Procedimento Comum Cível 5014311-89.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014311-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTES GUAIANAZES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 443181090: Considerando que os pagamentos constaram como 'liberados', o seu levantamento poderá ser realizado diretamente pela beneficiária junto à agência bancária e tendo em vista a Decisão 8637829/2022 - CORE, que revogou o Comunicado Core 5734763 de 06/05/2020, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014311-89.2018.4.03.6100 indefiro o pedido para expedição de ofício para transferência dos créditos. Desse modo, ausente motivo para intervenção judicial. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a exequente comprove o levantamento dos valores. Com a comprovação, conclusos para extinção. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:44

Mero expediente

19/02/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTES GUAIANAZES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014311-89.2018.4.03.6100 Intime-se a autora para comprovar o levantamento dos depósitos e manifestar-se quanto ao integral cumprimento das obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se a Secretaria à juntada do extrato das contas vinculadas a estes autos. Com a confirmação do levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 20:53

Mero expediente

07/10/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:33

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRANSPORTES GUAIANAZES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023 deste Juízo Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas judiciais devidas para a expedição de certidão (R$ 8,00), na integralidade ou no importe referente à diferença apurada entre o valor devido e o recolhido. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5014311-89.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTES GUAIANAZES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 302191393: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5014311-89.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração contra a decisão ID 301130032 que homologou os cálculos da contadoria e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegou que houve contradição uma vez que não teria sido sucumbente na ação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Registre-se, ademais, que a autora foi sucumbente na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o valor pleiteado por ela foi de R$ 169.994,48; todavia, o valor homologado ao final foi de R$ 22.534,05, próximo ao valor indicado pela União Federal. Desse modo, a autora foi a única sucumbente uma vez que o valor pleiteado extrapolou em muito o valor homologado; assim, sucumbiu no excesso de execução. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. I.C. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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