Procedimento Comum Cível 0003405-96.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003405-96.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2022, 17:11

Por decisão judicial

10/03/2022, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HENRIQUE SERAFINI DE LIRA, VIVIANE BRANCO ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 D E S P A C H O Diante do silêncio da parte autora e dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado ou alteração da situação de hipossuficiência. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003405-96.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 14:39

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 13:41

Expedida/certificada

20/01/2022, 15:49

Mero expediente

18/01/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRIQUE SERAFINI DE LIRA, VIVIANE BRANCO ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2021. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003405-96.2016.4.03.6100

09/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2021, 11:17

Mero expediente

04/11/2021, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 10:32

Recebimento

28/10/2021, 15:27

Documentos

Intimação

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HENRIQUE SERAFINI DE LIRA, VIVIANE BRANCO ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003405-96.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: HENRIQUE SERAFINI DE LIRA, VIVIANE BRANCO ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: HENRIQUE SERAFINI DE LIRA, VIVIANE BRANCO ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003405-96.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por HENRIQUE SERAFINI DE LIRA E OUTRA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anulação do leilão extrajudicial e seus efeitos em razão da ausência de notificação pessoal dos mutuários, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Condenou as partes, autora e ré, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 para cada uma, em razão da sucumbência parcial do pedido. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese: a) a ausência de notificação pessoal para a realização do leilão extrajudicial; b) a ausência de notificação pessoal para purgar a mora; c) uma vez determinada a nulidade do leilão extrajudicial é assegurado o direito de preferência aos recorrentes; d) a ressalva do juízo a quo quanto à alienação do imóvel por terceiros de boa-fé não merece prosperar. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003405-96.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação em seu duplo efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. Não merece acolhimento o pedido de tutela de urgência para que a CEF se abstenha de levar o imóvel em questão novamente a leilão extrajudicial, pois não preenche os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que o contrato em discussão foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei n.º 9.514 /97, ou seja, está submetido à alienação fiduciária em garantia. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. Nesse sentido o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, recebo o Agravo Regimental oposto como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 3. Decisão que, nos termos do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9516/97, e, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal, a alienação fiduciária 'é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciária, da propriedade resolúvel de coisa imóvel', e, ainda, que, nos termos do seu artigo 27, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão pra a alienação do imóvel (AG nº 2008.03.00.035305-7, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Márcio Mesquita, DJF3 02/03/2009, AC nº 2006.61.00.020904-4, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJF3 07/04/2010). 4. Há, como elementos de prova, guias de depósito, nos valores de R$ 1.250,00 (fls. 60 e 64) e R$1.500,00 (fl. 65), referentes a algumas prestações (outubro, novembro e dezembro de 2009, e fevereiro, abril, maio, junho de 2010), e comprovantes de depósito, em dinheiro, nos valores de R$370,00 e R$365,00 (fl. 66). Ora, sendo certo que o contrato foi celebrado em 28/05/2009 (fls. 32/50), e que até junho de 2010 passaram-se treze meses, ou seja, eram devidas 13 prestações, vê-se que metade do financiamento não foi honrada pelo agravante, nos prazos estabelecidos. Do mesmo modo, não se pode averiguar se, ao efetuar os depósitos, levou-se em conta a mora, e a correção monetária. 5. Quanto à não notificação para purgar a mora, o comprovante apresentado pelo próprio devedor, a fls. 67/68, demonstra que, em algum momento, chegou ao seu conhecimento a existência daquela, nada obstante a certificação negativa, pelo escrevente do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto/SP. 6. No que se refere à consolidação da propriedade, a teor do documento de fl. 71, foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, em 14 de junho de 2010, incorporando-se ao patrimônio da instituição financeira. 7. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.8. Recurso improvido.(TRF 3ª Região. QUINTA TURMA. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 411016. Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. DJF3 CJ1 DATA:17/11/2010 PÁGINA: 474). In casu, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal dos apelantes para purgarem a mora, visto que os mesmos foram intimados pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis (ID 163454887 – fl. 73). Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante sem que houvesse a purgação da mora, restou consolidada em favor da credora fiduciária. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. Pois bem. A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. Acontece que o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. Confira-se, a propósito: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O imóvel descrito na inicial foi objeto de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal mediante constituição de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514 /97. 3. Não há inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514 /97. 4. Somente o depósito integral das prestações, conforme pactuado no contrato de financiamento imobiliário, tem o condão de ilidir os efeitos da mora e impedir a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 5. Inexistência de prova do descumprimento das formalidades previstas na Lei 9.514/97. 6. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (lei geral), pois a Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária, caracteriza-se como lei especial. 7. Apelação desprovida.- (AC 00140814520124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) É a previsão do art. 34, do Decreto 70/66: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação”. Inclusive, neste contexto, sendo os prejuízos suportados, exclusivamente, pelo devedor fiduciante, cumprindo se observar a função social do contrato, tratando-se a situação de fato reversível, apesar da consolidação, o pagamento da mora evita a extinção desnecessária do contrato. Obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido.(RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014..DTPB:.) Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. Destaco, ainda, que o entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGA ÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido. (RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014..DTPB:.). Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Referido dispositivo passou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei:................................................................................... II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.” Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. No caso dos autos, verifico que a consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel se deu antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, de modo que é possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL nº 70/66. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 17.02.2016, requerendo a suspensão do leilão designado para 20.02.2016 (1ªPraça), instruindo a inicial com o edital do 1º leilão (ID 163454887 – fl. 75 e seguintes), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial, sendo, portanto, desnecessária a notificação pessoal dos mutuários. Depreende-se do sistema processual brasileiro que o recurso é um instrumento utilizado para a revisão de uma determinada decisão judicial com o fito de, após feita a revisão, proporcionar uma melhora na situação do recorrente. Nesse passo, surge o princípio da non reformatio in pejus, consagrado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, que obsta a reforma de uma decisão para piorar a situação do recorrente. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787194 - BA (2020/0293941-7) DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: PROCESSO PRODUÇÃO CIVIL. APELAÇAO. AÇAO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA. NATUREZA QUE PÕE FIM A PROCESSO. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO INSTRUMENTO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O direito à prova é autônomo e pode ser materializado a partir do ajuizamento de ação específica com o propósito único de que a prova seja produzida sem que haja juízo de valor sobre os fatos que são objeto de prova ou suas consequências jurídicas, ou necessidade de ajuizamento posterior de ação em que se veicule pretensão declaratória, condenatória, constitutiva ou mandamental a que a prova esteja relacionada. O CPC/15 é claro ao prever a ação probatória autônoma como instrumento destinado a justificar à o futuro ajuizamento ou não de outra ação (art. 381, III). 2. O simples fato de o capítulo do CPC/15 que regulamenta a produção antecipada de prova não prever a prolação de sentença ao final do procedimento não exime o juiz da tarefa de colocar fim ao processo, provimento jurisdicional que nos termos do art. 203, § 1º, ou do art. 724 (caso o feito tenha natureza de jurisdição voluntária) do CPC é sentença. Evidente, portanto, a existência de vício procedimental no caso, em que o fim do processo foi aviado por despacho. Havendo nulidade e estando o processo em condições de julgamento, aplicável o do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. Embora o direito à prova seja um direito autônomo, o seu exercício deve ater-se aos limites impostos pela boa-fé objetiva, isto é, sem abuso. Significa que o direito à prova e o direito de ação a ele relacionado não podem ser invocados como fator legitimador de demandas desnecessárias e destinadas a onerar o requerido com o pagamento de custas processuais. No presente caso, a autora sustentou a necessidade de apresentação em juízo de documentos supostamente originais fornecidos à seguradora para que houvesse pagamento da indenização do seguro DPVAT uma vez que estes não lhes foram devolvidos mesmo havendo prévio requerimento administrativo. A documentação solicitada foi apresentada pelo requerido e aceita pela requerente. Ocorre que nenhum dos documentos apresentados pela autora à seguradora era original, tratando-se de meras cópias. A causa de pedir deduzida na inicial relacionada a esses documentos, portanto, é falsa, o que evidencia o a falta de interesse de agir parcial e o propósito de onerar a requerida com o pagamento de custas processuais desnecessárias. Aplica-se, em razão disso, multa por litigância de má-fé de um salário-mínimo (art. 80, II, c/c art. 81, § 2 0 do CPC/15). 4. No caso, o interesse da autora era restrito à apresentação de documentos que não foram oferecidos por ela mesma à seguradora, g. ou seja, àqueles elaborados pela seguradora aos quais a parte não teve acesso. Os documentos às fls. 13 a 15 dos autos revelam que de fato houve solicitação administrativa recebida em 21/12/2016 pela seguradora, sem que exista nos autos noticia sobre o fornecimento da documentação. 5. A previsão do art. 382, § 4º, do CPC/2015 deve ser compreendida à luz do art. 5º, LV, da CF/88 e da própria lógica sistêmica do CPC, uma vez que o próprio Código de Processo admite a possibilidade de a ação probatória autônoma ter caráter contencioso (art. 382, § 1º), de modo que seria no mínimo questionável constitucionalmente que alguém fosse citado para ser mero expectador de processo em que se veicula uma pretensão a produção da prova que é resistida e no bojo do qual não possa se defender. A inexistência de defesa ou impossibilidade de recurso de que trata o art. 382, § 4º, do CPC somente faz sentido no contexto de ação probatória autônoma que não tenha caráter litigioso, ou seja, quando os interessados na prova comungam da pretensão de que ela seja efetivamente produzida em juízo. 6. Nesse contexto, tratando-se de ação autônoma de produção de prova documental, havendo recusa administrativa prévia da parte requerida e resistência desta à pretensão deduzida na ação probatória, deve a parte derrotada arcar com as custas do processo, dentre as quais se incluem honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. (...) Não se pode modificar o acórdão, todavia, dando pela integral sucumbência da autora, em razão do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1787194 BA 2020/0293941-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 27/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. PARTE NÃO UNÂNIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do art. 530 do CPC, "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". II - Julgamento do recurso do autor em que prevaleceu o voto médio do relator, que a ele deu parcial provimento, para reconhecer que o contrato está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como o direito à livre escolha da seguradora pelo mutuário. No mais, manteve incólume a sentença. III - Quanto à metodologia de amortização e à alegada inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966, a decisão da Turma julgadora, apesar de não unânime, manteve o entendimento adotado na sentença, o que não autoriza a oposição de embargos infringentes. IV - Cuidando-se de embargos infringentes, "...aplica-se o critério da dupla sucumbência, que impede aquele derrotado nas duas instâncias de valer-se do reclamo regrado no art. 530 do CPC. Por consequência, os embargos infringentes jamais serão instrumento jurídico recursal hábil a resguardar os interesses do apelante, mas apenas e sempre os do apelado. Isso porque, a reforma de sentença obtida à ocasião do julgamento do recurso de apelação jamais poderá vir a prejudicar o próprio autor do recurso, o apelante, até porque vigora em nosso sistema processual o princípio da proibição à reforma para piorar a situação do recorrente". (EDcl no REsp 1087717/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 10/10/2012.) V - Embargos infringentes não conhecidos. (TRF-1 - EIAC: 00203488120044013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. FALECIMENTO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DO ÓBITO ATÉ A MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA CONTRA INCAPAZ. AFASTADA A REFORMA PARA PIOR. -Não corre o prazo prescricional contra as pessoas referidas nos arts. 3º, I, e 198, I, ambos do CC/2002. -Ex-segurado falecido antes da vigência da Lei nº 9.032, de 28.04.95. Pessoa designada. Dependência econômica provada. Direito ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão a partir da data do óbito até a maioridade. -É vedada a reforma para piorar a situação do apelante. Mantida a condenação ao pagamento do benefício a partir de jun/95. (TRF-5 - AC: 417009 CE 2000.81.00.011033-0, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 16/08/2007, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/11/2007 - Página: 353 - Nº: 220 - Ano: 2007) Ademais, cumpre ao julgador observar o motivo da insatisfação da parte, de modo que o órgão julgador só poderá alterar a decisão nos limites em que ela foi impugnada pelo recorrente, sob pena de incorrer em sentença ultra, extra ou citra petita. Assim, não havendo vícios no processo de consolidação, descabe a anulação do procedimento de execução extrajudicial, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, em razão do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. In casu, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal dos apelantes para purgarem a mora, visto que os mesmos foram intimados pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis. 5. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 6. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 7. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 8. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 9. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 17.02.2016, requerendo a suspensão do leilão designado para 20.02.2016 (1ªPraça), instruindo a inicial com o edital do 1º leilão (ID 163454887 – fl. 75 e seguintes), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial, sendo, portanto, desnecessária a notificação pessoal dos mutuários. 10. Nesse passo, surge o princípio da non reformatio in pejus, consagrado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, que obsta a reforma de uma decisão para piorar a situação do recorrente. 11. Assim, não havendo vícios no processo de consolidação, descabe a anulação do procedimento de execução extrajudicial, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, em razão do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. 12. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE SERAFINI DE LIRA, VIVIANE BRANCO ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O HENRIQUE SERAFINI DE LIRA e VIVIANE BRANCO ASSUNÇÃO opõe os presentes embargos de declaração à fl. 28.01.2021, documento id n.º 44670487, diante do conteúdo da sentença proferida em 14.12.2020, documento id n.º 43370660, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC. Alega a ocorrência de contradição, diante da incompatibilidade entre o reconhecimento da nulidade do procedimento de alienação do imóvel e, por consequência, do leilão realizado no dia 20/02/2016, e a preservação do direito de terceiro adquirente do imóvel. Intimada, a CEF manifestou-se em 12.03.2021, documento id n.º 47087969, requerendo a rejeição dos embargos, diante do mero inconformismo manifestado pela parte. É o relatório. Decido. Não vislumbro a contradição alegada. A sentença proferida nada mais fez do que ressalvar direito do eventual adquirente do imóvel. Desta forma, não tendo sido o imóvel alienado a terceiro, assegura-se à parte autora o direito de preferência em sua aquisição, em novo leilão a ser designado. Tendo sido o imóvel alienado à terceiro, o exercício do direito de preferência da autora restará prejudicado, cabendo-lhe exigir da CEF o cumprimento de obrigação alternativa, no caso, perdas e danos. Assim, a argumentação desenvolvida pela embargante demonstra sua irresignação com o teor da decisão proferida, o que não autoriza a interposição de embargos declaratórios, pois que ausentes seus pressupostos legais de conhecimento. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003405-96.2016.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, devolvendo às partes o prazo recursal. P.R.I. São Paulo, 26 de abril de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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