Procedimento Comum Cível 0007821-75.2005.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007821-75.2005.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISON DE SOUZA VIEIRA - SP49704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI - SP263857 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007821-75.2005.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por Ribeirão Diesel S/A Veículos em face da União Federal – Fazenda Nacional, visando o recebimento das verbas condenatórias e sucumbenciais. O(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) foi(ram) expedido(s) e juntados conforme ID’s 306373994, 306373995 e 306373996 e pago(s) conforme documento juntados nos ID’s 308705292, 308705293 e 308705294. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID’s 306373994, 306373995 e 306373996) atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor dos documentos ID 411015691,, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 560565894) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:53

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 17:15

Mero expediente

11/07/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI - SP263857, ELISON DE SOUZA VIEIRA - SP49704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Considerando o teor dos documentos recebidos do Banco do Brasil, expeça-se novo ofício de transferência encaminhando cópias dos comprovantes de depósitos juntados nos ID's 308705292 e 308705293. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007821-75.2005.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:31

Mero expediente

22/04/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 17:22

Mero expediente

19/08/2024, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI - SP263857, ELISON DE SOUZA VIEIRA - SP49704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Considerando os dados bancários apresentados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007821-75.2005.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a expedição de ofício para transferência de valores nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 (ID's 308705292 e 308705293). Expedido o ofício, encaminhe-se à Caixa Econômica Federal, Agência 3970 para cumprimento, a qual deverá comprovar a transferência no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

25/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 199903990049297. EXEQUENTE: RIBEIRAO DIESEL S A VEICULOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI - SP263857, ELISON DE SOUZA VIEIRA - SP49704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007821-75.2005.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por Ribeirão Diesel S/A Veículos em face da União Federal – Fazenda Nacional relativamente ao quanto julgado nos autos físicos nº. 0007821-75.2005.403.6106 que, virtualizados, recebeu o mesmo número. Recebidos os autos do Egr. TRF3 os valores devidos pela Ribeirão Diesel à Caixa Econômica Federal a título de honorários de sucumbência foram liquidados conforme guia de depósito ID 52720645. Quanto aos valores devidos pela União Federal – Fazenda Nacional à exequente, foram apresentados os cálculos conforme petição ID 53907992 e documento ID 53908266. Através da petição ID 53917296 a exequente retificou o valor dos honorários de sucumbência devidos. Nos termos do despacho ID 54092287 foi determinada a intimação da executada para manifestação nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Pela executada foi apresentada a impugnação ID 55603177 alegando excesso de execução. Com a petição juntou os documentos ID’s 55603185, 55603191 e 55603200. Com abertura de vista à exequente foi apresentada a petição ID 57792439 reconhecendo equívoco no cálculo apresentado inicialmente. Apresentou novo cálculo conforme ID 57792658. Intimada novamente a executada a se manifestar, foi apresentada a petição ID 142201186 requerendo o reconhecimento do excesso de execução, considerando o primeiro cálculo apresentado pela exequente, bem como requer a homologação dos seus cálculos. Ante a divergência das partes acerca dos cálculos, os autos foram remetidos à contadoria para conferência ou apresentação de nova conta, conforme decisão ID 243575258. Pela contadoria foi apresentado o cálculo ID 248505257. Acerca do cálculo da contadoria a executada apresentou sua concordância (ID 251411864) e a exequente se reportou aos cálculos anteriormente apresentados. Com nova remessa dos autos à contadoria, ante a impugnação da exequente, foi apresentado o cálculo ID 263889520 ratificando os cálculos anteriormente apresentados, aduzindo que o indébito tributário deve ser atualizado somente pela taxa SELIC (sem juros nem correção monetária) e as demais verbas (honorários advocatícios e custas) pelo IPCA-E (sem juros). A executada concordou com os cálculos da contadoria (ID 265025857) e a executada apresentou a petição ID 269783700. É o relatório. Decido. Preliminarmente observo que a contadoria observou corretamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal – Ações Repetição de Indébito Tributário. Assim, diante da divergência dos cálculos apresentados, entendo necessária a observância do parecer do contador judicial que dispõe de conhecimentos específicos para tal mister (TRF/3, AC 1999.61.00.036206-0/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 16/10/2002, p.276). A propósito, os cálculos elaborados pelo contador judicial, em virtude da função em que está investido, gozam de presunção juris tantum, além de ser o referido profissional imparcial em relação ao caso. Nesse sentido, trago julgado: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 453477 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/04/2000 Documento: TRF300051493 Fonte DJU DATA:01/08/2000 PÁGINA: 213 Relator(a) JUIZ ROBERTO HADDAD Ementa PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA LAVRA DO PERITO JUDICIAL - CONTADOR JUDICIAL. I- HAVENDO NOS AUTOS POSICIONAMENTO DO CONTADOR JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE CORRETO, EM SE CONSIDERANDO QUE O PERITO JUDICIAL DISPÕE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS SUPERIORES AO JUÍZO (E É IMPARCIAL QUANTO AO DESLINDE DO FEITO), É DE SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ESTUDO POR ESTE APRESENTADO. II- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 263889520), fixando o quantum devido pela executada às exequentes em R$ 2.604,88 ( dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) para a exequente e R$ 2.731,72 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) de honorários advocatícios, tudo posicionado em 05/2021. Expeça(m)-se o(os) ofício(s) requisitório(s), dando ciência às partes. No silêncio, ou nada sendo requerido, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Condeno as exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de execução no correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença do valor por elas apresentados e o valor da condenação homologado, considerando a concordância com a impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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