Execução Fiscal 0035266-87.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035266-87.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTICORP CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte executada acerca das informações prestadas pela exequente (Ids 356241909 e 361868662). Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035266-87.2012.4.03.6182 intime-se por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 21:14

Por decisão judicial

23/06/2025, 21:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:45

Expedida/certificada

28/02/2025, 18:39

Mero expediente

28/02/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:37

Expedida/certificada

23/09/2024, 09:14

Mero expediente

23/09/2024, 09:14

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 16:07

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTICORP CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 D E C I S Ã O Id 328439734: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035266-87.2012.4.03.6182 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante em face da decisão de Id 327697811, na qual se alega a existência de erro material. Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Apenas à título de esclarecimento, a Receita Federal do Brasil, visando dirimir as dúvidas quanto ao procedimento adotado na transformação em pagamento definitivo, editou a Instrução Normativa (IN) RFB n. 1721/2017, posteriormente alterada pela Instrução Normativa (IN) RFB n. 2153 de 21/07/2023, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes aos tributos e contribuições que administra. Referido ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito. Assim, embora não se possa considerar o valor atualizado constante das contas judiciais (Id 257690437 e 257690442), no momento da transformação em pagamento definitivo, também não se atualiza o valor do débito, fazendo-se encontro de contas em data histórica. Portanto, a divergência é meramente aparentem, não havendo prejuízo, tudo de conformidade com a norma acima. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Remetam-se os autos ao arquivo nos termos da decisão de Id 327697811 (parcelamento). Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTICORP CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 D E S P A C H O Nos presentes autos, foi expedido ofício n. 290/2022 à Caixa Econômica Federal solicitando a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nas contas judiciais n. 2527.635.29331-0 e 2527.635.29327-1 para abatimento do débito em cobro na CDA n. 80.2.11.069205-25. A Caixa Econômica Federal comunicou o cumprimento do ofício no Id 267142217. A parte executada requereu a expedição de novo ofício à CEF ao argumento de que o valor transformado em pagamento definitivo, R$ 22.215,62, não correspondia ao saldo das contas judiciais. Novo ofício foi expedido à CEF solicitando o cumprimento integral do ofício n. 290/2022. Em resposta, a CEF informou que o ofício n. 290/2022 já havia sido cumprido. Requer a parte executada a expedição de novo ofício à CEF para esclarecer o saldo das contas judiciais e a intimação da parte exequente para adequar o parcelamento em curso. Pois bem. Analisando os extratos das contas judiciais vinculadas aos presentes autos, observei que ao cumprir o ofício n. 290/2022, a Caixa Econômica Federal – CEF, procedeu da seguinte forma: a) transferiu o valor depositado na conta judicial n. 2527.635.29331-0, correspondente a R$ 21.343,44 (atualizado para a data do depósito 13/11/2020), para a conta judicial n. 2527.635.29327-1; b) Procedeu à transformação em pagamento definitivo do valor total depositado na conta judicial n. 2527.635.29327-1, qual seja, 22.215,62 (R$ 872,18 que era o depósito da conta mais o valor transferido R$ 21.343,44). Cumpre observar que nas operações que envolvem a conta 635, a instituição financeira indica o valor na data do seu depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, o que significa dizer que, os valores foram integralmente transformados em pagamento definitivo, conforme extratos que seguem. A parte exequente, por sua vez, demonstrou no Id 271831123 que os valores transformados foram alocados na CDA n. 80.2.11.069205-2. Assim, não há outras providências a serem determinadas nesta oportunidade. Diante da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035266-87.2012.4.03.6182

10/06/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

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