Procedimento Comum Cível 5002743-97.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002743-97.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2023, 12:52

Desarquivamento

10/02/2023, 07:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:37

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 17:10

Trânsito em julgado

05/09/2022, 17:10

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUSETE DE OLIVEIRA SANTOS BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002743-97.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:43

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUSETE DE OLIVEIRA SANTOS BRITO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002743-97.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a declaração de indébito previdenciário. Aduz a parte autora que é beneficiária do auxílio-acidente NB 94/621.442.348-3 e que recebeu, cumulativamente, auxílio-doença previdenciário no período de 30/08/2017 a 07/12/2018; o que resultou a cobrança, pelo INSS, do valor de R$8.617,72 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), referente ao período em que houve recebimento indevido. Afirma que os valores recebidos foram de boa-fé e, portanto, são irrepetíveis. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferida a antecipação de tutela para o fim de suspender a exigibilidade da dívida. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às verbas que estão sendo cobradas, no esteio do entendimento formado no Tema 979 do STJ, “decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Da análise do processo administrativo, verifica-se que a irregularidade na concessão do benefício NB 621.442.348-3 decorre da ausência de lesão decorrente de acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, uma vez que a cegueira que acomete a autora foi causada pela miopia que lhe acompanha desde a infância. No caso, não comprovada pelo INSS a existência de má-fé por parte da autora, tampouco constato que ela tinha a inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento, de molde a ensejar a possibilidade de ressarcimento. Desta forma, tendo em vista o caso concreto, tenho como irrepetível a verba recebida a título do auxílio-acidente NB 94/621.442.348-3. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível o débito de R$8.617,72 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), relativo ao recebimento indevido do NB 94/621.442.348-3. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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