Procedimento Comum Cível 0404499-35.1998.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0404499-35.1998.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 17:09

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:40

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESSICA STEPHANIE RIBEIRO BARBOSA, CLAUDIA PATRICIA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTINA PEREIRA GONCALVES - SP97743, LUIZ ANTONIO LOURENCO DA SILVA - SP81567 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 0404499-35.1998.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pela executada, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 250446290 e ID 311963726), sendo que o primeiro valor depositado foi disponibilizado ao advogado da exequente para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque (ID 311963726). Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

17/01/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 16:02

Por decisão judicial

20/09/2022, 15:46

Ato ordinatório

24/05/2022, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JESSICA STEPHANIE RIBEIRO BARBOSA, CLAUDIA PATRICIA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTINA PEREIRA GONCALVES - SP97743, LUIZ ANTONIO LOURENCO DA SILVA - SP81567 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTINA PEREIRA GONCALVES - SP97743, LUIZ ANTONIO LOURENCO DA SILVA - SP81567 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 0404499-35.1998.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face de JESSICA STEPHANIE RIBEIRO BARBOSA, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID28931394). A União ofereceu a impugnação, alegando excesso de execução (ID36705186). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID56444101 e seguintes. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID57342969 e ID57664616). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e o valor do impugnante também continha pequenas diferença em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$449.504,11 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e onze centavos), apurado para 02/2020, conforme planilha de cálculos sob ID56444118, por refletir os parâmetros acima explicitados. Ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública a mera impugnação dentro dos próprios autos. Ademais, a Contadoria judicial apurou que havia equívocos nas contas de ambas as partes. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 20% (ID28932325), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que a patrona da exequente integra como sócia, mormente pelo fato de que a sociedade individual de advocacia consta do instrumento de mandato sob ID28932302. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal, a fim de que seja executado o valor de R$449.504,11 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e onze centavos), apurado para 02/2020, conforme planilha de cálculos sob ID56444118. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, inclusive com o destaque de honorários contratuais de 20%, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que a patrona da exequente integra como sócia (ID28932302 e ID28932325) Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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