Procedimento Comum Cível 5003229-02.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003229-02.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, ao arquivo. Intimem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000

15/05/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido não destoa do entendimento sufragado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. Observados os parâmetros interpretativos firmados pelas instâncias superiores e realizada análise meticulosa da prova dos autos, concluiu-se pela não comprovação do requisito da miserabilidade do postulante do benefício assistencial. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de reexame do conjunto fático-probatório relativo à infirmada condição de miserabilidade social esbarra no entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte" 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.964.073/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora. IV - Assim, a inversão do julgado de modo a acolher a tese recursal de que a renda da irmã da parte autora deve ser excluída do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VI - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.738.928/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. O presente recurso versa também sobre o Tema 692/STJ. Em relação à devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, a matéria foi submetida à revisão do Tema 692, Pet n. 12.482/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi reafirmada sua jurisprudência, a saber: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso em exame, constata-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento assentado no precedente paradigmático em destaque. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 692/STJ, e no mais não o admito. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que não teria sido apreciado de forma expressa o laudo social constante dos autos, bem como os dispositivos legais e constitucionais por ela invocados, quais sejam: os artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93. Alega, ainda, a necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou de forma fundamentada a questão relativa à ausência de miserabilidade, com base nos elementos constantes do laudo social, conforme se depreende da seguinte passagem do voto: "(...) entendo que, por mais que se encontre em dificuldade financeira, a parte autora não demonstrou preencher o requisito legal da miserabilidade, não fazendo jus ao benefício assistencial requerido." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena da Costa Santos, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973 (atualmente, art. 1.022 do CPC/2015), contra o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, revogando a tutela antecipada concedida e julgando prejudicado o recurso da parte autora. A embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que não houve enfrentamento expresso do conteúdo do laudo social acostado aos autos, o qual demonstraria situação de vulnerabilidade social e miserabilidade apta à concessão do benefício. Sustenta, ainda, a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados, notadamente o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei 8.742/93, para fins de interposição de recursos excepcionais. Para embasar sua pretensão, a embargante transcreve jurisprudência do STJ que delimita o conceito de grupo familiar e defende a interpretação extensiva da situação de miserabilidade, com base na análise do conjunto probatório e não exclusivamente do critério de renda. A ausência de manifestação sobre esses pontos caracterizaria, segundo a embargante, omissão relevante a ser sanada nos termos da legislação processual. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE LAUDO SOCIAL E DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E LEGAL APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), sob o fundamento de inexistência de miserabilidade. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à análise expressa do laudo social constante dos autos, bem como dos dispositivos legais invocados — art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei nº 8.742/93 —, além de pleitear prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar expressamente o laudo social e os dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte; (ii) definir se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento, mesmo na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aprecia expressamente a situação socioeconômica da parte autora, com base no laudo social, ao concluir pela ausência de miserabilidade, demonstrando que a questão foi efetivamente analisada e decidida. Não se identificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, inviabilizando a utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo decisório da causa, especialmente quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Tribunal reconhece que, para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise fundamentada da ausência de miserabilidade com base no laudo social afasta a alegação de omissão no acórdão. É incabível a oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente decidida no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de agosto de 2025 Processo n° 5003229-02.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A R E L A T Ó R I O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra a r. sentença (ID 308999134 - Págs. 1/5) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, a partir da data da propositura da ação, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), com juros e correção monetária, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Em suas razões de apelação (ID 308999136 - Págs. 1/8), sustenta o INSS: 1 - a ausência do requisito de miserabilidade; 2 - subsidiariamente, que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009; que o termo inicial do benefício deve retroagir à data da realização do laudo; que deve ser observada a prescrição quinquenal; que o pagamento dos honorários advocatícios se limite a 10% e incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e que deve ser afastada a multa ou que seja ela arbitrada em 1/30 do valor do benefício, a incidir caso decorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis contados da remessa dos autos ao setor administrativo do INSS, e seja limitada a 30 dias-multa. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Pugna pela reforma da sentença. Em suas razões de apelação (ID 308999148 - Págs. 1/8), sustenta a parte autora que o benefício deve ser concedido desde a DER (29/07/2014) ou, subsidiariamente, desde quando laudo médico pericial judicial reconheceu a incapacidade total e permanente, em 25/03/2017. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões para parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento dos recursos de apelação (ID 309595090 - Págs. 1/15). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que os impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, quais sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta Magna deve ser compreendido. O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Deveras, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê que, para concessão do benefício, o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelos Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016). No caso dos autos, o inconformismo da autarquia procede, devendo ser reformada a r. sentença monocrática, uma vez que, embora presente o requisito de incapacidade, o requisito de miserabilidade não restou comprovado, conforme destaca o estudo social juntado aos autos (ID 308999104 - Págs. 1/7): "(...) 3. SITUAÇÃO HABITACIONAL: A autora mora em casa própria, construída em alvenaria, piso de cerâmica, teto sem forro, cobertura com telha de amianto, contém dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Possui uma TV 40’, geladeira, fogão, sofá, duas camas de casal, mesa, cadeiras, máquina de lavar roupa e armário de cozinha. Imóvel e mobília simples, em regular estado de conservação, conforme fotos em anexo. Terreno murado, portão de grade. Na parte dos fundos do terreno tem uma edícula onde mora um dos filhos e família, moradia e despesas separados da Autora. Localização do imóvel: Bairro de periferia via sem pavimentação, servida por energia elétrica e água tratada, próximo a Unidade de Saúde e via de ônibus circular. 4. SITUAÇÃO ECONÔMICA: A Autora não recebe nenhum tipo de benefício. Depende financeiramente de seu esposo, que é frentista e ganha bruto R$ 1.948,00 (mil e novecentos e quarenta e oito por mês). Os filhos são desempregados; declaram fazer apenas alguns pequenos “bicos”, quando aparecem, ganha em média R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais. Despesas médias mensais: Alimentação R$ 1.500,00 (mil e quinhentos); luz está com três meses isento por ser baixa renda (sorteio); água R$ 70,00 (setenta); gás R$ 110,00 (cento e dez); vestuários R$ 40,00 (quarenta e doações); telefone R$ 30,00 (trinta); medicamentos R$ 100,00 (cem). Não possuem veículos. (...) 4 – A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? R: O esposo da Autora é frentista, ganha bruto R$ 1.948,00 (mil e novecentos e quarenta e oito) por mês (renda fixa). Os filhos são desempregados e não possuem renda fixa, ganha em média R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais, totalizando 2.098,00 (dois mil e noventa e oito) em média bruto por mês. (...) 5 – O imóvel que a Autora reside é próprio, de sua família ou alugado? R: O imóvel é próprio. 6 – Quantos cômodos aproximadamente compõem o imóvel residencial do (a) autor (a)? Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Relacione alguns de maior valor. R: A autora mora em casa própria, construída em alvenaria, piso de cerâmica, teto sem forro, cobertura com telha de amianto, contém dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Possui uma TV 40’, geladeira, fogão, sofá, duas camas de casal, mesa, cadeiras, máquina de lavar roupa e armário de cozinha. Imóvel e mobília simples, em regular estado de conservação." Dentro desse cenário, entendo que, por mais que se encontre em dificuldade financeira, a parte autora não demonstrou preencher o requisito legal da miserabilidade, não fazendo jus ao benefício assistencial requerido. Revogo a tutela antecipada e adoto o entendimento consagrado pelo Eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 692, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, e condenando a parte autora a arcar com o ônus da sucumbência, na forma acima explicitada. Ademais, julgo prejudicado o apelo da parte autora. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITO DE INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. 3. Preenchido o requisito de incapacidade e ausente o requisito de miserabilidade. 4. Revogo a tutela antecipada e adoto o entendimento consagrado pelo Eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 692, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. 5. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 11:38

Expedida/certificada

24/09/2024, 10:18

Mero expediente

11/09/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 08:55

Publicação

12/07/2024, 07:00

Petição (Apelação)

11/07/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DA COSTA SANTOS em face da sentença em Id 2304989393, alegando omissão e contradição. Aduz que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da embargante, lhe concedendo benefício assistencial desde a citação, em 25/07/2021, sendo, portanto, omisso sobre o pretendido na inicial, ou seja, o benefício assistencial desde o seu indeferimento, ocorrido em 29/07/2014. Instada, a embargada não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No presente caso, a sentença estabeleceu como data de início do benefício a data da citação, o dia 25/07/2021, a despeito do pedido inicial, de que a data fixada fosse a do indeferimento na seara administrativa. Contudo, razão não assiste à embargante. Ao fixar a data da citação, o julgado esclareceu que o fazia considerando o disposto no art. 21, caput, Lei nº 8.742/1993 que assim dispõe: “Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)” Isso porque, o benefício assistencial está sujeito à revisão a cada dois anos, para fins de avaliação da continuidade das circunstâncias que lhe deram origem. No caso, a autora quer que o pedido retroaja ao ano de 2014, mas só ingressou com a ação no ano de 2020, ou seja, 6 anos depois. Não há como aferir se as circunstâncias que levaram à concessão da prestação estavam presentes no decurso desse prazo, sobretudo quando diz respeito a um benefício que é, por sua própria natureza, revisado periodicamente. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Contudo, eventual discordância com o teor da sentença prolatada nesse aspecto, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via escolhida. Diante do exposto, conheço dos embargos, pois são tempestivos para, no mérito, acolhê-los apenas para que esta sentença fique fazendo parte integrante da sentença em Id 2304989393. Devolvo às partes o prazo recursal. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

Expedida/certificada

10/07/2024, 17:23

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que não teria sido apreciado de forma expressa o laudo social constante dos autos, bem como os dispositivos legais e constitucionais por ela invocados, quais sejam: os artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93. Alega, ainda, a necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou de forma fundamentada a questão relativa à ausência de miserabilidade, com base nos elementos constantes do laudo social, conforme se depreende da seguinte passagem do voto: "(...) entendo que, por mais que se encontre em dificuldade financeira, a parte autora não demonstrou preencher o requisito legal da miserabilidade, não fazendo jus ao benefício assistencial requerido." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena da Costa Santos, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973 (atualmente, art. 1.022 do CPC/2015), contra o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, revogando a tutela antecipada concedida e julgando prejudicado o recurso da parte autora. A embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que não houve enfrentamento expresso do conteúdo do laudo social acostado aos autos, o qual demonstraria situação de vulnerabilidade social e miserabilidade apta à concessão do benefício. Sustenta, ainda, a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados, notadamente o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei 8.742/93, para fins de interposição de recursos excepcionais. Para embasar sua pretensão, a embargante transcreve jurisprudência do STJ que delimita o conceito de grupo familiar e defende a interpretação extensiva da situação de miserabilidade, com base na análise do conjunto probatório e não exclusivamente do critério de renda. A ausência de manifestação sobre esses pontos caracterizaria, segundo a embargante, omissão relevante a ser sanada nos termos da legislação processual. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE LAUDO SOCIAL E DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E LEGAL APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), sob o fundamento de inexistência de miserabilidade. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à análise expressa do laudo social constante dos autos, bem como dos dispositivos legais invocados — art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei nº 8.742/93 —, além de pleitear prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar expressamente o laudo social e os dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte; (ii) definir se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento, mesmo na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aprecia expressamente a situação socioeconômica da parte autora, com base no laudo social, ao concluir pela ausência de miserabilidade, demonstrando que a questão foi efetivamente analisada e decidida. Não se identificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, inviabilizando a utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo decisório da causa, especialmente quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Tribunal reconhece que, para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise fundamentada da ausência de miserabilidade com base no laudo social afasta a alegação de omissão no acórdão. É incabível a oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente decidida no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de agosto de 2025 Processo n° 5003229-02.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A R E L A T Ó R I O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra a r. sentença (ID 308999134 - Págs. 1/5) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, a partir da data da propositura da ação, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), com juros e correção monetária, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Em suas razões de apelação (ID 308999136 - Págs. 1/8), sustenta o INSS: 1 - a ausência do requisito de miserabilidade; 2 - subsidiariamente, que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009; que o termo inicial do benefício deve retroagir à data da realização do laudo; que deve ser observada a prescrição quinquenal; que o pagamento dos honorários advocatícios se limite a 10% e incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e que deve ser afastada a multa ou que seja ela arbitrada em 1/30 do valor do benefício, a incidir caso decorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis contados da remessa dos autos ao setor administrativo do INSS, e seja limitada a 30 dias-multa. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Pugna pela reforma da sentença. Em suas razões de apelação (ID 308999148 - Págs. 1/8), sustenta a parte autora que o benefício deve ser concedido desde a DER (29/07/2014) ou, subsidiariamente, desde quando laudo médico pericial judicial reconheceu a incapacidade total e permanente, em 25/03/2017. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões para parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento dos recursos de apelação (ID 309595090 - Págs. 1/15). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que os impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, quais sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta Magna deve ser compreendido. O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Deveras, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê que, para concessão do benefício, o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelos Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016). No caso dos autos, o inconformismo da autarquia procede, devendo ser reformada a r. sentença monocrática, uma vez que, embora presente o requisito de incapacidade, o requisito de miserabilidade não restou comprovado, conforme destaca o estudo social juntado aos autos (ID 308999104 - Págs. 1/7): "(...) 3. SITUAÇÃO HABITACIONAL: A autora mora em casa própria, construída em alvenaria, piso de cerâmica, teto sem forro, cobertura com telha de amianto, contém dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Possui uma TV 40’, geladeira, fogão, sofá, duas camas de casal, mesa, cadeiras, máquina de lavar roupa e armário de cozinha. Imóvel e mobília simples, em regular estado de conservação, conforme fotos em anexo. Terreno murado, portão de grade. Na parte dos fundos do terreno tem uma edícula onde mora um dos filhos e família, moradia e despesas separados da Autora. Localização do imóvel: Bairro de periferia via sem pavimentação, servida por energia elétrica e água tratada, próximo a Unidade de Saúde e via de ônibus circular. 4. SITUAÇÃO ECONÔMICA: A Autora não recebe nenhum tipo de benefício. Depende financeiramente de seu esposo, que é frentista e ganha bruto R$ 1.948,00 (mil e novecentos e quarenta e oito por mês). Os filhos são desempregados; declaram fazer apenas alguns pequenos “bicos”, quando aparecem, ganha em média R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais. Despesas médias mensais: Alimentação R$ 1.500,00 (mil e quinhentos); luz está com três meses isento por ser baixa renda (sorteio); água R$ 70,00 (setenta); gás R$ 110,00 (cento e dez); vestuários R$ 40,00 (quarenta e doações); telefone R$ 30,00 (trinta); medicamentos R$ 100,00 (cem). Não possuem veículos. (...) 4 – A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? R: O esposo da Autora é frentista, ganha bruto R$ 1.948,00 (mil e novecentos e quarenta e oito) por mês (renda fixa). Os filhos são desempregados e não possuem renda fixa, ganha em média R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais, totalizando 2.098,00 (dois mil e noventa e oito) em média bruto por mês. (...) 5 – O imóvel que a Autora reside é próprio, de sua família ou alugado? R: O imóvel é próprio. 6 – Quantos cômodos aproximadamente compõem o imóvel residencial do (a) autor (a)? Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Relacione alguns de maior valor. R: A autora mora em casa própria, construída em alvenaria, piso de cerâmica, teto sem forro, cobertura com telha de amianto, contém dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Possui uma TV 40’, geladeira, fogão, sofá, duas camas de casal, mesa, cadeiras, máquina de lavar roupa e armário de cozinha. Imóvel e mobília simples, em regular estado de conservação." Dentro desse cenário, entendo que, por mais que se encontre em dificuldade financeira, a parte autora não demonstrou preencher o requisito legal da miserabilidade, não fazendo jus ao benefício assistencial requerido. Revogo a tutela antecipada e adoto o entendimento consagrado pelo Eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 692, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, e condenando a parte autora a arcar com o ônus da sucumbência, na forma acima explicitada. Ademais, julgo prejudicado o apelo da parte autora. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITO DE INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. 3. Preenchido o requisito de incapacidade e ausente o requisito de miserabilidade. 4. Revogo a tutela antecipada e adoto o entendimento consagrado pelo Eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 692, para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. 5. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DA COSTA SANTOS em face da sentença em Id 2304989393, alegando omissão e contradição. Aduz que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da embargante, lhe concedendo benefício assistencial desde a citação, em 25/07/2021, sendo, portanto, omisso sobre o pretendido na inicial, ou seja, o benefício assistencial desde o seu indeferimento, ocorrido em 29/07/2014. Instada, a embargada não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No presente caso, a sentença estabeleceu como data de início do benefício a data da citação, o dia 25/07/2021, a despeito do pedido inicial, de que a data fixada fosse a do indeferimento na seara administrativa. Contudo, razão não assiste à embargante. Ao fixar a data da citação, o julgado esclareceu que o fazia considerando o disposto no art. 21, caput, Lei nº 8.742/1993 que assim dispõe: “Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)” Isso porque, o benefício assistencial está sujeito à revisão a cada dois anos, para fins de avaliação da continuidade das circunstâncias que lhe deram origem. No caso, a autora quer que o pedido retroaja ao ano de 2014, mas só ingressou com a ação no ano de 2020, ou seja, 6 anos depois. Não há como aferir se as circunstâncias que levaram à concessão da prestação estavam presentes no decurso desse prazo, sobretudo quando diz respeito a um benefício que é, por sua própria natureza, revisado periodicamente. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Contudo, eventual discordância com o teor da sentença prolatada nesse aspecto, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via escolhida. Diante do exposto, conheço dos embargos, pois são tempestivos para, no mérito, acolhê-los apenas para que esta sentença fique fazendo parte integrante da sentença em Id 2304989393. Devolvo às partes o prazo recursal. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que não houve impugnação aos laudos periciais, expeçam-se solicitações de pagamento às Peritas Médica e Assistente Social, caso a diligência ainda não tenha sido realizada. 2. A autora postula a concessão da tutela de urgência ao argumento de que preencheria os requisitos legais para a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência (ID 25727050508). Segundo a Perícia Social (ID 252722388): “A Autora mora com o esposo Rubens Manoel dos Santos – 09/08/1959, CPF 227.405.541-68, frentista, ganha bruto R$ 1.948,00 (mil e novecentos e quarenta e oito) por mês e os filhos: Anderson Santos – 11/02/1982, CPF 974.994.551-49, solteiro, desempregado, faz “bico” em serviços gerais, ganha em média R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais; Eliana da Costa Santos – 23/02/1985, CPF 013.535.661-02, solteira, lide do lar” (...) Despesas médias mensais: Alimentação R$ 1.500,00 (mil e quinhentos); luz está com três meses isento por ser baixa renda (sorteio); água R$ 70,00 (setenta); gás R$ 110,00 (cento e dez); vestuários R$ 40,00 (quarenta e doações); telefone R$ 30,00 (trinta); medicamentos R$ 100,00 (cem). (...) 3 – (...) R: O esposo da Autora é frentista, ganha bruto R$ 1.948,00 (mil, novecentos e quarenta e oito) por mês. Os filhos são desempregados e não possuem renda fixa, faz ‘bico’ em serviços gerais, ganha em média R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais. A renda familiar per capita bruta é de R$ 524,50 (quinhentos e vinte quatro reais e cinquenta centavos) e supera 1/4 do salário mínimo vigente no país.” Como observou a Perita Social, o grupo familiar da autora aufere renda superior à média mínima prevista no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e não há evidências de outros elementos de miserabilidade que justificassem eventual ampliação do limite da renda média per capta à luz dos artigos 20, §11-A, e 20-B, “caput”, incisos I, II, III e parágrafos 1º e 4º, da mesma lei. Desse modo, não vislumbro a presença do “fumus boni iuris”, motivo pelo qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Por fim, chamo o feito à ordem para verificar que se encontra pendente a análise de eventual coisa julgada da matéria objeto da presente demanda em relação aos autos nº 0000496-06.2015.4.03.6201, que tramitaram perante o Juizado Especial Federal de Campo Grande, autos esses indicados no termo de prevenção. Desse modo, diante do princípio da vedação da decisão surpresa, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial, do pedido administrativo que embasou o pleito, bem como da sentença e da decisão proferida em instância recursal nos autos nº 0000496-06.2015.4.03.6201, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual ocorrência de coisa julgada. Após a manifestação da autora, abra-se vista ao INSS para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 12 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da prescrição quinquenal - acolho a preliminar, no caso o pedido se restringe às prestações vencidas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação e as que se vencerem no curso da ação. No mais as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência de deficiência, bem como a situação sócio-econômica (estado de miserabilidade) da autora. Determino a produção de prova pericial e, em conseqüência, nomeio Perito Médico do Juízo a ser indicado pela Secretaria da Vara, de acordo com a lista da AJG cadastrada, com endereço à disposição da secretaria. Determino, ainda, a realização de estudo social a fim de se verificar as condições de vida do autor. Para tanto, nomeio assistente social a ser indicada pela Secretaria da Vara, de acordo com a lista da AJG, com endereço também à disposição, para que proceda realização de análise sócio-econômica da requerente. Os quesitos já foram adiantados nos autos. Concedo o prazo de cinco dias para que, em primeiro lugar, ao autor e, em seguida, o réu indiquem assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes se manifestarem, intimem-se os (as) peritos (as) para indicar a data e hora de início dos trabalhos, intimando-se, consequentemente, as partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias. A providência da indicação de data e hora para início dos trabalhos fica dispensada, no caso do perito assistente social. Considerando que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto pela Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal para cada perito. Após a entrega dos laudos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias. Em seguida, não havendo solicitação de esclarecimentos, viabilize-se o pagamento dos honorários periciais, voltando os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, 19 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003229-02.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

21/10/2021, 00:00