Procedimento Comum Cível 0001367-96.2007.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001367-96.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:48

Publicação

26/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRUTZSCHLER CARD CLOTHING INDUSTRIA E COMERCIO DE GUARNICOES TEXTEIS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EROS SANTOS CARRILHO - PR2086 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOEL GONCALVES DE LIMA JUNIOR - PR36564 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANE BOSCHINI LOPES - PR61704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR73900 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1- Em face da decisão ID 345064654, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 5034235-43.2024.4.03.000, pretendendo, em síntese, a reforma da mencionada decisão para a inclusão nos cálculos de liquidação das operações CFOP6124, refutada pela decisão agravada. De acordo com a pesquisa processual anexa, o Agravo de Instrumento acima mencionado encontra-se pendente de julgamento. 2- No ID 366071651, a parte exequente requer a expedição de requisição de pagamento dos valores reconhecidos na decisão ID 345064654, posto que entende que os mesmos seriam incontroversos. Porém, verifica-se que a decisão ID 345064654 não é uma decisão homologatória, a fixar os valores da execução. A decisão ID 345064654 apenas delimitou os parâmetros dos cálculos dos indébitos tributários referentes à COFINS e ao PIS passíveis de serem discutidos nesta demanda, pois, como ali explanado, caberia ao exequente, em relação às operações CFOP 6124, propor ação própria para restituir o indébito não amparado neste título judicial. Por fim, a decisão ID 345064654 determina que, apenas após a sua preclusão, inclusive com o esgotamento de recurso de agravo de instrumento a ser interposto pela parte exequente, a questão da determinação de correção dos valores originários pela taxa SELIC e a expedição de precatório seria decidido, assim sendo, o quantum debeatur ainda não foi fixado na demanda. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001367-96.2007.4.03.6110 indefiro, por ora, a expedição de requisição de pagamento do alegado valor incontroverso, posto que não houve a homologação de cálculo de liquidação e a fixação do valor devido, o que ocorrerá apenas após o transito em julgado do que vier a ser decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5034235-43.2024.4.03.000. Dessa forma, aguarde-se o trânsito em julgado do AI nº 5034235-43.2024.4.03.000. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

22/01/2026, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 17:09

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRUTZSCHLER CARD CLOTHING INDUSTRIA E COMERCIO DE GUARNICOES TEXTEIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR73900, EROS SANTOS CARRILHO - PR2086, JOEL GONCALVES DE LIMA JUNIOR - PR36564, SILVANE BOSCHINI LOPES - PR61704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em face da decisão ID 345064654 a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 5034235-43.2024.4.03.000, conforme ID 349841447 e anexos (pesquisa de andamento processual anexa) Aguarde-se em arquivo sobrestado trânsito em julgado do quanto a ser decidido no referido agravo para o prosseguimento desta execução de sentença. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001367-96.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 11:48

Mero expediente

21/05/2025, 08:19

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 17:51

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRUTZSCHLER CARD CLOTHING INDUSTRIA E COMERCIO DE GUARNICOES TEXTEIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR73900, EROS SANTOS CARRILHO - PR2086, JOEL GONCALVES DE LIMA JUNIOR - PR36564, SILVANE BOSCHINI LOPES - PR61704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001367-96.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TRUTZSCHLER CARD CLOTHING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARNIÇÕES TEXTEIS LTDA, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), em relação a qual a parte autora sustenta ser cabível a liquidação e execução de sentença para restituição via precatório do indébito tributário reconhecido por sentença declaratória, relacionado ao tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.). Aduz que procedeu à apuração do crédito principal, isto é, valores a maior de PIS e COFINS sobre o ICMS destacados nas notas fiscais, eis que dependeria apenas de cálculos aritméticos com base na escrituração fiscal e contábil, notadamente com base nas declarações fiscais das contribuições de PIS e COFINS (DACON, DCTF Contribuições, SPEED Contribuições, conforme o período), comprovantes de recolhimentos de PIS e COFINS (DARF, DCOMP, aproveitamento de crédito acumulado de PIS COFINS no regime não cumulativo) e Livro de Registro de Saídas e/ou escrituração digital do ICMS; pelo que, além dos documentos contábeis e fiscais, a exequente juntou planilha com o detalhamento da apuração do crédito mês a mês (por período de apuração) e consequente atualização do crédito pela SELIC, na forma do título executivo. Foi determinada a intimação da União (Fazenda Nacional), para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, considerando a conta apresentada pela parte exequente. Inicialmente, a União alegou a impossibilidade de liquidação com meros cálculos a partir das informações constantes dos autos; bem como requereu a concessão do prazo de 30 dias, para a ré apresentar parecer da RFB acerca dos cálculos e documentos juntados aos autos pela parte exequente. Concedido o prazo, sobreveio manifestação da União, juntando a informação fiscal ID nº 296238378, apurando o indébito em valores originais no montante de R$ 60.990,50 e R$ 18.112,86, referentes à COFINS e ao PIS. A parte exequente se manifestou sobre tais cálculos, no ID nº 297605862, apontando três divergências: a) o cálculo da RFB não considerou o período de janeiro a março de 2002, que estaria dentro do quinquênio prescricional; b) o cálculo da RFB não considerou as operações CFOPs 6101 (Venda de Produção do Estabelecimento) e 6102 (Venda Interestadual de Mercadoria) nos períodos de setembro e novembro de 2003, as quais são tributáveis pelo PIS e COFINS e efetivamente serviram de base de cálculo para o recolhimento do PIS e COFINS, conforme demonstrativos de apuração mensal do PIS e COFINS e respectivos DARF’s juntados nos autos; c) o cálculo da RFB não considerou as operações CFOP 6124 (Industrialização por Encomenda) nos períodos de outubro de 2005 a março de 2009, as quais têm incidência de PIS e COFINS e efetivamente serviram de base de cálculo para o recolhimento do PIS e COFINS, conforme demonstrativos de apuração mensal do PIS e COFINS e respectivos DARF’s juntados nos autos. Os autos retornaram para manifestação da Receita Federal que analisou as alegações da parte exequente, corrigindo o cálculo em relação aos dois primeiros tópicos de insurgência, sendo elaborada a auditoria interna juntada no ID nº 317344259, apurando-se indébitos tributários nos montantes originários de R$ 66.452,93 e R$ 19.841,41, referentes à COFINS e ao PIS. Ou seja, somente em relação às operações CFOP 6124, isto é, Industrialização por Encomenda nos períodos de outubro de 2005 a março de 2009, que a União manteve a não inclusão no cálculo do indébito; sendo, portanto, este o único ponto controvertido a ser analisado. Ao ver deste juízo, assiste razão à União, razão pela qual devem ser considerados corretos os cálculos apresentados, desconsiderando as operações CFOP 6124 (Industrialização por Encomenda) nos períodos de outubro de 2005 a março de 2009. Isto porque, com a edição da Lei nº 10.865/2004, que alterou a Lei nº 10.833/03, e nos termos do inciso I do artigo 25, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero), não sendo, portanto, tributadas pelo PIS e COFINS; conforme constou no parecer da RFB juntado no ID nº 317344259. Em sendo assim, não havendo a tributação de PIS e COFINS, não é possível se falar na restituição de indébito de valores de ICMS que incidiriam sobre essas operações, já que não foram tributadas. A parte exequente sustenta que, mesmo que não houvesse a previsão abstrata de tributação, neste caso, efetivamente, o contribuinte/exequente ofereceu as receitas das operações CFOP 6214 à incidência das contribuições do PIS e COFINS, pelo que o ICMS cobrado sobre tais valores deveria ser restituído. Tal alegação não pode ser acolhida, já que, no caso de pagamento indevido de PIS e COFINS feitos pela exequente em relação às operações CFOP 6124, a solução é restituir o indébito através da ação própria (caso não tenha incidido a prescrição), nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Ao ver deste juízo, o equívoco da exequente ao ofertar à tributação receita que não seria tributável pelo PIS e COFINS, não pode gerar a restituição do ICMS incluído nas respectivas bases de cálculo. Isto porque, na interpretação deste juízo, o comando judicial que transitou em julgado diz respeito à exclusão do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos e recolhidos de acordo com a legislação tributária; e não sobre valores recolhidos de PIS e COFINS espontaneamente pagos de forma equivocada. Portanto, ao ver deste juízo, a planilha acostada no ID nº 317344260, que apurou os indébitos tributários nos montantes originários de R$ 66.452,93 e R$ 19.841,41, referentes à COFINS e ao PIS, elaborada pela Receita Federal do Brasil, se afigura correta, devendo tais cálculos serem considerados corretos para fins de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Destarte, aguarde-se que esta decisão seja alcançada pela preclusão, esgotando-se eventual recurso de agravo de instrumento a ser interposto pela parte exequente, para fins de determinação de correção dos valores originários pela taxa SELIC, e consequentemente, para a expedição de precatório; ressaltando-se que a questão dos honorários devidos no incidente de cumprimento de sentença instaurado nestes autos, somente será decidida após a prolação de sentença extinguindo esta fase de cumprimento de sentença perante a Fazenda Pública. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

04/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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