Procedimento Comum Cível 0001882-71.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001882-71.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 17:34

Trânsito em julgado

08/05/2024, 18:15

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO GUERREIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693, THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-71.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento do(s) importe(s) depositado(s) nos autos, informou o soerguimento do(s) mesmo(s), e requereu a extinção e arquivamento do feito (id. 315339200). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2024, 22:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2024, 22:21

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 13:26

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO GUERREIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693, THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 312769714, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 15 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001882-71.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 13:59

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A APELADO: RICARDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001882-71.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RICARDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A APELADO: RICARDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RICARDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A APELADO: RICARDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. In casu, assiste razão à embargante, uma vez que houve ocorrência de omissão em relação à opção das aposentadorias. Assim, devem ser considerados os seguintes parágrafos: Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (12/08/2014), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria especial concedido administrativamente pelo INSS a partir de 12/06/2017, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001882-71.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (ID 135080584, págs. 01/05), proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada, a fim de que a decisão seja integrada nos termos supracitados, mantendo, no mais, a decisão embargada. Aduz a parte autora embargante ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado no tocante a opção de escolha pelo benefício mais vantajoso, uma vez que houve a concessão administrativa de benefício no curso da ação, com a execução das parcelas vencidas entre o termo inicial judicial e o administrativo, devidamente atualizadas, caso o último seja mais benéfico. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001882-71.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada, a fim de que a decisão seja integrada nos termos supracitados, mantendo, no mais, a decisão embargada. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE HIPÓTESE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. In casu, assiste razão à embargante, uma vez que houve ocorrência de omissão em relação à opção das aposentadorias. 3. Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria especial concedido administrativamente pelo INSS a partir de 12/06/2017, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. 4. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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