Procedimento Comum Cível 5009659-66.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009659-66.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERONIDES WORTON DUARTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE) A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 2 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERONIDES WORTON DUARTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE) DESPACHO ID 562683902: No que concerne à expedição da verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 indefiro o pedido, vez que verifico constar dos autos apenas procuração outorgada à pessoa física do(s) patrono(s), e não à sociedade (pessoa jurídica). Para que se caracterizasse a prestação de serviços pela sociedade constituída, seria necessário que na procuração houvesse a indicação expressa da mesma, nos termos do art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/04 - Estatuto da Advocacia. Assim, deixo consignado que em não havendo a juntada de nova documentação, o Ofício Requisitório referente aos honorários sucumbenciais será oportunamente expedido em nome da patrona constituída ao ID 70004253. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 07:40

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:55

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERONIDES WORTON DUARTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE) DECISÃO Em razão da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do montante (ID 431400861), a qual, nas informações e cálculos de ID 459865591 e s. apurou o valor de R$ 11.808,57 (onze mil e oitocentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) com data de competência 10/2025. Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário do(a) patrono(a), será expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofício Precatório para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição da Requisição. Assim PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 intime-se o(a) patrono(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade de seu CPF, apresentando documento em que conste sua data de nascimento. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERONIDES WORTON DUARTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE) Despacho Ante a informação da CEAB/DJ/INSS acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de ID's retro, tendo em vista que a sentença de ID 353658238 condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa, remetam-se os autos à Contadoria para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à apuração do valor devido de sucumbência nos termos do julgado. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 03 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:41

Mero expediente

03/10/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONIDES WORTON DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO ERONIDES WORTON DUARTE, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 84339434, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda à inicial. Sobreveio a petição de ID 111487276, com documentos. Decisão de ID 141829865, determinando a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 168312864, pela qual solicitada a suspensão processual em razão do tema 1090 do STJ, e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Nos termos da decisão de ID 240728198, instadas as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 242983894. Conforme decisão de ID 243550689, indeferida a produção de prova pericial e determinada a conclusão dos autos para sentença. Prolatada sentença de ID 265130556, pela qual julgado improcedente o pedido. Interposta apelação de ID 266512578 pela parte autora. Conforme decisão de ID 272410186, remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sobreveio acórdão de ID 304196683, pelo qual foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ID 304196684. Pela decisão de ID 328196956, designada perícias técnicas a serem realizadas na empresa INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO – ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) e na empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE), com base na manifestação da parte autora de ID 318312199. Alegações finais do INSS e da parte autora juntadas, respectivamente, aos ID’s 341874320 e 342035119. Vieram os autos conclusos para sentença, conforme decisão de ID 340955167. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL Não há pertinência quanto ao pleito do réu de sobrestamento da ação em razão do Tema 1090 do STJ, uma vez que o julgamento que admitiu a afetação da matéria debatida no REsp 1.828.606/RS determinou a suspensão do processamento das ações em trâmite somente junto aos Tribunais Superiores. 2.2) MÉRITO Em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção de laudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/91, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como o SB-40 e o DSS 8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardo o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi acrescentado ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos previstos no art. 17: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. A situação fática retratada nos autos revela que, em 14.02.2020, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/198.612.320-8. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 33 anos, 03 meses e 5 dias (ID 70004529 – págs. 105/107) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 70004529 – pág. 119). Nos termos da petição inicial, requer o autor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04.10.1994 a 29.03.2007 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”), de 01.05.2001 a 21.05.2002 (“ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE DE SÃO PAULO”), de 01.07.2007 a 03.11.2010 (“REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA”) e de 04.11.2010 a 13.11.2019 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”). Primeiramente, verifica-se haver parcial concomitância entre os períodos e, nessa esteira, ressalta-se que períodos concomitantes não podem ser considerados simultaneamente para efeito de cômputo do tempo de serviço, refletindo tão-somente no cálculo do salário-de-benefício, cuja forma de cálculo segue preconizada pelos artigos 29 e 32, da Lei 8.213/91. Com relação, ao período de 04.10.1994 a 29.03.2007 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”), o autor apresenta o PPP de ID 70004526 – págs. 01/02, emitido em 30.01.2015, que assinala o exercício dos cargos de “Almoxarife” (de 04.10.1994 a 28.02.2004) e de “Aux. de enfermagem” (de 01.03.2004 a 29.03.2007), com sujeição ao fator de risco biológico “sangue”, somente a partir de 01.03.2004, sem que haja indicação da técnica utilizada, dado essencial ao reconhecimento da nocividade. Por outro lado, por força da determinação contida no acórdão de ID 304196683, realizada perícia técnica na empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE), cujo laudo restou juntado ao ID 337585783. A partir da avaliação realizada, o perito concluiu que as atividades do autor são consideradas insalubres, por exposição ao risco biológico, somente no período de 01.03.2004 a 29.03.2007, em que exerceu a função de auxiliar de enfermagem. Dessa forma, viabilizado o reconhecimento da especialidade apenas do mencionado lapso. Ressalto que não é possível o enquadramento por categoria profissional do período laborado até o início da vigência da Lei 9.302/95, pois a função de "almoxarife" não encontra correspondência nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. No que tange ao período de 01.05.2001 a 21.05.2002 (“ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE DE SÃO PAULO”), verifica-se que o vínculo se encontra anotado na cópia da CTPS de ID 70004274 – pág. 04, sendo informado o exercício do cargo de “Auxiliar de enfermagem”. Em que pese não haver PPP ou qualquer formulário específico para o período, o autor apresentou, a título de prova emprestada (ID 70004531 e seguintes) laudos técnicos titularizados por terceiros. Juntado, ainda, comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 70004528) em que a empregadora é definida como “inapta” e o título do estabelecimento (nome fantasia) é informado como “Maternidade São Paulo”. Nesse ponto, primeiramente, cumpre ressaltar que o PPP/DSS é o meio de prova legalmente previsto para comprovar a especialidade, conforme preconiza a norma do art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Por outro lado, a utilização da prova emprestada é permitida pelo art. 372 do CPC, que assim dispõe: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No presente caso, considerando a ausência de PPP para o período em questão, bem como o fato de a empregadora estar inapta, entendo cabível a utilização da prova emprestada. Em casos semelhantes, o TRF3 já decidiu no mesmo sentido, conforme se observa no julgado abaixo colacionado: “(...) O segurado, portanto, pode comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de laudo técnico ambiental, PPP substitutivo, demonstrações ambientais e laudo técnico pericial, entre outros documentos técnicos, ressalvados os casos de reconhecimento de atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional ou ocupação. Não dispondo nem podendo dispor desses meios de prova, poderá o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de perícia judicial realizada na justiça comum ou trabalhista (prova emprestada). Vale ressaltar que o segurado também poderá se valer da prova emprestada ou por similaridade se ocorrer a extinção da empresa sem a preservação dos registros funcionais do trabalhador e ambientais do local de trabalho. (...). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000354-58.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Assim, observo que, dentre os laudos emprestados apresentados, o de ID 70004532, produzido no bojo de determinada ação judicial, em que pese se referir a empresa distinta, foi realizado em ambiente hospitalar, no setor de maternidade, sendo que o cargo avaliado é o mesmo desempenhado pelo autor (auxiliar de enfermagem) e o período considerado insalubre por exposição ao risco biológico (de 14.10.1996 a 31.12.2009) abarca integralmente o período pleiteado pela parte autora. Ressalto que a perícia em questão foi realizada em processo que o INSS figurou como parte, lhe tendo sido assegurado, portanto, o contraditório quando da elaboração dos laudos, e, ainda que assim não fosse, a oportunidade de exercício do contraditório foi renovada nestes autos. Por tais razões entendo viabilizado o reconhecimento da especialidade do período de 01.05.2001 a 21.05.2002. Acerca do intervalo de 01.07.2007 a 03.11.2010 (“REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA”), trazido aos autos o PPP de ID 70004510, emitido em 08.01.2019, que informa o desempenho do cargo de “Auxiliar de enfermagem”, com exposição a “vírus e bactérias”, sem que haja informação quanto à técnica utilizada e sendo consignada a eficácia dos EPI’s, fator por si só hábil a rechaçar a especialidade do labor. No que se refere ao período de 04.11.2010 a 13.11.2019 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”), juntado aos autos o PPP de ID 70004513 – págs. 01/02, emitido em 03.12.2019, que assinala o exercício do cargo de “Enfermeiro”, com sujeição a “vírus e bactérias” e aos agentes químicos enumerados no item 15.3, havendo consignação quanto à eficácia dos EPI’s em ambos os casos, de modo a afastar a especialidade. Outrossim, em razão do acórdão de 304196683, realizada perícia técnica na empresa INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO – ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), restando o respectivo laudo juntado ao ID 337585794. Conforme o mencionado documento, o perito concluiu que as atividades do autor, de 04.11.2010 a 13.11.2019, são consideradas insalubres por exposição ao risco biológico. Desse modo, reputo comprovada a especialidade do labor do intervalo em comento. Por fim, fica registrado que o indicador ‘IEAN’, constante do CNIS em relação a alguns períodos, significa ‘exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação’. Portanto, a existência desse indicador junto ao vínculo por si só não dispensa a efetiva demonstração do direito ao enquadramento pela parte autora. Nesse sentido, dada a descrita situação fática, a somatória dos períodos especiais ora reconhecidos, faz com que o autor totalize, na DER (14.02.2020), 13 anos, 2 meses e 17 dias especiais, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme “Contagem de tempo de contribuição”, abaixo colacionada. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 26/07/1970 Sexo Masculino DER 14/02/2020 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 8 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”) 01/03/2004 29/03/2007 Especial 25 anos 3 anos, 0 meses e 29 dias 37 9 (“ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE DE SÃO PAULO”) 01/05/2001 21/05/2002 Especial 25 anos 1 ano, 0 meses e 21 dias 13 10 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”) 04/11/2010 13/11/2019 Especial 25 anos 9 anos, 0 meses e 27 dias 109 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 02/12/1985 24/12/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias 1 2 - 24/02/1986 28/07/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 3 - 01/08/1986 08/04/1994 1.00 7 anos, 8 meses e 8 dias 93 4 - 04/10/1994 29/03/2007 1.00 8 anos, 4 meses e 6 dias Ajustada concomitância 100 5 - 09/05/2007 03/11/2010 1.00 3 anos, 5 meses e 3 dias Ajustada concomitância 41 6 * 25/10/2010 30/11/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 01/05/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 2 meses e 0 dias Inaplicável 401 49 anos, 3 meses e 17 dias Inaplicável Até a DER (14/02/2020) 13 anos, 2 meses e 17 dias 33 anos, 3 meses e 2 dias 401 49 anos, 6 meses e 18 dias 82.8056 - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 11 anos, 10 meses e 0 dias). Em 14/02/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 11 anos, 9 meses e 13 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Fica assegurado ao autor, contudo, o direito à averbação dos períodos especiais ora reconhecidos. 3) DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação dos períodos de 01.03.2004 a 29.03.2007 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”), de 01.05.2001 a 21.05.2002 (“ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE DE SÃO PAULO”) e de 04.11.2010 a 13.11.2019 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/198.612.320-8. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ERONIDES WORTON DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a realização da prova técnica pericial nomeio como perito FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA/SP 5063488379. Ademais, considerando-se a natureza da perícia e a necessidade de deslocamento para realização do ato, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme teor do art. 28, § 1º, III, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Consigno que já houve oportunidade às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Quesitos da parte autora ao ID 309129189. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 20/08/2024, às 10:00 horas, para a perícia a ser realizada na empresa INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO – ICESP (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), situada na Av. Dr. Arnaldo, 251, Cerqueira César, CEP: 01246-000, São Paulo/SP. Designo o dia 20/08/2024, às 09:00 horas, para a perícia a ser realizada na empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAÇÃO DO SANGUE), situada na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 255, Cerqueira César, CEP: 05403-000, São Paulo – SP. Outrossim, providencie a secretaria a expedição de ofícios às empresas citadas, devendo a diligência ser cumprida presencialmente pelo Oficial de Justiça, informando o dia e os horários em que se realizarão as perícias, bem como para que providenciem a documentação solicitada pelo perito, a qual será analisada quando da realização das perícias. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias do ID 327615668, 327615678 e deste despacho. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. No mais, no intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo, o perito deverá responder os quesitos abaixo relacionados: 1) O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? 2) Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? 3) Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? 4) A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? 5) O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? 6) Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? 7) Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? 8) Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? 9) Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? 10) Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? 11) Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas funções/atividades e entender-se a possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? 12) Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? 13) Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? 14) Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? 15) Se há época, existiam EPCs, EPIs e se eram forneci dos pela empresa aos seus funcionários e especificamente ao autor em questão; 15.1) Em caso positivo quais os equipamentos fornecidos? 15.2) Era fiscalizada ou exigida a utilização de tais equipamentos? 15.3) Tais equipamentos atenuavam ou neutralizavam os riscos/ruídos ambientais? Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ERONIDES WORTON DUARTE Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ERONIDES WORTON DUARTE Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, sendo necessária a produção de prova pericial para o período de 04.10.1994 a 28.02.2004. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indique a exposição da parte autora a quaisquer agentes nocivos à saúde no intervalo supracitado, verifico a existência de dúvida razoável acerca do ambiente de trabalho do autor, bem como dos produtos com os quais mantinha contato no período. Isso porque, não obstante o cargo de "almoxarife", as funções executadas ocorreram na "Fundação do Sangue" (ID 271726439 - págs. 80/81), local em que poderia estar submetido a agentes biológicos e químicos, de forma habitual e permanente, por equiparação ao ambiente hospitalar, o que caracterizaria a atividade especial. Nesse sentido já decidiu esta E. Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. (...) - As atividades profissionais que se submetam ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes são previstas como especiais em razão dos agentes biológicos a que estão expostos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), nos termos dos itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. - A exposição aos citados agentes biológicos é inerente às funções exercidas em ambiente hospitalar ou de saúde, de modo que, ainda que a autora tenha exercido funções administrativas, consta do laudo pericial que esteve exposta aos agentes biológicos em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. - Reconhecimento do caráter especial do trabalho desenvolvido pela parte autora no período de 08/01/1993 a 12/02/2018 e do direito ao benefício de aposentadoria especial na DER, em 27/04/2020. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001781-90.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2023, DJEN DATA: 17/03/2023) Ademais, verifica-se que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 se tornou demasiadamente penosa a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação, apontado as reais condições de trabalho. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Eronides Worton Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido (ID 271726455). Réplica da parte autora (ID 271726460). Sentença pela improcedência do pedido, fixando a sucumbência (ID 271726464). Apelação da parte autora arguindo, preliminarmente, nulidade de sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pela procedência total do pedido formulado na exordial (ID 271726466). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, acolho a preliminar para anular a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de prova pericial. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos, especialmente biológicos e químicos, durante o período de 04.10.1994 a 28.02.2004, em que laborou como almoxarife na "Fundação do Sangue". 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar para anular a sentença e prejudicar a análise do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONIDES WORTON DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009659-66.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ERONIDES WORTON DUARTE, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de períodos de labor especificados no item ‘c’ da pg. 27 – ID 70003950 (pedido inicial) como exercidos em atividade especial, e a condenação do réu à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 14.02.2020 e consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. Com a inicial vieram ID’s com documentos. Decisão de ID 84339434 concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda à inicial. Sobreveio a petição de ID 111487276 e documentos. Regularmente citado o INSS, contestação de ID 168312864 com extratos, na qual suscitada a ocorrência da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. O réu ainda requereu a suspensão do andamento da ação, mediante afetação admitida pelo STJ, no REsp 1.828.606/RS, com TEMA de nº 1090. Nos termos da decisão de ID 240728198, instada a parte autora à réplica e as partes à especificação de eventuais provas a ser produzidas. Réplica de ID 242983894 e petição da parte autora de ID 242984179 na qual requerida a produção de prova pericial técnica. Pela decisão de ID 243550689, indeferida a produção da prova técnica pretendida pelo autor e determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e requerimentos e/ou indeferimentos administrativos dos benefícios. Outrossim, não há pertinência quanto ao pleito do réu de sobrestamento da ação em vista do Tema 1090, do STJ, uma vez que o julgamento que admitiu a afetação da matéria debatida no REsp 1.828.606/RS determinou a suspensão do processamento das ações em trâmite somente junto aos Tribunais Superiores. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum. Entretanto, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigora regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário se faz que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. A situação fática documentada nos autos revela que, em 14.02.2020, o autor protocolou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para qual vinculado o NB 42/198.612.320-8, época na qual, pelas regras gerais, não possuía o requisito da ‘idade mínima’. Efetuada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, apurados 33 anos, 03 meses e 05 dias (pgs. 105/111 – ID 70004529), restando indeferido o benefício (pgs. 116/120 – ID 70004529). Documentado ter o autor interposto recurso administrativo, inclusive direcionando a pretensão de aposentadoria especial (pgs. 01/25 - ID 70004541), todavia, não apresentado até o presente momento eventual decisão recursal. Nos termos da inicial, postula o autor o reconhecimento dos períodos de 04.10.1994 a 29.03.2007 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”), de 01.05.2001 a 21.05.2002 (“ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE DE SÃO PAULO”), de 01.07.2007 a 03.11.2010 (“REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA”) e de 04.11.2010 a 13.11.2019 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”) como exercidos em atividade especial. Num primeiro momento, verifica-se haver parcial concomitância entre os períodos e, nessa esteira, ressalta-se que períodos concomitantes não podem ser considerados simultaneamente para efeito de cômputo do tempo de serviço, refletindo tão-somente no cálculo do salário-de-benefício, cuja forma de cálculo do salário-benefício segue preconizada pelos artigos 29 e 32, da Lei 8.213/91. À consideração de um período laboral como especial, seja com sujeição a agentes nocivo físicos, químicos ou biológicos, seja pela atividade, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou PPP – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades ou, mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade desempenhada e/ou a sujeição a tais agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Outrossim, a função (ou atividade) de “enfermeiro”, até a vigência da Lei 9.302/95, estava inserida nas normas legislativas pertinentes, especificamente, no Código 1.3.2, do Decreto 53.831/64, e Código 1.3.4, do Decreto 83.080/79, com presunção absoluta de insalubridade. Após, somente seriam afetas ao enquadramento se, documentalmente, provado que, sob o aspecto fático, firmada a habitualidade e permanência, durante toda a jornada laboral à sujeição a agentes biológicos infectocontagiosos. Aliás, a partir de 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/95, necessária a existência de laudo técnico pericial à comprovação da especialidade do labor. Em relação ao período de 04.10.1994 a 29.03.2007 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”), inserto o PPP de ID 70004526, datado de 30.01.2015, no qual firmado que o autor exerceu os cargos de ‘almoxarife’, até 08.02.2004 e, após 01.03.2004, de ‘auxiliar de enfermagem’. Ao período inicial até 28.02.2004 não é indicado qualquer agente nocivo e, após 01.03.2004, informada a exposição a agente biológico, identificado somente como ‘sangue’. De fato, nesse sentido, após 05.03.1997, com o advento do Decreto 2172/97, necessária a exposição à “materiais e substâncias infectocontagiosas e /ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas”, o que não é firmado no documento, como também, a descrição das tarefas exercidas assim não demonstra. Outrossim, quanto ao laudo técnico de pgs. 04/05 – ID 70004526, tal corresponde a cargo diverso do autor. Ao período de 01.07.2007 a 03.11.2010 (“REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA”) acostado o PPP de pgs. 55/56 – ID 70004529, datado de 08.01.2019, no qual consta que o autor exerceu o cargo de ‘auxiliar de enfermagem’ e, sendo assinalado o agente nocivo biológico como ‘vírus e bactérias’, pelas mesmas razões explanadas quanto aos agentes nocivos biológicos, conforme previsto no Decreto 2172/97, não há respaldo ao enquadramento do período como em atividade especial, até porque, resta consignada a utilização e eficácia dos EPI’s, fator também a rechaçar a especialidade do labor quanto a tais agentes nocivos. Quanto ao período de 04.11.2010 a 13.11.2019 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”), consta o PPP de ID 70004513, emitido em 03.12.2019, onde é informado que o autor já exercia o cargo de ‘enfermeiro’. Assinalados os agentes nocivos biológicos ‘vírus e bactéria’ e alguns químicos. No campo ‘observações’ é firmada a exposição habitual e permanente com materiais infectados com sangue, urina, fezes e secreções, todavia, a descrição das tarefas afetas ao cargo exercido, dentre elas de supervisão, planejamento e trabalhos de pesquisa, não conduzem à habitualidade e permanência de modo não ocasional nem intermitente a tais agentes nocivos. Ademais, consignada a utilização e eficácia dos EPI’s, razão também a desconsiderar a especialidade do labor, conforme já explanado. No mais, saliento que todos os demais PPP’s constantes nos autos se tratam de cópias dos documentos acima analisados. Por fim, como prova emprestada, apresentados determinados laudos técnicos afetos a diversas pessoas e ações judiciais previdenciárias. De fato, os cargos são correspondentes ao cargo exercido pelo autor – ‘auxiliar de enfermagem’ e ‘enfermeiro’, contudo, realizados em diversos hospitais não correspondentes aos que o autor trabalhou. Com efeito, nesse sentido, há de se considerar as diferenças das condições ambientais, como até assim revelam as imagens fotográficas inseridas nos laudos técnicos. Ademais, determinados setores – maternidade, setor pediátrico, não conduzem à premissa da exposição a materiais e substâncias infectocontagiosos e/ou com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente, como assim, repisa-se, é previsto no Decreto, qual, aliás, não foi firmado nos laudos técnicos. Portanto, não há resguardo ao autor ao reconhecimento de qualquer dos períodos em atividade especial e consequente concessão da aposentadoria especial, conforme pleiteados nos autos. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, atinente ao reconhecimento dos períodos de 04.10.1994 a 29.03.2007 (“FUNDAÇÃO DO SANGUE”), de 01.05.2001 a 21.05.2002 (“ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE DE SÃO PAULO”), de 01.07.2007 a 03.11.2010 (“REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA”) e de 04.11.2010 a 13.11.2019 (“FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA”) como se em atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial na DER 14.02.2020, pleitos pertinentes ao NB 42/198.612.320-8. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. São Paulo, 07 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

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