Execução de Título Judicial 0002670-70.2020.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002670-70.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO VIDAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765, CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O autor aduz que efetuou uma transferência bancária para terceiro e, após, percebeu que se tratava de um golpe. No caso em comento, segundo se depreende da inicial, o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro e não há qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da CEF. O autor comunicou o fato à Polícia e à CEF. De início, cumpre consignar que não houve falha no serviço da CEF, uma vez que o valor foi depositado e transferido para a conta informada pelo autor. Todavia, diante do requerimento do autor, a CEF procedeu ao bloqueio dos valores. O autor comprovou a transferência de R$ 4.996,51, efetuada em 27/07/2020. O valor consta do extrato do beneficiário anexado pela CEF, cujo saldo foi bloqueado (Id 160040478). Assim, considerando a existência de bloqueio do valor transferido pelo autor, bem como a ausência de contestação administrativa pelo beneficiário suspeito, é de rigor a devolução ao autor do saldo bloqueado existente na conta 8492-3, agência 4476, em nome de Maurício Pereira da Silva, cabendo ao autor responder perante eventual terceiro de boa-fé. Cumpre consignar que não são devidos juros e correção pela CEF, uma vez que a transferência não decorreu de qualquer ato ilícito de sua parte e que o valor da devolução deve se restringir ao saldo bloqueado pela CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-70.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à CEF a devolução ao autor do saldo bloqueado na conta 8492-3, agência 4476, em nome de Maurício Pereira da Silva (Id 160040478). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado e cumprida a determinação, arquivem-se os autos. SãO VICENTE, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VIDAL em 24/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VIDAL em 14/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)