Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010723-82.2019.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010723-82.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 15:32

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:31

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO JOSE TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE PINHEIRO DO PRADO - SP202126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010723-82.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE PINHEIRO DO PRADO - SP202126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito(s) precatório de ID´s retro, intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente ao valor principal encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que o(s) pagamento(s) da(s) verba(s) honorária(s) de sucumbência efetuou-se (aram-se) através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, cumprida(s) a(s) obrigação (ões) nos autos, venham os conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010723-82.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 14:53

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE PINHEIRO DO PRADO - SP202126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 259433986: A juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação fora determinada por este Juízo tendo em vista que tanto o exequente como o patrono, quando expressos tais poderes no instrumento de mandato, podem efetuar o levantamento do depósito a ser efetivado em decorrência da expedição da requisição de pagamento, o que garante maior praticidade ao próprio patrono nos casos em que houver inviabilidade de comparecimento pessoal do exequente quando do resgate do crédito depositado, e também, para viabilizar eventual destaque da verba honorária contratual. Contudo, tendo em vista a manifestação do patrono em Id 259433986, prossiga-se, ressaltando que, havendo eventualmente a necessidade de futura expedição de Alvará de Levantamento para o resgate do crédito, a juntada da procuração com os poderes em apreço é requisito essencial. Assim, expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do(s) exequente(s) e Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010723-82.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE PINHEIRO DO PRADO - SP202126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 244204090 - Págs. 5 a 7, fixando o valor total da execução em R$ 241.658,52 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 219.689,57 (duzentos e dezenove mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) referentes ao valor principal e R$ 21.968,95 (vinte e um mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 02/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 249971946. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010723-82.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). No mesmo prazo, verificado que na procuração do exequente não consta os poderes expressos para o patrono RECEBER E DAR QUITAÇÃO, intime-se a parte exequente para que providencie a juntada de novo instrumento procuratório onde constem também os poderes acima mencionados. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JOSE TAVARES Advogado do(a) AUTOR: JOSUE PINHEIRO DO PRADO - SP202126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010723-82.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. FERNANDO JOSE TAVARES, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, pretendendo a conversão em tempo comum do período de 02.05.1987 a 05.03.1997 (“EDWARDS VÁCUO LTDA”), esse já reconhecido administrativamente como em atividade especial, e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – 02.04.2018, e o consequente pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial vieram ID’s com documentos. Decisão de ID 21239824 concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda à inicial. Petição de ID 22037829 acompanhada de ID’s com documentos. Pela decisão de ID 24991350, afastada a ocorrência de quaisquer causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de n.º 0055960-98.2018.403.6301, indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a complementação da emenda à inicial pela parte autora e determinada a citação do INSS. Petição da parte autora de ID 25483262 e ID’s com documentos (processo administrativo). Contestação de ID 25876596 e extratos, na qual suscitadas as preliminares de impugnação da justiça gratuita e de ocorrência da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Nos termos da decisão de ID 29101986, réplica de ID 29746925. Pela decisão de ID 33310620, parcialmente acolhida a preliminar da impugnação da justiça gratuita aduzida pelo réu, sendo revogado tal benefício concedido ao autor e determinado o respectivo recolhimento das custas processuais. Custas processuais recolhidas – ID’s 33780950 e 33781293. Decisão de ID 39329379 instando as partes à especificação de eventuais outras provas pretendidas. Nos termos da decisão de ID 43144217, não havendo outras provas a serem produzidas, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido, razão pela qual afastada dita prejudicial. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. A situação fática documentada nos autos revela ter o autor formulado requerimento administrativo, em 02.04.2018, para qual a Administração Previdenciária processou como pedido de concessão de aposentadoria especial, sendo vinculado o NB 46/186.293.640-1 (pg. 01 – ID 25484285). Frise-se que, à época, pelas regras gerais, o autor já possuía o requisito da ‘idade mínima’. De acordo com a simulação administrativa de contagem de tempo especial, computados 09 anos, 10 meses e 04 dias (pg. 50 – ID 25484285), restando indeferido o benefício (pgs. 51/53 – ID 25484285). Nos termos das assertivas e do pedido inicial, a controvérsia é afeta ao direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER 02.04.2018. O autor alega que a Administração, indevidamente, processou o requerimento somente na modalidade de aposentadoria especial, para qual, expressamente, não unicamente optou. Defende ainda que, com a conversão em tempo comum do período de 02.05.1987 a 05.03.1997 (“EDWARDS VÁCUO LTDA”), devidamente reconhecido administrativamente como em atividade especial, alcançaria tempo contributivo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição quando do requerimento do benefício e, de tal modo, a Administração não procedeu. Nesse sentido, num primeiro momento forçoso ressalvar que, conforme as assertivas iniciais, bem como o reconhecimento administrativo do período de 02.05.1987 a 05.03.1997 (“EDWARDS VÁCUO LTDA”) como em atividade especial, não resta controvérsia ao mesmo na presente ação. Ainda, não direcionada qualquer pretensão de reconhecimento de eventual outro período de labor como em atividade especial. De fato, a controvérsia aventada nos autos limita-se ao alegado direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na DER 02.04.2018, referente ao NB 186.293.640-1, uma vez que o autor sustenta que possuía tempo contributivo suficiente para tal, e a Administração assim não observou. Pois bem. Com efeito, denota-se da cópia do processo administrativo, que consta a declaração na qual o autor “assinala” as pretensões de “opções de modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, com fator previdenciário ou sem fator previdenciário (MP 676/2015) ou aposentadoria especial, caso possuísse direito (pg. 40 – ID 25484285)”; todavia, o requerimento administrativo, de fato, se processou somente como ‘aposentadoria especial’. Nesses termos, razão há na pretensão do autor, uma vez que, indevidamente, não houve qualquer apuração do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela Administração Previdenciária. Destarte, a questão na presente ação, delimitada ao direito ou não da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER 02.04.2018, cinge-se à apuração do tempo total de contribuição, uma vez que não houve simulação administrativa com tal contexto. Para tanto, de acordo com os períodos contributivos contidos no extrato do CNIS, que segue em anexo, acrescidos ao reconhecido período especial apurado na simulação administrativa de pg. 50 – ID 25484285, e convertido em tempo comum, temos o resultado conforme planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 02/03/1964 - Sexo: Masculino - DER: 02/04/2018 - 02/01/1984 a 01/03/1984 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - 14/03/1984 a 08/11/1985 - 1 anos, 7 meses e 25 dias - 01/04/1986 a 10/09/1986 - 0 anos, 5 meses e 10 dias - 02/02/1987 a 26/03/1987 - 0 anos, 1 meses e 25 dias -02/05/1987 a 05/03/1997 - 9 anos, 10 meses e 4 dias + conversão especial de 3 anos, 11 meses e 7 dias (fator 1.40) - 06/03/1997 a 02/04/2018 - 21 anos, 0 meses e 27 dias - Soma até 16/12/1998 (DER): 17 anos, 11 meses e 22 dias, 171 carências - Soma até 28/11/1999 (DER): 18 anos, 11 meses e 4 dias, 182 carências - Soma até 02/04/2018 (DER): 37 anos, 3 meses e 8 dias, 403 carências e 91.3556 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 02.04.2018 (DER), o autor tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), ficando a cargo da Administração a apuração da RMI. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de reconhecer ao autor o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 02.04.2018, pleito afeto ao NB 186.293.640-1, condenado o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em única parcela, descontados eventuais valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das normas do CJF e legislações vigentes. Tendo em vista a sucumbência do INSS, culminando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER/DIB em 02.04.2018, afeta ao NB 186.293.640-1, nos termos da planilha contida na presente sentença, ressaltando que o pagamento de valores oriundos das parcelas atrasadas estarão afetos à futura fase de execução. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ-SR1), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação de pg. 50 – ID 25484285 para cumprimento da tutela. P.R.I. São Paulo, 05 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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