Execução Fiscal 0002701-05.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 76.594,67

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:07

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 14:19

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:07

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 14:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2024, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:10

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:43

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2022, 20:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2022, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 09:41

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBT INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O ID 240173706: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo em sede recursal (ID 241308207), abra-se vista à exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Santo André, data do sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002701-05.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 09:26

Juntada de comunicações

02/02/2022, 12:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.

28/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 00:22

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBT INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002701-05.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de embargos de declaração opostos por IBT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA aduzindo contradição na decisão, já que os vícios apontados não demandam dilação probatória, posto que a simples análise dos títulos implica em verificar as nulidades. Aduz que a exceção de preexecutividade proposta pelo embargante é para mostrar a iliquidez que invalida o prosseguimento do feito, já que da análise das CDA’s é possível verificar que houve incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Houve manifestação da exequente nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC (id 38107485). É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a alegada contradição. Resta evidente o inconformismo da embargante e, sendo assim, a reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça conforme teor das seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATORIOS. INOCORRENCIA DE OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO), NÃO CABE ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM INDISFARÇAVEIS PROPOSITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME. Relator: DEMÓCRITO REINALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PRIMEIRA TURMA Publicação DJ: 11/05/1998 PG:00010 Número: 110441 UF: RJ Reg STJ: 9600645086. Decisão: 03-03-1998 Ademais, vê-se que a decisão ora atacada se encontra devidamente fundamentada não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim sendo, rejeito os presentes embargos, pelo que mantenho a decisão proferida no id 160622295. Publique-se e Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2022, 13:54

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:46

Conclusos para despacho

02/12/2021, 09:17

Decorrido prazo de IBT INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 14:51

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 12:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/11/2021, 16:27

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 10:27

Juntada de Petição de impugnação

26/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 20:57

Publicado Despacho em 18/06/2021.

20/06/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

20/06/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:54

Juntada de certidão

14/06/2021, 11:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/05/2021, 10:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROCESSO DIGITALIZADO - INSERIDO NO SISTEMA PJE

26/05/2021, 13:03

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/04/2021, 18:18

Juntada de certidão

15/04/2021, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

15/04/2021, 18:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/04/2021, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 453/463

23/10/2020, 10:12

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: LBT - INDUSTRIAL DE BORRACHAS TÉCNICAS LTDA. Codigo Juiz: 250

13/10/2020, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2020, 14:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2020, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2020, 08:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2020, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

07/11/2019, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2019, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/09/2019, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2019, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2019, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/09/2019, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2019, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2019, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre: 201961820077315

05/09/2019, 11:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/09/2019, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/09/2019 PedidoJF: 1196-2/2019 Prot: 326190905018212

05/09/2019, 11:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 604/2016 (2a. Vara) Paote: 263208

29/09/2016, 07:05

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.604/2016 (2a. Vara)

26/09/2016, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2016, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2016, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2016, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2016, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/08/2016, 07:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO PARA PAGAR/GARANTIR

08/08/2016, 15:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre:

02/08/2016, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DESPACHO / MANDADO Complemento Livre: 2602.2016.01544 EM 08/06/2016 (Guia 2016.0180)

16/06/2016, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2016, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2016, 13:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/05/2016, 12:59

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 14:28

Despacho

•27/09/2024, 14:07

Despacho

•29/01/2024, 18:35

Despacho

•26/01/2024, 18:43

Comunicações

•10/10/2022, 11:28

Despacho

•17/02/2022, 13:49

Despacho

•15/02/2022, 16:16

Comunicações

•02/02/2022, 11:19

Decisão

•11/01/2022, 14:33

Decisão

•11/01/2022, 13:54

Despacho

•02/12/2021, 15:28

Despacho

•02/12/2021, 13:46

Decisão

•19/11/2021, 12:43

Decisão

•18/11/2021, 16:27

Despacho

•16/06/2021, 08:09

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/09/2024, 14:28

Despacho

•27/09/2024, 14:07

Despacho

•29/01/2024, 18:35

Despacho

•26/01/2024, 18:43

Comunicações

•10/10/2022, 11:28

Despacho

•17/02/2022, 13:49

Despacho

•15/02/2022, 16:16

Comunicações

•02/02/2022, 11:19

Decisão

•11/01/2022, 14:33

Decisão

•11/01/2022, 13:54

Despacho

•02/12/2021, 15:28

Despacho

•02/12/2021, 13:46

Decisão

•19/11/2021, 12:43

Decisão

•18/11/2021, 16:27

Despacho

•16/06/2021, 08:09

Despacho

•15/06/2021, 15:54