Procedimento Comum Cível 0037281-96.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0037281-96.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 19:36

Trânsito em julgado

06/08/2025, 19:35

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO - SP199735 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037281-96.2003.4.03.6100

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 17:04

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2022, 10:53

Recebimento

29/11/2022, 10:51

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO - SP199735 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ficam as partes cientes da disponibilização, em conta-corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos, cujo(s) saque(s) ocorrerá(ão) independentemente de expedição de alvará(s) ou ofício de transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único do CPC). Nada mais sendo requerido, no prazo de quinze dias, os autos serão conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 30 de agosto de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037281-96.2003.4.03.6100

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 18:51

Publicação

22/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO - SP199735 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037281-96.2003.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda em face da União, visando o levantamento de depósito judicial (0265.280.218091-2 – id 40940559 – pág. 326) e a execução de honorários advocatícios e ressarcimento de custas processuais. A parte exequente propôs ação declaratória visando anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n. 32.149.705-8, com pedido de tutela antecipara para suspender a exigibilidade do crédito tributário. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, no id 40940559 – pág. 345/352. No entanto, foi mantida a decisão que autorizou o depósito judicial dos valores questionados, o qual foi efetuado pela parte autora, motivo pelo qual restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pela NFLD mencionada. A sentença, id 40940597 – pág. 178/193, mantida nos embargos de declaração, id 40940597 – pág. 200/201, julgou improcedente o pedido de anulação da NFLD 32.149.705-8, autorizando a parte ré a levantar o depósito judicial realizado nos autos. O acórdão, id 40940597 – pág. 245/252, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para desconstituir a NFLD 32.149.705-8. Os embargos de declaração opostos pela empresa e pela União foram rejeitados, id 40940597 – pág. 298. O recurso especial da União não foi admitido, id 40940607. Certificado o trânsito em julgado, em 08/09/2020, id 40940610. Pela decisão id 130711802, foi homologada a conta acostada no id 43671990, relativo ao ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios para fins de expedição de ofícios requisitórios, bem como foi concedido o prazo de 15 dias para manifestação da União acerca do levantamento do depósito judicial. Considerando o legítimo direito das partes levantarem os valores correspondentes às decisões transitadas em julgado e ante à necessidade de atender à proteção do interesse público em situações como a presente, primeiramente, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União formalize a penhora no rosto destes autos, caso discorde do pedido de levantamento, devendo a Secretaria proceder sua imediata intimação para a devida ciência acerca de eventual responsabilização por dano aos legítimos interesses do Erário. No silêncio da União, expeça-se, se em termos, o alvará de levantamento, observando os dados indicados no id 169780821. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO - SP199735 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037281-96.2003.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pretende: a) o pagamento de verba honorária, no valor de R$ 10.515,84, em dezembro de 2020; b) ressarcimento das custas processuais, no valor de R$ 2.612,86, em dezembro de 2020; c) ressarcimento dos honorários periciais, no valor de R$ 29.256,19, em dezembro de 2020; d) o levantamento dos valores depositados judicialmente. A União foi intimada e manifestou concordância com a importância cobrada a título de honorários sucumbenciais, custas processuais e honorários periciais (id 45069042). No tocante ao depósito judicial, requereu a concessão de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias. Proferido despacho id 45219374, deferindo o prazo adicional de 60 (sessenta) dias, requerido pela União. A União manifestou ciência do prazo deferido, requerendo vistas dos autos após o seu decurso (id 45992662). Em seguida, a parte exequente apresentou petição argumentando, em síntese, que o depósito judicial deve ser devolvido ao depositante (id 53947067). É o relatório. Decido. Ante a manifestação exarada pela União Federal, no id 45069042, HOMOLOGO a conta acostada ao id 43671990. Requeira a parte credora o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo para a expedição de ofício requisitório, fornecer nome do patrono que deverá constar no ofício, bem como o número do seu RG, CPF e telefone atualizado do escritório. Para a expedição de Ofício Requisitório de verba honorária, deverá o advogado apresentar a manifestação nos termos do art. 26 da Lei 8906/94, no caso do requerente ser advogado substabelecido. Após, se em termos, expeça-se o ofício requisitório, nos termos da Resolução 458 do CJF, observando-se os cálculos acolhidos e os dados informados. Em relação ao pedido de levantamento de depósito, manifeste-se a União Federal, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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Expedida/certificada

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