Procedimento Comum Cível 5012876-80.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012876-80.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 09:08

Trânsito em julgado

02/06/2025, 09:08

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012876-80.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda em que a parte autora obteve provimento jurisdicional favorável para a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do acórdão transitado em julgado (Id 361522280). Assim, a fim de efetuar a compensação, a parte autora requer a homologação da desistência/renúncia da pretensão à execução com relação ao valor principais, para fins da habilitação e a consequente compensação do crédito perante a Receita Federal do Brasil (Id 362754091). Pleiteia a parte autora, também, a certidão de inteiro teor. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A parte autora formula pedido de desistência à execução do título executivo, a fim de proceder à compensação na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente, da Instrução Normativa n.º 2055/2021, nos moldes do art. 102, III que estabelece: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;” Tem se que o pedido formulado pela parte autora importa em desistência da execução do título executivo judicial, conforme disposto no inciso III, acima mencionado. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO a execução, nos termos do art. 775 c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo: Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 7 de maio de 2025. dcj

Expedida/certificada

07/05/2025, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 09:56

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025. DCJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012876-80.2018.4.03.6100

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 17:41

Mero expediente

25/04/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 20:39

Recebimento

23/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DURVAL FERRO BARROS - SP71779-A, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012876-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS PARTE Trata-se de reexame necessário de decisão em ação ordinária julgada procedente para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário pago em duplicidade, no total de R$ 13.937.637,69 para 08/2022, a ser corrigido pela Selic, podendo a parte autora optar pelo recebimento via precatório ou compensação administrativa após o trânsito em julgado. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de caso em que a parte autora efetuou pagamentos em duplicidade de débitos incluídos em parcelamento posteriormente cancelado. Não houve contestação em relação ao direito a restituição, mas tão somente quanto aos valores, tendo sido realizada perícia contábil que concluiu pelo valor de R$ 13.937.637,69 - atualizados em agosto de 2022. Assim, deve ser mantida a sentença, assegurando ao autor o direito a repetição do indébito por precatório ou restituição administrativa ou por meio de compensação. Por fim, com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária, tudo em conformidade ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 784, de 08 de agosto de 2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 21 de março de 2025.

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DURVAL FERRO BARROS - SP71779-A, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012876-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS PARTE Trata-se de reexame necessário de decisão em ação ordinária julgada procedente para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário pago em duplicidade, no total de R$ 13.937.637,69 para 08/2022, a ser corrigido pela Selic, podendo a parte autora optar pelo recebimento via precatório ou compensação administrativa após o trânsito em julgado. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de caso em que a parte autora efetuou pagamentos em duplicidade de débitos incluídos em parcelamento posteriormente cancelado. Não houve contestação em relação ao direito a restituição, mas tão somente quanto aos valores, tendo sido realizada perícia contábil que concluiu pelo valor de R$ 13.937.637,69 - atualizados em agosto de 2022. Assim, deve ser mantida a sentença, assegurando ao autor o direito a repetição do indébito por precatório ou restituição administrativa ou por meio de compensação. Por fim, com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária, tudo em conformidade ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 784, de 08 de agosto de 2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 21 de março de 2025.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PROCEDIMEMTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012876-80.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (id 333584513) opostos pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o pagamento em duplicidade de tributos e o direito à repetição de R$ 13.937,637,69, via compensação ou restituição. Alega a embargante, em síntese, ofensa ao precedente do STF, fixado no Tema nº 1262, sendo possível apenas repetição via precatório. É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste parcial razão à embargante. A sentença reconheceu o indébito da parte autora e facultou o recebimento via precatório, restituição ou compensação. No entanto, a restituição administrativa é meio impróprio, tendo em vista decisão proferida pelo STF no RE nº 1420691-RG, Relatoria da Ministra Rosa Weber, no Tema nº 1262, abaixo destacado: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” No entanto, remanesce a possibilidade de repetição do indébito via compensação, pois vigente a Súmula nº 461 do STJ, com o seguinte teor: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Sendo assim, a sentença deve ser alterada de: “Por fim, é direito da parte autora repetir o indébito tributário via precatório ou restituir administrativamente, via PER/DCOMP ou, ainda, exercer a respectiva compensação tributária, após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil. A correção dos créditos da autora tomará por base a taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito de compensação/restituição de valores pagos em duplicidade, no total de R$ 13.937.637,69 para 08/2022, a ser corrigido pela Selic.” Para constar a seguinte redação: "Por fim, é direito da parte autora repetir o indébito tributário via precatório ou compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil. A correção dos créditos da autora tomará por base a taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário pago em duplicidade, no total de R$ 13.937.637,69 para 08/2022, a ser corrigido pela Selic, podendo a parte autora optar pelo recebimento via precatório ou compensação administrativa após o trânsito em julgado. Diante do exposto, dou parcial acolhimento aos embargos opostos, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença nos demais termos. À CPE: Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para exame da remessa necessária. São Paulo, 08 de janeiro de 2025 kcf

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE VALORES AINDA NÃO CONSOLIDADOS DO PARCELAMENTO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. GREGORY COMÉRCIO DE MODA E DECORAÇÃO LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO, visando o reconhecimento de pagamentos realizados no parcelamento Refis da Crise e restituição de diferença desembolsada a maior, corrigida pela Selic até o efetivo reembolso. Conforme narrou na inicial, a autora tinha débitos parcelados nos termos da Lei 11.941/2009, Refis da Crise, reaberto pela Lei 12.865/2013. Em agosto de 2017, com o advento do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, a autora desistiu do parcelamento anterior e migrou seus débitos para o novo parcelamento. No entanto, a ré não teria computado os pagamentos já realizados no programa de parcelamento anterior, cobrando em duplicidade os débitos no valor de R$ 9.666.875,21, realizados como condicional para adesão ao novo parcelamento. Em contestação (id 9742111), a União reconheceu parcialmente o pedido, com relação aos recolhimentos feitos sob os códigos 3780, 3835, 3841 e 3796, reconhecidos também no Processo Administrativo Fiscal nº 16191002095/2017-2 e nº 16191002638/2017-71, cujos valores pugnou pela apuração em liquidação de sentença. Alegou impossibilidade de apurar os valores pagos em duplicidade, pois os comprovantes juntados pela autora referem-se, em tese, a pagamentos anteriores à adesão ao PAEX. Defendeu, ainda, ausência de interesse de agir, pois quando da desistência do PAEX, a autora teria sido informada de que não teria ocorrido a consolidação dos pagamentos e, sendo assim, os valores recolhidos antecipadamente deveriam ser objeto de pedido de restituição. Por fim, também não teria ocorrido consolidação do PERT. Em seguida, peticionou no sentido de não haver valores a serem restituídos (id 10370036). Em réplica (id 15260408), a autora repisou a tese inicial e rebateu a falta de interesse de agir. A União pediu o julgamento antecipado da lide (id 15335300). Deferida a prova pericial (id 31370574), a parte autora designou assistente técnico e formulou quesitos (id 35229250). Nomeado o perito e arbitrado o valor dos honorários em R$ 9.880,00 (id 118223685), os valores foram depositados em juízo pela autora (id 135548907). Juntado parecer do perito aos autos (id 263020442), apontado valor a ser restituído no total de R$ 13.937.637,69. A parte autora concordou com o parecer (id 286312298) e a União concordou parcialmente, apontando como correto o total de R$ 13.934.399,89 a ser restituído. Deferido o levantamento dos honorários periciais, a decisão foi cumprida por ofício de transferência (id 295584699). É o relatório. Passo a decidir. Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não consta nos autos qualquer prova de que a desistência de parcelamento anterior para adesão a novo parcelamento fosse condicionada ao recebimento de valores pagos em duplicidade por pedido administrativo de restituição. Em outros termos, a obrigatoriedade da devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista ausência de consolidação do parcelamento rescindido, não consta como cláusula obrigatória da desistência ou da adesão ao segundo parcelamento. Consta penas simples orientação da Procuradoria da Fazenda nesse sentido, na forma de intimação (id 9742117), do qual não se pode supor adesão do contribuinte. Ademais é contraditório o pedido de falta de interesse de agir com reconhecimento do pedido. Do mérito Quanto ao mérito, a questão não se alonga. A União reconheceu o pagamento em duplicidade nos códigos nº 3780, nº 3835, nº 3841 e nº 3796 quando da adesão ao novo parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017. Quanto aos valores a serem restituídos, devem prevalecer os cálculos do perito judicial, nomeado pelo juízo e profissional equidistante das partes, no total de R$ 13.937.637, 69, atualizados em agosto de 2022 (id 263020442). Por fim, é direito da parte autora repetir o indébito tributário via precatório ou restituir administrativamente, via PER/DCOMP ou, ainda, exercer a respectiva compensação tributária, após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil. A correção dos créditos da autora tomará por base a taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012876-80.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito de compensação/restituição de valores pagos em duplicidade, no total de R$ 13.937.637,69 para 08/2022, a ser corrigido pela Selic. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19 do Decreto Lei 10.522/2002, tendo em vista reconhecimento do pedido e da sucumbência mínima da União quanto aos valores devidos (art. 86 do CPC). Custas a serem reembolsadas pela União, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. À CPE: Intime-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para exame da remessa necessária. São Paulo, 16 de julho de 2024. kcf

23/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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