Procedimento Comum Cível 0001909-76.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001909-76.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 15:27

Trânsito em julgado

15/05/2024, 15:27

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 EXECUTADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001909-76.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento dos valores do RPV julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 16:14

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 20:53

Mero expediente

05/04/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 18:35

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 EXECUTADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 83/2023, deste Juízo Federal, fica intimada a exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento da condenação judicial, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica 6ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001909-76.2009.4.03.6100

31/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001909-76.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de ID 53206108, que homologou o pleito da desistência da execução formulado pela exequente. Alega haver omissão na decisão em relação ao entendimento consolidado no E. STJ no sentido de que, ao dar provimento ao recurso, ficam automaticamente invertidos os ônus da sucumbência, mesmo que não conste expressamente condenação honorária do acórdão. Intimada, a parte contrária requer a rejeição dos presentes embargos, bem como a fixação de multa por litigância de má-fé (ID 57404075). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé visto não ter se caracterizado. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 6 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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