Procedimento Comum Cível 5000630-23.2018.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000630-23.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 16:29

Trânsito em julgado

30/11/2022, 16:28

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EVARISTO ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000630-23.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2022, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2022, 16:30

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 10:24

Evolução da Classe Processual

15/08/2022, 16:20

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE EVARISTO ESTEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Após, 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-23.2018.4.03.6142 intime-se a parte beneficiária para que manifeste nos autos em cinco dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 2 de agosto de 2022

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2022, 18:26

Documentos

Sentença

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EVARISTO ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-23.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ EVARISTO ESTEVES em face do INSS visando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1988 a 15/12/1992, 01/01/1993 a 28/04/1995 e 15/10/2007 a 08/09/2010, com a consequente concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 24/10/2016. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: (ID 242833000) “a) A averbação do tempo de serviço rural de 07/09/1974 a 31/07/1988 bem como a conversão dos tempos de especial para comum de 01/08/1988 a 5/12/1992 e 01/01/1993 a 28/04/1995; e 15/10/2007 a 08/09/2010 e consequentemente o reconhecimento ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de24/10/2016(DER do NB 177.052.461-1). RMI apurada no valor de R$ 1.145,38 - vide sistema PLENUS e histórico de contribuições do autor e tempo de serviço ora reconhecido( cerca de 37 anos e 02 meses de tempo de serviço); b) Pagamento dos atrasados no valor de R$ 80.744,74(oitenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) 80% do valor em tese devidos conforme cálculos em anexo a serem pagos por meio de precatório. Sendo eventualmente possível à parte a renúncia ao que excede a 60 salários-mínimos para fins de recebimento via RPV; c) Pagamento de R$ 8.077,47(oito mil e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios a serem pagos por meio de RPV; c) Implantação administrativa da renda mensal, com DIP(data do início do pagamento) a partir do mês seguinte ao da última competência, abrangida na conta de liquidação, no presente caso a DIP(data do início do pagamento) deve ser fixada em 01/02/2022 eis que os cálculos em anexo apuram valores até 31/01/2022 conforme anexo; d) Se homologado o acordo deverá ser oficiada a CEAB-DJ( central de atendimento às demandas judiciais) para implementação do benefício em até 45(quarenta e cinco) dias; e) Os cálculos poderão desde logo serem homologados de acordo com a tabela, atualizados para; Autor(a) R$ 80.744,74 Honorários advocatícios R$ 8.077,47 Total R$ 88.852,21 Atualização 02/2022 f) As partes renunciam eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico da presente ação, vigorando apenas o estipulado no acordo em tela. g) Caso aceita a presente proposta, o Instituto Nacional do Seguro Social renuncia inclusive aos prazos recursais.” Instada à manifestação, a parte autora concordou com a proposta, requerendo expedição de RPV em nome da parte autora no valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de Canno & de Sousa Sociedade de Advogados, além de expedição de RPV no valor de R$ 8.077,47 em favor de Canno & de Sousa Sociedade de Advogados referente aos honorários de sucumbência (ID 243085687). Relatado o necessário. Decido. Considerando o relato supra, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 24/02/2022. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos das petições ID 242833000 e 243085687, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se a CEAB-DJ (central de atendimento às demandas judiciais) para implementação do benefício em até 45(quarenta e cinco) dias. Fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive do valor referente aos honorários de sucumbência. Defiro, outrossim, o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, devendo ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP e contrato firmado entre as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal Assinatura Eletrônica

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE EVARISTO ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o pedido expresso de produção de prova oral para comprovação de período de labor rural, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-23.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, para o dia 24 de fevereiro de 2022, às 13h30, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS). As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida comprovação. Deverão informar, ainda, sob pena de não realização do ato processual, o endereço de correio eletrônico (email) e/ou número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), dos respectivos advogados para envio do link para realização da audiência, que também estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior à realização do ato. É necessário um celular ou computador, ambos com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Fixo o prazo comum de cinco dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa participará da audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público Federal ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ressalto que, em virtude do funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, nos termos das Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, todas do ano de 2020 e da Portaria Conjunta PRES/CORE n° 14, 15, 16 e 21/2021, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº314/2020, além dos artigos 6º, 188, 193, 196, 217, 277, 385, § 3º e 453, § 1º, todos do CPC, a audiência deverá ser realizada por meio de videoconferência (ferramenta Teams), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho, com participação dos litigantes, testemunhas e dos seus procuradores judiciais (advogados e procuradores públicos, inclusive), haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que recomendam a realização do ato processual excepcionalmente sob essa forma. No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de Lins, devendo manifestar tal opção nos presentes autos. Providencie a Secretaria o envio do link para a realização do ato para as partes, por intermédio de seus procuradores habilitados nos autos, certificando-se nos autos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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