Execução Fiscal 5004460-59.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5004460-59.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 14:56

Por decisão judicial

29/06/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GAS AVENIDA LTDA - EPP, WAGNER CANCIAN Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON BRAGA DA SILVA - SP138334 Nome: GAS AVENIDA LTDA - EPP Endereço: AV JOAO PILON, 1005, NOSSO TETO I, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Nome: WAGNER CANCIAN Endereço: DOMINGOS MODANEZI, 162, DI NAPOLI, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Valor da causa: R$ 63.167,01 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 03ea78e1-fcd3-4381-b1f4-c225f9840a44 D E S P A C H O Ante o requerido pela exequente, independentemente do cumprimento de eventual determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme artigos 20 a 22 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, com as alterações dadas pelas Portarias PGFN 422 e 520/2019. Reiterações do pleito, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução, não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão aguardando provocação das partes, observando-se o limite temporal definido no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004460-59.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 00:00

Mero expediente

13/06/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GAS AVENIDA LTDA - EPP, WAGNER CANCIAN Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON BRAGA DA SILVA - SP138334 Nome: GAS AVENIDA LTDA - EPP Endereço: AV JOAO PILON, 1005, NOSSO TETO I, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Nome: WAGNER CANCIAN Endereço: DOMINGOS MODANEZI, 162, DI NAPOLI, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Valor da causa: R$ 63.167,01 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam b3a3e268-f56b-4bc4-992c-3eefff83e050 D E S P A C H O Diante da ausência de notícia acerca da formalização do parcelamento, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004460-59.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a União para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobreste-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6830/80, situação na qual os autos aguardarão provocação da parte interessada. Int. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 17:39

Mero expediente

24/05/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 12:00

Ato ordinatório

19/05/2023, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GAS AVENIDA LTDA - EPP, WAGNER CANCIAN Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON BRAGA DA SILVA - SP138334 Nome: GAS AVENIDA LTDA - EPP Endereço: AV JOAO PILON, 1005, NOSSO TETO I, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Nome: WAGNER CANCIAN Endereço: DOMINGOS MODANEZI, 162, DI NAPOLI, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Valor da causa: R$ 63.167,01 D E S P A C H O Tendo em vista que a União informa que o débito não se encontra parcelado e considerando que o executado apresentou DARF referente ao pagamento de alegado acordo para solução da dívida, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004460-59.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação do parcelamento. No silêncio, venham os autos conclusos. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GAS AVENIDA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON BRAGA DA SILVA - SP138334 D E C I S Ã O ID. 53246969: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004460-59.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade através da qual o devedor alega a dissolução da empresa executada. A executada compareceu nos autos, representada pelo sócio WAGNER CANCIAN. Alega a ausência de pressuposto processual e requer a extinção da execução. Pede, ainda, o desbloqueio do veículo. Finalmente, requer a assunção da dívida em nome do sócio da executada, o Sr. Wagner Cancian. Através do ID. 55564754, a União requer o redirecionamento da execução em desfavor do sócio acima indicado. Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Do exame dos autos observa-se a inexistência de bens em nome da empresa executada, configurando-se, ainda, o encerramento irregular das atividades da sociedade, conforme se extrai da anotação constante da ficha cadastral da JUCESP (ID. 55564648) da qual se conclui que houve o distrato social sem a observância do disposto no inciso IV do artigo 1.103, IV, do Código Civil, posto que não houve a quitação do passivo previamente à dissolução da empresa. Assim, em que pesa a alegação de distrato, temos que o ato não está regular, motivo pelo qual a execução deve ter seu prosseguimento. O distrato não tem o condão de por si só extinguir a pessoa jurídica sendo necessário a liquidação e o pagamento do passivo, o que denota-se não ter ocorrido no caso concreto, de forma que a executada ainda mantém sua personalidade perante as dívidas (REsp 1764969). Constata-se pela análise da ficha cadastral da Jucesp que o sócio WAGNER CANCIAN, portador do C.P.F. n.º 301.584.338-60 integrou a empresa executada desde o período da dívida até a dissolução irregular, verificando-se, ainda, que exercia o cargo de sócio administrador, possuindo, portanto, poderes de gestão. No mais, o documento da JUCESP que ele foi o liquidante da empresa. Portanto, no presente caso, está comprovada a responsabilidade tributária do sócio acima identificado, devendo, assim, figurar no polo passivo da presente execução, pois cabível o redirecionamento da execução que não confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no artigo 50 do Código Civil, e que se processa independentemente do incidente previsto no artigo 133 do CPC. Com relação ao pedido formulado em relação à liberação do veículo e considerando que o sócio se comprometeu ao parcelamento da dívida, proceda-se à alteração da restrição no sistema RENAJUD para a modalidade de transferência apenas, permitindo-se, assim, o licenciamento e circulação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção apresentada nos autos para alteração a modalidade de restrição do veículo e ACOLHO o pedido formulado pelo exequente para o fim de determinar a inclusão do sócio WAGNER CANCIAN, portador do C.P.F. n.º 301.584.338-60, no polo passivo da presente ação. Ao SEDI para retificação do polo passivo. Intime-se o devedor para a comprovação do parcelamento do débito, bem como a juntada de procuração em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO SOROCABA, 9 de setembro de 2021.

10/09/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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