Execução de Título Extrajudicial 5000633-54.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FABIANA DE CAMPOS NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Autor

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP 224009·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 10:56

Expedida/certificada

10/11/2025, 10:24

Mero expediente

07/11/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 14:14

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:00

Mero expediente

14/10/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:37

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:44

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 12:41

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 10:56

Expedida/certificada

10/11/2025, 10:24

Mero expediente

07/11/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 14:14

Documentos

•10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:00

Mero expediente

14/10/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:37

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:44

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:44

Por decisão judicial

08/04/2025, 15:57

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:25

Mero expediente

09/01/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 09:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2023, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Observo que já existem restrições nos veículos apontados, bem como verifico que possuem mais de 10 anos, motivo pelo qual eventual tentativa de alienação se mostra infrutífera. Desse modo, indefiro o pedido da CEF e determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Jundiaí, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 18:44

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/05/2023, 12:40

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 16:13

Expedida/certificada

28/02/2023, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Id. 264961193 - Pág. 1. Por ora defiro apenas a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, indeferindo os demais pedidos, porquanto não vislumbro nos autos interesse público apto a motivar a quebra do sigilo fiscal, medida excepcional, que deve ser deferida apenas após esgotadas todas as diligências pelo exequente, o que não ocorreu no caso em tela. Encontrando-se veículos em nome do executado com menos de 10 anos e que não possuam restrição anterior, promova a Secretaria a imediata restrição de transferência do veículo. Após, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Cumpra-se. Intime-se. Jundiaí, 25 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 14:39

Mero expediente

25/11/2022, 11:09

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Tendo em vista que existem penhoras no imóvel de id. 259527044 - Pág. 1 decorrentes de tributos Federais (Fazenda Nacional - R 01, R 02) e Municipais (Av 04) e observando-se que as Fazendas Públicas terão preferência sobre o produto da arrematação (art. 187 do CTN - RE Nº 1.661.481 - SP), intime-se a Exequente para que se manifeste expressamente sobre o interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios e leilão do bem, que poderão resultar em ato inútil para a satisfação de seu crédito. Prazo 15 dias. Havendo interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios, tornem os autos conclusos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 921 do CPC, sem prejuízo de ulterior provocação da parte interessada. Int. JUNDIAí, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 15:41

Mero expediente

20/09/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2022, 06:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2022, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Para fins de designação de hasta pública do imóvel penhorado nestes autos, foi determinado no id. 249432160 - Pág. 1 que a exequente juntasse matrícula atualizada completa do imóvel penhorado no id. 25359047 - Pág. 8 (matrícula 106.371 do 2º CRI de Jundiaí), o que não foi cumprido. Assim, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 921 do CPC, sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Intime(m)-se. JUNDIAí, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2022, 17:01

Expedida/certificada

09/08/2022, 17:00

Por decisão judicial

09/08/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Defiro a apropriação pela CEF dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 45418429 - Pág. 2), sem necessidade de expedição de alvará. Deverá a CEF comprovar o levantamento nos autos. Por outro lado, antes de apreciar o pedido de hasta, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, junte matrícula atualizada completa do imóvel penhorado no id. 25359047 - Pág. 8 (matrícula 106.371 do 2º CRI de Jundiaí). Após, tornem os autos conclusos para deliberações acerca do ARISP, nova avaliação e intimações. No silêncio da exequente, aguarde-se em arquivo sobrestado, nos termos do art. 921 do CPC. Int. JUNDIAí, 4 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 07:40

Mero expediente

05/05/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 15:08

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora (CEF) intimada do decurso de prazo, assim como para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, requerimento de nova vista ou eventual pedido de prazo para diligência, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, onde aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Jundiaí, 22 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

23/02/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o cumprimento da Carta precatória 10006426720218260115. Cumprida a diligência, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. No silêncio, sobreste-se o feito sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. JUNDIAí, 25 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

29/03/2021, 15:26

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 11:37

Publicação

19/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: MADETEX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADILSON NUNES, FABIANA DE CAMPOS NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Ciência ao exequente da expedição da Carta Precatória para distribuí-la no Juízo Deprecado e informar nestes autos a adoção da providência, ficando advertida que o descumprimento das determinações poderá acarretar no cancelamento da distribuição ou na extinção/arquivamento dos autos, conforme o caso.” Jundiaí, 17 de fevereiro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000633-54.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

18/02/2021, 00:00

Mero expediente

09/07/2020, 17:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2020, 07:00

Mero expediente

14/04/2020, 10:36

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2020, 07:00

Mero expediente

15/01/2020, 14:17

Conclusão (para despacho)

15/01/2020, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2019, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2019, 09:31

Por decisão judicial

10/09/2019, 15:30

Remessa (em diligência)

09/09/2019, 15:56

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada)

16/08/2019, 14:00

Publicação

31/07/2019, 07:00

de Conciliação (Juiz(a); designada)

29/07/2019, 13:24

Publicação

12/07/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2019, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 07:00

Mero expediente

04/06/2019, 14:34

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 09:52

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 12:48

Publicação

04/02/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2019, 07:00

Remessa (em diligência)

28/01/2019, 12:14

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada)

17/12/2018, 14:30

de Conciliação (designada; Juiz(a))

30/11/2018, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2018, 07:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2018, 11:51

Mero expediente

29/08/2018, 18:02

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2017, 07:00

Publicação

11/09/2017, 07:00

Mero expediente

29/05/2017, 15:19

Conclusão (para despacho)

26/05/2017, 12:30

Remessa (outros motivos)

26/05/2017, 11:36

Distribuição (sorteio)

18/04/2017, 14:09

Despacho

•29/11/2022, 00:00

•22/09/2022, 00:00

•10/08/2022, 00:00

•10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

•23/02/2022, 00:00

•30/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

•18/02/2021, 00:00