Procedimento Comum Cível 5000280-59.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000280-59.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DE JESUS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 DESPACHO 1. ID. 316698885: . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000280-59.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Indefiro. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, tendo em vista que é possível o cálculo das custas devidas por meio do site do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se denota do documento de ID. 316733290. 2. Nestes termos, a fim de se evitar maior delonga no trâmite processual, recolha a parte autora o valor das custas conforme documento juntado no ID. 316733292, no prazo de 05 (cinco) dias, acostando-se comprovante aos autos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

12/03/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DE JESUS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 DESPACHO 1. ID. 313656707: . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000280-59.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Indefiro, por ausência de previsão legal. 2. Cumpra a parte autora o quanto determinado no despacho de ID. 311534885 no prazo de 15 (quinze) dias. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

08/02/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 13:56

Trânsito em julgado

15/01/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DE JESUS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 D E S P A C H O 1. Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que no início do feito houve apenas o recolhimento de 50% do valor devido. 2. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-59.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

15/01/2024, 00:00

Mero expediente

12/01/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 18:49

Publicação

28/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE JESUS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 SENTENÇA, em embargos de declaração. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-59.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum processada pelos sucessores de MANOEL DE JESUS PACHECO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora originária pretendia a revisão de cláusulas contratuais referentes às Cédulas de Créditos Rurais n° 266842- 41/1485/2016 e 295618/76/4185/2016. Ao final do processado, como a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, o processo foi extinto por sentença com base no art. 487, III, c, do CPC (id 295770401). A parte autora, intimada, apresentou embargos de declaração sob o fundamento de erro material, já que a sentença a condenou em honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que, pelo acordo firmado entre as partes, constou que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos advogados (id 297973416). A CEF, intimada, assentiu quanto ao deduzido aos embargos de declaração (id 298385532). FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos de declaração porque foram deduzidos em observância ao prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, esclarecer obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição. Com efeito, a sentença padece do vício apontado pela parte embargante. Como reconhece a CEF, o acordo entabulado entre as partes previu expressamente que cada qual arcaria com os honorários de seus advogados (id 272061195, pág. 2). DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para declarar que, conforme acordado entre as partes, não haverá condenação da parte autora renunciante em honorários advocatícios de sucumbência. Mantida, no mais, a sentença prolatada. Franca/SP, registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE JESUS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-59.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MANOEL DE JESUS PACHECO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora objetiva a revisão das cláusulas contratuais referentes às Cédulas de Créditos Rurais n° 266842- 41/1485/2016 e 295618/76/4185/2016. A CEF foi citada e apresentou contestação. Após várias fases processuais, sobreveio informação de que o autor havia falecido (id 56632521). Ao final, o espólio do autor informou que as cédulas rurais tratadas nesta ação foram liquidadas por transação realizada nos autos da execução de título extrajudicial nº 0003155-56.2018.4.01.3802, ação que lhe movia a CEF perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba - MG, motivo pelo qual renunciou aos direitos sobre os quais se funda a presente ação revisional (id 290161139). Em id 287367829, a parte autora juntou cópia da sentença de extinção proferida na execução de título extrajudicial nº 0003155-56.2018.4.01.3802. A CEF, instada, confirmou o pagamento e a extinção das dívidas expressadas nas cédulas de créditos rurais versadas nesta ação revisional (id 290160334). Diante do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO DO AUTOR, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Honorários advocatícios e despesas processuais a cargo da parte renunciante, em consonância com o disposto no art. 90, caput, do CPC. Custas na forma da Lei 9.289/96. Retifique-se a autuação para que o autor falecido seja substituído pelo seu espólio (art. 110 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DE JESUS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG58840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113, D E C I S Ã O Na decisão proferida anteriormente nestes autos, o autor foi intimado a se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos seguintes termos: A análise dos documentos acostados aos autos revela que o autor celebrou 2 contratos com a instituição financeira ré, abaixo relacionados, ambos com data de vencimento fixada em 18/06/2017: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, contrato n. 295618/76/4185/2016, valor R$ 159.959,97, com vencimento em 18/06/2017 (id 1775378) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, contrato n. 266842-41/4185/2016, valor originário de R$ 850.159,68 com vencimento em 18/06/2017 (id 1775383) Por sua vez, a única solicitação de prorrogação da dívida encartada aos autos é posterior ao seu vencimento e data de 30/06/2017 (id 1775401). (...) O Manual de Crédito Rural, no item 2.6.9, prescreve as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida, verbis: 2.6.9. Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Conforme entendimento sufragado no verbete sumular 298 do E. STJ, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na legislação de regência, o devedor possui direito subjetivo à renegociação da dívida: Súmula 298. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei Entretanto, o mesmo Manual de Crédito Rural invocado pela parte autora para fundamentar o direito ao alongamento da dívida, relaciona no item 3.2.25 os requisitos que devem ser observados para o seu exercício, dentre eles, a formalização do pedido de prorrogação antes da data do vencimento do contrato, e a manutenção do produto armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res 4.580 art 3º; Res 4.726 art 1º e 8º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; (Res 4.580 art 3º) b) revogada; (Res 4.726 art 8º) c) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; (Res 4.726 art 1º) d) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; (Res 4.580 art 3º) e) para operações com recursos controlados, admite-se o alongamento e a reprogramação de que trata o caput, desde que a operação seja reclassificada para fonte de recursos não controlados. (Res 4.726 art 1º) Em sua manifestação, o autor rechaçou a ocorrência da prescrição, uma vez que teria solicitado a prorrogação do contrato no prazo legal, mas o teria feito de forma verbal, e pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovar esse fato. Assim, entendo necessária a complementação da instrução probatória, e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-59.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal, sob pena de preclusão da prova. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 2020, determino que as testemunhas eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora deverão comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas na audiência designada para o dia 27 de julho de 2021, às 14 horas e 15 minutos. A parte autora e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, participarão da audiência por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Ressalta-se, nesta oportunidade, que estão sendo observadas nesta Subseção Judiciária todas as condições necessárias de distanciamento social, por meio de agendamento prévio de atendimentos, controle do limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e demais condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 do CNJ, de forma a impedir aglomerações que ponham em risco a saúde dos jurisdicionados. Intimem-se o advogado da autora e o procurador do INSS para que informem o e-mail e telefone para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Int. Datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)