Procedimento Comum Cível 0001964-08.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001964-08.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA, PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 DECISÃO Cumpra-se o que restou decidido no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-89.2026.4.03.0000, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja decisão encontra-se juntada no ID 584039519, intimando-se as partes, via sistema PJe, da parte final de referida decisão, adiante transcrita, para ciência e cumprimento: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 Ante o exposto, suspendo em parte o cumprimento da decisão agravada para fixar a multa diária, no caso de eventual atraso na revisão do benefício, no valor de 1/30 do benefício e para excluir da decisão agravada a referência à incidência dos crimes de desobediência e prevaricação e à responsabilização funcional, bem como para dilatar o prazo para a efetivação do pagamento das parcelas pretéritas para 90 dias. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA, PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 DECISÃO ID. 560915600: Oficie-se à CEABDJ, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente nos autos o correto cumprimento do julgado, no que diz respeito à revisão do benefício do exequente, nos termos apurados pela Contadoria Judicial (“Renda Mensal, a partir de 2020, será de R$5.773,39” – ID. 256216164), observando-se que as diferenças apuradas a partir de 09/2020 (data da conta acima indicada) deverão ser pagas na via administrativa pelo INSS, conforme decisão sob ID. 270156521 (Item 8) e ID. no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência nos crimes de desobediência e prevaricação, bem como de outras responsabilidades no âmbito cível e administrativo, além de aplicação de multa diária, que ora fixo no valor de R$100,00. Com a vinda da resposta da CEAB/DJ, abra-se vista ao autor ADVALDO MESQUITA MOREIRA, para manifestar ciência/satisfação quanto à obrigação de fazer. Após, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:23

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:11

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA, PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA, PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 13:46

Mero expediente

09/02/2026, 13:46

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A petição de ID nº 365303626 requer a liberação e partilha, entre os herdeiros de Paulo Roberto Gomes, de valores depositados em nome da pessoa jurídica Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, a título de honorários advocatícios. Contudo, conforme se verifica do documento de ID nº 281433209, houve cessão de 100% do crédito em favor dos escritórios/cessionários ali indicados, cessão esta regularmente formalizada nos autos. A cessão de crédito transfere a titularidade do valor ao(s) cessionário(s), nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, não subsistindo direito dos cedentes ou de seus herdeiros sobre o montante cedido, salvo se demonstrada a anulação, revogação ou invalidade do negócio jurídico -- o que não ocorreu no presente caso. Assim, o pedido formulado no ID nº 365303626 não encontra amparo, pois o crédito objeto da pretensão já não integra o patrimônio do de cujus ou de seus sucessores, devendo eventual levantamento observar a titularidade decorrente da cessão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID nº 365303626, mantendo-se a destinação do crédito conforme a cessão integral registrada no ID nº 281433209. Incluam-se os terceiros interessados PEDRO HTOMAZINI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Cumpra-se o item "5" da decisão ID nº 326331601, expedindo-se as ordens de levantamento. Petição ID nº 356097185. Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a alegação de não cumprimento da parte final do item "8" da decisão ID nº 270156521, comprovando documentalmente que as diferenças apuradas a partir de 09/2020, foram pagas na via administrativa, sob pena das cominações legais. Int.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA, PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 DECISÃO ID. 560915600: Oficie-se à CEABDJ, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente nos autos o correto cumprimento do julgado, no que diz respeito à revisão do benefício do exequente, nos termos apurados pela Contadoria Judicial (“Renda Mensal, a partir de 2020, será de R$5.773,39” – ID. 256216164), observando-se que as diferenças apuradas a partir de 09/2020 (data da conta acima indicada) deverão ser pagas na via administrativa pelo INSS, conforme decisão sob ID. 270156521 (Item 8) e ID. no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência nos crimes de desobediência e prevaricação, bem como de outras responsabilidades no âmbito cível e administrativo, além de aplicação de multa diária, que ora fixo no valor de R$100,00. Com a vinda da resposta da CEAB/DJ, abra-se vista ao autor ADVALDO MESQUITA MOREIRA, para manifestar ciência/satisfação quanto à obrigação de fazer. Após, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A petição de ID nº 365303626 requer a liberação e partilha, entre os herdeiros de Paulo Roberto Gomes, de valores depositados em nome da pessoa jurídica Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, a título de honorários advocatícios. Contudo, conforme se verifica do documento de ID nº 281433209, houve cessão de 100% do crédito em favor dos escritórios/cessionários ali indicados, cessão esta regularmente formalizada nos autos. A cessão de crédito transfere a titularidade do valor ao(s) cessionário(s), nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, não subsistindo direito dos cedentes ou de seus herdeiros sobre o montante cedido, salvo se demonstrada a anulação, revogação ou invalidade do negócio jurídico -- o que não ocorreu no presente caso. Assim, o pedido formulado no ID nº 365303626 não encontra amparo, pois o crédito objeto da pretensão já não integra o patrimônio do de cujus ou de seus sucessores, devendo eventual levantamento observar a titularidade decorrente da cessão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID nº 365303626, mantendo-se a destinação do crédito conforme a cessão integral registrada no ID nº 281433209. Incluam-se os terceiros interessados PEDRO HTOMAZINI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Cumpra-se o item "5" da decisão ID nº 326331601, expedindo-se as ordens de levantamento. Petição ID nº 356097185. Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a alegação de não cumprimento da parte final do item "8" da decisão ID nº 270156521, comprovando documentalmente que as diferenças apuradas a partir de 09/2020, foram pagas na via administrativa, sob pena das cominações legais. Int.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos VISTOS EM INSPEÇÃO D E C I S Ã O 1) ID. 314030220 e ID. 322423956: DEFIRO a transferência eletrônica da quantia depositada judicialmente relativa ao destaque que honorários contratuais de 30%, conforme requerido no item 2 da petição sob ID. 314030220, devendo, por ora, ainda permanecer à disposição do Juízo. 2) A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a(s) parte(s) beneficiária(s) dos valores deverá(ão) informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de IMPOSTO DE RENDA, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. 3) Fica(m) a(s) parte(s) cientificada(s), ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 4) Cumprido o item 2 desta decisão, mediante juntada da declaração de isenção (ou não) do Imposto de Renda, AUTORIZO A LIBERAÇÃO DO(S) VALOR(ES) RELATIVO(S) AO(S) REQUISITÓRIO(S). 5) Oportunamente, providencie a Secretaria o necessário para expedição da ordem de levantamento/transferência de valores, no que diz respeito a importância relativa aos 30% a título de honorários contratuais na conta bancária de titularidade da sociedade de advogados indicada no item 2, da petição sob ID. 314030220, intimando-se as partes interessadas a comparecerem à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 6) Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 7) Decorrido o prazo supra concedido sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 8) Finalmente, após cumpridas as determinações supra, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, na qual foram expedidas requisições de pagamento relativas ao principal e verba de sucumbência (ID. 280588575 e anexos), sendo que esta já foi disponibilizada ao patrono do exequente (ID. 286845301). Sobreveio aos autos petição (ID. 268826882) de terceiro interessado, PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA, informando a cessão de crédito feita pela parte exequente. Juntou documentos (ID. 268827472 e seguintes). Foi determinado o cadastramento provisório da advogada da empresa cessionária (ID. 270156521) e vista dos autos ao INSS para que diga se a credora cessionária possui dívidas junto à autarquia (que se quedou silente), como também, a intimação pessoal da exequente sobre a referida cessão e, por fim, a comunicação à Presidência do TRF3 para que o valor do precatório fique à disposição do Juízo (ID. 270192566 e ID. 270426941). A Presidência do E. TRF da 3ª Região determinou que o valor do precatório fique à disposição do Juízo (ID. 271422705). O patrono da exequente, regularmente constituído nos autos, comunicou o óbito do Dr. PAULO ROBERTO GOMES (OAB/SP 210.881), único sócio –administrador da ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, considerando a existência de crédito pendente de soerguimento referente aos honorários contratuais (reserva de 30%), em relação ao qual houve a CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES perpetrada pela herdeira inventariante para as cessionárias PEDRO H. TOMAZINI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ANDRÉ ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, na proporção de 50% dos honorários contratuais e 50% dos honorários sucumbenciais para cada uma das beneficiárias, ambas optantes pelo Simples Nacional, requerendo a transferência das quantias devidas nas contas indicadas na petição sob ID. 281878668. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º inciso III e § 2º, determina que a execução pode ser promovida por cessionário do direito. In verbis: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado”. A questão já foi enfrentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº1.091.443/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese de que “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor”. No caso concreto, ao menos a princípio, verifico ser possível a cessão de crédito efetuada pelo exequente ADVALDO MESQUITA MOREIRA em favor de PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 31.366.652/0001-78), conforme escritura pública colacionada no ID. 268826896. Ademais, em referido instrumento de cessão de crédito há previsão expressa de exclusão dos valores relativos aos honorários contratuais firmados entre a parte exequente e seu patrono. E, ainda, insta salientar que foi determinada a intimação pessoal do exequente acerca da cessão de créditos, o qual manifestou expressa ciência (ID. 275396623). Também, observo já ter sido incluída no Sistema do PJE a empresa cessionária, na qualidade de terceira interessada, bem como o nome de sua respectiva patrona. Diante do exposto, e considerando a cessão dos créditos relativos à presente ação (valor principal), com a reserva do percentual relativo aos honorários contratuais do patrono da exequente (30%), HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO e defiro a inclusão da cessionária PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA no polo ativo do feito. Bem ainda, tendo em vista a cessão dos créditos dos honorários contratuais e sucumbenciais, na proporção de 50% para cada cessionária, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO e defiro a inclusão das cessionárias PEDRO H TOMAZINI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 47.886.447/0001-73, por seu sócio administrador PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES, OAB/PR 31.879 e ANDRÉ ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº 48.093.092/0001-28, por seu sócio administrador ANDRÉ ALEXANDRE KURITZA, OAB/PR 77.124, no polo ativo do feito. Outrossim, DETERMINO: 1. Uma vez comprovada a cessão de crédito, ora homologada, do autor ADVALDO MESQUITA MOREIRA em favor de PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA, com a reserva do percentual (30%) relativo aos honorários contratuais, DEFIRO o levantamento e/ ou a transferência eletrônica de 70% (setenta por cento) da quantia depositada judicialmente em favor da parte beneficiária para pagamento de precatório para conta de titularidade da cessionária, nos termos requeridos, devendo, por ora, permanecer à disposição do Juízo (a importância relativa ao precatório). 2. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a cessionária PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA beneficiária do valor principal deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de IMPOSTO DE RENDA, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. 3. Uma vez comprovada a cessão de crédito, ora homologada, do patrono do autor Dr. PAULO ROBERTO GOMES, único sócio –administrador da ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (cedente) em favor da cessionária PEDRO H. TOMAZINI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e da cessionária ANDRÉ ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente aos honorários contratuais, DEFIRO o levantamento e/ ou a transferência eletrônica de 30% (por centos) da quantia depositada judicialmente em favor das beneficiárias relativa ao pagamento de RPV/PRECATÓRIO para conta de titularidade das respectivas cessionárias, na proporção de 50% a cada uma delas nos termos requeridos (ID. 281878668), observando-se que já comprovaram serem optantes do SIMPLES NACIONAL, devendo, por ora, a importância devida permanecer à disposição do Juízo até que a cessionária do principal PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA esclareça a questão da isenção do imposto de renda.. 4. Ficam as partes cientificadas, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 5. Após, cumprido o item 2 mediante juntada da declaração de isenção (ou não) do Imposto de Renda, AUTORIZO A LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS REQUISITÓRIOS. 6. Oportunamente, providencie a Secretaria o necessário para expedição das ordens de levantamento de valores, intimando-se as partes interessadas a comparecerem à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 6. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 7. Decorrido o prazo concedido no item 3 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 8. Finalmente, após cumpridas as determinações supra, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS em face de ADVALDO MESQUITA MOREIRA. Inicialmente, a parte impugnada apresentou seus cálculos para execução do julgado (ID39339428). Intimado, o INSS apresentou impugnação, sob o argumento de excesso de execução (ID45104446). A parte impugnada manifestou-se sob ID48530337, requerendo a expedição de requisições dos valores incontroversos. Foi determinada a expedição de requisições dos valores incontroversos, deferido o destaque de honorários contratuais, e determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID54044888). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer sob ID256216153 e seguintes. Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (ID259134280), ao passo que a parte exequente manifestou discordância quanto às conclusões do auxiliar do Juízo (ID258752541). Sobreveio aos autos petição de terceiro interessado, comunicando a cessão de créditos pelo exequente (ID268826882). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Petição ID268826882: Proceda a Secretaria a inclusão do terceiro interessado (PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA), bem como ao cadastramento provisório do(a) advogado(a) respectivo(a) a fim de viabilizar a sua intimação. 2. Abra-se vista dos autos ao INSS, para que diga se a credora cessionária mencionada possui dívidas junto à autarquia. 3. Manifeste-se a parte exequente, por meio de seu advogado, sobre a cessão de direitos realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se pessoalmente a parte exequente por mandado para manifestação sobre a cessão de crédito. 5. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para informar a "cessão de créditos em precatórios de valor incontroverso", e solicitar a conversão em depósito judicial à ordem deste Juízo da Execução. Instrua-se com cópias do(s) ID’(s) nº(s) 54044888, 253007878, 268826882, 268826896, e, encaminhe-se por meio eletrônico ([email protected]). 6. Observo, ainda, que já houve o pagamento do RPV relativo aos honorários de sucumbência (valor incontroverso), conforme consta do ID250447799. Assim, fica o patrono da parte exequente intimado para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) e proceder ao respectivo saque, a teor do que dispõe o artigo 41 da Resolução CJF nº458/2017. 7. Em continuidade, passo à análise dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e o valor do impugnante também continha equívocos em seus cálculos. Insta salientar que a zelosa Auxiliar do Juízo, em seu parecer ofertado sob ID256216164, apresentou duas possibilidades de cálculos para o presente feito, atentando-se para o fato de o exequente ser portador de doença grave, e, de tal modo, a divergência acerca dos exatos termos do julgado pode ser dirimida neste decisum já de posse dos cálculos para ambas as possibilidades. Nesta toada, compulsando os autos, tem-se que no acórdão em execução foi salientado que: “A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. (...) “O benefício do autor teve DIB em 30/03/1990, no “Buraco Negro”, e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº8.213/91. (...) de modo que que o autor faz jus à revisão pretendida, com o pagamento de eventuais diferenças daí advindas (...)”, conforme consta do ID34643900 – pág.128 e 130 Ora, em que pese a existência de duas metodologias para evolução da renda mensal devida (1 – Ponto de partida: valor da RMI; 2 – Ponto de partida: SB “cheio” (média aritmética dos salários de contribuição) x coeficiente.), como salientado pela Contadoria sob ID256216164, da leitura do julgado, observo que foi especificada a limitação da RMI. De tal modo, reputo que se mostra mais coerente a adoção da primeira metodologia, tendo-se como ponto de partida o valor da renda mensal inicial (RMI). Desta forma, é de ser acolhido o primeiro valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$249.907,73 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sete reais e setenta e três centavos), sendo R$234.838,53, a título de principal, e R$15.069,20, de honorários advocatícios, atualizados para 09/2020, conforme planilha de cálculos sob ID256216170, por refletir os parâmetros acima explicitados. Ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ademais, a Contadoria judicia apurou que havia equívocos nas contas de ambas as partes. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 30% e expedição em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio, tais pleitos já foi anteriormente deferidos por este Juízo na decisão sob ID54044888. Por fim, insta salientar que Contadoria Judicial apurou equívoco na renda mensal do benefício que vem sendo paga à parte exequente, e, de acordo com a fundamentação supra, deve ser reconhecido como correto o valor de “Renda Mensal, a partir de 2020, será de R$5.773,39” (ID256216164). Insta pontuar que ambas as partes foram intimadas e não houve insurgência do INSS quanto as conclusões da Contadoria Judicial na apuração de que a renda mensal que vem sendo paga na via administrativa encontra-se equivocada. Desta forma, além do pagamento dos valores atrasados, o INSS deve proceder à revisão administrativa, a fim de adequar o valor do benefício do exequente aos parâmetros apurados pela Contadoria Judicial. Fica ressalvado que as diferenças decorrentes da correção da renda mensal do benefício do exequente posteriores à data da conta homologada nestes autos (09/2020), deverão ser pagas na via administrativa pelo INSS, a fim de possibilitar a homologação das contas já apuradas nos autos, evitando-se, assim, a eternização da demanda. Ademais, o INSS já deveria ter promovido a correta revisão do benefício do exequente, com o pagamento do valor correto de renda mensal, como consectário do cumprimento do julgado. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$249.907,73 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sete reais e setenta e três centavos), sendo R$234.838,53, a título de principal, e R$15.069,20, de honorários advocatícios, atualizados para 09/2020, conforme planilha de cálculos sob ID256216170. Observando-se que já houve expedição de requisições de valores incontroversos. 8. Decorrido o prazo para eventuais recursos, oficie-se à CEABDJ para que cumpra corretamente o julgado, procedendo à revisão do benefício do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos apurados pela Contadoria Judicial (“Renda Mensal, a partir de 2020, será de R$5.773,39” - ID256216164). As diferenças apuradas a partir de 09/2020 (data da conta acima indicada) deverão ser pagas na via administrativa pelo INSS. 9. E, ainda, com o decurso do prazo para recursos, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas, inclusive com destaque de honorários contratuais e em nome da sociedade de advogados, observando-se que já houve expedição de requisições dos valores incontroversos (ID54044888). Deverá ser observado, também, que houve cessão de créditos do valor principal (ainda não homologada), razão pela qual, no valor relativo ao principal deverá consta a observação de que fique à disposição deste Juízo. 10. Após, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. 11. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 12. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. 13. Por fim, providencie a Secretaria o imediato cumprimento dos itens 1 e 5, e, após, publique-se, intimem-se, e, em seguida, cumpram-se os demais itens desta decisão. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVALDO MESQUITA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Petição ID48530337: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido para expedição de precatório/RPV de valor incontroverso nos autos enquanto tramita o cumprimento de sentença. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não vislumbro óbice à expedição de requisições de pagamento da parte incontroversa, na parte reconhecida como devida pelo INSS (ID 45104606), diante da expressa previsão legal neste sentido (artigo 535, § 4º, CPC). Em consonância com tal entendimento, colaciono jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. - Na fase de execução do julgado a parte autora apresentou recurso especial insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios e dos critérios de incidência de juros de mora. - Sem prejuízo trouxe aos autos conta de liquidação do julgado, requerendo sua homologação, bem como a reserva dos honorários advocatícios e a expedição dos ofícios precatórios. - Nada obsta a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo certo que não se admite, antes do trânsito em julgado, a expedição de precatório para pagamento ao autor das prestações vencidas, a não ser em caso de valores incontroversos. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007). - No julgamento do RESP 2009.01.32008-9 (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 05/10/2010) ficou consignado que "a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no art. 739 § 2º, do CPC é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o polo passivo na ação de execução". (EREsp 721.791/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 19/12/2005, DJ 23/04/2007 p. 227) - A oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada, permitindo-se a execução da parte incontroversa da dívida, que se torna imutável. - É o que se extrai da interpretação do artigo 919, § 3º, do Código de Processo Civil/73, ao prever a suspensão parcial da execução apenas em relação à parcela impugnada pelo devedor, prosseguindo quanto à parte restante. - O Código de Processo Civil de 2015, quando disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, mediante impugnação à execução, também dispõe em seu art. 535, § 4º, que a parte não impugnada pela executada será, desde logo, objeto de execução. - Não vislumbro óbice legal processamento da execução quanto aos valores incontroversos. - Agravo de instrumento provido. (AI 00229701320164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A concordância da União com os cálculos do contador se deu em virtude do fato de seu agravo de instrumento interposto contra a decisão que definiu os critérios de incidência de juros e correção monetária do débito ter sido desprovido por esta corte regional, de modo que o juízo deu regular andamento ao feito com a realização dos cálculos pela contadoria com base naqueles critérios. Desse modo, a União concordou com os cálculos porque entendeu que estavam de acordo com tais critérios, mas não porque concordou com estes. Assim, à vista de que interpôs recurso especial contra a decisão proferida em sede de agravo, o qual está pendente de julgamento, ainda remanesce seu interesse em seu julgamento definitivo. - A decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito até sobrevenha decisão definitiva em agravo de instrumento sobrestado na corte superior, não deve prevalecer, por falta supedâneo legal. O recurso especial não tem efeito suspensivo e na época em que foi proferida a decisão inexistia autorização legal para tal conduta. Ademais, ainda que se aplique o princípio da indisponibilidade do interesse público, não incidiria sobre a parte incontroversa do débito, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para se impedir o seu levantamento. - No caso, a decisão deve ser reformada, para que seja determinada a expedição de precatório para o pagamento do débito, com posterior bloqueio dos valores relativos à parte em que há controvérsia até julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0008992-71.2013.403.0000 pela corte superior. Destarte, os valores incontroversos devem ser disponibilizados para levantamento assim que houver pagamento. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 00036406420154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destarte, com fulcro no artigo 535, § 4º do NCPC, expeçam-se requisições de pagamento relativas aos valores incontroversos em execução, em favor da parte exequente e o advogado constituído nos autos, no montante de R$221.881,75, sendo R$ 208.465,25 a título de principal, e R$ 13.416,50 de honorários advocatícios, atualizados para 09/2020 (ID 45104606). Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 30%, reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados. Há expressa autorização do autor, ora exequente, nesse sentido (ID34645601 – pág. 56). Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, inclusive com o destaque de honorários contratuais de 30%, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente indica (ID48530337 item “10”). Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 2. Dê-se prosseguimento ao feito, devendo os autos serem remetidos a contadoria judicial, conforme determinado sob ID47140139. As demais questões aventadas pelo exequente serão dirimidas no processamento do presente cumprimento de sentença, por ocasião da decisão da impugnação ofertada pelo INSS. 3. Proceda-se à inclusão do advogado Dr. Douglas Janiski, OAB/PR 67.171 para recebimento de intimações, nos termos requerido sob ID48530337 item “28”. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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