Procedimento Comum Cível 5006823-85.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006823-85.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 13:51

Trânsito em julgado

18/07/2024, 13:50

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANICE COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE HELIO ALVES - SP65561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006823-85.2021.4.03.6130 Vistos em inspeção. I. Relatório Trata-se de ação originalmente proposta por Vanice Costa de Oliveira, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade a partir do requerimento NB 31/635.357.399-9, desde a DER em 10/06/2021. Declinada a competência para a 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo (ID 186891864). Houve a redistribuição do processo (ID 243502718). A autora emendou a inicial e juntou documentos (ID 244718217). Foi determinada a devolução do processo para o juízo da 1ª Vara Federal de Osasco, já que não haveria conexão entre este feito e o de nº 5005360-85.2017.4.03.6183, uma vez que já havia sido proferida sentença (ID 253098661). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e designada a realização de perícia com o Dr. Paulo Cesar Pinto para o dia 13/09/2022 (ID 257101399). O laudo pericial foi anexado aos autos em 22/11/2022 (ID 269078981), com conclusão pela existência de incapacidade parcial e permanente, com restrições para o desempenho de atividades que imponham maior esforço físico ou sobrecarga para o aparelho locomotor, sem restrições para a função habitual (encarregada de atendimento). “10.Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de doença crônico-degenerativa associada a hérnias discais inicialmente com acometimento do segmento lombar em 2002 e depois de cervical, sempre mantendo acompanhamento ortopédico e neurocirurgião com recomendação de tratamento conservador através do uso de medicação anti-inflamatória e da realização de acupuntura e de fisioterapia. Em 2008 a pericianda foi submetida a cirurgia bariátrica para redução ponderal e consequentemente da sobrecarga mecânica do aparelho locomotor com redução ponderal de 42 kg na ocasião. Apesar de ter sido determinada a sua citação, o INSS requereu a observância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ou seja, quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido (ID 273747606). Além disso, a pericianda apresentou acometimento dos punhos e dos joelhos, passando por procedimento operatório do joelho direito em 20 de junho de 2017 com melhora parcial. Por fim, em 28 de março de 2018 a pericianda foi efetivamente submetida a tratamento cirúrgico do segmento cervical da coluna vertebral com realização de artrodese através de colocação de cages. Atualmente, a pericianda permanece em acompanhamento médico aguardando consultas especializadas em uso de medicação para alívio sintomático, identificando-se ao exame físico identifica-se uma limitação funcional de grau moderado do segmento lombar da coluna vertebral e leve dos joelhos com déficit parcial da deambulação. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que imponham maior esforço físico ou sobrecarga para o aparelho locomotor, sem restrições para a função habitual.” A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 275699431). Sustenta que não possui quaisquer condições para retornar a qualquer tipo de atividade remunerada, já que está afastada do trabalho há mais de 15 anos, possuindo ainda idade mais avançada (atualmente está com 56 anos de idade), sendo portadora de várias patologias ortopédicas, com incapacidade para o trabalho conforme laudos médicos apresentados e limitações físicas descritas pelo perito judicial, como marcha claudicante e auxílio de bengala. Foi determinado ao perito prestar esclarecimentos, tendo em vista o alegado pela parte autora (ID 294296774). A autora informou que nos autos do processo nº 5005360-85.2017.4.03.6183, ajuizado perante a 4ª Vara Previdenciária de São Paulo, foi proferido acórdão reformando a sentença de parcial procedência e julgando procedente o pedido de aposentadoria por invalidez a partir de 25/02/2017, com trânsito em julgado em 10/04/2023 (ID 296607069). Assim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Foi oportunizada a manifestação do INSS (ID 297447587). O INSS manifestou sua ciência em relação à coisa julgada no processo 5005360-85.2017.4.03.6183 (ID 298097228). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Conforme noticiado pela parte autora, nos autos do processo nº 5005360-85.2017.4.03.6183, ajuizado perante a 4ª Vara Previdenciária de São Paulo, foi proferido acórdão reformando a sentença de parcial procedência e julgando procedente o pedido de aposentadoria por invalidez a partir de 25/02/2017, com trânsito em julgado em 10/04/2023 (ID 296607069). Assim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Foi oportunizada a manifestação do INSS (ID 297447587), o qual demonstrou ciência em relação à coisa julgada no processo 5005360-85.2017.4.03.6183 (ID 298097228). Portanto, houve a perda do interesse de agir superveniente com relação ao presente caso. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas a pagar, ante os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a perda de interesse de agir se deu em razão do reconhecimento do direito da autora em outro processo judicial, deixo de condená-la em honorários. Além disso, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 23/05/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

24/05/2024, 12:03

Ausência das condições da ação

23/05/2024, 19:48

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 12:49

Expedida/certificada

15/08/2023, 12:03

Mero expediente

15/08/2023, 12:03

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 11:23

Mero expediente

13/07/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANICE COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE HELIO ALVES - SP65561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com a vinda do laudo pericial: (i) 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006823-85.2021.4.03.6130 intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) nos termos do artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Dionysia Alves Barreto, nº 233, Osasco/SP, para os atos e termos da ação proposta, conforme a petição inicial, cuja cópia instrui e integra o presente mandado, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal; (iii) a apresentação de proposta de acordo, se o caso.

27/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANICE COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE HELIO ALVES - SP65561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006823-85.2021.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, com o pagamento de atrasados. Foi formulado pedido de assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão dois requisitos concomitantes, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela de evidência encontra previsão no artigo 294 e 311 do Código de Processo Civil e será concedida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” ou “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, dentre outras hipóteses. Porém, dentre as situações aqui elencadas, somente na primeira o juiz pode decidir liminarmente. O requerimento da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, que concluiu pelo indeferimento do pedido após regular exame técnico da documentação apresentada pela parte autora no bojo do procedimento administrativo. O indeferimento do benefício ou de sua revisão por parte do INSS é em sua essência um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade. Ademais, considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que o indeferimento administrativo foi desarrazoado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perito Judicial o Dr. Paulo Cesar Pinto, CPF: 130.158.438-00, CRM: 79839, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. No local serão oferecidos pró-pé e álcool gel, devendo apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver. Serão mantidas as distâncias recomendadas, para minimização de riscos. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Designo o dia 13 de setembro de 2022, às 10:30 horas (chegar com 30 minutos de antecedência) para a realização da perícia médica a ser efetivada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP - Tel: 3032-0013, sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se.

19/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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