Execução Fiscal 0004424-90.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0004424-90.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAGRENOR PARTICIPACOES LTDA despacho Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004424-90.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá defiro o pedido da exequente e SUSPENDO o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267 do Provimento CORE n. 1/2020. Int. Mauá, d.s.

05/12/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2023, 18:55

Expedida/certificada

04/12/2023, 18:55

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/12/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 14:04

Mero expediente

28/06/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 18:48

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON MOLINA - SP113799 APENSOS: 0004542-66.2011.4.03.6140, 0004757-42.2011.4.03.6140, 0004773-93.2011.4.03.6140, 0004823-22.2011.4.03.6140, 0004964-41.2011.4.03.6140, 0004973-03.2011.4.03.6140, 0005086-54.2011.4.03.6140, 0006890-57.2011.4.03.6140, 0008113-45.2011.4.03.6140, 0008114-30.2011.4.03.6140, 0008622-73.2011.4.03.6140 e 0001836-76.2012.4.03.6140 D E C I S Ã O Id 23511993 – p. 70: A UNIÃO requereu a expedição de mandado para constatação e reavaliação do bem de fl. 371 (id 23512136 – p. 187), o que foi deferido no id 23511993 – p. 72 Id 31027739: A PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77) noticiou que incorporou a MONTREAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 09.189.649/0001-77), a qual havia incorporado a executada MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ n. 44.172.047/0001-08). Requereu a substituição do depositário pelo sócio ALDAYR TORELLI, RG n. 9.813.360, CPF n. 035.902.408-49. Sobre o ponto, a UNIÃO se manifestou desfavoravelmente, por entender que não foi comprovada a suposta incorporação (id 56461668), assim como requereu o cumprimento da r. decisão id 23511993 – p. 72 (expedição de mandado para constatação e reavaliação de bem). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À INCORPORADORA Conforme a Ficha Cadastral Simplificada da executada MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. (NIRE 35200890963) emitida em 17/4/2018, em 28/12/2017 ela foi incorporada pelo empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 31028007). Já na Ficha Cadastral Completa da QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (NIRE 35221894844) emitida em 17/4/2018, em 4/9/2015 houve incorporação dos empresários de NIRE 35221894852 e 35200890963 (MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.) (id 31028010). Conforme a Ficha Cadastral Completa da PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIO LTDA (NIRE 35235164746) emitida em 26/3/2020, em 27/2/2018 houve incorporação do empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 31028013). Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, há responsabilidade da sucessora por todos os tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas, o que torna possível o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77). Pontuo ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de responsabilidade tributária fundamentada exclusivamente no artigo 132 do Código Tributário Nacional, nos termos do Tema IRDR 1/TRF3: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. Como a incorporação ocorreu depois das inscrições em dívida ativa, não há falar em necessidade de retificação da dívida ativa e nem de violação à Súmula 392/STJ, conforme entendimento assente no Col. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. VALORAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. [...] 2. A parte recorrente sustenta que seria inviável "o prosseguimento da execução fiscal quando reconhecida a sucessão empresarial, seja por incorporação ou outro meio, em razão da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme previsto na Súmula 392 do STJ, não sendo permitido a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído" (fl. 169, e-STJ). 3. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. [...] (STJ, REsp 1.794.735/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 18/10/2019). 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO Tendo ocorrido a incorporação da executada MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. revela-se adequada a substituição do depositário pelo sócio da incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA., o senhor ALDAYR TORELLI, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG n. 9.813.360 SSP/SP, CPF n. 035.902.408-49, domiciliado na Rua Juquiá, 552 – sala 3, Vila Assunção, 09181-720, Santo André/SP (id 31028019 – p. 1). CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004424-90.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), a qual deve substituir no polo passivo a MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ n. 44.172.047/0001-08). B) DEFIRO a substituição do depositário da "8 máquinas de banho de zinco" (id 23512364 – p. 38 e 96), o senhor OSMAR ANTÔNIO DE MEIRA, brasileiro, separado judicialmente, gerente administrativo, RG n. 7.532.106 SSP/SP, CPF n. 680.926.368-34, residente na Rua Domiciano Rossi, 246, ap 14, Chácara Inglesa, São Bernardo do Campo/SP, pelo senhor ALDAYR TORELLI, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG n. 9.813.360 SSP/SP, CPF n. 035.902.408-49, domiciliado na Rua Juquiá, 552 – sala 3, Vila Assunção, 09181-720, Santo André/SP. Independentemente do prazo recursal: - Intime-se a UNIÃO para se manifestar acerca da permanência do interesse na reavaliação do bem, na medida em que a diligência de 23/10/2009 destacou que o bem encontra-se sucateado (id 23512136 – p. 214) - Retifique-se o polo passivo na autuação deste processo piloto e das execuções fiscais apensas (0004542-66.2011.4.03.6140, 0004757-42.2011.4.03.6140, 0004773-93.2011.4.03.6140, 0004823-22.2011.4.03.6140, 0004964-41.2011.4.03.6140, 0004973-03.2011.4.03.6140, 0005086-54.2011.4.03.6140, 0006890-57.2011.4.03.6140, 0008113-45.2011.4.03.6140, 0008114-30.2011.4.03.6140, 0008622-73.2011.4.03.6140 e 0001836-76.2012.4.03.6140), sobretudo com o cadastramento do advogado constituído na procuração id 31028022 (Dr. GERSON MOLINA, OAB/SP n. 113.799), mediante traslado tanto desta decisão quanto da mencionada procuração. Destaco que todas as manifestações relativas aos processos apensados deverão ser deduzidas neste processo “piloto”. - Exclua-se a associação (dependência) das ExFis 0009140-63.2011.4.03.6140 e 0009142-33.2011.4.03.6140, tendo em vista que elas estão apensadas à ExFis n. 0009138-93.2011.4.03.6140. - Intime-se o senhor ALDAYR TORELLI para que compareça em Secretaria para lavratura do termo de nomeação de depositário, com posterior intimação do senhor OSMAR ANTÔNIO DE MEIRA acerca da destituição do seu encargo. O comparecimento a esta Vara Federal localizada na Rua Campos Sales, 160, Mauá/SP deverá ser previamente agendado pelo email [email protected], informando no campo assunto EF 0004424-90.2011.4.03.6140. Int. Mauá, d.s.

Expedida/certificada

22/02/2022, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 18:58

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON MOLINA - SP113799 APENSOS: 0004542-66.2011.4.03.6140, 0004757-42.2011.4.03.6140, 0004773-93.2011.4.03.6140, 0004823-22.2011.4.03.6140, 0004964-41.2011.4.03.6140, 0004973-03.2011.4.03.6140, 0005086-54.2011.4.03.6140, 0006890-57.2011.4.03.6140, 0008113-45.2011.4.03.6140, 0008114-30.2011.4.03.6140, 0008622-73.2011.4.03.6140 e 0001836-76.2012.4.03.6140 D E C I S Ã O Id 23511993 – p. 70: A UNIÃO requereu a expedição de mandado para constatação e reavaliação do bem de fl. 371 (id 23512136 – p. 187), o que foi deferido no id 23511993 – p. 72 Id 31027739: A PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77) noticiou que incorporou a MONTREAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 09.189.649/0001-77), a qual havia incorporado a executada MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ n. 44.172.047/0001-08). Requereu a substituição do depositário pelo sócio ALDAYR TORELLI, RG n. 9.813.360, CPF n. 035.902.408-49. Sobre o ponto, a UNIÃO se manifestou desfavoravelmente, por entender que não foi comprovada a suposta incorporação (id 56461668), assim como requereu o cumprimento da r. decisão id 23511993 – p. 72 (expedição de mandado para constatação e reavaliação de bem). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À INCORPORADORA Conforme a Ficha Cadastral Simplificada da executada MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. (NIRE 35200890963) emitida em 17/4/2018, em 28/12/2017 ela foi incorporada pelo empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 31028007). Já na Ficha Cadastral Completa da QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (NIRE 35221894844) emitida em 17/4/2018, em 4/9/2015 houve incorporação dos empresários de NIRE 35221894852 e 35200890963 (MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.) (id 31028010). Conforme a Ficha Cadastral Completa da PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIO LTDA (NIRE 35235164746) emitida em 26/3/2020, em 27/2/2018 houve incorporação do empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 31028013). Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, há responsabilidade da sucessora por todos os tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas, o que torna possível o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77). Pontuo ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de responsabilidade tributária fundamentada exclusivamente no artigo 132 do Código Tributário Nacional, nos termos do Tema IRDR 1/TRF3: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. Como a incorporação ocorreu depois das inscrições em dívida ativa, não há falar em necessidade de retificação da dívida ativa e nem de violação à Súmula 392/STJ, conforme entendimento assente no Col. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. VALORAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. [...] 2. A parte recorrente sustenta que seria inviável "o prosseguimento da execução fiscal quando reconhecida a sucessão empresarial, seja por incorporação ou outro meio, em razão da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme previsto na Súmula 392 do STJ, não sendo permitido a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído" (fl. 169, e-STJ). 3. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. [...] (STJ, REsp 1.794.735/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 18/10/2019). 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO Tendo ocorrido a incorporação da executada MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. revela-se adequada a substituição do depositário pelo sócio da incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA., o senhor ALDAYR TORELLI, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG n. 9.813.360 SSP/SP, CPF n. 035.902.408-49, domiciliado na Rua Juquiá, 552 – sala 3, Vila Assunção, 09181-720, Santo André/SP (id 31028019 – p. 1). CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004424-90.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), a qual deve substituir no polo passivo a MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ n. 44.172.047/0001-08). B) DEFIRO a substituição do depositário da "8 máquinas de banho de zinco" (id 23512364 – p. 38 e 96), o senhor OSMAR ANTÔNIO DE MEIRA, brasileiro, separado judicialmente, gerente administrativo, RG n. 7.532.106 SSP/SP, CPF n. 680.926.368-34, residente na Rua Domiciano Rossi, 246, ap 14, Chácara Inglesa, São Bernardo do Campo/SP, pelo senhor ALDAYR TORELLI, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG n. 9.813.360 SSP/SP, CPF n. 035.902.408-49, domiciliado na Rua Juquiá, 552 – sala 3, Vila Assunção, 09181-720, Santo André/SP. Independentemente do prazo recursal: - Intime-se a UNIÃO para se manifestar acerca da permanência do interesse na reavaliação do bem, na medida em que a diligência de 23/10/2009 destacou que o bem encontra-se sucateado (id 23512136 – p. 214) - Retifique-se o polo passivo na autuação deste processo piloto e das execuções fiscais apensas (0004542-66.2011.4.03.6140, 0004757-42.2011.4.03.6140, 0004773-93.2011.4.03.6140, 0004823-22.2011.4.03.6140, 0004964-41.2011.4.03.6140, 0004973-03.2011.4.03.6140, 0005086-54.2011.4.03.6140, 0006890-57.2011.4.03.6140, 0008113-45.2011.4.03.6140, 0008114-30.2011.4.03.6140, 0008622-73.2011.4.03.6140 e 0001836-76.2012.4.03.6140), sobretudo com o cadastramento do advogado constituído na procuração id 31028022 (Dr. GERSON MOLINA, OAB/SP n. 113.799), mediante traslado tanto desta decisão quanto da mencionada procuração. Destaco que todas as manifestações relativas aos processos apensados deverão ser deduzidas neste processo “piloto”. - Exclua-se a associação (dependência) das ExFis 0009140-63.2011.4.03.6140 e 0009142-33.2011.4.03.6140, tendo em vista que elas estão apensadas à ExFis n. 0009138-93.2011.4.03.6140. - Intime-se o senhor ALDAYR TORELLI para que compareça em Secretaria para lavratura do termo de nomeação de depositário, com posterior intimação do senhor OSMAR ANTÔNIO DE MEIRA acerca da destituição do seu encargo. O comparecimento a esta Vara Federal localizada na Rua Campos Sales, 160, Mauá/SP deverá ser previamente agendado pelo email [email protected], informando no campo assunto EF 0004424-90.2011.4.03.6140. Int. Mauá, d.s.

23/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(57)