Cumprimento de sentença 0011602-88.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 3.599.960,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Réu

ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA

OAB/MS 22217·CPF·Representa: Réu

ABNER DA SILVA JAQUES

OAB/MS 23998·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

11/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 19:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

29/02/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:27

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:48

Todas as movimentações(114)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

11/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 15:30

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 19:02

05/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 19:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

29/02/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:27

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:48

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

10/09/2023, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 22:14

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:54

Juntada de ato ordinatório

30/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217, ABNER DA SILVA JAQUES - MS23998 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011602-88.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, pagar o valor do débito a que foi condenada na sentença prolatada, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo, sem o pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para manifestação, em dez dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Id. n. 18994594. Anotem-se as procurações. Int.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:29

Decorrido prazo de DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:03

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 07:29

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2020, 10:03

Conclusos para despacho

20/05/2020, 15:19

Cancelada a movimentação processual

20/05/2020, 15:18

Decorrido prazo de DAMA SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.327/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

13/11/2019, 10:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/11/2019, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:14

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

11/11/2019, 13:08

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2019, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2019, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2019, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201960000025647

27/08/2019, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2019, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2019, 05:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO REU Complemento Livre: 201960000020051

27/06/2019, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2019, 12:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/06/2019, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/05/2019, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2018, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2018, 04:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

31/08/2018, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/06/2018, 13:22

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

28/06/2018, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/06/2018, 12:05

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/06/2018, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2018, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201860000015624

11/05/2018, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 13:57

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

29/09/2017, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/09/2017, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIÃO - OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Complemento Livre: 201760000046992

04/09/2017, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2017, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2017, 05:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

04/08/2017, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/06/2017, 12:45

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: EXTINTO Fundamentação: 485 VI

09/06/2017, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2014, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2014, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2013, 08:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO - 201360000039779 Complemento Livre: REQUER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

16/10/2013, 13:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: m.3430.2012.sd04 Complemento Livre: JUNTADO EM 14.3.13, POR ENGANO, EM OUTORS AUTOS

05/10/2013, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2013, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2013, 05:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DAMA-201360000035260 Complemento Livre: DIZER QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

04/09/2013, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DAMA-201360000035213 Complemento Livre: AGRAVO RETIDO

04/09/2013, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DAMA-201360000035699 Complemento Livre: DIZER QUE NAO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

04/09/2013, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DAMA-201360000035700 Complemento Livre: REQUER SEJA RECONSIDERADA A DECISAO AGRAVADA

04/09/2013, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/08/2013, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2013, 16:23

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 254 Folha iniial : 193

02/08/2013, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2013, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2013, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTORA-201360000029148 Complemento Livre: MANIFESTA SOBRE DESPACHO DE F. 1256

18/07/2013, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: of.276.2013.sd4 Complemento Livre: ENTREGUEM EM 09.7.13

09/07/2013, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2013, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DELEGADO RECEITA FEDERAL - 201360000019355 Complemento Livre: OFICIO N.110/2013/SACAT/DRF-CGE/SRRF01/RFB/MF-MS

17/05/2013, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTORA-201360000015878 Complemento Livre: AGRAVO RETIDO

08/05/2013, 14:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: of.161.2013.sd04 Complemento Livre: ENTREGUE EM 06.5.13 (MAIRA DE FATIMA BRUM)

08/05/2013, 14:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N.161/2013-SD04 Complemento Livre: P/RECEITA FEDERAL

18/04/2013, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2013, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO-201260000055958 Complemento Livre: MANIFESTACAO SOBRE PEDIDO ANTECIPACAO TUTELA

17/04/2013, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2013, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR-201360000008977 Complemento Livre: REPLICA

08/03/2013, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO-201260000055958 Complemento Livre: PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA

18/02/2013, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201260000057953 Complemento Livre: CONTESTACAO-PFN

29/01/2013, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2012, 14:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MC.3430.2012.SD04 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO DA UNIAO

22/11/2012, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2012, 15:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/11/2012, 10:17

Despacho

•19/05/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:22

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 22:14

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 15:53

Despacho

•09/04/2021, 07:29

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:14

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:13

Documento Comprobatório

•02/07/2019, 11:24

Documento Comprobatório

•02/07/2019, 11:24