Procedimento Comum Cível 5004812-72.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004812-72.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 17:07

Trânsito em julgado

01/10/2024, 17:07

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO ANDRE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004812-72.2018.4.03.6103

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 10:07

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO ANDRE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004812-72.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

19/06/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO ENDRE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004812-72.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de cumprimento de acórdão que condenou o INSS à concessão de benefício previdenciário, com o pagamento de valores atrasados. O exequente apresentou cálculos, com os quais discordou o INSS, que impugnou a conta e apresentou cálculos. A contadoria judicial apresentou os cálculos, com os quais as partes concordaram. É o relatório. DECIDO. Considerando que ambas as partes manifestaram sua concordância quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 88.574,84 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao valor principal, e R$ 3.522,54 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados até 06/2022. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ele pretendido. Condeno o exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, e aguardem-se no arquivo os pagamentos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO ANDRÉ DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004812-72.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: SEBASTIÃO ANDRÉ DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA/EMBARGADA: DECISÃO DE ID 142034502 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: SEBASTIÃO ANDRÉ DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA/EMBARGADA: DECISÃO DE ID 142034502 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar A preliminar de sobrestamento do feito em razão do Tema 995/STJ deve ser rejeitada, tendo em vista que a referida matéria transitou em julgado em 29.10.2020. Do mérito Conforme restou consignado na decisão agravada, considerando que o autor, em 20.07.2017, data requerimento administrativo, não havia cumprido os requisitos necessários à concessão da benesse almejada, reafirmou-se a DER para 26.06.2018 (data da juntada da contestação), momento em que havia completado 35 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de contribuição e, portanto, havia preenchido os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Entretanto, o interessado requer nova reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso. Através de pesquisa ao CNIS, verifico que o autor se mantém vinculado junto à Previdência Social até os dias atuais, portanto, pelo princípio de economia processual e solução "pro misero", tal fato deve levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação em momento posterior. Portanto, considerado o período posterior à citação até a data do julgamento da apelação (27.06.2018 a 23.09.2020), o interessado totaliza 37 anos, 6 meses e 11 dias de tempo de contribuição e conta com 59 anos, 11 meses e 16 dias de idade, somando 97.49 pontos. Dessa forma, em 23.09.2020 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras transitórias da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (97 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 94%). Outrossim, em 23.09.2020, a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Fixo o termo inicial da concessão do benefício judicial em 23.09.2020, data do julgamento do apelo. O pedido do autor de reafirmação da DER para o trânsito em julgado da presente ação deve ser indeferido, porquanto o termo inicial do benefício previdenciário, fixado judicialmente, não pode estar subordinado a evento futuro, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do Novo Código de Processo Civil de 2015. Destaco que a reafirmação da DER não implica em julgamento extra petita, tampouco em falta de interesse de agir, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento. Nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Entretanto, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à citação, os juros de mora serão devidos a partir do mês seguinte à publicação do presente acórdão. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, de acordo com o entendimento firmado por esta E. Décima Turma. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004812-72.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pela autarquia-ré e embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão monocrática que rejeitou a preliminar por ele arguida e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito, vez que o tema da reafirmação da DER foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 995). No mérito, alega que o julgado, ao conceder o benefício previdenciário ao requerente, considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo em afronta ao decidido pelo STF no RE 631.240, julgado em sede de repercussão geral, no qual se determinou a necessidade de análise prévia do INSS. Sustenta não ser possível reafirmar a DER em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. Pela eventualidade, caso não seja adotado o entendimento acima, deverá ser reformada a decisão recorrida para afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios e juros de mora. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. O requerente, por sua vez, defende que a decisão é contraditória, porquanto não foi concedido o benefício mais vantajoso. Aduz que a concessão do benefício na data da citação (26.06.2018) resultaria em uma RMI de R$ 2.565,26, já a reafirmação da DER para o trânsito em julgado, ou, até pelo menos, 23.09.2020 (data do julgamento da apelação), resultaria em uma RMI de R$ 3.513,07. Consequentemente, pugna pela alteração da DER para o trânsito em julgado da presente ação ou, ao menos, até 23.09.2020. Devidamente intimadas, apenas a parte autora apresentou contraminuta. Por meio de ofício de id 143194920, o INSS noticiou a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 42/194.265.550-6), em cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004812-72.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC) e acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo autor para consignar que ele faz jus à aposentadoria conforme art. 15 das regras transitórias da EC 103/19, calculado conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional, multiplicada pelo coeficiente de 94% ou de acordo com o art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, calculado conforme o art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional. Termo inicial da benesse fixado em 23.09.2020, data do julgamento do apelo. Juros de mora serão devidos a partir do mês seguinte à publicação do presente acórdão. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao interessado optar pelo melhor benefício, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, SEBASTIÃO ANDRÉ DE SOUZA, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB em 23.09.2020 e Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, com cessação simultânea do benefício 42/194.265.550-6, outrora implantado, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A preliminar de sobrestamento do feito em razão do Tema 995/STJ deve ser rejeitada, tendo em vista que a referida matéria transitou em julgado em 29.10.2020. II - O autor se mantém vinculado junto à Previdência Social até os dias atuais, portanto, pelo princípio de economia processual e solução "pro misero", tal fato deve levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação em momento posterior. III - Em 23.09.2020 (reafirmação da DER) a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras transitórias da EC 103/19 ou do art. 17 das regras transitórias da EC 103/19. IV - Fixado o termo inicial da concessão do benefício judicial em 23.09.2020, data do julgamento do apelo. V - A reafirmação da DER não implica em julgamento extra petita, tampouco em falta de interesse de agir, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento. Nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). VI - Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à citação, os juros de mora serão devidos a partir do mês seguinte à publicação do presente acórdão. VII - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, de acordo com o entendimento firmado por esta E. Décima Turma. VIII - Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC) do réu improvido. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC), bem como acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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