Procedimento Comum Cível 5001872-17.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001872-17.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 18:14

Trânsito em julgado

16/09/2022, 17:31

Publicação

04/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) EXECUTADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - SP310314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100 Vistos etc. Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante a conversão em renda dos valores depositados nos autos e o pagamento dos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 2 de maio de 2022. 7990

03/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2022, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 12:14

Conclusão (para julgamento)

29/04/2022, 17:19

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) EXECUTADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - SP310314-A CERTIDÃO DE JUNTADA Junto comunicação recebida por email. São Paulo, 21 de março de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:10

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) EXECUTADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - SP310314-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) AUTOR: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - SP310314-A REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id's 57843772 / 57843773: 1. Mantida a improcedência da ação, DEFIRO a conversão em renda do valor depositado nos autos (conta 0265 / 635 / 00719115-7), conforme indicado pela ANVISA. EXPEÇA-SE ofício ao PA Justiça Federal para providências. 2. Intime-se a Executada, UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S A - CNPJ 60.665.981/0001-18, para que efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, nos termos da petição e memória de cálculo apresentadas (Id's 57843772 / 57843773), corrigido até a data do efetivo pagamento, por meio de guia GRU (Guia de Recolhimento da União), que poderá ser emitida em https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a ANVISA para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à ANVISA para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 5. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a ANVISA para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SÃO PAULO, 26 de outubro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) APELANTE: PETERSON ZACARELLA - SP171384-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) APELANTE: PETERSON ZACARELLA - SP171384-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) APELANTE: PETERSON ZACARELLA - SP171384-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: “(...) a autora, indústria farmacêutica, teve contra si lavrado auto de infração sanitária nos seguintes termos (ID 8114794, f. 3): “Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2008, às 11h (onze horas), no exercício da fiscalização, foi constatado na sede da repartição autuante que a empresa supracitada infringiu os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Portaria 344/98, artigo 90 e Resolução da Anvisa RDC 197/04, artigo 1º, por divulgar o medicamento de venda sob prescrição medica sujeito a controle especial pela Portaria 344/98 Constante por meio de um bloco de anotações, contrariando a legislação sanitária no seguinte aspecto: Veicular propaganda de medicamento de venda sob prescrição médica sujeito a controle especial em bloco de anotações, publicação esta não considerada como revista de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, dirigida e unicamente a profissionais de saúde habilitados a prescrever e/ou dispensar medicamentos. A referida irregularidade encontra-se tipificada na Lei 6.437/1977, artigo 10, inciso V c/c a Lei 9.294/1996, art. 9º.” (grifos do original) O Parecer 0425/GPROP/ANVISA, que antecedeu a autuação, destacou que “por atuar no sistema nervoso central, o medicamento apresenta efeitos colaterais e reações adversas importantes, por isso o medicamento está sob controle especial e sua utilização deve ser acompanhada de orientação e monitoração médica constante. Fato este que somente permite sua propaganda, de forma única e exclusiva, a prescritores e dispensadores, em revistas de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, que não apresentem nenhum conteúdo sócio-cultural ou de lazer, trate apenas de medicamentos e patologias. A não divulgação para o público leigo tem por finalidade garantir que a prescrição do medicamento seja consequente apenas da ação médica, sem sofrer outras influências, de modo a proteger a saúde da população, garantindo um tratamento adequado e seguro. A peça em questão é um bloco de anotações, que apresenta a propaganda do medicamento em seu corpo e em suas folhas, ou seja, não se trata de uma revista e por isso não atende aos critérios estabelecidos pela legislação sanitária” (grifamos – ID 8114794, f. 4). Isso porque o exame realizado pela Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Produtos Sujeitos à VS constatou a utilização das expressões “eficaz nos estados de ansiedade”, “indicado no tratamento dos estados de ansiedade”, “indicado no tratamento do transtorno do pânico, com ou sem agorafobia”, “ansiedade associada à abstinência do álcool”, “o real alcance do tratamento”, “lançamento” (ID 8114794, f. 7). Apresentada impugnação administrativa, o Relatório 1022/2011 GGPRO/ANVISA destacou os parâmetros definidos pela legislação sanitária para considerar a publicação como técnico-científica, consignando que, “considerando os riscos proporcionados pelo medicamento, o acesso as suas propagandas é restringido ao público especializado, que é capaz de julgar a real necessidade e possíveis prejuízos à saúde do paciente. A divulgação deste tipo de produto em um meio não científico pode induzir a sua prescrição de forma indiscriminada, levando a um consumo de medicamentos de maneira não racional, oferecendo risco sanitário significativo à saúde da população. [...] Em face ao exposto, e considerando que a empresa não apresentou as irregularidades cometidas, sendo inegável a caracterização das infrações à legislação sanitária vigente, temos que a autuada infringiu a Lei 6.360/79, artigo 59, Portaria 344/98, artigo 90 e RDC 197, artigo 1º” (ID 8114794, f. 33/6). A Decisão 2046/2011 – GGPRO/ANVISA, “tomando por fundamento para esta decisão os pareceres e relatórios técnicos que antecedem a presente manifestação”, manteve a autuação lavrada e, considerando que a empresa é de grande porte e reincidente em infrações sanitárias, sem atenuantes ou agravantes, fixou as penalidades de multa de R$ 32.000,00 e de proibição de propaganda irregular, nos termos do artigo 2º da Lei 6.437/1977 c.c. artigo 9º da Lei 9.294/1996 (ID 8114794, f. 38).” Consignou o julgado, a respeito, que: “A liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação (artigo 220, CF) não se confunde com o direito de veiculação de propaganda técnica ou comercial sem controle ou critério, independentemente de avaliação do interesse público. O dever estatal de promoção e preservação da saúde pública é compatível com o controle da veiculação de divulgação ou propaganda de produtos nocivos ou perigosos, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou produtos cujo consumo exija prescrição e acompanhamento técnico especializado, a exemplo de certos medicamentos. Neste sentido é que se coloca, de forma legítima e constitucional, o poder de fiscalização do órgão de controle sanitário sobre veiculação de informações sobre determinados medicamentos a fim de que, sem prejuízo da divulgação em caráter técnico a destinatários específicos, não seja permitida mera propaganda comercial acessível ao público em geral.” Aduziu o aresto, ademais, que: “Em consonância com o regime constitucional, o artigo 10, V, da Lei 6.437/1977 dispõe serem infrações sanitárias "fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária"; e o artigo 9º da Lei 9.294/1996, ao tratar das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, estipula as sanções aplicáveis, prevendo, ainda, que se considera "infrator, para os efeitos desta lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação" (§ 3º). A Portaria 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, prevê no artigo 90, com redação dada pela RDC 197/04, que “a propaganda de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, e dos medicamentos que as contenham, sujeitos à venda sob prescrição médica com notificação de receita ou retenção de receita, somente poderá ser efetuada em revistas de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, dirigidas direta e unicamente a profissionais de saúde habilitados a prescrever e/ou dispensar medicamentos”. Quanto à atribuição da ANVISA para regulamentar a publicidade de medicamentos, tem-se que, criada pela Lei 9.782/1999, detém, entre suas competências, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a de "definir a política nacional de vigilância sanitária" (artigo 2º, I) e "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde" (artigo º2, III), competindo-lhe, assim, "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária" (artigo 7º, III), podendo ainda "regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária" (artigo 8º, § 4º), definidos tais produtos e serviços no artigo 4º do Decreto 3.029/1999. No exercício de tal poder regulamentar, não se cogita, pois, de violação ao princípio da legalidade. Neste contexto, bem consignou a sentença que (ID 8114827): “A Lei 9.294/96 – que é lei federal - disciplina as restrições ao uso e à propaganda de fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e, especificamente em seu art. 9º, cuida das sanções incidentes diante de infrações legais. O art. 10, inciso V da Lei 6.437/77, por sua vez dispõe in verbis: Art. 10 - São infrações sanitárias: (...) V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Dos citados dispositivos, extraem-se as penalidades aplicáveis à prática de condutas ilegais (advertência, suspensão, multa etc) e a tipificação da realização de propaganda contrária à legislação sanitária. Tratando-se, pois, de normativa em branco, isto é, que depende de complementação acerca das condutas que representam contrariedade à legislação sanitária, a edição de normas infralegais que as integrem, explicitem ou complementem não importa qualquer violação ao princípio da legalidade.” (grifamos) A propósito, a jurisprudência da Turma: ApCiv 0002491-37.1999.4.03.6000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 23/09/2011: “CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - LEGALIDADE - ISOTRETINOÍNA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESTRIÇÃO 1 - Os artigos 29 e 30, da Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, encontram respaldo tanto nos artigos 196, 197 e 200 da Constituição Federal, como no artigo 7º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 2 - Ao impor certas normas para a manipulação de medicamentos, a ANVISA está se utilizando do seu poder de polícia, com fins de proteger a saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA ILEGAL. MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA E SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. LEI 9.873/1999. COMPETÊNCIA NORMATIVA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. A liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação (artigo 220, CF) não se confunde com o direito de veiculação de propaganda técnica ou comercial sem controle ou critério, independentemente de avaliação do interesse público. O dever estatal de promoção e preservação da saúde pública é compatível com o controle da veiculação de divulgação ou propaganda de produtos nocivos ou perigosos, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou produtos cujo consumo exija prescrição e acompanhamento técnico especializado, a exemplo de certos medicamentos. 2. Neste sentido é que se coloca, de forma legítima e constitucional, o poder de fiscalização do órgão de controle sanitário sobre veiculação de informações sobre determinados medicamentos a fim de que, sem prejuízo da divulgação em caráter técnico a destinatários específicos, não seja permitida mera propaganda comercial acessível ao público em geral. 3. Em consonância com o regime constitucional, o artigo 10, V, da Lei 6.437/1977 dispõe serem infrações sanitárias "fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária"; e o artigo 9º da Lei 9.294/1996, ao tratar das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, estipula as sanções aplicáveis, prevendo, ainda, que se considera "infrator, para os efeitos desta lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação" (§ 3º). 4. A Portaria 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, prevê no artigo 90, com redação dada pela RDC 197/04, que “a propaganda de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, e dos medicamentos que as contenham, sujeitos à venda sob prescrição médica com notificação de receita ou retenção de receita, somente poderá ser efetuada em revistas de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, dirigidas direta e unicamente a profissionais de saúde habilitados a prescrever e/ou dispensar medicamentos”. 5. Quanto à atribuição da ANVISA para regulamentar a publicidade de medicamentos, tem-se que, criada pela Lei 9.782/1999, detém, entre suas competências, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a de "definir a política nacional de vigilância sanitária" (artigo 2º, I) e "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde" (artigo º2, III), competindo-lhe, assim, "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária" (artigo 7º, III), podendo ainda "regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária" (artigo 8º, § 4º), definidos tais produtos e serviços no artigo 4º do Decreto 3.029/1999. No exercício de tal poder regulamentar, não se cogita, pois, de violação ao princípio da legalidade. 6. A autora, indústria farmacêutica, teve contra si lavrado auto de infração sanitária com base na legislação citada e, impugnado, a Decisão 2046/2011 – GGPRO/ANVISA manteve a autuação e, considerando que a empresa é de grande porte e reincidente em infrações sanitárias, sem atenuantes ou agravantes, fixou as penalidade de multa de R$ 32.000,00 e de proibição de propaganda irregular, nos termos do artigo 2º da Lei 6.437/1977 c.c. artigo 9º da Lei 9.294/1996. 7. No caso, tratou-se de divulgação ou propaganda de medicamento CONSTANTE, inserido na lista de substâncias psicotrópicas, sujeito a controle especial. A divulgação ou propaganda do medicamento foi veiculada em bloco de anotações, e ainda que dirigida e exclusivamente distribuída à classe médica, conforme alegado pela apelante, concluiu a ANVISA que tal fato “não a exime da necessidade de obedecer à legislação aplicável, que não comporta exceções em seus comandos no que tange à restrição do veículo em que é divulgada a propaganda”, além de conter expressões (“eficaz nos estados de ansiedade”, “indicado no tratamento dos estados de ansiedade”, “indicado no tratamento do transtorno do pânico, com ou sem agorafobia”, “ansiedade associada à abstinência do álcool”, “o real alcance do tratamento”, “lançamento”) que “podem induzir a sua prescrição de forma indiscriminada”, colocando em risco a necessidade de que “a prescrição do medicamento seja consequente apenas da ação médica, sem sofrer outras influências”, “de modo a proteger a saúde da população”, pelo que “não há que se falar em ausência de risco à saúde”. 8. A legislação prevê, portanto, que não basta que seja enunciado que a propaganda é dirigida a profissionais da saúde, é necessário que a publicação, no todo (revista) e no particular (divulgação específica), seja de natureza técnica, adotando e veiculando linguagem, reportagens, informações, estudos e dados, cujo conteúdo, enfim, seja de tal modo técnico, que a respectiva compreensão não seja possível a outros que não os profissionais da área de saúde. Tais cautelas são as necessárias, segundo a legislação, para impedir que, a pretexto de se cuidar de divulgação técnica de medicamentos a profissionais, através de revistas e outros meios de comunicação, seja veiculada, na prática, publicidade comercial para consumidores em geral. 9. A avaliação técnica da propaganda cabe ao órgão investido do poder de polícia administrativa, presumindo-se legítima e veraz as conclusões extraídas e fundamentadas na decisão administrativa, cumprindo ao sancionado a prova de que foi ilegal a autuação. Do quanto exposto pela autora e constante do feito em termos de instrução probatória à elucidação da causa, não se tem elementos suficientes à impugnação desconstitutiva do ato administrativo de sancionamento da conduta. 10. No contexto, portanto, não demonstrou a autora a ilegalidade da autuação, cuja lavratura registrou a prática de infração consistente em divulgar medicamento sujeito à venda sob prescrição médica em meio sem caráter técnico-científico, segundo critérios técnicos de conteúdo e forma não verificados na espécie, direcionado e acessível não exclusivamente a profissionais da área médica, configurando, pois, publicidade vedada pela legislação, por riscos sanitários envolvidos com incentivo publicitário a consumo de fármacos, sendo imputável à empresa veiculadora da propaganda a responsabilidade por violar regras objetivas e as restrições aplicáveis à publicidade e exposição de produto, ainda que sem eventual comprovação de efetivo dano ao bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 10, V, da Lei 6.437/1977, e do artigo 9°, §3º, da Lei 9.294/1996. 11. Quanto à sanção, restou expressamente consignada na via administrativa a inexistência de atenuante ou agravante em geral, tendo sido, ainda, considerados o grande porte e a reincidência da autuada para infrações sanitárias, bem como o risco sanitário da conduta, tendo sido arbitrada multa muito aquém do valor máximo legal (artigo 9º, V, da Lei 9.294/1996), pelo que não se cogita de qualquer vício formal ou material na dosimetria da penalidade. 12. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação desprovida." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, vício de omissão, pois: (1) a Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de medicamentos, não prevê limitações e obrigações descritas no AIS, sendo teratológica a equiparação de resolução, emanada de agência reguladora, à lei submetida ao devido processo legislativo, cabendo, no caso, o reexame do mérito do processo administrativo, eivado de ilegalidade, em observância aos princípios da legalidade, anterioridade, tipicidade, e exigência da voluntariedade; e (2) há necessidade de menção expressa ao artigo 220, § 4º, da CF. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-17.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de exercício de controle e fiscalização legítimo e constitucional. A interferência na liberdade de comércio é uma decorrência desse dever do Estado. 3 - Tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, os princípios da prevenção e da proteção à saúde devem prevalecer sobre os princípios da isonomia e da livre concorrência entre as farmácias de manipulação e a indústria farmacêutica. Outrossim, não caracteriza abuso de poder, porquanto não existe direito subjetivo à manipulação de quaisquer substâncias. 4 - Apelação não provida.” No caso, tratou-se de divulgação ou propaganda de medicamento CONSTANTE, inserido na lista de substâncias psicotrópicas, sujeito a controle especial.” Observou-se, ainda, que: “A divulgação ou propaganda do medicamento foi veiculada em bloco de anotações (ID 8114794, f. 10), e ainda que dirigida e exclusivamente distribuída à classe médica, conforme alegado pela apelante, concluiu a ANVISA que tal fato “não a exime da necessidade de obedecer à legislação aplicável, que não comporta exceções em seus comandos no que tange à restrição do veículo em que é divulgada a propaganda” (ID 8114794, f. 81), além de conter expressões (IDs 8114773, f. 1/3 e 8114794, f. 7 e 29) que “podem induzir a sua prescrição de forma indiscriminada”, colocando em risco a necessidade de que “a prescrição do medicamento seja consequente apenas da ação médica, sem sofrer outras influências”, “de modo a proteger a saúde da população” (ID 8114794, f. 4 e 35), pelo que “não há que se falar em ausência de risco à saúde” (ID 8114794, f. 82). A legislação prevê, portanto, que não basta que seja enunciado que a propaganda é dirigida a profissionais da saúde, é necessário que a publicação, no todo (revista) e no particular (divulgação específica), seja de natureza técnica, adotando e veiculando linguagem, reportagens, informações, estudos e dados, cujo conteúdo, enfim, seja de tal modo técnico, que a respectiva compreensão não seja possível a outros que não os profissionais da área de saúde. Tais cautelas são as necessárias, segundo a legislação, para impedir que, a pretexto de se cuidar de divulgação técnica de medicamentos a profissionais, através de revistas e outros meios de comunicação, seja veiculada, na prática, publicidade comercial para consumidores em geral. A avaliação técnica da propaganda cabe ao órgão investido do poder de polícia administrativa, presumindo-se legítima e veraz as conclusões extraídas e fundamentadas na decisão administrativa, cumprindo ao sancionado a prova de que foi ilegal a autuação.” Concluiu-se, assim, que: “Do quanto exposto pela autora e constante do feito em termos de instrução probatória à elucidação da causa, não se tem elementos suficientes à impugnação desconstitutiva do ato administrativo de sancionamento da conduta. No contexto, portanto, não demonstrou a autora a ilegalidade da autuação, cuja lavratura registrou a prática de infração consistente em divulgar medicamento sujeito à venda sob prescrição médica em meio sem caráter técnico-científico, segundo critérios técnicos de conteúdo e forma não verificados na espécie, direcionado e acessível não exclusivamente a profissionais da área médica, configurando, pois, publicidade vedada pela legislação, por riscos sanitários envolvidos com incentivo publicitário a consumo de fármacos, sendo imputável à empresa veiculadora da propaganda a responsabilidade por violar regras objetivas e as restrições aplicáveis à publicidade e exposição de produto, ainda que sem eventual comprovação de efetivo dano ao bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 10, V, da Lei 6.437/1977, e do artigo 9°, §3º, da Lei 9.294/1996. Por fim, quanto à sanção, restou expressamente consignada na via administrativa a inexistência de atenuante ou agravante em geral, tendo sido, ainda, considerados o grande porte e a reincidência da autuada para infrações sanitárias, bem como o risco sanitário da conduta, tendo sido arbitrada multa muito aquém do valor máximo legal (artigo 9º, V, da Lei 9.294/1996), pelo que não se cogita de qualquer vício formal ou material na dosimetria da penalidade.” Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou da questão da legalidade do auto de infração sanitária, lavrado nos termos da Lei 9.294/1996, e da regulamentação normativa de competência da ANVISA, em conformidade com as regras e restrições ao uso e propaganda de medicamentos, não sendo o caso, como devidamente expresso e motivado, de aplicação de penalidade ou procedimento sem previsão legal, sem prévia definição e cominação normativa, sem tipicidade normativa ou sem constatação da voluntariedade do agente. Registrou-se, ainda, ser da atribuição funcional da agência reguladora a atuação no âmbito da política nacional de vigilância sanitária mediante atividades de normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde e, portanto, no exercício específico de tal poder regulamentar, não cabe cogitar de ofensa ao princípio da legalidade. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 220, § 4º, CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA ILEGAL. MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA E SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. LEI 9.873/1999. COMPETÊNCIA NORMATIVA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: “(...) a autora, indústria farmacêutica, teve contra si lavrado auto de infração sanitária nos seguintes termos (ID 8114794, f. 3): “Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2008, às 11h (onze horas), no exercício da fiscalização, foi constatado na sede da repartição autuante que a empresa supracitada infringiu os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Portaria 344/98, artigo 90 e Resolução da Anvisa RDC 197/04, artigo 1º, por divulgar o medicamento de venda sob prescrição medica sujeito a controle especial pela Portaria 344/98 Constante por meio de um bloco de anotações, contrariando a legislação sanitária no seguinte aspecto: Veicular propaganda de medicamento de venda sob prescrição médica sujeito a controle especial em bloco de anotações, publicação esta não considerada como revista de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, dirigida e unicamente a profissionais de saúde habilitados a prescrever e/ou dispensar medicamentos. A referida irregularidade encontra-se tipificada na Lei 6.437/1977, artigo 10, inciso V c/c a Lei 9.294/1996, art. 9º.” (grifos do original). O Parecer 0425/GPROP/ANVISA, que antecedeu a autuação, destacou que “por atuar no sistema nervoso central, o medicamento apresenta efeitos colaterais e reações adversas importantes, por isso o medicamento está sob controle especial e sua utilização deve ser acompanhada de orientação e monitoração médica constante. Fato este que somente permite sua propaganda, de forma única e exclusiva, a prescritores e dispensadores, em revistas de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, que não apresentem nenhum conteúdo sócio-cultural ou de lazer, trate apenas de medicamentos e patologias. A não divulgação para o público leigo tem por finalidade garantir que a prescrição do medicamento seja consequente apenas da ação médica, sem sofrer outras influências, de modo a proteger a saúde da população, garantindo um tratamento adequado e seguro. A peça em questão é um bloco de anotações, que apresenta a propaganda do medicamento em seu corpo e em suas folhas, ou seja, não se trata de uma revista e por isso não atende aos critérios estabelecidos pela legislação sanitária” (grifamos – ID 8114794, f. 4). Isso porque o exame realizado pela Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Produtos Sujeitos à VS constatou a utilização das expressões “eficaz nos estados de ansiedade”, “indicado no tratamento dos estados de ansiedade”, “indicado no tratamento do transtorno do pânico, com ou sem agorafobia”, “ansiedade associada à abstinência do álcool”, “o real alcance do tratamento”, “lançamento” (ID 8114794, f. 7). Apresentada impugnação administrativa, o Relatório 1022/2011 GGPRO/ANVISA destacou os parâmetros definidos pela legislação sanitária para considerar a publicação como técnico-científica, consignando que, “considerando os riscos proporcionados pelo medicamento, o acesso as suas propagandas é restringido ao público especializado, que é capaz de julgar a real necessidade e possíveis prejuízos à saúde do paciente. A divulgação deste tipo de produto em um meio não científico pode induzir a sua prescrição de forma indiscriminada, levando a um consumo de medicamentos de maneira não racional, oferecendo risco sanitário significativo à saúde da população. [...] Em face ao exposto, e considerando que a empresa não apresentou as irregularidades cometidas, sendo inegável a caracterização das infrações à legislação sanitária vigente, temos que a autuada infringiu a Lei 6.360/79, artigo 59, Portaria 344/98, artigo 90 e RDC 197, artigo 1º” (ID 8114794, f. 33/6). A Decisão 2046/2011 – GGPRO/ANVISA, “tomando por fundamento para esta decisão os pareceres e relatórios técnicos que antecedem a presente manifestação”, manteve a autuação lavrada e, considerando que a empresa é de grande porte e reincidente em infrações sanitárias, sem atenuantes ou agravantes, fixou as penalidades de multa de R$ 32.000,00 e de proibição de propaganda irregular, nos termos do artigo 2º da Lei 6.437/1977 c.c. artigo 9º da Lei 9.294/1996 (ID 8114794, f. 38)”. 3. Consignou o julgado, a respeito, que: “A liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação (artigo 220, CF) não se confunde com o direito de veiculação de propaganda técnica ou comercial sem controle ou critério, independentemente de avaliação do interesse público. O dever estatal de promoção e preservação da saúde pública é compatível com o controle da veiculação de divulgação ou propaganda de produtos nocivos ou perigosos, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou produtos cujo consumo exija prescrição e acompanhamento técnico especializado, a exemplo de certos medicamentos. Neste sentido é que se coloca, de forma legítima e constitucional, o poder de fiscalização do órgão de controle sanitário sobre veiculação de informações sobre determinados medicamentos a fim de que, sem prejuízo da divulgação em caráter técnico a destinatários específicos, não seja permitida mera propaganda comercial acessível ao público em geral”. 4. Aduziu o aresto, ademais, que: “Em consonância com o regime constitucional, o artigo 10, V, da Lei 6.437/1977 dispõe serem infrações sanitárias "fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária"; e o artigo 9º da Lei 9.294/1996, ao tratar das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, estipula as sanções aplicáveis, prevendo, ainda, que se considera "infrator, para os efeitos desta lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação" (§ 3º). A Portaria 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, prevê no artigo 90, com redação dada pela RDC 197/04, que “a propaganda de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, e dos medicamentos que as contenham, sujeitos à venda sob prescrição médica com notificação de receita ou retenção de receita, somente poderá ser efetuada em revistas de conteúdo exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, dirigidas direta e unicamente a profissionais de saúde habilitados a prescrever e/ou dispensar medicamentos”. Quanto à atribuição da ANVISA para regulamentar a publicidade de medicamentos, tem-se que, criada pela Lei 9.782/1999, detém, entre suas competências, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a de "definir a política nacional de vigilância sanitária" (artigo 2º, I) e "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde" (artigo º2, III), competindo-lhe, assim, "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária" (artigo 7º, III), podendo ainda "regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária" (artigo 8º, § 4º), definidos tais produtos e serviços no artigo 4º do Decreto 3.029/1999. No exercício de tal poder regulamentar, não se cogita, pois, de violação ao princípio da legalidade. Neste contexto, bem consignou a sentença que (ID 8114827): “A Lei 9.294/96 – que é lei federal - disciplina as restrições ao uso e à propaganda de fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e, especificamente em seu art. 9º, cuida das sanções incidentes diante de infrações legais. O art. 10, inciso V da Lei 6.437/77, por sua vez dispõe in verbis: Art. 10 - São infrações sanitárias: (...) V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Dos citados dispositivos, extraem-se as penalidades aplicáveis à prática de condutas ilegais (advertência, suspensão, multa etc) e a tipificação da realização de propaganda contrária à legislação sanitária. Tratando-se, pois, de normativa em branco, isto é, que depende de complementação acerca das condutas que representam contrariedade à legislação sanitária, a edição de normas infralegais que as integrem, explicitem ou complementem não importa qualquer violação ao princípio da legalidade.” (grifamos) (...). No caso, tratou-se de divulgação ou propaganda de medicamento CONSTANTE, inserido na lista de substâncias psicotrópicas, sujeito a controle especial”. 5. Observou-se, ainda, que: “A divulgação ou propaganda do medicamento foi veiculada em bloco de anotações (ID 8114794, f. 10), e ainda que dirigida e exclusivamente distribuída à classe médica, conforme alegado pela apelante, concluiu a ANVISA que tal fato “não a exime da necessidade de obedecer à legislação aplicável, que não comporta exceções em seus comandos no que tange à restrição do veículo em que é divulgada a propaganda” (ID 8114794, f. 81), além de conter expressões (IDs 8114773, f. 1/3 e 8114794, f. 7 e 29) que “podem induzir a sua prescrição de forma indiscriminada”, colocando em risco a necessidade de que “a prescrição do medicamento seja consequente apenas da ação médica, sem sofrer outras influências”, “de modo a proteger a saúde da população” (ID 8114794, f. 4 e 35), pelo que “não há que se falar em ausência de risco à saúde” (ID 8114794, f. 82). A legislação prevê, portanto, que não basta que seja enunciado que a propaganda é dirigida a profissionais da saúde, é necessário que a publicação, no todo (revista) e no particular (divulgação específica), seja de natureza técnica, adotando e veiculando linguagem, reportagens, informações, estudos e dados, cujo conteúdo, enfim, seja de tal modo técnico, que a respectiva compreensão não seja possível a outros que não os profissionais da área de saúde. Tais cautelas são as necessárias, segundo a legislação, para impedir que, a pretexto de se cuidar de divulgação técnica de medicamentos a profissionais, através de revistas e outros meios de comunicação, seja veiculada, na prática, publicidade comercial para consumidores em geral. A avaliação técnica da propaganda cabe ao órgão investido do poder de polícia administrativa, presumindo-se legítima e veraz as conclusões extraídas e fundamentadas na decisão administrativa, cumprindo ao sancionado a prova de que foi ilegal a autuação”. 6. Concluiu-se, assim, que: “Do quanto exposto pela autora e constante do feito em termos de instrução probatória à elucidação da causa, não se tem elementos suficientes à impugnação desconstitutiva do ato administrativo de sancionamento da conduta. No contexto, portanto, não demonstrou a autora a ilegalidade da autuação, cuja lavratura registrou a prática de infração consistente em divulgar medicamento sujeito à venda sob prescrição médica em meio sem caráter técnico-científico, segundo critérios técnicos de conteúdo e forma não verificados na espécie, direcionado e acessível não exclusivamente a profissionais da área médica, configurando, pois, publicidade vedada pela legislação, por riscos sanitários envolvidos com incentivo publicitário a consumo de fármacos, sendo imputável à empresa veiculadora da propaganda a responsabilidade por violar regras objetivas e as restrições aplicáveis à publicidade e exposição de produto, ainda que sem eventual comprovação de efetivo dano ao bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 10, V, da Lei 6.437/1977, e do artigo 9°, §3º, da Lei 9.294/1996. Por fim, quanto à sanção, restou expressamente consignada na via administrativa a inexistência de atenuante ou agravante em geral, tendo sido, ainda, considerados o grande porte e a reincidência da autuada para infrações sanitárias, bem como o risco sanitário da conduta, tendo sido arbitrada multa muito aquém do valor máximo legal (artigo 9º, V, da Lei 9.294/1996), pelo que não se cogita de qualquer vício formal ou material na dosimetria da penalidade”. 7. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou da questão da legalidade do auto de infração sanitária, lavrado nos termos da Lei 9.294/1996, e da regulamentação normativa de competência da ANVISA, em conformidade com as regras e restrições ao uso e propaganda de medicamentos, não sendo o caso, como devidamente expresso e motivado, de aplicação de penalidade ou procedimento sem previsão legal, sem prévia definição e cominação normativa, sem tipicidade normativa ou sem constatação da voluntariedade do agente. Registrou-se, ainda, ser da atribuição funcional da agência reguladora a atuação no âmbito da política nacional de vigilância sanitária mediante atividades de normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde e, portanto, no exercício específico de tal poder regulamentar, não cabe cogitar de ofensa ao princípio da legalidade. 8. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 9. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 220, § 4º, CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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