Procedimento Comum Cível 0005489-51.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005489-51.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/09/2024, 15:35

Mero expediente

30/09/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 12:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2024, 13:09

Por decisão judicial

28/02/2024, 13:09

Julgamento em Diligência

14/02/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 13:17

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A DECISÃO A Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás – AAGE não é parte nestes autos, motivo pelo qual deixo de apreciar os embargos de declaração de ID. 301193383. De outro giro, entendo ser pertinente a manutenção dos termos da decisão de ID. 294439585. Nestes termos, mantenho, ad cautelam, o sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005489-51.2008.4.03.6100. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 12:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/11/2023, 20:29

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 16:20

Documentos

Decisão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47155, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de liquidação de sentença que FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PESTALOZZI, IRMÃOS TELLINI & CIA LTDA – EPP, RICAL CALÇADOS LTDA – EPP, CURTUME SÃO MARCOS LTDA – ME, CALÇADOS PASSPORT LTDA, CALÇADOS JACOMETI LTDA, CARNEVALLI CIA – ME, CASTALDI INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA – ME, DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA e TOUROFLEX INDÚSTRIA DE CALÇADOS VULCANIZADOS S/A movem contra CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que houve a condenação das rés ao pagamento de correção monetária sobre os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Da leitura dos autos verifico que foi indeferida a tutela recursal pleiteada pela executada Centrais Elétricas Brasileiras S/A e pela Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás – AAGE (ID. 280789152). Entretanto, tendo em vista que a questão discutida diz respeito ao quantum fixado a título de honorários advocatícios, entendo ser prudente que se aguarde o desfecho do referido recurso antes de deferir o levantamento dos valores depositados. Nestes termos, ad cautelam, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005489-51.2008.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A DESPACHO Chamo o feito à ordem. 1. Verifico que não há legislação que a indique que a executada Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS como entidade que paga seus débitos por meio de expedição de precatório ou requisitório. Nestes termos, promova a executada Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS o depósito judicial do montante que lhe incumbe, devidamente atualizado, na Agência 3995 da Caixa Econômica Federal, relativo aos valores homologados na decisão de ID. 252396274 (50% cinquenta por cento), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. De outro giro, verifico que a executada Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS informa a interposição de agravo de instrumento (ID. 278341624), mas não formulou pedido de reconsideração. 3. Tendo em vista que consta que houve pedido de tutela cautelar de urgência, prossiga-se o trâmite processual até a vinda de informações sobre a sua concessão, ressaltando-se que já foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios à disposição do Juízo da parte que incumbe à União Federal – Fazenda Nacional (decisão de ID. 273941679). 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A DECISÃO Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS apresentou embargos de declaração (ID. 253863652) em face da decisão de ID. 252396274, alegando a ocorrência de omissão e erro material. Sustentou que a decisão embargada fixou a verba honorária abaixo do mínimo legal, ignorando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º e § 6º do Código de Processo Civil, segundo os quais os honorários sucumbenciais devem ser fixados no mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do conteúdo econômico que envolve a demanda. Sustentou que não se admite a aplicação do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença, mas somente à fase de conhecimento. Mencionou o Enunciado 10 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF e o EREsp nº 1.771.147. Ressaltou que a parte exequente somente retificou os valores que entendia devidos após a impugnação da Eletrobrás. Afirmou, ainda, a ocorrência de erro material na fixação da verba sucumbencial a favor das duas executadas, tendo em vista que a participação da União, na qualidade de litisconsorte simples, ocorreu somente na fase de conhecimento. Aduziu que apenas a embargante Eletrobrás apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente, motivo pelo qual não haveria que se falar em participação da União na fase de liquidação de sentença. Ao final, pleiteou que os embargos de declaração sejam acolhidos, sanando-se as omissões e erros materiais apontados. A União manifestou-se no ID. 255480813 pleiteou que os ofícios requisitórios em nome das exequentes Curtume São Marcos Ltda. – ME (CNPJ: 47.964.242/0001-69) e Touroflex Indústria de Calçados Vulcanizados S.A. (CNPJ: 61.340.055/0001-35) sejam expedidos à disposição do Juízo, tendo em vista que tem interesse na penhora no rosto dos autos, a ser comprovada oportunamente. No ID. 255716309 a União – Fazenda Nacional pleiteou a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para bloqueio do pagamento do precatório em nome da exequente Curtume São Marcos Ltda. ME. sob argumento de que esta possui débito inscrito em Dívida Ativa superior a um milhão de reais. No ID. 256609109 foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos em relação à coexequente Touroflex Indústria de Calçados Vulcanizados S.A. (CNPJ: 61.340.055/0001-35) relativamente aos autos da Execução Fiscal nº 5005450-57.2018.403.6119, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP. No ID. 258553426 a parte exequente aduziu que a penhora no rosto dos autos pleiteada pela União resultará no bloqueio da totalidade dos valores devidos às demais exequentes, havendo necessidade de se resguardar os valores relativos aos honorários advocatícios. Pleiteou a reserva do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser pago às exequentes Curtume São Marcos Ltda. – ME e Touroflex Indústria de Calçados Vulcanizados S.A. conforme contratos de prestação de serviços apresentados. Instada (ID. 258680774) a União – Fazenda Nacional manifestou-se no ID. 259451108 aduzindo que não é possível a realização de abatimento dos valores relativos à verba honorária contratual, eis que a disponibilidade do crédito é pressuposto para o destaque destes, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, o que não ocorre no presente caso. No ID 260723485 a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS manifestou-se requerendo a reserva de valor suficiente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na fase de liquidação, atualmente fixados em 5% sobre o proveito econômico. É o relatório do necessário. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço os embargos de declaração opostos pela exequente Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS questionando o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado na decisão de ID. 252396274, porquanto opostos tempestivamente, mas não os acolho, pelas razões que passo a expender. As questões suscitadas pela parte embargante são extemporâneas e objetivam, na realidade, reanálise dos fatos, porquanto suas alegações situam-se no campo da irresignação acerca dos fundamentos exarados na decisão expendida. Verifico, assim, que o recurso da embargante reside no inconformismo com os fundamentos que motivaram a decisão do magistrado, de forma que entendimentos dissonantes não possuem o condão de modificar a decisão em seara de embargos de declaração. Denoto, em verdade, que a parte embargante pretende deduzir seu inconformismo em relação à decisão deste juízo por intermédio dos embargos declaratórios, instrumento inadequado ao seu desiderato, de forma que deverá utilizar, para a finalidade almejada, os meios recursais corretos franqueados pela legislação processual civil. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo o percentual de 5% (cinco por cento) fixado na decisão de ID. 253863652. ESCLARECIMENTO SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Em relação à petição da União de ID. 255716309 cumpre esclarecer que a penhora no rosto dos autos relativamente aos exequentes Touroflex Indústria de Calçados Vulcanizados S/A e Curtume São Marcos Ltda. – ME. recairá, obviamente, somente sobre o valor devido cada uma dessas exequentes e não sobre a totalidade dos valores requisitados, eis que pertencentes às outras empresas exequentes, conforme segue: A) Touroflex Indústria de Calçados Vulcanizados S/A: R$ 62.759,32 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até julho de 2021. B) Curtume São Marcos Ltda – ME: R$ 51.932,17 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), atualizado até julho de 2021. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP (autos nº 5005450-57.2018.403.6119) e ao Juízo da 3ª Vara Federal de Franca (autos nº 0001172-44.2003.4.03.6113) informando o teor da presente decisão. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício. PETIÇÃO DE ID. 258553426: Em relação ao pedido formulado no ID. 258553426, entendo que a questão a ser analisada não diz respeito à preferência dos valores devidos a título de honorários tendo em vista sua natureza alimentar. A questão posta diz respeito à constitucionalidade da preferência do crédito relativo aos honorários advocatícios, estabelecida pelo Código de Processo Civil, afastando a preferência do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, que tem natureza de Lei Complementar. Como é cedido, a disciplina da obrigação tributária, inclusive a preferência do seu crédito, é reservada à lei complementar. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5068153-55.2017.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §14 do art. 85 do CPC, para afastar a possibilidade de se atribuir preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. Nesse sentido, ainda que se reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios - inclusive os contratuais -, isso não implica reconhecer, automaticamente, que eles possuem preferência em relação aos créditos tributários, inserindo-os no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional. 3. Os créditos executados pelo ora agravante não foram equiparados a créditos trabalhistas, não obstante o caráter alimentar desses créditos. Assim, não prevalecem sobre o crédito tributário. 4. Ademais, a competência para analisar o concurso de credores e determinar a ordem de preferência dos créditos é do juízo federal originário, ou seja, onde realizou-se a arrematação do bem penhorado, e não do juízo estadual. 5. Tampouco comporta acolhimento o pedido formulado pelo agravante, para que se mantenha em conta vinculada ao juízo quantia suficiente a solver os créditos que possui, porquanto tal determinação impediria que fossem solvidos os créditos com preferência, haja vista os limites dos recursos disponíveis, a serem repartidos. 6. Agravo improvido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023571-62.2020.4.04.0000, FRANCISCO DONIZETE GOMES, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 09/12/2020.) Questão de ordem. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Ausência de lei complementar. Afronta ao art. 146, III, b, da CF/88. art. 186 do CTN, redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. § 14 do art. 85 Lei nº 13.105/2015 (novo CPC). 1. A CF/88 estabelece, expressamente, que apenas a Lei Complementar pode dispor sobre "normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre": (...) "b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". 2. O artigo 186 do Código Tributário Nacional - CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, prevê que o crédito tributário "prefere a qualquer outro", à exceção do crédito trabalhista e de acidente de trabalho. 3. Assim, incide em inconstitucionalidade a lei ordinária ou a decisão judicial que atribua preferência aos honorários advocatícios, em detrimento de crédito tributário, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88. 4. Nesse sentido é fragrante a inconstitucionalidade do § 14 do art. 85 da Lei Ordinária nº 13.105/2015 (novo CPC), ao dispor que os honorários advocatícios têm "os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 5. Não se discute o fato dos honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, até porque o STF já consolidou esse entendimento através da Súmula Vinculante 47. 6. O problema (a inconstitucionalidade), não é a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas sim o estabelecimento de uma preferência para esta espécie de crédito (honorários), em detrimento do crédito tributário, apenas por uma lei ordinária (Novo CPC - § 14 do art. 85), ou seja, sem a edição da Lei Complementar exigida pelo art. 146, III, b, da CF/88. 7. Nesse sentido evidencia-se que o § 14 do art. 85 do CPC, quando dispõe que os honorários advocatícios têm "os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho", não tem o alcance de atribuir preferência de pagamento em relação ao crédito tributário, sob pena de incidir em inconstitucionalidade (art. 146, III, b, da CF/88) e em flagrante afronta ao art. 186 do CTN (redação dada pela LC nº 118/2005), o qual prevê que o crédito tributário "prefere a qualquer outro", à exceção do crédito trabalhista e de acidente de trabalho. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029744-10.2017.4.04.0000, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 30/11/2017.) Nestes termos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro os pedidos de ID. 258553426 e 260723485 para reserva de honorários contratuais e sucumbenciais em relação às empresas Curtume São Marcos Ltda – ME e Toroflex Indústria de Calçados Vulcanizados S/A. Prossiga-se conforme já determinado na decisão de ID. 252396274, observando-se os que valores devidos devem ser requisitados à disposição do Juízo para posterior destinação. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A DESPACHO 1. ID. 255717774 – Pág. 2/3: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de penhora no rosto dos autos em relação a coexequente TOUROFLEX INDÚSTRIA DE CALÇADOS VULCANIZADOS SA. Conforme artigo 860 do Código de Processo Civil determino a averbação da penhora no rosto dos autos relativamente aos autos da Execução Fiscal nº 5005450-57.2018.403.6119, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP, informando-se este Juízo sobre sua efetivação. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício à 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP. 2. Observo que já constou na decisão de ID. 252396274 que os ofícios requisitórios deverão vir à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. 3. Cumpridas a determinação supra, aguarde-se a manifestação da parte exequente nos termos do despacho de ID. 255535151. 4. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A DESPACHO 1. Verifico que no despacho de ID. 25399566 constou, equivocadamente, que a “parte impetrada” deveria se manifestar. 2. Nestes termos, profiro o presente despacho para corrigir de ofício tal incorreção e determino a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos (ID. 253863676), nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como sobre a petição de ID. 25548081 e documentos que a instruem nos termos do artigo 10 do mesmo diploma legal, no prazo de quinze dias. 3. Esclareça a União - Fazenda Nacional a qual exequente se refere na petição de ID. 255716309, no prazo de cinco dias. 4. Seguir venham conclusos. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A DESPACHO 1. Verifico que no despacho de ID. 25399566 constou, equivocadamente, que a “parte impetrada” deveria se manifestar. 2. Nestes termos, profiro o presente despacho para corrigir de ofício tal incorreção e determino a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos (ID. 253863676), nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como sobre a petição de ID. 25548081 e documentos que a instruem nos termos do artigo 10 do mesmo diploma legal, no prazo de quinze dias. 3. Esclareça a União - Fazenda Nacional a qual exequente se refere na petição de ID. 255716309, no prazo de cinco dias. 4. Seguir venham conclusos. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca

08/07/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI, IRMAOS TELLINI & CIA LTDA - EPP, RICAL CALCADOS LTDA - EPP, DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, CALCADOS PASSPORT LTDA, CALCADOS JACOMETI LTDA, CASTALDI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, TOUROFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS VULCANIZADOS SA, CARNEVALLI CIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - SP267800-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005489-51.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de liquidação de sentença que FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PESTALOZZI, IRMÃOS TELLINI & CIA LTDA – EPP, RICAL CALÇADOS LTDA – EPP, CURTUME SÃO MARCOS LTDA – ME, CALÇADOS PASSPORT LTDA, CALÇADOS JACOMETI LTDA, CARNEVALLI CIA – ME, CASTALDI INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA – ME, DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA e TOUROFLEX INDÚSTRIA DE CALÇADOS VULCANIZADOS S/A movem contra CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que houve a condenação das rés ao pagamento de correção monetária sobre os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Instadas as partes sobre o retorno dos autos (ID. 32506229), a União Federal – Fazenda Nacional manifestou ciência (ID. 32777310) e nada requereu. As liquidantes manifestaram-se no ID. 42809666 requerendo a instauração de liquidação de sentença nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. Juntaram “extrato CICE”, cálculos e parecer elucidativo a respeito dos cálculos. Determinou-se a intimação da parte adversa para que se manifestasse (ID. 44918452). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS manifestou-se no ID. 52446598 e impugnou os cálculos apresentados pela parte liquidante. Afirmou que a discrepância indicada se deve ao fato de que foram aplicados incorretamente os parâmetros do julgado. Assevera que os valores que apresenta são meramente indicativos com a finalidade de subsidiar a sua defesa e evitar preclusão, e que tal ato não implicaria em reconhecimento de dívida. Remete aos termos do Recurso Especial nº 1.147.191/RS, que entendeu pela necessidade de liquidação de sentença nas ações de correção monetária do empréstimo compulsório em sede de julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73). Requereu, ao final, a juntada e acolhimento da impugnação apresentada no anexo da petição bem como a instauração do procedimento de liquidação do julgado, nos termos em que preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou, ainda, pela juntada de quesitos complementares e técnicos e outros documentos que se fizerem necessários e pela condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. A União Federal – Fazenda Nacional aderiu aos termos da impugnação da ELETROBRÁS (ID. 54584887). Instada, a parte liquidante se manifestou no ID. 170599649, aduzindo que já se encontra em tramitação o procedimento de liquidação de sentença, requerendo que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para conferência ou, subsidiariamente, que seja nomeado perito a ser pago pela ELETROBRÁS, que é a destinatária da prova. Roga que, ao final, seja homologada a conta que apresentou. É o relatório do necessário. Decido. No tocante à liquidação por arbitramento, dispõem os artigos 509, inciso I e 510, do Código de Processo Civil: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;"(...) "Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial." Relativamente à repetição dos valores de empréstimo compulsório sobre energia elétrica o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido no julgamento do Recurso Especial nº 1.147.191/RS (Tema 380): RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transforma-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Dessa forma, face à complexidade dos cálculos para apuração do quantum devido e considerando que ambas as partes pleitearam a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil defiro o pedido para determinar a realização de perícia contábil, para fins de liquidação do julgado. Assim, nomeio como perita judicial a Sra. Rita de Cássia Casella, que deverá ser intimada de sua nomeação, bem ainda para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a perícia requerida por ambas as partes, os honorários periciais devidos serão rateados conforme o disposto artigo 95 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de outros documentos elucidativos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no mesmo prazo supra (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil). Se entender necessário para desempenho da função poderá a Sra. Perita solicitar outros documentos que porventura estejam em poder das partes, nos termos do 3º do artigo 473, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria a correção da autuação para constar “Liquidação por Arbitramento (151)”. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)