Procedimento Comum Cível 0026643-62.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026643-62.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 17:51

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/07/2023, 17:50

Trânsito em julgado

05/07/2023, 17:50

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026643-62.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento da verba honorária (ID nº 258995957), bem como a manifestação da Exequente (ID nº 274299394), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custa na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 24 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 D E S P A C H O ID 258995957: Ciência à União Federal quanto a juntada do comprovante de pagamento, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Cumpra-se. Int. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026643-62.2007.4.03.6100

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 20:42

Mero expediente

24/01/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026643-62.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. SETOR AUTOMOTIVO. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/04. RESTRIÇÃO. 1. Ao regular a possibilidade de escrituração de créditos do PIS da COFINS incidentes monofasicamente em etapa anterior da cadeia produtiva, os artigos 3º, I, “b”, de ambas as Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, indicaram a impossibilidade de tomada destes créditos. Vale dizer: se sobre a receita gerada na operação anterior, incidiram as contribuições para o fabricante no regime monofásico, não há que se falar em crédito gerado à empresa varejista que revende os bens à alíquota zero (na operação seguinte). 2. O entendimento firmado pela Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que inexiste direito a creditamento por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. 3. Inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04 à apelante, porquanto sua incidência limita-se às operações comerciais de bens adquiridos sujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 4. Ao contrário do alegado pela recorrente, a Lei n° 10.485/2002 não foi revogada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, quando do estabelecimento do regime monofásico de incidência das contribuições PIS e COFINS devidas para todo o setor automotivo, que tornou o recolhimento dessas contribuições concentrado. 5. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de se pronunciar expressamente sobre o princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da CF, bem como quanto ao art. 194, V, da Lei Maior, que dispõe que o custeio da Seguridade Social deve ser pautado pela igualdade no seu financiamento não podendo atribuir a um determinado setor, por atos constritivos, contribuição além dos limites de sua capacidade ou que exceda mais da metade de seus ganhos. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 154847552). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026643-62.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, ao regular a possibilidade de escrituração de créditos do PIS da COFINS incidentes monofasicamente em etapa anterior da cadeia produtiva, os artigos 3º, I, “b”, de ambas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, indicaram a impossibilidade de tomada destes créditos. Vale dizer: se sobre a receita gerada na operação anterior, incidiram as contribuições para o fabricante no regime monofásico, não há que se falar em crédito gerado à empresa varejista que revende os bens à alíquota zero (na operação seguinte). O entendimento firmado pela Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que inexiste direito a creditamento por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Inaplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 à apelante, porquanto sua incidência limita-se às operações comerciais de bens adquiridos sujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 145, §1º, 150, II e 194, V, da CF, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026643-62.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 150740532) opostos por Mais Distribuidora de Veículos S/A, em face de v. acórdão (ID 149448276) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, na qual objetivou a manutenção do crédito relativo a PIS e COFINS, apurados nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em decorrência da aquisição de peças, acessórios e veículos zero quilômetro, às alíquotas respectivas de 1,65% e 7,6%, compensando-os com os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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