Procedimento Comum Cível 0011216-91.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011216-91.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/10/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOVELINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO - SP196623 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MARTINS PEREZ - SP205096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifico a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos em relação à exequente Jovelina Ferreira da Silva (id. 431683903), apesar de já ter ocorrido um levantamento. Passados dois anos e meio sem o levantamento do valor depositado, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011216-91.2012.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente para que providencie o levantamento do valor e a comunicação a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo o levantamento, os autos devem ser sobrestados aguardando o decurso do prazo de prescrição intercorrente. São Paulo, 9 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 18:45

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:24

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO - SP196623 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MARTINS PEREZ - SP205096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011216-91.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 07:07

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 19:52

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOVELINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO - SP196623, MARIANA MARTINS PEREZ - SP205096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimada para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, a parte exequente afirmou que ainda são devidos o total de R$ 320.178,06, incluindo neste valor R$ 9.245,58 a título de honorários, e indaga sobre a ausência de atualização do valor remanescente de R$ 81.023,19, posicionado para 10.2017, para a data presente (Id. 297791087). O INSS requereu prazo suplementar para manifestação (Id. 298711605), que foi concedido em parte (Id. 299440606), contudo, a Autarquia nada apresentou. Verifico que, após a apresentação de cálculos pelo INSS em execução invertida, atualizados para 10.2017 (Id. 12915256, pp. 157-162), a parte exequente os impugnou, requerendo a homologação de R$ 147.582,48, atualizado para 27.02.2018 (Id. 12915256, pp. 179-193), o que fez com o INSS, em sua impugnação, apresentasse cálculos atualizados para 02.2018, no montante de R$ 44.676,90 (Id. 12915256, pp. 202-213). Ao final, na decisão Id. 30750617 determinou-se o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial, com RMI apurada em R$ 905,19 e atrasados de R$ 51.080,19, para 10.2017, acrescido o valor da verba honoraria da fase de conhecimento. Após decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5005767-74.2021.4.03.0000, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, notadamente nova RMI, e, por orientação deste Juízo, solicitou-se que a Contadoria elaborasse os cálculos para a mesma competência das partes, bem como para a competência da elaboração dos trabalhos pela Contadoria, a fim de evitar a necessidade de pagamento de complemento positivo. Desse modo, tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento, HOMOLOGO os valores apurados pela Contadoria Judicial (Id. 297022814 e Id. 297022847), sendo devido à parte exequente o valor complementar de R$ 232.310,29 (R$ 195.604,17 de principal e de R$ 36.706,12 de juros de mora), e de honorários de sucumbência o valor complementar de R$ 6.844,58 (R$ 5.709,05 de principal e de R$ 1.135,53 de juros), tudo atualizado para agosto de 2023. Considerando que os cálculos iniciais apresentados pela exequente, no valor de R$ 147.582,48, para 02/2018, sendo R$ 138.519,25 de crédito principal e R$ 9.063,23 a título de honorários de sucumbência (Id. 12915256, pp. 179-193), aproximam-se dos valores totais apurados pela Contadoria Judicial (R$ 137.211,39, para 10.2017; Id. 297022814 e Id. 297022847), após determinação do INSS, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, no montante de 10% sobre a diferença entre cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (R$ 137.211,39, para 10.2017; Id. 297022814 e Id. 297022847) e pela Autarquia (R$ 43.962,19, para 10/2017; Id. 12915256, pp. 157-162), resultando no montante de R$ 9.324,92, atualizado para 10.2017. Expeçam-se os ofícios requisitórios complementares. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011216-91.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. E expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais requisitando que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), altere a renda mensal inicial do benefício da parte exequente para R$ 1.514,29. São Paulo, 19 de outubro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA LAMANA SANTIAGO - SP196623, MARIANA MARTINS PEREZ - SP205096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Publiquem-se simultaneamente o despacho de ID 130866270 e a decisão de ID 104975040. ID 130866270: " Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório incontroversos expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se." ID 104975040: "D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011216-91.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Me refiro aos ID 54733938 e 54732343, o qual recebo como pedido de reconsideração. Considerando a concordância do INSS com o cálculo dos honorários da fase de conhecimento (ID 37903686) e a ausência de interposição de recurso pela parte executada em face da decisão que acolheu o cálculo da contadoria quanto ao valor principal (ID 30750617 e 46299332), DEFIRO o quanto requerido pela parte exequente, e determino a expedição das ordens de pagamento do valor incontroverso (sendo precatório para o valor principal, considerado o valor pretendido pela parte exequente na execução), nos termos da conta de liquidação acostada no ID 36672797, observada a Resolução CJF 458/2017 e eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Após, aguarde-se o pagamento do precatório e da RPV, bem como o julgamento do Agravo de Instrumento 5005767-74.2021.4.03.0000 no arquivo sobrestado. Cumpra-se e intimem-se. " SãO PAULO, 20 de outubro de 2021. awa

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA LAMANA SANTIAGO - SP196623, MARIANA MARTINS PEREZ - SP205096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DO TEOR DA DECISÃO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011216-91.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (ID 4135471) opostos pelo executado alegando erro material e nulidade da decisão de impugnação (ID 30750617), pois não foi intimado da decisão para apresentar recurso. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...). No caso, há parcial razão à exequente. A decisão de impugnação apreciou duas teses. A primeira relativa à inclusão de salário-de-contribuição considerando informações da CTPS, uma vez ausentes informações nesse sentido no CNIS; a segunda tese versou sobre os critérios de correção monetária. Ao final, a decisão fixou os honorários da fase de conhecimento. Com relação ao primeiro ponto, afastou as alegações do exequente sob o fundamento, em síntese, de que a fase de conhecimento limitou-se ao reconhecimento do vínculo empregatício e não houve manifestação sobre as remunerações contidas na CTPS, sobretudo porque as informações nela contidas encontram-se rasuradas e pouco legíveis. Com relação à correção monetária, afastou os critérios do INSS, acolhendo o INPC. Sendo assim, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, acolhendo os cálculos da contadoria (RMI R$ 905,19 e atrasados de R$ 51.080,19 para 10/2017) (ID 30750617). Ao final, a decisão determinou a intimação das partes, a remessa dos autos à contadoria para apurar honorários, intimando-se novamente as partes em seguida para manifestação em cinco dias. Ocorre que os autos foram enviados à contadoria, sem intimação das partes do teor da decisão. Com o retorno da contadoria, as partes foram intimadas apenas do despacho de ID 36696488, por publicação de 14/08/2020. Sobreveio manifestação nos autos do exequente, repisando os argumentos já lançados nos autos (ID 37661514). No entanto, observo que a parte não foi efetivamente intimada da decisão de apreciou suas alegações. Sendo assim, a fim de evitar nulidade em segunda instância, intime as partes da decisão de impugnação de ID 30750617, para, querendo, apresentar recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para determinar a intimação das partes da decisão de ID 30750617. Intimadas as partes, decorrido o prazo para recurso, expeçam-se os requisitórios, dos honorários e do valor principal acolhido na decisão (ID 36672797). Intimem-se. São Paulo, 01 de março de 2021. kcf

09/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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