Procedimento Comum Cível 5020832-92.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020832-92.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 15:49

Trânsito em julgado

14/06/2024, 15:48

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEI NASCIMENTO PARISE, SAMUEL NASCIMENTO DOS SANTOS, WAGNER NASCIMENTO SANTOS, SARAH NASCIMENTO DOS SANTOS, FABRICIO NASCIMENTO ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Processo inspecionado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5020832-92.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 9 de maio de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 11:25

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI NASCIMENTO PARISE, SAMUEL NASCIMENTO DOS SANTOS, WAGNER NASCIMENTO SANTOS, SARAH NASCIMENTO DOS SANTOS, FABRICIO NASCIMENTO ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 321828306: Promova o coexequente SAMUEL NASCIMENTO DOS SANTOS a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizada a representação, proceda a secretaria à expedição da certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5020832-92.2018.4.03.6183

17/04/2024, 00:00

Mero expediente

16/04/2024, 13:24

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020832-92.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, ZÉLIA NASCIMENTO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 168.354.512) mediante a correção de salários de benefício, que foram indevidamente considerados pelo INSS. Com a inicial juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 13124425) e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido (id. 13454009) e arguindo a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id 15092381). Após manifestação da parte autora, requereu o INSS a juntada da CTPS da autora (id 30935257), anexada no id 34379725. Determinada a manifestação do INSS para que se manifestasse sobre seu interesse na continuidade da impugnação à assistência judiciária gratuita, o INSS não se manifestou (id 42624268). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista a ausência de manifestação do INSS acerca da continuidade da impugnação à assistência judiciária gratuita, bem assim a juntada de documentos pela parte autora que comprovam a inexistência de vínculo laboral ativo, considero prejudicada a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pelo INSS. Presentes as condições da ação, bem como as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que seu benefício foi erroneamente calculado quando da sua concessão, de forma que caberia a revisão do cálculo de sua RMI. O argumento da parte autora pode ser resumido em dois pontos que a seguir serão tratados: a) a inclusão no salário de benefício dos valores recebidos a título de auxílio acidente e b) a inclusão dos recolhimentos feitos na qualidade de contribuinte facultativo, no período de 01/07/2005 a 30/04/2011. No que se refere à inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, merece razão a autora na medida em que, nos termos do já definidos pela jurisprudência, o auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria, haja vista o seu caráter indenizatório. A exemplo: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Considerando que a redação anterior do art. 86 da Lei 8.213/91 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 2. Sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação. 3. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com a inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição. 4. São devidas, portanto, as diferenças desde a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001886-70.2018.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Outrossim, no que se refere à inclusão dos valores recolhidos a título de contribuinte facultativo, também é farta a jurisprudência (inclusive no âmbito da TRU – 4ª Região) que a figura do segurado facultativo é excepcional e residual, já que se destina àqueles que exercem atividades que não se qualificam como segurados obrigatórios, mas têm interesse na cobertura previdenciária. De forma que não caberia o cômputo das contribuições como facultativo na existência de vínculo concomitante como segurado obrigatório. Não é, todavia, o caso dos autos. No período reclamado, 01/07/2005 a 30/04/2011, conforme documentação juntada aos autos não há vínculo laboral ativo e, portanto, não há filiação obrigatória, de forma que tais recolhimentos não devem ser desconsiderados. Por outro lado, também é certo que a autora tem direito ao correto cálculo de seu benefício, observada a legislação vigente e as contribuições vertidas ao sistema. Acrescente-se que a contestação do INSS não refuta as alegações da parte autora, apresentando argumentos que sequer se relacionam aos presentes autos. O pedido, portanto, deve ser julgado procedente para que se determine a revisão do benefício previdenciário da parte autora, em conformidade com a legislação previdenciária de regência, gerando reflexos na renda mensal inicial, observadas as contribuições na condição de contribuinte facultativo, bem assim os valores recebidos a título de auxílio-acidente, desde a data de sua concessão. É o suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a revisar a RMI/RMA da aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.354.512-2 observando-se, nos termos da lei previdenciária vigente as contribuições na condição de contribuinte facultativo, bem assim os valores recebidos a título de auxílio-acidente, desde a DER em 03/02/2014. Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213-1991 e da Súmula 85 do C. STJ, restam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício da Previdência Social. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P.R.I.. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: ZÉLIA NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF: 666.973.368-20, Benefício concedido revisar a RMI/RMA da aposentadoria por idade NB 168.354.512-2, com o pagamento das parcelas desde a DER 03/02/2014; TUTELA: NÃO SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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