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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 27.835,22

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Partes do Processo

JOSE EMIDIO DOS SANTOS

CPF 692.***.***-68

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Decisão em 18/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

legal