra-se ativo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, observado o disposto quanto aos honorários recursais, nos moldes acima explicitados. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. CCB São Paulo, 9 de junho de 2021.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MANUEL MAURIZ COQUE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SANTOS DA CRUZ - SP246814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009208-12.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença – NB 31/553.924.439-3, com DER em 26/10/2012. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou a sua réplica. Juntada de laudo judicial (fls. 357/378). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 379/380). O réu reiterou o pedido de improcedência da demanda. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. Retornando os autos ao Sr. Perito Judicial, este retificou o seu laudo (fls. 411/416 e 431/440). A parte autora se manifestou requerendo o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por invalidez e tutela de urgência. O réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. MÉRITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇA/DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. A contraprestação pela Previdência é devida enquanto a pessoa detém a qualidade de segurado, condição esta vinculada ao recolhimento de contribuições. Em caso de perda da qualidade de segurado, que ocorreria com a não contribuição por determinado período previsto na lei, não haverá pela Previdência a cobertura do risco social indicado na lei (no caso, incapacidade laborativa). Passo à análise do caso sub judice. Consoante a(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) nestes autos, em 27/09/2019, com retificações posteriores quanto à data de início da incapacidade (fls. 357/378, 411/416 e 431/440), o(a)(s) Sr(a)(s) Perito(a)(s) Judicial(is) apurou(raram) e concluiu(ram) que: “Baseada na perícia realizada nesta data, concluímos que o autor apresenta incapacidade total e permanente. Não haverá melhora clínica e não tem condições de readaptação ou reabilitação. Os documentos apresentados no processo confirmam a incapacidade total e permanente. Está doente desde maio 2003. Está incapaz desde dezembro de 2014. A patologia é hepatite viral crônica C - CID B18.2, doença hepática tóxica com hepatite crônica persistente - CID K71.3, fibrose e cirrose hepáticas - CID K74, edema generalizado - CID R60.1, fígado transplantado - CID Z94.4, hipertensão portal com varizes de esôfago”. Conforme CNIS (fl. 381), a parte autora efetuou último recolhimento previdenciário como contribuinte individual em 31/10/2012. Entendo que, no presente caso, é possível estender o período de graça para 24 meses, tendo em vista a situação de desemprego involuntário. A jurisprudência pátria já se pronunciou no sentido de que a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 também é aplicável para os contribuintes individuais. Desse modo, vislumbro que, em 12/2014, início da incapacidade, a parte autora detinha qualidade de segurada da Previdência Social. Importante notar que não é possível afirmar que na DER em 26/10/2012, a parte autora tinha incapacidade laborativa, segundo o quanto constatado pelo Sr. Perito Judicial. Porém, concluo que há de se reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença desde 12/2014, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez desde o seu transplante hepático em 25/11/2017, quando afirmou não conseguir mais trabalhar (fl. 358), o que se coaduna a conclusão do Sr. Perito em exame clínico de 27/09/2019, de que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente desde 11/2017 (fl. 366). Tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 18/07/2019, não há falar em parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Outrossim, deve haver o desconto dos valores recebidos a título de LOAS inacumulável e cessado esse benefício de prestação continuada – NB 87/701.865.855-2, com DIB em 08/10/2015 (fl. 381). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença desde 12/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 25/11/2017, descontando-se, assim, os valores recebidos a título de LOAS inacumulável – NB 87/701.865.855-2, com DIB em 08/10/2015, benefício de prestação continuada que deve ser cessado. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado/restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). O INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. Súmula nº 111 do STJ). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. Comunique-se a CEAB-DJ do teor desta sentença. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): JOSE MANUEL MAURIZ COQUE - CPF: 114.970.778-00; Benefício (s) concedido (s): Benefício previdenciário de auxílio-doença desde 12/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 25/11/2017, descontando-se, assim, os valores recebidos a título de LOAS inacumulável – NB 87/701.865.855-2, com DIB em 08/10/2015, benefício de prestação continuada que deve ser cessado; Tutela: SIM. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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