Procedimento Comum Cível 5030186-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030186-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINA SINISCALCHI FERRARO Advogado do(a) AUTOR: TYRSO RENATO FERRARO NETO - SP247990 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030186-94.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, a adotar providência considerada essencial pelo Juízo da causa. Quedou-se inerte, conduta que revela o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. P.R.I. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAROLINA SINISCALCHI FERRARO Advogado do(a) AUTOR: TYRSO RENATO FERRARO NETO - SP247990 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030186-94.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Pretende a parte autora o levantamento de valores depositados na conta vinculada ao FGTS em nome de Juliana Caires Domingos, além da correção do sistema da requerida para que não apresente mais o erro que impede o registro de seu certificado digital no sistema da Conectividade Social ICP. Em síntese, sustenta que na condição de ex-empregadora da titular da conta vinculada, não obteve a chave de acesso para saque do valor através do sistema da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz que o sistema apresentou erro por diversas vezes, impossibilitando a autora de realizar a movimentação de funcionários e gerar a chave de levantamento do FGTS. A decisão do id 243571179 indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência e determinou à autora que apresentasse cópias legíveis dos documentos trazidos na inicial, além de protocolo das ligações e outros documentos que entendesse pertinentes. Intimada, a autora quedou-se inerte. Por outro lado, citada a ré apresentou contestação em que indica que o certificado digital válido para a contratante CEI 512265440105 CAROLINA SINISCALCHI FERRARO não está vinculado ao CAEPF, o que impede o uso do sistema Conectividade Social. Aponta ainda que o último certificado válido com vinculação correta CEI estava vencido desde o ano de 2020. Por fim, a ré aponta que o vínculo da autora com Juliana Caires Domingos já possui movimentação de rescisão, ocorrida em 18.08.2021, e que a instituição fornece alternativas ao empregado na hipótese em que o empregador não comunica a rescisão à CEF. Assim, dê-se vista a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo ainda à determinação contida na decisão do id 243571179, sob pena de extinção do feito. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAROLINA SINISCALCHI FERRARO Advogado do(a) AUTOR: TYRSO RENATO FERRARO NETO - SP247990 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Analisando o feito, verifico não estarem presentes os requisitos para a antecipação de tutela. Com efeito, inicialmente não é possível a aferição da verossimilhança das alegações neste momento processual. Além disso, a medida teria caráter satisfativo. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030186-94.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela. Sem prejuízo, tendo em vista que parte dos documentos apresentados com a inicial encontram-se ilegíveis e/ou cortados, apresente a parte autora cópias legíveis dos referidos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. No mesmo prazo acima, deverá apresentar números de protocolo das ligações, entre outros documentos eu entender pertinentes, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAROLINA SINISCALCHI FERRARO Advogado do(a) AUTOR: TYRSO RENATO FERRARO NETO - SP247990 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030186-94.2021.4.03.6100 Trata-se de ação movida por CAROLINA SINISCALCHI FERRARO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a condenação da ré à obrigação de fazer. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. Considerando que, nos termos do art. 3º, caput e 3º, da Lei n.10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia deste, remetam-se os autos ao Juizado. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

Baixa Definitiva

26/10/2021, 16:55

Mero expediente

26/10/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 13:28

Remessa (outros motivos)

26/10/2021, 11:19

Recebimento

20/10/2021, 15:58

Distribuição (sorteio)

20/10/2021, 15:58

Documentos

•07/12/2022, 00:00