Execução de Título Judicial 5008328-97.2018.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Judicial 5008328-97.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIDA ALDINA DE LOURDES OBRALI CONTRERAS Advogado do(a) AUTOR: HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR - SP240132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê, como direito básico do consumidor, a reparação por dano moral e a possibilidade de inversão do ônus probatório (Artigos 6º, VI a VIII) e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. No mais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º, do referido artigo 14. Acrescente-se ainda que, conforme a Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A joia da autora, que estava empenhada perante a CEF, foi subtraída e, por se tratar de relação contratual, não há como reconhecer qualquer excludente. A subtração da joia é incontroversa e a CEF ofertou o pagamento de indenização em valor prefixado no contrato (uma vez e meia o valor da avaliação). Entretanto, não há como manter a referida limitação, diante do disposto no artigo 51, do CDC, e do entendimento sumulado do Egrégio STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. As joias empenhadas estão descritas nos contratos anexados ao ID 11772722. Inviável a designação de perícia, ainda que indireta, uma vez que a descrição no contrato é genérica. Assim, passo à fixação do valor da indenização. À época dos contratos, 03 e 07/2016, a CEF avaliou as joias em R$ 1.340,00 e R$ 2.900,00, respectivamente. Considerando que não consta dos autos a pureza do ouro, as ligas, o acabamento, o peso das pedras e outros detalhes, é razoável a utilização da cotação do ouro no mercado como critério para fixação do seu valor. À época das avaliações, em 07/03/2016 e 27/07/2016 - datas dos empréstimos, a cotação do grama do ouro era de R$ 154,17 e R$141,49, respectivamente (https://pt.bullion-rates.com/gold/BRL/2016-3-history.htm e https://pt.bullion-rates.com/gold/BRL/2016-7-history.htm) e as joias empenhadas pela autora pesavam 23,6g e 43,3g, respectivamente. Assim, é razoável a fixação do valor da indenização, por dano material, em R$ 3.638,41 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) (23,6g x R$ 154,17) e R$ 6.126,51 (seis mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). Total dos dois contratos: R$ 9.764,92 (nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Do referido valor deverão ser descontados eventuais valores pagos na via administrativa, assim como o saldo devedor do contrato. Passo à análise dos danos morais. Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. Os danos morais, no presente caso, não se presumem, uma vez que a entrega das joias para obtenção de um empréstimo já demonstra o desapego em relação ao bem. No caso em comento, a autora relatou, em depoimento prestado em audiência, que o intuito de empenhar as joias era deixá-las guardadas. Dessa forma, a autora pretendia utilizar a CEF como cofre para guardar seus objetos, de tal modo que não se verifica qualquer valor afetivo na conduta. Assim, improcede o pedido de dano moral. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008328-97.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores de R$ 3.638,41 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) (contrato 0345.213.00047927-7) e R$ 6.126,51 (seis mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) (contrato 0345.213.00049063-7), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa e aqueles remanescentes da dívida contratual, corrigidos monetariamente, a contar da avaliação efetuada em cada contrato (07/03/2016 e 27/07/2016) e acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIDA ALDINA DE LOURDES OBRALI CONTRERAS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)