Procedimento Comum Cível 0007351-40.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007351-40.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIR SANTOS CLARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OLIVEIRA & VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007351-40.2011.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Iniciada a execução, ante a divergência das partes em relação ao valor devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. Instadas as partes a se manifestarem, a exequente concordou com o parecer contábil (id. 57626789), o INSS, por sua vez, quedou-se inerte. Homologados os cálculos da contadoria e acolhida parcialmente a impugnação do INSS, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 15:48

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR SANTOS CLARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OLIVEIRA & VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007351-40.2011.4.03.6104

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:23

Mero expediente

28/11/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:26

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NADIR SANTOS CLARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414163742, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007351-40.2011.4.03.6104

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NADIR SANTOS CLARO Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que acolheu parcialmente sua impugnação e o condenou a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre a diferença entre o crédito fixado e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC (id. 242149130). Sustenta a embargante que a decisão embargada padece de omissão, visto que deixou de aplicar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 408 (Recurso Especial Repetitivo 1.134.186) e consolidado na Súmula n° 519/STJ. Pretende o provimento dos embargos para que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar sobre os embargos, o exequente deixou o prazo escoar sem apresentar manifestação. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de apreciação de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão na decisão impugnada, conheço dos embargos. No mérito, desassiste razão ao embargante. Com efeito, a jurisprudência citada pelo INSS aplica-se ao regime ordinário do cumprimento de sentença, isto é, ao procedimento para satisfação forçada de condenação judicial a pagar obrigação por quantia certa em face de devolver solvente (art. 523 e seguintes do CPC). Nesse regime, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”, consoante expresso na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que espelha o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 408. Todavia, esqueceu-se o embargante que no regime geral (art. 523 e seguintes do CPC) “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada" (Súmula 517). A razão jurídica da exclusão dos honorários na impugnação é evitar o “bis in idem”, ou seja, a dupla oneração do executado-impugnante. No regime especial de cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa em face da Fazenda Pública, regido pelos artigos 534 e seguintes do CPC, a situação se inverte, visto que não são devidos honorários em relação à quantia incontroversa, visto que não existe cumprimento voluntário da obrigação, posto que submetida ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição). Com efeito, por se tratar de regime especial de execução, que decorre de mandamento constitucional, o artigo 85, § 7º do CPC prescreve que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. E se houver impugnação? Ora, havendo impugnação, deve ser aplicada a regra geral de fixação dos honorários, observando o princípio da causalidade e a sucumbência das partes. No caso, a base de cálculo fixada na decisão embargada cuidou exatamente de delimitar o valor controvertido, objeto da impugnação, para fins de incidência do percentual devido a título de honorários. A propósito, trago a colação ementa de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, ancorado em precedentes da própria corte e com clareza lapidar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO 1. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1905400 / PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 01/09/2021, grifei). Assim, tratando-se de regime especial de execução, é inaplicável a jurisprudência invocada pelo INSS nos embargos, de modo que a sentença não porta os vícios intrínsecos suscitados. Em consequência, eventual irresignação deve ser veiculada pela via processual ordinária, a fim de devolver a questão à apreciação da superior instância. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007351-40.2011.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Int. Santos, 14 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NADIR SANTOS CLARO Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença a exequente requereu a intimação do INSS para pagar a quantia de R$ 3.656,59, (posicionada para 02/2014), a título de complementação juros de mora e atualização monetária entre a data da conta de liquidação do julgado até a data da requisição do pagamento. (id. 19615278) Intimado da pretensão, o INSS impugnou o cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sustenta o impugnante, em síntese, erro material no saldo apurado e equívocos nos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores apurados. Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 1.325,94, atualizada até 11/2015 (id. 20870744). Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos apurando o valor da execução complementar em R$ 3.599,82, posicionado para 02/2014 (id. 55275515). Instadas as partes a se manifestarem, a exequente concordou com o parecer contábil (id. 57626789). O INSS, por sua vez, deixou de se manifestar no prazo estabelecido. É a síntese do necessário. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, uma vez que foi aplicada a TR como índice de correção monetária. Por outro lado, o parecer contábil informa que a conta da impugnada foi elaborada em consonância com os parâmetros fixados no título executivo, tendo sido identificado pequeno erro material que elevou ligeiramente o valor devido. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0007351-40.2011.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 55275515), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo o valor da execução complementar em R$ 3.599,82, posicionado para 02/2014. Condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC. Considerando a sucumbência mínima dos impugnados, deixo de condená-los em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios complementares, em favor dos respectivos beneficiários. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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