Procedimento Comum Cível 0012868-82.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012868-82.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2023, 19:14

Trânsito em julgado

06/03/2023, 19:14

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VR VALES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012868-82.2004.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento da verba sucumbencial (ID nº 245403976), bem como a manifestação da Exequente (ID nº 257697478), julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VR VALES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente União Federal(AGU), no prazo de 10(dez) dias, quanto ao pagamento voluntário da verba sucumbencial, em guia DARF, no ID 245403976 e ID 245403978. Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. I.C. São Paulo, 21 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012868-82.2004.4.03.6100

22/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 15:57

Mero expediente

21/07/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 20:57

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VR VALES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012868-82.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VR VALES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VR VALES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da controvérsia diz respeito ao aclaramento do acórdão embargado no tocante à apreciação do art. 45 da Lei nº 7.450/85 e do art. 79 da Lei nº 8.383/91, que não autorizam a aplicação da correção monetária nos moldes efetuados pela embargada. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no cerne, os acolho, com efeitos infringentes. Sobre a controvérsia posta em juízo, vejamos o que dispõe a Lei nº 7.450/85: “Art. 45. Fica revogada a atualização monetária de que trata o artigo 14 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo aplicar-se-á em relação aos períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1986.” Por sua vez, a Lei no 8.383/91 prescreve que: “Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de Ufir diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992. Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de Ufir diária pelo valor dela na data do pagamento”. Depreende-se dos regramentos legais pertinentes ao tema, a vedação expressa da atualização monetária do imposto de renda retido na fonte da retenção até a compensação com o imposto de renda da pessoa jurídica, devido por todo o período-base. Logo, não se revela plausível, nos termos da legislação de regência, a aplicação da correção monetária, nos moldes pretendidos pela embargada. No plano jurisprudencial, é pacífico o entendimento na Suprema Corte e na Corte Superior da necessidade de previsão legal expressa para a incidência da atualização monetária, confiram-se: STF - ARE: 1146189 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: DJe-202 25/09/2018; AgRg no REsp 768.364/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 17/12/2012. Ainda, a jurisprudência do STF tem posicionamento pacífico no sentido de que “é legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo” e pela constitucionalidade do art. 79 da Lei nº 8.383/91, senão vejamos: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Ambas as Turmas do Tribunal concluíram não ofender os princípios da irretroatividade e da anterioridade a correção monetária incidente sobre o Imposto de Renda, na forma do artigo 79 da Lei nº 8.383/1991. Confiram as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI 8383/91. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. É legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental em agravo de instrumento nº 256.138, Primeira Turma, relator ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2000). Imposto de renda: correção monetária: atualização pela UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91: precedentes. Se o fato gerador da obrigação tributária relativa ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. (agravo regimental no agravo de instrumento nº 333.209, Primeira Turma, relator ministro Sepúlveda Pertence,com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. LEI N. 8.383/91. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a utilização da UFIR, instituída em 31.12.1991, por meio da Lei n. 8.383, como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, não configurando majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental no agravo de instrumento nº 591.528, Segunda Turma, relator ministro Eros Grau, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2006). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. LEI 8.383/1991. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 29.8.2008. [ ] O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade. (agravo regimental no agravo de instrumento nº 744.417, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 2015). 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.” Brasília, 1º de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF - ARE: 964058 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data de Publicação: DJe-213 05/10/2018) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. LEI 8.383/1991. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 29.8.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 744417 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. LEI N. 8.383/91. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a utilização da UFIR, instituída em 31.12.1991, por meio da Lei n. 8.383, como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, não configurando majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 591528 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/08/2006, DJ 29-09-2006 PP-00060 EMENT VOL-02249-14 PP-02694) “EMENTA: Imposto de renda: correção monetária: atualização pela UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91: precedentes. Se o fato gerador da obrigação tributária relativa ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da Constituição (AI 333209 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00021 EMENT VOL-02158-05 PP-00844) Por fim, bem andou a r. sentença, ao considerar que não cabe ao Judiciário, que carece de poderes legislativos, editar normas sobre correção monetária e inovar no ordenamento jurídico, lançando regras sobre política tributária, sob pena de ingerência indevida dos poderes constituídos, violação ao princípio da separação dos poderes e do devido processo legal. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012868-82.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de decisão proferida por esta Turma Julgadora que negou provimento ao seu agravo legal. Passo a relatar uma breve síntese do caso em testilha. A presente ação declaratória de inexigibilidade de tributo foi proposta pela VR Vales Ltda. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento do débito descrito no Processo Administrativo n° 13805.003326/97-62, no valor atualizado de R$1.906.319,71, referente à correção do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, ocorrido em 1991, e o levantamento da quantia depositada em Juízo, corrigida até final da demanda. Relata que, mesmo tendo procedido à atualização monetária do imposto de renda retido por diversas fontes tomadoras de seus serviços no ano de 1991, com posterior compensação, a autoridade fiscal entendeu que sobre tais valores não poderiam incidir a correção monetária, em observância ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e art. 79 da Lei nº 8.383/91, motivo pelo qual a autuou, ensejando a abertura do PA n° 13805.00332697/97-65. O pedido de liminar foi parcialmente concedido para autorizar o depósito nos autos, integral e em dinheiro, do crédito tributário descrito na inicial, o que gera os efeitos da suspensividade contemplados no art. 151, II do CTN (ID 90373204, fl. 48/51). Em juízo de reconsideração, o juízo de origem deferiu o pedido de tutela antecipada, “para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo no 13805.003326/97-62, desde que comprovada a realização do depósito à disposição do juízo do valor integral e em dinheiro, a teor do disposto no art. 151, II do Código Tributário Nacional, razão pela qual referido débito não constitui óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Receita Federal, nos termos do art. 206 do CTN” (ID 90373204, fls. 66/67). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pleito formulado na inicial, ao fundamento de que não se vislumbra amparo legal para a atualização monetária dos valores levantados pela autora para fins de Imposto de Renda; e, condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, provida, nos termos do §1° do artigo 557 do CPC/73, com inversão da condenação da verba sucumbencial, em favor do demandante, majorada para R$ 10.000,00 (ID 90373204, fls. 137/140). Contra esta decisão, a União Federal interpôs agravo legal, previsto no art. 557, §1º do CPC/73, negado o provimento, à unanimidade, em 21 de novembro de 2013 (ID 90373204, fl. 169). Posteriormente, a União Federal opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre o art. 45 da Lei nº 7.450/85 e o art. 79 da Lei nº 8.383/91, que não autorizam a aplicação da correção monetária nos moldes efetuados pela embargada. Sustenta que a contribuinte corrigiu monetariamente os valores das retenções, em desacordo com o art. 45 da Lei 7450/1985, com nova redação dada pelo art. lº do Decreto-lei 2.287/1986, e o art. 79 da Lei 8.383/1 991, pelos quais deveria ser mantido o valor original da retenção, sendo que o imposto a ser compensado na declaração deveria ser convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 01/01/1992, ou seja, no importe de Cr$ 597,06, conforme apurado no Processo Administrativo nº 13805.003326/97-62. Aduz que o valor a ser compensado deveria ser de 248.393,26 UFIR, e não 681.100,73 UFIR, declarado no Quadro 15/Linha 14 da DIRPJ/1992, resultando uma diferença a tributar de 432.707,47 UFIR; Defende que a faculdade de corrigir monetariamente o valor do IRRF deixou de existir com a entrada em vigor do Decreto-lei 2287/1986; sendo que a contribuinte agiu em desacordo com a legislação regente quando corrigiu o valor do IRRF. Argumenta que a recorrida, ao querer infligir a correção monetária do IRRF até a compensação com o IRPJ, com indexadores que supostamente refletiram a variação inflacionária dentro do período, é o mesmo que constituir-se em legislador positivo, o que é defeso, ex vi a CF/1988, arts. 2°, 48, inc. 1, e 84, incs. lii e XXVI (sem olvidar a ofensa ao princípio da legalidade - art. 5°, inc. II). Por fim, ressalta que não há qualquer previsão legal e jurisprudencial para a correção monetária, nem, tampouco, de despesas, na forma pretendida pela embargada. Prequestionou os aludidos dispositivos impugnados nestas razões de aclaratórios. Pugna pelo aclaramento da matéria e dos dispositivos colocados em debate. Em 20 de março de 2014, os embargos forma rejeitados, por unanimidade, conforme ementa, cujo teor passo a transcrever: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por esta Corte. Embargos de declaração rejeitados.” Contra esta decisão, a União Federal e a parte autora interpuseram Recurso Especial. Em exame de admissibilidade, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu, tão somente, o reclamo especial da União (ID 90373205, fls. 20/21). Sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.758.857/SP), que deu provimento ao recurso especial da demandada, tornando nulo o julgamento dos embargos de declaração, a fim de determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (ID 90373205, fls. 35/40). Regularmente intimada para os fins do artigo do art. 1.023, § 2º, CPC, a embargada quedou-se inerte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012868-82.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora e manter a r. sentença, na íntegra. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVADA PELO CONTRIBUINTE EM DESACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL. ART. 45 DA LEI N. 7.450/85. ART. 79 DA LEI N. 8.383/91. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 01. O cerne da controvérsia diz respeito ao aclaramento do acórdão embargado no tocante à apreciação do art. 45 da Lei nº 7.450/85 e do art. 79 da Lei nº 8.383/91, que não autorizam a aplicação da correção monetária nos moldes efetuados pela embargada. 02. Depreende-se dos regramentos legais pertinentes ao tema, a vedação expressa da atualização monetária do imposto de renda retido na fonte da retenção até a compensação com o imposto de renda da pessoa jurídica, devido por todo o período-base. 03. Logo, não se revela plausível, nos termos da legislação de regência, a aplicação da correção monetária, nos moldes pretendidos pela embargada. 04. No plano jurisprudencial, é pacífico o entendimento na Suprema Corte e na Corte Superior da necessidade de previsão legal expressa para a incidência da atualização monetária, confira-se: STF - ARE: 1146189 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: DJe-202 25/09/2018; AgRg no REsp 768.364/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 17/12/2012. 05. Ainda, a jurisprudência do STF tem posicionamento pacífico no sentido de que “é legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo” e pela constitucionalidade do art. 79 da Lei nº 8.383/91. Precedentes: STF - ARE: 964058 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data de Publicação: DJe-213 05/10/2018; AI 744417 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015; AI 591528 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/08/2006, DJ 29-09-2006. 06. Por fim, não cabe ao Judiciário, que carece de poderes legislativos, editar normas sobre correção monetária e inovar no ordenamento jurídico, lançando regras sobre política tributária, sob pena de ingerência indevida dos poderes constituídos, violação ao princípio da separação dos poderes e do devido processo legal. 07. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Apelo da parte autora improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora e manter a r. sentença, na íntegra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)