Procedimento Comum Cível 0011079-80.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011079-80.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 17:29

Trânsito em julgado

15/12/2025, 17:28

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011079-80.2010.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011079-80.2010.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 06 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a ratificação da Contadoria Judicial ao ID 239760125, ACOLHO os cálculos apresentados pela mesma no ID 57728961, fixando o valor total da execução em R$ 174.611,81 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 144.307,30 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e sete reais e trinta centavos) referente ao valor principal do exequente, R$ 14.430,72 (quatorze mil quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos) referentes à verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento e R$ 15.873,79 (quinze mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) referentes aos honorários advocatícios fixados nos autos dos embargos à execução nº 0011157-35.2014.4.03.6183, para a data de competência 10/2013. ID 246781247: No que tange ao pagamento dos valores, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública devem ser observados os atos normativos em vigor, bem assim os artigos 100 da Constituição Federal e 534 e ss. do CPC. Assim, considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. No que concerne à expedição da verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011079-80.2010.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido, vez que verifico constar dos autos apenas procuração outorgada à pessoa física do(s) patrono(s), e não à sociedade (pessoa jurídica). Para que se caracterizasse a prestação de serviços pela sociedade constituída, seria necessário que na procuração houvesse a indicação expressa da mesma, nos termos do art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/04 - Estatuto da Advocacia. Por sua vez, no que tange ao requerimento de destaque da verba honorária contratual nos termos requeridos, indefiro, tendo em vista os limites estipulados pela própria tabela de honorários advocatícios da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SP juntada ao ID 260430363, que não ultrapassam o percentual de 30% para as atividades de matéria previdenciária, conforme consta no item "7" da mesma, inclusive constando no item de nº 17 a expressa referência de que os serviços não comtemplados na tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, fixando os mesmos no percentual de 10 a 20% do valor econômico da questão, o que está em concordância lógica com os preceitos do Código de Processo Civil Pátrio, que confere uma indicação do que seria razoável na fixação do percentual de verba honorária (artigo 85, parágrafo segundo). Deste modo, considerando-se a existência de parcelas indicadas para pagamento no contrato de ID 246784560, além do percentual estipulado a título de honorários contratuais, o valor resultante supera o razoável nos presentes autos, culminando em percentual abusivo, superior a 30% daquele a que o autor teria direito, justamente um crédito alimentar que lhe garantiria a subsistência, pertencente a um segurado da previdência social, parte que declarou, à época ser hipossuficiente. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Após, venham os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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