Execução de Título Extrajudicial 0017739-09.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0017739-09.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/07/2024, 19:44

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 D E C I S Ã O Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento n. 5015060-97.2023.4.03.0000, no qual se discute a competência para o processamento da presente demanda (IDs 290403151 e 326271670), aguarde-se o julgamento definitivo do referido agravo no arquivo sobrestado, cabendo à exequente informar a este Juízo acerca do deslinde da questão. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017739-09.2014.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/05/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2024, 11:59

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 12:29

Julgamento em Diligência

23/05/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito a esta Vara de Execução Fiscal, bem como para que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. ID 297963208: Conforme consulta anexa e documento de ID 250870405, verifico que não há valor pendente de desbloqueio. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017739-09.2014.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/12/2023, 00:00

Mero expediente

26/11/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 20:15

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 12:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/06/2023, 12:52

Recebimento

21/06/2023, 15:24

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017739-09.2014.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face de Rita de Cassia Paiva De Sá Goiabeira, objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades não pagas. Decido. O E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região estabeleceu a competência das Varas de Execução Fiscal para análise e julgamento de pedidos análogos ao presente. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente – abril de 2.020 –, decidiu que é “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente." (Conflito de competência 5009780-53.2020.4.03.0000, 2ª Seção, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, j. 19/07/2020) Desse modo, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal de São Paulo. Int. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 D E S P A C H O 1) 44742131: Anote-se. Tendo em vista que a parte executada foi citada, conforme fl. 38 do ID 13918353, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017739-09.2014.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º, da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução. 2) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada pessoalmente. 4) Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5) Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos. 6) Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. 7) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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