Procedimento do Juizado Especial Cível 5001081-14.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001081-14.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 16:31

Trânsito em julgado

29/04/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:16

Publicação

16/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - AM5794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001081-14.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulado por BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), equivalentes a 10 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Na inicial, sustenta a autora, sem síntese, que é filha e herdeira de Maria José Omena Pina, mutuária de imóvel financiado em 30/06/1989 com a DELFIN S/A CREDITO IMOBILIÁRIO. Com a falência desta empresa, passado algum tempo, a mutuária passou a receber boletos para pagamento em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com o falecimento da devedora em 22/01/2011, por previsão contratual, entende a autora ter ocorrido a quitação antecipada do financiamento em questão, razão pela qual está a requerida obrigada a emitir a respectiva carta de quitação do débito. Ressalta que tal documento é necessário para baixa da alienação do imóvel junto ao Cartório para, com isto, proceder à partilha ou à alienação do bem. Acrescenta que a ré se nega a emitir a referida carta de quitação, situação que já se arrastava há cerca de 5 anos. Relata que está indignada com tal negativa, falta de consideração, atenção e descumprimento contratual pela ré. Em sede de antecipação de tutela requer ordem a determinar que a ré forneça a declaração de quitação do financiamento do imóvel referido na inicial, sob pena de aplicação de multa. Encerrada a instrução processual e fixada a competência deste Juizado para apreciação de julgamento da causa, tenho que o pedido é improcedente. Com efeito, conforme salientado em decisão anterior (Id 77364047), pelo princípio da adstrição, extraído do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. No caso dos autos, observo que o pedido final da parte autora é a condenação da CEF ao pagamento de danos morais decorrentes dos dissabores experimentados pela má prestação de serviços da ré, notadamente em razão da não emissão, pela instituição financeira, da carta de quitação do débito referente ao financiamento imobiliário descrito na peça de ingresso. Sabe-se que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. Instada a se manifestar sobre o eventual valor pendente de quitação e o montante que, em caso positivo, seria coberto pelo FCVS (Id 77364047), noticiou a CEF que “O valor pendente para quitação do contrato atualizado refere-se ao atraso do pagamento dos encargos (R$ 9.043,74) entre FEV/2011 e JUN/2014, incluindo também JUN/2010, que totaliza R$ 31.917,13 com adicional de Mora + Multa, conforme dados constantes no Demonstrativo de Débito”. Noticiou, ainda, que o “valor a ser coberto pelo FCVS na data do evento de término de prazo em 30/06/2014 é R$ 169.284,09, conforme Planilha de Evolução encaminhada” (Id 77365752). Deste modo, remanescendo controversa parte da dívida, não há falar em evidente falha na prestação do serviço prestado pelo banco, consubstanciada falta de emissão da carta de quitação do débito em referência. Em outras palavras, subsistindo a dívida – cuja responsabilidade pela quitação em razão do falecimento da mutuária não é objeto de discussão nesta demanda – mostra-se legítima a conduta da CEF questionada nos autos. Em conclusão, sem delongas, pelo que dos autos consta não merece prosperar a pretensão da parte autora no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da conduta da CEF, tampouco a pretensão de indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/02/2024, 18:51

Improcedência

09/02/2024, 19:01

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:04

Publicação

23/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - AM5794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juizado Especial Federal. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001081-14.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/08/2023, 10:37

Mero expediente

21/08/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 15:24

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - AM5794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001081-14.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulado por BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), equivalentes a 10 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Na inicial, sustenta a autora, sem síntese, que é filha e herdeira de Maria José Omena Pina, mutuária de imóvel financiado em 30/06/1989 com a DELFIN S/A CREDITO IMOBILIÁRIO. Com a falência desta empresa, passado algum tempo, a mutuária passou a receber boletos para pagamento em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com o falecimento da devedora em 22/01/2011, por previsão contratual, entende a autora ter ocorrido a quitação antecipada do financiamento em questão, razão pela qual está a requerida obrigada a emitir a respectiva carta de quitação do débito. Ressalta que tal documento é necessário para baixa da alienação do imóvel junto ao Cartório para, com isto, proceder à partilha ou à alienação do bem. Acrescenta que a ré se nega a emitir a referida carta de quitação, situação que já se arrastava há cerca de 5 anos. Relata que está indignada com tal negativa, falta de consideração, atenção e descumprimento contratual pela ré. Em sede de antecipação de tutela requer ordem a determinar que a ré forneça a declaração de quitação do financiamento do imóvel referido na inicial, sob pena de aplicação de multa. Encerrada a instrução processual e fixada a competência deste Juizado para apreciação de julgamento da causa, tenho que o pedido é improcedente. Com efeito, conforme salientado em decisão anterior (Id 77364047), pelo princípio da adstrição, extraído do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. No caso dos autos, observo que o pedido final da parte autora é a condenação da CEF ao pagamento de danos morais decorrentes dos dissabores experimentados pela má prestação de serviços da ré, notadamente em razão da não emissão, pela instituição financeira, da carta de quitação do débito referente ao financiamento imobiliário descrito na peça de ingresso. Sabe-se que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. Instada a se manifestar sobre o eventual valor pendente de quitação e o montante que, em caso positivo, seria coberto pelo FCVS (Id 77364047), noticiou a CEF que “O valor pendente para quitação do contrato atualizado refere-se ao atraso do pagamento dos encargos (R$ 9.043,74) entre FEV/2011 e JUN/2014, incluindo também JUN/2010, que totaliza R$ 31.917,13 com adicional de Mora + Multa, conforme dados constantes no Demonstrativo de Débito”. Noticiou, ainda, que o “valor a ser coberto pelo FCVS na data do evento de término de prazo em 30/06/2014 é R$ 169.284,09, conforme Planilha de Evolução encaminhada” (Id 77365752). Deste modo, remanescendo controversa parte da dívida, não há falar em evidente falha na prestação do serviço prestado pelo banco, consubstanciada falta de emissão da carta de quitação do débito em referência. Em outras palavras, subsistindo a dívida – cuja responsabilidade pela quitação em razão do falecimento da mutuária não é objeto de discussão nesta demanda – mostra-se legítima a conduta da CEF questionada nos autos. Em conclusão, sem delongas, pelo que dos autos consta não merece prosperar a pretensão da parte autora no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da conduta da CEF, tampouco a pretensão de indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - AM5794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Id 77364046: Requerer a União Federal seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples da ré Caixa Econômica Federal. Instada a se manifestar sobre o eventual valor pendente de quitação e o montante que, em caso positivo, seria coberto pelo FCVS (Id 77364047), noticiou a CEF que “O valor pendente para quitação do contrato atualizado refere-se ao atraso do pagamento dos encargos (R$ 9.043,74) entre FEV/2011 e JUN/2014, incluindo também JUN/2010, que totaliza R$ 31.917,13 com adicional de Mora + Multa, conforme dados constantes no Demonstrativo de Débito”. Noticiou, ainda, que o “valor a ser coberto pelo FCVS na data do evento de término de prazo em 30/06/2014 é R$ 169.284,09, conforme Planilha de Evolução encaminhada” (Id 77365752). Nestes termos, havendo previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, e, consequentemente, interesse jurídico e econômico da União, impõe-se o deferimento da sua intervenção na lide, conforme requerido. No entanto, observo que no âmbito dos Juizados Especiais Federais não se admite a intervenção de terceiros, incluída a assistência simples, conforme o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Assim, tenho que a demanda não pode ser processada perante este Juizado Especial Federal, devendo ser redeslocada a competência para a 1ª Vara desta Justiça Federal Comum. Corroborando entendimento acima, assente está a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. SFH. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ENUNCIADO Nº. 14 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001081-14.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação que envolve contrato habitacional com garantia de quitação do saldo residual pelo FCVS, distribuída originariamente perante a Justiça Estadual que, diante da manifestação da CEF reconhecendo sua legitimidade, quando também requereu a intervenção da União Federal. 2. Os autos à Justiça Federal comum, e de lá, para o JEF, considerando-se apenas o valor da causa. 3. Intimada, a União manifestou seu interesse econômico, na medida em que o Poder Executivo transfere recursos para o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a justificar seu ingresso no feito, na qualidade de assistente intervenção, nos termos da previsão legal contida no artigo 5º, § único, da Lei 9.469/97 e art. 4º da Lei 13.000/2014. 4. O processamento da ação, da assim, se torna incompatível com a intervenção de terceiros ou a assistência ante os Juizados Especiais Federais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 10, sendo também nesse sentido o enunciado n. 14 do FONAJEF. 5. De outro lado, em se tratando de causa que demanda grande dilação probatória, o entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006: 5. Conflito de competência improcedente. (CC 00012808820174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DE MÚTUO HABITACIONAL. GARANTIA SECURITÁRIA VINCULADA AO FCVS. PEDIDO DE INGRESSO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO OU ASSISTÊNCIA: INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A ação originária foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal Cível de Bauru/SP, em face da Caixa Econômica Federal, visando indenização securitária em decorrência de vício de construção no imóvel, objeto de mútuo habitacional, por danos materiais e morais. 2. A União Federal postulou seu ingresso na demanda na qualidade de assistente simples, ante a existência de interesse econômico, em face do contido no artigo 6º, inciso III e artigo 5º, ambos do Decreto-lei nº 2.406/1988 e do artigo 5º, da Lei Federal nº 9.469/1997. 3. O processamento da ação originária é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, o qual não admite qualquer forma de intervenção de terceiro ou de assistência, em face do disposto no artigo 10, da Lei Federal nº 9.099/95. 4. Jurisprudência da E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Conflito de Competência improcedente. (CC 00000371220174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SFH. COBERTURA FCVS. CEF. COMPETÊNCIA. UNIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADIMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE ORIGEM. I - Os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.999/95, são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, excluídas as hipótese previstas no §1º. II - Nos Juizados Especiais Federais não são cabíveis a intervenção de terceiros ou a assistência simples, ressalvada, em tese, a litisconsorcial, nos termos do artigo 10, parte final, da Lei nº 9.099/95. III - A hipótese cuida de ação ordinária de reparação por vícios construtivos, ajuizada em face da CEF (contratos com cobertura FCVS) em que o juízo federal declinou da competência em favor do juizado especial cível federal, considerando que o proveito individual pretendido (litisconsórcio ativo facultativo) é inferior a alçada do JEF. IV - Admitida a União na condição de assistente simples da CEF (fl. 201), de rigor se processe o feito perante a Vara Federal de origem, e não perante o Juizado, sob pena de incorrer em nulidade insanável. V - Agravo de instrumento provido. (AI 00252119120154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, determino a devolução dos autos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Taubaté. Retifique-se o cadastro processual para inclusão da UNIÃO FEDERAL como assistente da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, se necessário. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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