Procedimento Comum Cível 5011500-10.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011500-10.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da proposta de honorários pericias, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011500-10.2019.4.03.6105

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da proposta de honorários pericias, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011500-10.2019.4.03.6105

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:57

Mero expediente

13/04/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSTRUTORA ITAJAI LTDA: RODRIGO GONZALEZ Despacho Requisite-se, por e-mail, ao(à) Sr(a). Perito(a) para que se manifeste acerca do alegado pela ré, ID 356168819, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se para a e-Vara para deliberações. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011500-10.2019.4.03.6105

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSTRUTORA ITAJAI LTDA: RODRIGO GONZALEZ Despacho Requisite-se, por e-mail, ao(à) Sr(a). Perito(a) para que se manifeste acerca do alegado pela ré, ID 356168819, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se para a e-Vara para deliberações. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011500-10.2019.4.03.6105

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:13

Sem descrição

03/10/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 13:02

Mero expediente

02/09/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:38

Publicação

13/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO Advogados do(a) APELANTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011500-10.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Dayane Cristina Souza Loures em face da Caixa Econômica Federal objetivando o ressarcimento integral de valores necessários para sanar os vícios construtivos no seu imóvel, objeto destes autos. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A ré CEF suscitou as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva da CEF (FAR); Litisconsórcio passivo necessário/Denunciação da lide; Ausência de interesse de agir, necessidade de requerimento administrativo; Inépcia da inicial, petição genérica, cerceamento de defesa; Ausência de documentos essenciais à propositura da ação; Ações Massificadas – Litigância de má fé. A construtora arguiu as seguintes preliminares: Inépcia da inicial – ausência de correlação lógica entre descrição dos fatos e fotos anexadas – cerceamento de defesa; Ausência de interesse de agir. A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF foi alegada ao fundamento de que deve figurar no polo passivo, o contratante, FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, além do que não seria responsável pelos vícios de construção alegados, sendo responsáveis apenas a construtora e o construtor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, posto que atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais ante o Programa Minha Casa Minha Vida, que é um programa social do Governo Federal para famílias de baixa ou média renda, não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva da ré ante o disposto no art. 9º da Lei 11.977/2009, que assim dispõe: “Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF". Neste sentido, confira-se a jurisprudência:..O Programa Minha Casa Minha Vida é um programa social do Governo Federal...Pois bem, no caso tela não há dúvida acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto, de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida...Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e tendo em vista que o contrato exclui a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação....... STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104046 PE 2022/0101701-7 - Data de publicação: 27/05/2022. O interesse de agir da parte autora se encontra presente, nos termos em que contestada a lide, devendo a ação ser julgada no mérito. Afasto a preliminar alegada de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo, pois não há comando legal exigindo o esgotamento da via administrativa para se ingressar com a presente ação de ressarcimento de danos. Deste modo, verifica-se que o não acionamento prévio, na via administrativa, do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR para realizar os reparos do imóvel da parte autora, ou seja, “o não acionamento do “Programa De Olho Na Qualidade”, não impede que a parte autora ingresse diretamente em juízo a fim de ver analisado seu pedido indenizatório, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, princípio insuscetível de limitação, seja pelo legislador, juiz ou administração, sob risco de ofensa à própria Constituição Federal. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa" DE OLHO NA QUALIDADE ". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020.) A preliminar de inépcia da petição inicial por ser genérica, por ausência de documentos e ausência correlação lógica entre descrição dos fatos e fotos anexadas, não merece ser acolhida, posto que embora não haja dados dos contratos firmados, entendo que ela contém elementos suficientes para extrair a causa de pedir e sua extensão. A alegação de Ações Massificadas – Litigância de má fé será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido destes autos é a existência ou não de vícios construtivos no imóvel, objeto destes autos, sendo necessária a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia. Ante a necessária realização das provas para elucidação dos fatos narrados na inicial, nomeio como perito judicial o Sr. Luis Fernando Simões Coelho, para realização da perícia no imóvel objeto destes autos. Intime-se o perito para que apresente proposta de honorários periciais. Com a resposta, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a parte autora é hipossuficiente uma vez que o imóvel, objeto destes autos, é para atender à necessidade de moradia para a população de baixa renda, inverto o ônus da prova ficando a Caixa Econômica Federal responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Havendo concordância da CEF com os honorários periciais propostos, o depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUTORA ITAJAI LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011500-10.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por CARLA CRISTINA RIBAS DE BRITO em face da Caixa Econômica Federal objetivando o ressarcimento integral de valores necessários para sanar os vícios construtivos em seu imóvel. A CEF foi citada regularmente e apresentou contestação (ID 98443187) afirmando que não tem responsabilidade quanto aos vícios alegados que são de inteira responsabilidade da Construtora Itajaí Ltda. Em réplica (ID 246471533), o autor alega que não se trata de litisconsórcio passivo necessário e sim facultativo. Ressalta que não possui relação jurídica alguma com a construtora e que a CEF é a única responsável pela contratação e fiscalização da construtora do empreendimento, cujos projetos foram analisados e submetidos à sua aprovação. No entanto, a CEF e a Construtora Itajaí Ltda estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução das obras e serviços necessários para a conclusão do empreendimento, razão pela qual se encontra obrigada a responder ou indenizar a CEF por eventuais vícios de construção, arguidos pela parte autora, eventualmente existentes e reconhecidos nas áreas do Condomínio. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 125, II, do CPC, arguida a denunciação em contestação, é de ser deferida neste momento processual, sem o que o feito não poderia prosseguir, até eventual saneamento ou decisão final, fato que obriga a empresa construtora a participar da presente demanda, dada sua responsabilidade contratual decorrente. Nesse sentido, confira-se: E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido (TRF-3 - AI: 50147994020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020). Assim, determino a promoção, de imediato, da citação da empresa construtora, visto que se trata de litisconsorte necessária. Isto posto, providencie a secretaria a inclusão de Construtora Itajaí Ltda no polo passivo da ação e cite-se. Com a manifestação da construtora, dê-se vista às demais partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, traga a CEF o contrato referente ao imóvel objeto destes autos, bem como, o referente à Construtora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação das questões pendentes. Int. CAMPINAS, 30 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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